PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 660/17 Em 1 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando, para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 38/17, que versa sobre:
Projeto Lei 38/17 — Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de 5 (cinco) lotes
urbanos à Associação de Promoção Humana Platinense (APHP), e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de apreço e elevada consideração.
Atenciosamente,
É
VA COELHO NETO
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº OS (RO [á
Data LU OZ 11% asO PhZOmin
Nome,
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI:
Nº 038 de 21/06/2017:
“Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso
de 5 (cinco) lotes urbanos à Associação de
Promoção Humana Platinense (APHP), e dá outras
providências.”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
02
03
06
'FLS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 038, de 21 de junho de 2017.
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de 5 (cinco) lotes
urbanos à Associação de Promoção Humana Platinense (APHP), e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, a proceder Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, à
ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA PLATINENSE (APHP), pessoa jurídica
de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Rua Rio Branco, nº 1004, Centro, nesta
Cidade, inscrita no CNPJ sob nº 04.646.074/0001-50, representada por seu Presidente,
Sr. Anselmo Vale Luca, de 05 (cinco) lotes urbanos de propriedade do Município, quais
sejam, Lote “D”, Lote “E”, Lote “F”, Lote “G” e Lote “H”, todos com área de
512,82 m? (quinhentos e doze vírgula oitenta e dois metros quadrados), objetos das
matrículas nrsº 14.495; 14.496; 14.497; 14.498 e 14.499, livro 2 do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
$ 1º- A Concessão de que trata o caput deste artigo é inalienável.
$2º - A presente concessão destina-se à manutenção e funcionamento do Projeto
“Lixo que não é Lixo”.
Art.2º - A presente concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal.
Art.3º - Em caso de extinção, dissolução ou perda das características e finalidades a
Associação de Promoção Humana Platinense (APHP), o patrimônio ali edificado será
reincorporado ao Patrimônio do Município de Santo Antônio da Platina, sem nenhum ônus
para o Município.
Art.4º - Fica dispensada a licitação, face à existência de relevante interesse público,
conforme artigo 14 da Lei Orgânica do Município.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 21 de
junho de 2017.
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 38/17
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente projeto de lei visando à concessão de imóvel municipal à Associação de
Promoção Humana Platinense (APHP) para manutenção e funcionamento do Projeto “Lixo
que não é Lixo”, tem por justificativa a necessidade do poder público de incentivar e fomentar
atividades de fim social pela iniciativa privada, permitindo a ampliação de serviços fornecidos
à população, com menores ônus à administração e aos cofres públicos. A Associação de Pro-
moção Humana Platinense (APHP), promove serviço de relevância social através, dentre ou-
tros, do Projeto “Lixo que Não é Lixo”, que há mais de 10 (dez) anos realiza a coleta seletiva
de resíduos recicláveis em nosso Município, sendo projeto de apoio sociofamiliar dedicado ao
enfrentamento da pobreza e proteção do meio ambiente, conforme Ofício nº 062/2017 expe-
dido pela Sr. Anselmo Vale Luca, Presidente da Associação de Promoção Humana Platinense
(APHP).
A dispensa de licitação tem amparo legal no art. 14 da Lei Orgânica do Município,
tendo em vista o relevante interesse público devidamente justificado, como na situação ora em
pauta.
Assim, o Executivo Municipal, no intuito de possibilitar a manutenção do já mencio-
nado projeto pela Associação, tendo em vista as razões acima expostas, pretende conceder-lhe
novamente o direito real de uso de imóvel, motivos estes pelos quais encaminha o presente
Projeto de lei, em relação ao qual espera a aprovação dessa Casa de Leis.
Pelo exposto, justificando a apresentação do presente PL e juntando os documentos
necessários propomos o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência
dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares, reiteran-
do a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
dido
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0683/2017
Protocolo nº 2017/05/010193, de 10/05/2017
Requerente: Associação de Promoção Humana Platinense
Assunto: Doação ou Renovação da Lei de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público
Interessado: Prefeito Municipal/Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de
Espaços Públicos
Trata-se de requerimento de Protocolo nº. 2017/05/010193 de
10/05/2017, da Associação de Promoção Humana Platinense, requerendo a doação ou a
renovação de Lei de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público municipal. para executar
o Projeto Social “Lixo que não é Lixo”.
