materia nº 283/2023

E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro - CP. 81 — CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220
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REQUERIMENTO Nº 243 /2023
O Vereador Luciano de Almeida Moraes, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, apresenta a seguinte proposição:
Encaminho a Excelentíssima Promotora de Justiça do Ministério Público, Dra.
Kele Cristiani Diogo Bahena, abaixo assinado dos moradores do Distrito da Platina que
solicitam a realização da regularização fundiária no referido bairro.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência para que possa agendar uma reunião
com a participação do Executivo Municipal, da COPEL, da Assistência Social e dos moradores
do bairro afim de solucionarmos essa situação, visto que os moradores de tal localidade estão
passando por várias dificuldades com a falta de documentação dos seus imóveis.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Santo Antônio da Platina, aos 23 de maio de 2023.
VEREADOR LUCIANO DE AL
VERMELHO DA PLARNVA
1. Requerimento aprovado na Sessão Ordinária
do dia 29 / 05 / 2023.
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a
Presidente da Câmara
ABAIXO ASSINADO
Santo Antônio da Platina/PR: 10 de janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José da Silva Coelho
Neto.
Cumprimentando-o cordialmente, nos moradores do Distrito da Platina,
primeiramente parabenizamos Vossa Excelência pelos relevantes serviços prestados em
nosso Município como Prefeito Municipal da cidade e Comarca de Santo Antônio da
Platina/PR, motivo que nos leva ao inquestionável reconhecimento da importância de
tê-lo como representante do Executivo Municipal.
Nesta oportunidade gostaríamos de solicitar ao nobre Prefeito Municipal
para que sejam tomadas as devidas providências quanto à realização da Regularização
Fundiária no Distrito da Platina.
Tal pedido é de extrema importância, pois, é de conhecimento do nobre
Prefeito Municipal bem como dos munícipes deste município que os moradores de tal
localidade estão passando por várias dificuldades com a falta de documentação dos
imóveis.
Vale também destacar que por conta da não realização da Regularização
Fundiária, inúmeras famílias instaladas há anos no Distrito da Platina, não estão
conseguindo ter acesso aos documentos necessários para instalação do serviço de
energia elétrica fornecida pela Copel.
Desta forma, solicitamos especial atenção quanto ao pedido acima
realizado, e na forte convicção sermos atendidos, encaminhamos este documento em
folhas numeradas e assinadas por todos moradores do Distrito da Platina, para que seja
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tomadas as devidas providências quanto à realização da Regularização Fundiária no
Distrito da Platina bem que Município de Santo Antônio da Platina autorize à empresa
Copel à instalação de energia elétrica nos imóveis.
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