materia nº 41/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 685/17 Em 19 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando, Para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 41/1 7, que versa sobre:
Projeto Lei 41/17 - “Altera a Lei Municipal nº 1522, de 19 de novembro de 2015, que dispõe
sobre a denominação de Escola Municipal, para transformá-la, de
de Ensino do Paraná, em € "entro Municipal de Educação Infantil, sem,
contudo, modificar a personalidade homenageada e dá outras
providências”,
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº, T/S/Ro( 7
Data ÍL, OBL Las (4 nZA min
Nome,
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Pago Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: Www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI:
Nº 041 de 11/07/2017
“Altera a Lei Municipal nº 1522, de 19 de novembro
de 2015, que dispõe sobre a denominação de Escola
Municipal, para transformá-la, de acordo com as
normas e princípios para a educação infantil no
Sistema de Ensino do Paraná, em Centro Municipal
de Educação Infantil, sem, contudo, modificar a
personalidade homenageada e dá outras
providências ”.
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
02
04
05a45
(ris. 04
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 041, de 11 de julho de 2017.
“Altera a Lei Municipal nº 1522, de 19 de novembro de 2015, que dispõe
sobre a denominação de Escola Municipal, para transformá-la, de acordo
com as normas e princípios para a educação infantil no Sistema de Ensino
do Paraná, em Centro Municipal de Educação Infantil, sem, contudo,
modificar a personalidade homenageada e dá outras providências”,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 1º. da Lei nº 1522, de 19 de novembro de 2015,
que a passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º. — Fica denominado: Centro Municipal de Educação Infantil Iracema
Baggio Salvador, o prédio localizado na Avenida Cel. Oliveira Motta, nº 793, Centro, deste
Município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 11 de julho de 2017.
JOSÉ DA VA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: refeituraBsantoantoniodaplatina. r.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 41/17
TS ASA AUS ROJETO DE LEIN”. 41/17
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre a alteração na nomenclatura dada ao prédio lo-
calizado na Avenida Cel. Oliveira Motta, nº 793, Centro, deste Município, tendo em vista que
a Educação Infantil, como prioridade municipal, deve ser oferecida em Centros Municipais de
Educação Infantil, que se caracterizam, conforme deliberação do Conselho Estadual de Edu-
cação do Paraná, como “espaços institucionais de ensino, públicos ou privados, atendendo as
crianças em seu processo de desenvolvimento integral no sistema educacional da primeira
infância (...)”.
Veja-se que a alteração apresentada não realiza qualquer alteração no que se refere a
personalidade homenageada, ou seja, continua a homenagem à sra. Iracema Baggio Salvador,
existindo, apenas, a correção na nomenclatura a ser utilizada quanto às instituições que pres-
tam atendimento educacional às crianças na primeira infância. Neste sentido a própria Secre-
taria de Educação juntou diversos documentos que comprovam a necessidade da modificação
da nomenclatura utilizada, sendo que a estrutura dos CMEIS abarca tanto o atendimento de
crianças até 3 (três) anos em Creches como dos 4 (quatro) aos 5 (cinco) anos nas Pré-Escolas,
9 que não aconteceria se fosse mantida a nomenclatura “Escola Municipal”.
Nesse sentido faz-se urgente e necessário a atualização da Lei Municipal nº 1522, de
19 de novembro de 2015, destacando que a educação infantil municipal é prioridade no Plano
de Governo da Gestão Atual do Município, sendo relevante socialmente, principalmente à
população economicamente mais carente.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me
leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos no-
bres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Atenciosamente,
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: Www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1002/2017
Projeto de Lei nº 041, de 11 de julho de 2017
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1522, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre a
denominação de Escola Municipal para transformá-la, de acordo com as normas e princípios para a
Educação Infantil no Sistema de Ensino do Paraná, em Centro Municipal de Educação Infantil, sem,
contudo, modificar a personalidade homenageada e dá outras providências.
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 041/2017 refere-se a alteração na Lei Municipal nº 1522, de
19 de novembro de 2015, que dispõe sobre a denominação de Escola Municipal para transformá-la,
de acordo com as normas e princípios para a Educação Infantil no Sistema de Ensino do Paraná, em
Centro Municipal de Educação Infantil, sem, contudo, modificar a personalidade homenageada e dá
outras providências.