Preliminarmente. cumpre registrar que a presente análise restringe-se
aos aspectos da legalidade do caso ora em apreciação. eis que a conveniência ou interesse da
Administração em adotá-la, não é assunto afeto a este exame. porquanto refoge ao âmbito da
competência deste Órgão Jurídico.
O art. 17, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina
autoriza o uso de bens públicos por terceiro:
Art. 17, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina
- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante
concessão, permissão ou aulorização, quando houver interesse
público, devidamente justificado.
1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou
dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência,
dispensada esta quando o uso se destinar ao concessionário de
serviço público, ou quando houver interesse público, devidamente
justificado.
Ademais. dispõe o art. 14. da Lei Orgânica Municipal. no seguinte
sentido:
Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina
O Municipio, preferencialmente à venda ou à doação de bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, quando o uso
se destinar ao concessionário de serviço público devidamente
justificado.
Tal entendimento está de acordo com a Recomendação do Ministério
Público nº 21/2012:
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“CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Paraná sumulou O
entendimento de que, embora seja possível a compra e venda e a
doação realizados pela Administração para fins de incentivo
públicos, recomenda operar-se preferencialmente. pela concessão de
direito real de uso.”
No mesmo sentido é a Súmula nº 01 do TER/BR:
“Súmula nº 01 — Doações de imóveis urbanos a particulares —
Preferência pela utilização da concessão de direito real de uso, em
substituição a maioria das alienações de terrenos públicos, em razão
de sua vantajosidade, visando fomentar à atividade econômica,
observada prévia autorização legislativa e licitação na modalidade
concorrência, exceto nos casos previstos no ar. 17, inciso |, alinea
Nº da Lei nº 8.666/093. Caso o bem não seja utilizado para os fins
consignados no contrato pelo concessionário, deverá reverter ao
patrimônio público”.
Ressalte-se, a doutrina também orienta no mesmo sentido, conforme
já manifestou José dos Santos Carvalho Filho (2012. 25 ed. | 180):
“A Administração pode fuzer doação de bens públicos, mas tal
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a interesse
público cumpridamente demonstrado. Qualquer violação a tais
pressupostos espelha conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio
público. Embora não haja proibição constitucional para a doação de
bens públicos, a Administração deve substituí-lo pela concessão de
direito real de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no
dominio estatal”,
Assim. o entendimento prevalente é de que se deve substituir a
ão pela concessão do direito real de uso. a fim de se resguardar a manutenção do patrimônio
público. o que foi feito no caso em tela. tendo em vista que foi editada a Lei Municipal nº. 579, de
29 de abril de 2007, a qual outorgou a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis públicos ao
requerente. pelo prazo de 10 (dez) anos, vale dizer. com vigência até 26 de abril de 2017.
O 81º. do art. 1º. da referida Lei Municipal, estabelece que o prazo de
concessão se dará por 10 (dez) anos. podendo ser prorrogado ad referendum da Câmara Municipal.
Portanto. a vigência da concessão já se encontra expirada.
Art.2º, da Lei Municipal nº. 579/2007 - Boat
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S 1º - A presente concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogada “ad referendum” da Câmara À tunicipal.
Diante do exposto. é o caso de envio de Projeto de Lei à Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina. com o objetivo de se obter a aquiescência dos nobres edis. a
fim de se efetivar uma nova lei possibilitando a outorga de concessão de Direito Real de Uso dos
referidos imóveis públicos, caso a Administração Pública tenha interesse na concessão,
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior. valendo
ressaltar que. o presente parecer tem caráter opinativo. sem qualquer efeito vinculante.
E o parecer.
Santo Antônio da Platina, 16 de maio de 2017.
Cintia Antunes de Alm
Advogada do Município - O
Decreto 203/2012
a Silva
B/PR 41.023
Parecer Jurídico nº 683/2017 Página 3 de 3
s as a ——
(KER ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO (ns. BG
X Rua Rio Branco, nº 1004 - Centro. Santo) prefaicura Municipal de sto ante plati
PRONOÇÃO Fone: (043) 3534-7490. E-mail: 2017/05 /010193 Data: 10/05/201
É Hora: 15:45:05
HUMANA CNPJ: 04.646 ' ra AE 106
ASSUNTO. 1... : SOLICITAÇÃO
Sub-assunto, : SOLICITAÇÃO Dosção
OF.Nº, 062/2017 Santo Antônio da Pla Requerente. : ASSOC DE PROM ROMANA PLA
Exmo. Sr.
