PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATNÁ?E 27
-—-- ESTADO DO PARANÁ.
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Projeto de Lei nº 43, de 09 de abril de 2015
“Altera a Lei Municipal nº 201, de 02 de outubro de 2002, que Es-
tabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e meca-
nismos de formulação e aplicação, cria o Conselho Municipal do
Meio Ambiente e institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 2º da Lei Municipal nº 201, de 02 de
outubro de 2002, o inciso VIII, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(.)
VII — Saneamento Ambiental — conjunto de medidas que visam pre-
servar ou modificar condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a
saúde.”
Art. 2º - Fica acrescido ao $ 1º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 201,
de 02 de outubro de 2002, os incisos XXXI, XXXII, com a seguinte redação:
“Art. 5º(.)
$1ºC)
(65)
XXXI — um representante de entidades ou órgãos de defesa do consu-
midor;
XXXII - um representante de entidade técnica ou cientifica do setor de
saneamento básico.
Art. 3º - Fica acrescido ao $ 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal 201, de
02 de outubro de 2002, o inciso XI, com a seguinte redação:
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$2º()
XI — Tratar sobre o Controle Social do Saneamento Ambiental. ”
Art. 4º - Fica alterada a redação do caput do artigo 9º, da Lei Munici-
pal 201, de 02 de outubro de 2002, passando a vigorar como segue:
“Art. 9º, Constituem infrações ambientais: ”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO
PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 99 de abril de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Municipal
Projeto de Lei nº 43/15
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINRS- DZ)
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43 DE 09 DE ABRIL DE 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente propositura visa harmonizar a lei local com os ditames da
Lei nº 11.445/2007, Lei do Saneamento, que trouxe a obrigatoriedade aos Municípios de instituir
Controle Social dos serviços de saneamento básico de forma a garantir maior participação popular nos
processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços
públicos de saneamento básico.
A inclusão do Controle Social dos serviços de saneamento básico nas
competências do Conselho Municipal de Meio Ambiente surgiu do pedido da Secretária Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, conforme protocolo nº 2014/12/021380, em anexo, e encontra respaldo
no art. 47, 8 1º, da Lei de Saneamento.
Além do pedido da Secretária da pasta a alteração pretendida visa
também atender orientação do Ministério das Cidades/ Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental,
conforme protocolo nº 2014/12/020810.
Importante destacar que o artigo 34, $ 6º, da Lei do Saneamento, veda
o acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou entidade da União,
destinados a serviços de saneamento básico, aos titulares que após 31 de dezembro de 2014, não
instituírem o controle social por órgão colegiado.
Quanto à alteração do artigo 9º, o objetivo é corrigir erro de grafia
constatado no mesmo.
Ressalta-se que o projeto de lei em tela foi encaminhado a esta Casa
de Leis na sessão legislativa anterior, porém não foi apreciado, por isso o Executivo solicitou sua
devolução e está reenviando, nos mesmos termos.
Assim, na intenção de adequar a legislação local à norma federal e
garantir o acesso aos recursos destinados a serviços de saneamento básico, submetemos o presente
projeto a apreciação dos nobres vereadores e esperamos aprovação.
Aproveito o ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta
consideração.
Santo Antônio da Platina, 09 de abril de 2015.
Projeto de Lei nº 43/15
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PARECER JURÍDICO Nº 0372/2015
PROJETO DE LEI Nº 043/2015
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº. 201, de 02 de outubro de 2002, que
estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de
formulação e aplicação, cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e institui o
Fundo Municipal do Meio Ambiente.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº. 043/2015. ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº. 201/2002. CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO BASICO.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 043/2015 tem o escopo de alterar a Lei
Municipal nº. 201, de 02 de outubro de 2002, que estabeleceu a Política Municipal do
Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Conselho
Municipal do Meio Ambiente e institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente, para
fazer constar dele a prerrogativa por parte do aludido Conselho em tratar das questões
atinentes ao Controle Social do Saneamento Ambiental, bem como corrigir erro material
em de seus artigos.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa;
Ofício nº. 036/2015, da Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; Ofício
Circular nº. 001561/2014/GAB/SNSA/MCIDADES, do Ministério das Cidades —
Secretária Nacional de Saneamento Ambiental.
E o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo
uma análise técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
STADO DO PARANA
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constitucionais e legais, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da
proposta no que tange ao interesse público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter
opinativo e interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal,
já que a Procuradoria Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder
Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a alterar a Lei
Municipal nº. 201, de 02 de outubro de 2002, que estabeleceu a Política Municipal do
Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Conselho
Municipal do Meio Ambiente e institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente, para
fazer constar dele a prerrogativa por parte do aludido Conselho em tratar das questões
atinentes ao Controle Social do Saneamento Ambiental, bem como corrigir erro material
em de seus artigos.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente
projeto de lei está afeto à competência legislativa do Município, consoante as
disposições do artigo 30, inciso I da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município
de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos
Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da
Platina - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio
da Platina, em seu artigo 53:
Art. 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da
Platina — A iniciativa das leis complementares e ordinárias
19)
TADO DO PAI /
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cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara
e aos cidadãos, observado o disposto nesta Lei.
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço, não
guarda qualquer impedimento legal ou constitucional para a alteração proposta.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos
supra mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº
043/2015, possui embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência
exclusiva dos nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não
vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 10 de abril de 2015.
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