O presente Projeto de Lei está instruído com as exposições de Justificativa.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo
aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo dispor sobre alteração nos Anexos
1, II, III, todos da Lei Municipal nº 1522, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre a
denominação de Escola Municipal para transformá-la, de acordo com as normas e princípios para a
Educação Infantil no Sistema de Ensino do Paraná, em Centro Municipal de Educação Infantil, sem.
contudo, modificar a personalidade homenageada e dá outras providências.
A matéria objeto do presente Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30, inciso I,
da Constituição Federal:
Parecer Jurídico nº. 1002/2017 Página 1 de 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete aos
Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
()
Encontra respaldo também de modo expresso na Lei Orgânica do Município de
Santo Antônio da Platina, in verbis:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente entre outras, as
seguintes atribuições:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(::)
Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — A
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta
Lei.
Assim, no que diz respeito à competência para a propositura tem-se que o projeto
está dentro da competência constitucional do ente municipal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados,
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 41, de 11 de julho de 2017 possui
embasamento legal, estando apto a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo ressaltar que, o
presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
Santo Antônio da Platina, 18 de julho de 2017.
es,
Juliano Del Antonio
Advogado do Município
OAB/PR 62.353 i Decreto nº 211/2013
Parecer Jurídico nº. 1002/2017 Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2017/7 /14238
Data do Processo: 04/07/17
Assunto.
Sub-Assunto. : RETIFICAÇAO
Requerente : SECRET MUN DE EDUCAÇÃO
(ris Os
Cobras
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Avenida Cel. Oliveira Motta, nº. 1.110 — Centro - Fone (43) — 3534-3369.
E-mail: poucacao(Dsantoantoniodapjatina.pr.gov. br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
Of: nº 0745/2017- SME
Santo Antônio da Platina, 04 de Julho de 2017.
Assunto: Solicitar retificação.
Exmo Sr Prefeito
Esta Secretaria Municipal de Educação solicita a Vossa Excelência, a
retificação da Lei nº 1522 de 19 de novembro de 2015, que criou a instituição
Escola Municipal de Educação Infantil Iracema Baggio Salvador, para Centro
Municipal de Educação Infantil Iracema Baggio Salvador, de acordo com o
disposto no art. 4º da Deliberação CEE nº 02/2014:
“Art. 4º A Educação Infantil deve ser oferecida em Centros de
Educação Infantil, que se caracterizam como espaços institucionais de ensino,
públicos ou privados, atendendo as crianças em seu processo de
desenvolvimento integral no sistema educacional da primeira infância, no
período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados pelo conselho de
educação a que está vinculado”.
E a de Deliberação nº003/98 que especifica sobre as denominações
genéricas atribuídas as instituições de Ensino de Educação Básica, conforme
documentos em anexo.
Tal solicitação se faz em caráter de urgência, haja visto, a necessidade de
adequações dos documentos da instituição.
Sem mais para o momento, reitero protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente
Adriane Cavatoni Vicário
Secretária Mun. de Educação
Dec 010/17 de 06/01/2017
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina-PR
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www. santoantoniodaplatina. pr.gov.br
Lei nº 1.522, de 19 de novembro de 2015
Com Emenda
Denomina Escola Municipal.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador
Valdir Domingos de Souza:
Art. 1º - Fica denominada Escola Municipal de Educação
Infantil fracema Baggio Salvador, localizada na Avenida Cel. Oliveira Motta, nº 793,
Centro, deste Município. :
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 19 de
novembro de 2015. a 8
PEDRO CLARO DÉ OLIVEIRA NETO
: Prefei ) Municipal
ESTADO DO PARANÁ
E CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO Nº 1265/14
DELIBERAÇÃO Nº 02/14 APROVADA EM 03/12/14
CONSELHO PLENO
INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ
ASSUNTO: Normas e Principios para a Educação Infantil no Sistema de Ensino
do Estado do Paraná.
