CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(duol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEINº 009, DE 06 DE JULHO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da
“Constituição em Miúdos" nas escolas da rede municipal no
âmbito de Santo de Santo Antônio da Platina, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Vereador Jefferson Vernier:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através
da Secretaria Municipal de Educação, o Estudo na “Constituição em Miúdos”, nas
Escolas da Rede Municipal no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina.
Art. 2º - O Estudo da “Constituição em Miúdos” consistirá em:
I — promover, fomentar e estimular o estudo e a compressão da
Constituição Federal tendo como base a publicação “Constituição em Miúdos”,
publicada pelo Senado Federal;
II — expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o
interesse em conhecer as leis que regem nosso País, Estado e Município, bem como a
aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim
como dos seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa;
III — promover a divulgação através da apresentação final do
estudo a ser realizado pelos alunos junto à comunidade por meio de diferentes
estratégias pedagógicas.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da
Secretaria Municipal de Educação, a estabelecer a primeira semana do mês de outubro
de cada ano, para apresentação de trabalhos referentes ao estudo da “Constituição em
Miúdos”, em comemoração à promulgação da Constituição da República Federativa do
Brasil em 05 de outubro de 1988.
Art. 4º - As equipes administrativas e pedagógicas das escolas
definirão com o corpo docente as séries da educação básica em que serão desenvolvidos
o estudo e a apresentação da “Constituição em Miúdos”.
Art. 5º - Para a consecução dos objetivos do estudo da
“Constituição em Miúdos”, as escolas municipais, através da Secretaria Municipal de
Educação, poderão buscar o apoio e parcerias com Escolas do Legislativo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA — ESTADO DO PARANÁ, em 06 de Julho de 2017.
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JEFFERSON VERNIER
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Reg nº
Data DEDE Tas LENDO min
Nome
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av, Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P, — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO
DE LEINº 009 DE 06 DE JULHO DE 2017
Objetiva-se, com o presente Projeto de Lei, fomentar e
incentivar o estudo da Constituição Federal pelos alunos da rede municipal de ensino,
utilizando para tanto uma Constituição com linguagem mais acessível — por isso o nome
“CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS?”!.
O artigo 2º do presente projeto prevê os meios pelos quais
ocorrerá o estudo de tal Constituição — sempre contando com o apoio das equipes
administrativas e pedagógicas das escolas, que definirão a melhor forma de aplicar e
desenvolver trabalhos com relação à “Constituição em Miúdos”.
O desenvolvimento das atividades em questão deve ser realizado
especialmente na primeira semana do mês de outubro, em comemoração à promulgação
da Constituição da República Federativa do Brasil — que ocorreu em 05 de outubro de
1988.
Ademais, caberá à Secretaria Municipal de Educação buscar
apoios e parcerias para o desenvolvimento do presente projeto - podendo, inclusive,
solicitar cópias da “Constituição em Miúdos” ao Senado Federal, bem como
desenvolver atividades correlatas junto aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Ao apresentar essa versão da Constituição Federal, em
linguagem acessível aos estudantes do primeiro grau e com a utilização de ilustrações,
vislumbra-se facilitar a disseminação do seu conteúdo, proporcionando aos nossos
Jovens cidadãos uma compreensão clara dos seus direitos e deveres, contribuindo com a
educação e formação cidadã e humana de nossa comunidade.
Nessa esteira, pelas razões supra expostas, submete-se a
presente iniciativa à apreciação dos Nobres Pares, para regular tramitação do presente
Projeto de Lei — bem como sua esperada aprovação pelo Plenário desta Casa
Legislativa.
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JEFFERSON VERNIER
Vereador
* http://www? senado.gov.br/bdsf/handle/id/514442