materia nº 258/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO O ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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REQUERIMENTO Nº 25º /2023
O Vereador Luciano de Almeida Moraes, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, apresenta a seguinte proposição:
Cumprimentando-a cordialmente, venho através deste, encaminhar a presente
denúncia a Douta Promotora Justiça Kele Cristiani Diogo Bahena, a fim de averiguar
irregularidades cometidas pela empresa G2- Empreendimentos e Logística LTDAS que
administra a Zona Azul neste Municipal.
Tal denúncia se justifica, posto que referida empresa mesmo tendo conhecimento
das alterações ocorridas na Lei nº 1.809, de 29 de outubro de 2019 que Institui o Sistema de
Estacionamento Rotativo Pago - Zona Azul - em nosso município, (doc. Prefeito Municipal
anexo), se nega em cumprir as alterações entabuladas na Lei nº 2.088, de 04 de maio de 2023,
pois, além de não cumprir a Lei, está realizando cobranças indevidas de nossa população,
gerando assim um enriquecimento sem causa, tanto da empresa quanto da administração
municipal.
Por fim, destaco que citado enriquecimento sem causa está caracterizado, posto
que, referida empresa continua a cobrar de nossos munícipes o valor por irregularidade de no
importe de R$ 20,00 (vinte reais) e não o valor correto que após a alteração da lei passou a ser
de R$ 4,00 (quatro) reais tendo o usuário o direito até o prazo 5 (cinco) dias se dirigir a empresa
concessionária regularizar o seu aviso. (Conforme leis e alterações anexas).
Desta forma, encaminho a presente denúncia a Excelentíssima Senhora Promotora,
para que tome conhecimento dos fatos acima expostos, estando este vereador a disposição
para prestar maiores esclarecimentos que se fizerem necessários.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Santo Antônio da Platina, aos 15 de maio de 2023.
ZM,
VEREADOR LUCIANO DE ALMEIDA ?
VERMELHO DA PLÁTIN.
Pá = | 1. Requerimento aprovado na Sessão Ordinária
| dodia 15/05/2023.
| 2. Atenda:
er: Edson Muniz Gonçalves - BUCHECHA
Presidente da Câmara