RELATORES: CARMEN LÚCIA GABARDO, DIRCEU ANTONIO RUARO, IVO
JOSÉ BOTH, JOSÉ REINALDO ANTUNES CARNEIRO, MARIA LUIZA XAVIER
CORDEIRO, MARISE RITZMANN LOURES, SANDRA TERESINHA DA SILVA
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do
Paraná no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 228 da
Constituição Estadual do Paraná, pelo artigo 74 da Lei Estadual nº 4.978/64, pelo
inciso | do artigo 2º do Decreto Estadual nº 5.499/12, tendo em vista a Indicação
nº 02/14, da Câmara da Educação Infantil e do Ensino Fundamental que a esta se
incorpora,
DELIBERA:
CAPÍTULO |
DA EDUCAÇÃO INFANTIL: FINALIDADES E OBJETIVOS
Art. 1.º - Esta Deliberação se aplica a todas as instituições que ofertam a
Educação Infantil, abrangidas pelo Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Art. 2.º - À Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, constitui direito
inalienável das crianças do nascimento aos cinco anos de idade, a que o Estado
tem o dever de atender em complementação à ação da família e da comunidade.
$ 1.º - A idade de finalização da Educação Infantil e ingresso no Ensino
Fundamental deve obrigatoriamente respeitar a legislação vigente e as normas
emanadas pelo Conselho Estadual de Educação, considerando a articulação
necessária que se dará na etapa seguinte.
8 2.º - A matrícula na Educação Infantil é obrigatória para todas as crianças a
partir de 04 anos de idade.
Art. 3.º - A Educação Infantil tem como finalidade proporcionar condições
adequadas para promover o bem-estar das crianças, seu desenvolvimento físico,
cognitivo, intelectual, afetivo e social, ampliando experiências de interação e
convivência na sociedade, marcadas pelos valores de solidariedade, liberdade,
cooperação e respeito.
ESTADO DO PARANÁ
é CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO Nº 1265/14
Parágrafo único - A Educação Infantil deve cumprir com as funções
indispensáveis e indissociáveis de educar, cuidar e brincar num processo de
interação.
Art. 4.º - À Educação Infantil deve ser oferecida em Centros de Educação Infantil,
que se caracterizam como espaços institucionais, de ensino, públicos ou privados,
atendendo às crianças em seu processo de desenvolvimento integral no sistema
educacional da primeira infância, no período diurno, em jornada integral ou
parcial, regulados pelo conselho de educação ao qual está vinculado.
Parágrafo único - Entende-se por instituições privadas de Educação Infantil as
enquadradas nas categorias de particulares, comunitárias, confessionais ou
filantrópicas, conforme o artigo 20 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, Lei nº 9.394/96-LDBEN.
Art. 5.º - A Educação Infantil deve ser oferecida em instituições de ensino, cujo
Projeto Político-Pedagógico contemple o direcionamento a ser dado ao processo
educativo, em termos de concepção de infância e de desenvolvimento humano.
Parágrafo Único - A Educação Infantil pode ser oferecida em instituições
educacionais que atendam outros níveis de ensino, desde que garantidas as
condições de funcionamento e as exigências contidas nesta Deliberação,
acrescentando em sua denominação a oferta da Educação Infantil.
Art. 6.º - As crianças do nascimento aos 05 anos de idade, com deficiência, com
transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e/ou superdotação,
devem ser preferencialmente atendidas na rede regular de ensino.
$ 1.º - Às crianças de que trata o caput deste artigo deve ser respeitado o direito
do atendimento às suas necessidades específicas e quando necessário, por meio
de ações compartilhadas entre as áreas de saúde, assistência social, cultura e
lazer.
8 2.º - As instituições de Educação Infantil que tiverem alunos com as deficiências
apontadas no caput devem contar com profissionais especializados para apoio ao
professor.
8 3.º - O atendimento educacional especializado, mediante avaliação específica,
será feito em classes, escolas ou serviços específicos, sempre que, em função
das condições dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns
de ensino regular.
$ 4.º - A avaliação específica de que trata o parágrafo 3.º deve ser realizada por
equipe multidisciplinar, com habilitação específica, designada por órgão do poder
público, ao qual a instituição estiver vinculada.
[N)
* ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO Nº 1265/14
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO
Amt. 7º - A Educação Infantil pode organizar-se em anos, ciclos, semestres,
alternância de períodos de estudos, com base na idade, no desenvolvimento e em
outros critérios ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do
processo de ensino e aprendizagem assim o recomendar.
