materia nº 267/2023

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro — C,P. 81 — CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220
site;yww.santoantoniodaplatina pr.leg.br — e-mail: camarasap(Quol.com.br
REQUERIMENTO Nº 26% /2023
O Vereador Edson Muniz Gonçalves, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno, apresenta a seguinte proposição:
Os direitos culturais são parte integrante dos direitos humanos, que são universais,
indivisíveis e interdependentes. O florescimento da diversidade criativa requer a plena
implementação de políticas de respeito aos direitos culturais, conforme definido no Artigo 27
da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como nos Artigos 13 e 15 do Pacto
Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Esses são preceitos formulados na
Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, aprovada pela UNESCO em 2001.
Uma cidade com direito à Cultura, é uma cidade com mais educação,
conhecimento e cidadania, porque o direito cultural é o direito à diversidade, à inclusão de
todas e todos, a celebração das diferenças uma cidade que respeita a cultura respeita a vida,
constrói laços de cidadania entre os munícipes.
Nesse sentido, os membros infra-assinados, DECLARAM apoio ao movimento
popular “sem cultura, sem futuro”, que objetiva promover alterações na Lei nº 530/2006 art.
28 (Código de Posturas do Município), visando sanar o impedimento existente na atualidade
para a realização de eventos com show ao vivo em locais aberto.
=)
Nestes termos, 2=— )
Pede deferimento.
)
RUD! Ver. Luiz Flávio Reinutti Mai
FLAvihHo MAIORKY
BUCHECHA
Odemir Jacob
DO ADEMIR
(
A
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“S MACEDO SOUZA | 1. Requerimento aprovado na Sessão Ordinária
Salão do dia 29 / 05/ 2023.
. | 2. Atendg-ee
ler. Luciano de Almeida Morses | 3. Epgé de.
197) VERMELHO | O
| Clsd
| Edson Muniz Gonçalves - BUCHECHA
gu | -
2) L o Presidente da Câmara
NS