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina
Nesta
Senhor Prefeito:
Através da Lei Municipal nº 579, de 26 de abril de 2007, foi concedida a
Associação de Promoção Humana Platinense, o Direito Real de Uso de 05
lotes urbanos no Bairro Aparecidinho Il, onde foi construído um barracão de
600 m? utilizado para a Separação do Material Reciclável coletado através do
Projeto “Lixo que não é lixo”, que é um projeto de apoio sócio familiar dedicado
ao enfrentamento a pobreza através de doação de cesta básica, material de
uso e consumo a população carente do Município de Santo Antonio da Platina.
O Projeto, além da grande importância social, ainda contribui de forma
significativa com o meio ambiente, com a realização da coleta e o destino do
material.
A Associação de Promoção Humana Platinense, por seu representante
legal, abaixo assinado, vem à presença de Vossa Excelência solicitar a
DOAÇÃO do imóvel ou a RENOVAÇÃO da Lei.
Atenciosamente,
Anselmo Vale Luca
Presidente
P2oM. Homitul. ns
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
= —e———
Lei nº 579, de 26 de abril de 2007
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Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de um |
terreno à Associação de Promoção Humana Platinense |
(APHP), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, a proceder Concessão de Direito Real de Uso, a
título gratuito, à ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA PLATINENSE (APHP |
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Rua Rio Branco, nº 1004,
Centro, nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob nº 04.646.074/0001-50, representada por sua |
Presidente, Sºº Maria Aparecida Barbosa da Silva, de 05 (cinco) lotes urbanos de propriedade |
do Município, quais sejam, Lote “D”, Lote “E”, Lote “F”, Lote “G” e Lote “HP”, todos com |
área de 512,82 m? (quinhentos e doze vírgula oitenta e dois metros quadrados), objetos das |
matrículas nrsº 14.495; 14.496; 14.497; 14.498 e 14.499, livro 2 do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca.
8 1º - A Concessão de que trata o caput deste artigo é
inalienável.
£2º - A presente concessão destina-se à construção de um
barracão para a instalação e funcionamento do Projeto “Lixo que não é Lixo”.
à Art. 2º - A presente concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal.
Art. 4º - Fica dispensada a licitação, face à existência de
relevante interesse público, conforme artigo 14 da Lei Orgânica do Município.
. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇ
DIAS DOS REIS, aos 26 de março de 2007.
EN 4%
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Por ordem do Sr. Prefeito Municipal, encaminhe-se à Secretaria
Municipal de Gestão para conhecimento e manifestação através do
Departamento de Patrimônio.
3. Após, encaminhe-se à Procuradoria Jurídica para análise e
manifestação.
4. Retorne para outras deliberações.
SMG, em 11/mai/2017.
Ba
AIRTON SÉRGIO DINIZ
O Mtrficipal de Gestão
Ref.: Protocolo nº 010193/201 7, de 10/05/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE
ESPAÇOS PÚBLICOS
DESPACHO
-—
Ciente.
2. Este Departamento informa, que a Permissão de Uso a Título Gratuito e
Precário de Bens Imóveis e previsto na Lei Orgânica do Município,
Capitulo IV artigo 17, 83.
3. Quanto à solicitação de Doação ou Renovação da Concessão de Direito
Real de Uso, este Departamento sugere a renovação da Lei de
Concessão de Direito Real de Uso, encaminhando novo Projeto de Lei a
Câmara Municipal.
4. A Procuradoria Jurídica para analise e manifestação, conforme
solicitação da Secretaria Municipal de Gestão.
DMPSEP, em 15 de maio de 2017.
OÃO SIMÕES FILHO
Diretor do Deptº Mun. de Patrimônio e Seg. Esp. Públicos
Ref.: Protocolo nº. 10193/2017 de 10/05/2017.
oq
(ns. 09.
Dem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
l. Ciente.
2
2. Segue Parecer Jurídico nº 683/2017.
3. Ao Prefeito Municipal.
PJM, em 16 de maio de 2017.
Ana Carblijha Botarelli de Abreu
OAB/PR 48.575 - Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2017/05/010193.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(Dsantoantoniodaplatina,pr.gov.br - sit
e: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
VYULIZUN «: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCEPR:.. (ns 44.)
