materia nº 3/2017

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(duol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina,pr.leg.br
. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003, DE 06 DE
CÂMARA MUNICI
PAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JULHO DE 2017
Reg nº OlldoL
Data 3 /0 17 às 15 hQO min “Autoriza a realização de convênios entre a Câmara
Nome,
Municipal e instituições financeiras de crédito consignado,
devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil. ”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina —
Estado do Paraná, aprovou e eu, Jefferson Vemier, Presidente desta Casa Legislativa,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
autorizada a firmar convênios com instituições financeiras de crédito, devidamente
autorizadas pelo Banco Central do Brasil, visando a obtenção de empréstimo sob a garantia de
consignação na folha de pagamento dos seus servidores e vereadores.
$1º — Caberá aos servidores e vereadores a análise das vantagens de
cada plano, bem como seu integral pagamento.
$2º — No caso de vereadores, o prazo para pagamento do empréstimo
não poderá extrapolar o término de seu respectivo mandato.
Art. 2º - Atendendo aos requisitos legais, e com vistas a garantir a
isonomia no tratamento e a ampla concorrência entre as instituições financeiras, qualquer
empresa poderá celebrar convênio com o Legislativo Municipal.
Parágrafo único — É expressamente proibido o favorecimento, pela
Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina, de qualquer instituição financeira em
detrimento de outra.
Art. 3º - O desconto em folha de pagamento, ressalvados os
obrigatórios, somente será admitido mediante expressa autorização do consignante.
Art. 4º - Ficam expressamente revogadas as Resoluções nº 04/2004 e
nº 02/2005, bem como demais disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -
ESTADO DO PARANÁ, em 06 de Julho de 2017.
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Jefferson Vernier
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 06 DE JULHO DE 2017
Tendo em vista que as Resoluções nº 04/2004 e nº 02/2005 se
mostram restritivas quanto às instituições com as quais servidores e vereadores podem
contratar empréstimo consignado, faz-se necessária a presente atualização normativa — de
modo a contemplar a atual realidade do mercado, bem como evitar reserva de mercado e o
favorecimento a um seleto grupo de instituições financeiras.
Outrossim, a possibilidade de firmar convênios com diferentes
instituições privilegia a concorrência e propicia melhores taxas e condições aos servidores e
vereadores que desejem realizar a respectiva operação de crédito em comento.
Por oportuno, convém destacar que o Projeto de Resolução ora
apresentado proíbe expressamente o favorecimento a qualquer instituição, privilegiando a
boa-fé, a concorrência e a isonomia no tratamento entre as diferentes instituições existentes no
mercado — de modo que caberá aos servidores e vereadores a análise e escolha das propostas
que melhor se adequarem às suas eventuais necessidades.
Assim, pelas razões expostas, espera-se o apoio dos Nobres Pares na
tramitação do presente Projeto de Resolução — com sua final aprovação pelo Plenário desta
Casa de Leis.
esfera Ver san
Jefferson Vernier
Mirian