PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 2/2023
Ementa: Altera o caput, o parágrafo único e as
alíneas do parágrafo único do artigo 20, todos
da Resolução nº. 01/90 (Lei Orgânica do
Município).
Autor: Mesa Executiva
À
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapQuol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 02, 05 de abril de 2023.
“Altera o caput, o parágrafo único e as alíneas do parágrafo único do artigo
20, todos da Resolução nº. 01/90 (Lei Orgânica do Município). ”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Edson Muniz Gonçalves, Presidente da Câmara,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º — O art. 20, caput, da Lei Orgânica de Santo Antônio da
Platina, passa a vigorara com a seguinte redação:
“Art 20 — A Câmara Municipal, a partir da próxima Legislatura, será
composta de 13 (treze) vereadores.”
Art. 2º — Fica alterado o parágrafo único do artigo 20, da Lei
Orgânica do Município, juntamente com suas respectivas alíneas, que passarão a ter a
seguinte redação:
Parágrafo único — O múmero de vereadores que compõem a Câmara
Municipal será revisto quadrienalmente, obedecendo-se as disposições previstas na Constituição Federal e
ainda o número de habitantes do Município, sendo observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, até 15.000 (quinse mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, de 15.000 (quinge mil) habitantes até 30.000
(trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, de 30.000 (trinta mil) habitantes até
50.000 (cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, de 50.000 (cinquenta mil) habitantes até
80.000 (oitenta mil) habitantes;
160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
8) 21 (vinte e um) Vereadores, de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes
até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
/ e) 17 (dezessete) Vereadores, de 80.000 (oitenta mil) habitantes até
120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
9 19 (dezenove) Vereadores, de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes até
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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h) 23 (vinte e três) Vercadores, de 300.000 (trezentos mil) habitantes até
450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
) 25 (vinte e cinco) Vereadores, de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil)
habitantes até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
J) 27 (vinte e sete) Vereadores, de 600.000 (seiscentos mil) habitantes até
750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, de 750.000 (setecentos e cinquenta mil)
habitantes até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
9) 31 (trinta e um) Vereadores, de 900.000 (novecentos mil) habitantes até
1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;
m) 33 (trinta e três) Vereadores, de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil)
habitantes até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um
milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos
e cinquenta mil) habitantes;
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, de 1.350.000 (um milhão e trezentos e
cinquenta mil) habitantes até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil)
habitantes;
b) 39 (trinta e nove) Vereadores, de 1.500.000 (um milhão e quinhentos
mil) habitantes até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, de 1.800.000 (um milhão e oitocentos
mil) habitantes até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
rn) 43 (quarenta e três) Vereadores, de 2.400.000 (dois milhões e
quatrocentos mil) habitantes até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, de 3.000.000 (três milhões) de
habitantes até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
8) 47 (quarenta e sete) Vereadores, de 4.000.000 (quatro milhões) de
habitantes até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, de 5.000.000 (cinco milhões) de
habitantes até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, de 6.000.000 (seis milhões) de
habitantes até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
o)
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w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, de 7.000.000 (sete milhões) de
habitantes até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, de mais de 8.000.000 (oito milhões) de
habitantes;”
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
SALA DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de abril de 2023.
Edson Munis Gonçalves Luiz Flá inutti Maiorky
Presidente Vice Presidente
ET ==
adega Rudinei Benedito Esteves
Secretário 2º Secretário
José Jaime Paula Silva
MINEIRO
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023.
Senhores Vereadores;
A presente Resolução visa fixar o número de vereadores para a próxima
legislatura, bem com como revisar o número de vereadores por faixa populacional,
adequando a Lei Orgânica do Município aos ditames da Constituição Federal.
A Resolução atual fixa o número de vereadores em patamar inferior ao número
máximo permitido pela Carta Magna; além disso, em que pese detenha previsão de revisão
quadrienal do número de vereadores para a legislatura, desde 2011 tal revisão não ocorre.
Além da omissão no tocante à revisão, cumpre verificar que a atual Resolução,
no tocante ao número de vereadores, contém previsão de 09 cadeiras para a legislatura atual
(sendo que o Município atualmente conta com mais de 47.000 habitantes), saltando para 15
cadeiras quando a população for superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes — assim, além
de desarazoada, deixa um vácuo legislativo no caso de a população de Santo Antônio da
Platina sofrer eventual decrescimento no índice populacional, apresentando número menor
que o atual.
Não obstante o exposto, cumpre ainda verificar que a modificação do número
de vereadores para a próxima legislatura, fazendo com que esta Casa de Leis conte com 13
cadeiras, não ultrapassa a limitação imposta na Constituição Federal e ainda atende de
forma proporcional a representatividade dos eleitores — a exemplo do que ocorre com os
Municípios de Bandeirantes e Cornélio Procópio, que contam respectivamente com pouco
mais de 31 e 47 mil habitantes e possuem 13 vereadores.
Vejam, em que pese o número de habitantes de Santo Antônio da Platina se
aproxime dos 50.000, a atual legislatura conta com apenas 09 vereadores, enquanto que o
número de 09 vereadores é previsto na Constituição Federal para os Município com índice
populacional menor ou igual a 15.000 habitantes.
Dessa forma, atualmente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
detém (desproporcionalmente) o mesmo número de vereadores que cidades paranaenses
vizinhas, extremamente menores e bem menos populosas, a exemplo de Santo Antônio do
Paraíso e Barra do Jacaré, que atualmente contam cada uma com pouco mais de 2.000 e
2.500 habitantes e, ainda, como Guapirama, Conselheiro Marinck, Jundiaí do Sul, Leópolis,
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Nova América da Colina, Rancho Alegre, Santa Amélia, Santa Cecília do Pavão, todos
atualmente com média de 3.500 habitantes — incongruência esta, portanto, que merece ser
corrigida.
Nesse sentido, seguem em anexo Relatório do IBGE e Quadro Estatístico do
Norte Paranaense elaborado pelo Professor Israel Pereira de Castro, com dados oficiais do
IBGE, Justiça Eleitoral, Detran-PR e Ministério do Turismo.
Ademais, vale lembrar que esta Câmara já teve legislaturas com 13 vereadores,
quando a população do Município era bem menor que a atual.
Por fim, cabe salientar que mesmo com o aumento do número de vereadores
de 09 para 13, a margem do limite de gastos com pessoal continuará dentro dos parâmetros
estabelecidos em lei.
São estas as razões pelas quais solicitamos o apoio dos Nobres Edis para a
aprovação do projeto de lei em tela.
Pa
Edson Munis Gonçalves Luiz Flávig Réinutti Maiorky
Presidente Vice Presidente
Gikton Fagundes udinei Benedito Esteves
1º Secretário 2º Secretário