(eis MA
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA PLATINENSE
CNPJ Nº: 04.646.074/0001-50
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E DOS
ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O ASSOCIAÇÃO DE
PROMOÇÃO HUMANA PLATINENSE ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS
PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 05/08/2017, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
282 Tribunal de Contas do Estado
: A do Paraná
E
Código de controle 4416.AIWO.1447
Emitida em 06/06/2017 às 16:02:21
Dados transmitidos
e forma segura
http://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPRIT, fibunal/CertidaoLiberatorialsrv certidao. emissac.aspx?nrCNPJ=04646074000150 14
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Nº 4880/2017
CONTRIBUINTE: 4646074000150/ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA PLATINENSE
CPF / CNPJ..:04.646.074/0001-50
VALIDA ATÉ..:09/09/2017
REQUERENTE. .: PREFEITURA
Certifico que o Contribuinte acima mencionado NADA DEVE a Fazenda
Municipal de Santo Antônio da Platina - PR,
A presente Certidão destina-se exclusivamente para fins de:
Simples Verificação
Esta Certidão engloba todos os cadastros do contribuinte constantes
com CPF/CNPJ acima mencionado, em especial os cadastros mobiliário e imobiliário.
A presente certidão não servirá de Prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a
ser apurados pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme prerrogativa legal
prevista nos Incisos de I a IX do Artigo 149 da Lei Federal 5172, de 25/10/1966 -
Código Tributário Nacional.
A Certidão Negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda
Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
conforme Lei 28/90, de 18/12/1990 - Código Tributário Municipal.
Quando a Certidão for emitida para fins de transmissão de imóveis ou
financiamento de imóveis o Contribuinte tem 20 dia para promover a Alteração
cadastral, junto ao Setor de Cadastro no Departamento de Tributação e
Fiscalização, conforme art. 18 da Lei 28/90 de 18 de dezembro de 1990.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua
autenticidade na Internet, no endereço:
http://www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina,11 de Julho de 2017
Código de autenticidade da certidão:824749400824749
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO
81760000000-1 00003948201-3 70909000000-7 00048800279-1
MN
FLS. AB
ER JUDICIÁRIO
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA PLATINENSE-APHP
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 04.646.074/0001-50
Certidão nº: 132923749/2017
Expedição: 11/07/2017, às 09:30:37
Validade: 06/01/2018 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA PLATINENSE-APHP
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
04.646.074/0001-50, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
11/07/2017
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA PLATINENSE-APHP
CNPJ: 04.646.074/0001-50
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do
sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a! a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www. pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 08:10:30 do dia 01/07/2017 <hora e data de Brasília>.
Válida até 28/12/2017.
Código de controle da certidão: 7185.B34F.1E2C.D25A
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
11/07/2017. https:/wsifg e.caixa.gov.br/Empresa/CrfiCrf/FgeCF SlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=114988128VARPessoa= 114988128VARUFPR.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 04646074/0001-50
Razão Social: ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA PLATINENSE APHP
Nome Fantasia:aPHP
Endereço: RUA RIO BRANCO 1004 / CENTRO / SANTO ANTONIO DA
PLATINA / PR / 86430-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações como FGTS.
Validade: 09/07/2017 a 07/08/2017
Certificação Número: 2017070905500737280400
Informação obtida em 11/07/2017, às 09:33:58.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https:/Amw.sifg e.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCF SlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz= 11498812&VARPessoa= 1 14988128VARUFPR&VARInscr=046... 1
Estadio do Paraná (as. 6.)
Secretaria de Estado da Fazenda
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PANA Coordenação da Receita do Estado
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria 0a Fazenda
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 016577530-26
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 04.646.074/0001-50
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 08/11/2017 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda,pr.gov.br
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Emitido via Internet Pública (11/07/2017 09:34:56)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
pemeeeaenoanosan ini i nin ESTADO DO-PARANÁ -=-==-..........n nene nn in
CERTIDÃO LIBERATÓRIA Nº 173/2017
ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA PLATINENSE
CNPJ Nº 04.646.074/0001-50
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTOS DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE
TERMO DE PARCERIA, TERMO DE FOMENTO, TERMO DE COOPERAÇÃO, OU OUTRO INSTRUMENTO
CONGÊNERE.
ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ 26/08/2017
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, quarta-feira, 28 de junho de 2017
ud suite
LUCIANA RE IDA DA SILVA MENDES JOSEDA SILVA COELHO NETO
UGT-Unidade Gestora de Transferências EFEITO MUNICIPAL
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8721 - CNP) 76.968.627/0001-00