materia nº 11/2023

PROJETO DE LEI Nº 11/2023
Ementa: Altera o Anexo VIll da Lei Municipal
nº. 1.424/2015, que dispõe sobre o Plano de
Carreiras, Cargos, Funções, Remunerações,
Gratificação e Avaliação de Desempenho dos
Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Autor: Mesa Executiva
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www. santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI nº. 11/2023
Altera o Anexo VIII da Lei Municipal nº, 1.424, de 23 de janeiro de
2015, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Funções,
Remunerações, Gratificação e Avaliação de Desempenho dos
Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Considerando o advento da nova Lei de Licitação, nº 14.133 de 1º de abril de 2021, bem como a sua
regulamentação por esta Casa de Leis, com a definição de regras específicas no que tange à contratação
direta e; considerando, ainda, a necessidade de atualização da presente lei após a criação e
regulamentação do órgão de Controladoria Interna:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina/Estado do Paraná, no exercício de suas
atribuições legais, em especial ao que lhe confere o art. 68, caput, da Lei Orgânica do Município e art. 30,
Il da Constituição Federal, aprovou e eu, Edson Muniz Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal,
promulgo a seguinte Emenda Modificativa/Aditiva:
Art. 1º. Ficam alteradas as tabelas constantes do Anexo VIII, a qual passará a vigorar
da seguinte forma:
Anexo VIII - FUNÇÕES GRATIFICADAS
DESCRIÇÃO SÍMBOLO
DIRETOR ADMINISTRATIVO FG-01
CONTROLEINTERNO FG-04
AGENTE DE CONTRATAÇÃO FG-05
COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS - PRESIDENTE FG-02
COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS - MEMBRO FG-03
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO PESSOAL — | FG-02
PRESIDENTE
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO PESSOAL — | FG-03
MEMBRO
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - | FG-02
PRESIDENTE
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - MEMBRO FG-03
VALORES DAS FG
FG VALOR
FG-01 R$ 2.790,82
FG-02 R$ 797,36
FG-03 R$ 667,10
FG-04 R$ 3.986,80
FG-05 R$ 2.161,51
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO
DO PARANÁ, aos 03 de maio de 2023.
Zuiito
EDSON MUNIZ GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLÁVIO IMAIORKY
Vice-Presidente
Gil Feqtends
GILTON FAGUNDES FE IRA
1º Segretário
RUDNEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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JUSTIFICATIVA À EMENDA APRESENTADA
Trata-se a presente proposição de emenda modificativa e aditiva à Lei
Municipal nº. 1.424, de 23 de janeiro de 2015, a qual dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos,
Funções, Remunerações, Gratificação e Avaliação de Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
A alteração proposta se mostra necessária diante da criação,
regulamentação e implementação do órgão de Controladoria Interna em 2019, por meio da Resolução nº.
17 e, do advento da nova Lei de Licitação e da sua necessária regulamentação por esta Casa de Leis,
com a definição de regras específicas no que tange à contratação direta.
Considerando a figura já existente do Controlador Interno e do
surgimento de novas figuras após a inovação legislativa (Lei nº. 14.133/21), como do Agente de
Contratação, da Equipe de Apoio e da Comissão de Gestão e Fiscalização de Contrato, inclusive com
novos direitos, responsabilidades e obrigações nos processos de licitação/contratação, torna-se
indispensável a adequação da presente lei no que tange às tabelas constantes do Anexo VIII, relativas às
funções gratificadas, de modo a torná-las compatíveis com os demais regramentos legais vigentes.
Cumpre ainda mencionar que a alteração proposta não impacta
significativamente nos valores pagos por esta Casa a título de Função Gratificada (FG).
Neste ponto, vale lembrar que a FG-04 prevista na tabela para a
função de CONTROLE INTERNO já foi fixada por meio da Resolução nº. 17 de setembro de 2019 e vem
sendo paga desde então. A sua menção/inclusão nas tabelas propostas no presente projeto se mostra
necessária meramente para fins de transparência, adequação e suprimento de lacuna existente.
Outrossim, mesmo com a alteração das denominações e atribuições
das funções administrativas da Casa (substituição da Comissão Permanente de Licitação por Agente de
Contratação e da Comissão de Recebimento de Bens, Materiais, de Prestação de Serviços, Controle de
Estoque e Acompanhamento de Contratos pela Comissão de Gestão e Fiscalização de Contrato)
permanecem mantidos os valores das FG-01, FG-02, FG-03 e FG-04 já pagos pelo legislativo municipal.
A única inovação é com relação à FG-05, exclusiva para a função de
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Agente de Contratação; cujo valor foi fixado proporcionalmente à Tabela de Valores Pagos a titulo de
Função Gratificada pelo Poder Executivo Municipal (Lei Municipal nº. 1427/2015) e que se justifica com
base no aumento da responsabilidade do mesmo perante a nova Lei de Licitações e no aumento das
suas atribuições dentro desta Casa de Leis.
Desta forma, a Mesa Executiva, visando a transparência de seus atos
e, bem ainda, com o objetivo de atualizar e compatibilizar o seu Plano de Carreiras, Cargos, Funções,
Remunerações, Gratificação e Avaliação de Desempenho dos Servidores às regras que instituiram e
regulamentaram a Controladoria Intema da Casa e aos novos ditames legais que versam sobre licitações
e contratações direta, conta com o precioso e necessário trabalho dos Edis na aprovação do presente
Projeto de Emenda.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLÁVIO R IMAIORKY
Vice-Prégidente
Ulam, Fegundeos
GILTON FAGUNDES FERR|
1º Secretário
2º Secretário