Art. 8.º - Com a finalidade de assegurar unidade no atendimento à especificidade
do desenvolvimento infantil, os Centros de Educação Infantil devem ser
organizados em Creches, para atendimento de crianças do nascimento aos 3
anos de idade, e em Pré-Escolas, para crianças de 4 e 5 anos de idade.
| - do nascimento a um ano de idade - até seis crianças por professor:
Il - de um a dois anos de idade - até oito crianças por professor;
Hi - de dois a três anos de idade - até doze crianças por professor:
IV - de três a quatro anos de idade - até quinze crianças por professor;
V - de quatro e cinco anos de idade - até vinte crianças por professor.
$1.º-As vagas serão limitadas segundo a capacidade do número de alunos por
turma e professor, definida pela escola no início do ano.
$ 2º - A matrícula pode ser efetivada durante o ano de trabalho educacional,
desde que não ultrapasse a capacidade de atendimento com qualidade das
turmas de Educação Infantil.
Art. 10 - A carga horária mínima anual da Educação Infantil é de 800 horas
distribuídas em um mínimo de 200 dias de trabalho educacional.
Art. 11 - O atendimento às crianças deve ser, no mínimo, de 04 (quatro) horas
diárias para o turno parcial e de 07 (sete) horas para o turno integral.
Art. 12 - O calendário escolar deve adequar-se às peculiaridades locais, inclusive
climáticas e econômicas, sem com isto reduzir o número de horas letivas previsto
na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96-LDBEN.
ESTADO DO PARANÁ
* CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO Nº 1265/14
Art. 13 - A frequência na Pré-Escola deve ser de no mínimo 60% (sessenta por
cento) do total de dias letivos, contados após a matrícula, sem que isto seja
impeditivo para o prosseguimento dos estudos da criança.
Parágrafo único - A instituição de Educação Infantil deverá monitorar a frequência
e quando constatar irregularidade e/ou presença inferior ao estabelecido no caput
deverá comunicar ao Conselho Tutelar.
CAPÍTULO Hi
DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO
Art. 14 - O Projeto Político-Pedagógico, definido pelas instituições que ofertam
Educação Infantil, deve buscar a interação entre os diversos campos do saber e o
cotidiano das crianças.
Parágrafo Único - Cada criança deve ser considerada como sujeito histórico e de
direitos que, nas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói
sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende,
observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a
sociedade, produzindo cultura.
Art. 15 - O Projeto Político-Pedagógico das instituições que ofertam Educação
Infantil deve ter como objetivo garantir às crianças acesso a processos de
apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de
diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à
confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação
com outras crianças e:
| - propiciar oportunidades para apropriação de conhecimentos e valores pela e
com a criança;
Il - proporcionar o contato com as múltiplas linguagens de forma significativa, sem
sobreposição do domínio do código escrito sobre as demais atividades;
Ill - conceber o jogo e o brinquedo como formas de aprendizagem a serem
utilizadas com a criança;
IV - estimular a observação, o respeito e a preservação da natureza, despertando
atitudes de cuidado com o meio ambiente e o interesse para protegê-lo e
melhorá-lo;
V - incentivar o conhecimento sobre a biodiversidade, a sustentabilidade da vida
na Terra e o não desperdício dos recursos naturais, conforme a Deliberação
específica de Educação Ambiental do CEE/PR:
VI - promover ações de respeito à cidadania e ao bem comum;
ESTADO DO PARANÁ |.
4 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO Nº 1265/14
VII - valorizar a criatividade e a imaginação;
VII| - estimular a autonomia, a curiosidade, o senso crítico e o valor estético e
cultural, possibilitando a elaboração de hipóteses e a construção da
independência;
IX - garantir a articulação das características da população a ser atendida com o
fazer pedagógico, prevendo mecanismos de interação entre família, escola e
comunidade, com respeito à diversidade étnico-cultural, de forma a assegurar O
direito da criança ao desenvolvimento de sua identidade e cidadania;
X - incentivar o processo de participação coletiva da comunidade e dos
segmentos que compõem a instituição, aprovada pelo Conselho Escolar e
materializada no Projeto Político-Pedagógico e no Regimento Escolar da
instituição.
SEÇÃO |
ELEMENTOS DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO
Art. 16 - Compete à instituição que oferta Educação Infantil, ao elaborar o seu
Projeto Pedagógico, à luz das diretrizes estabelecidas nos artigos anteriores,
explicitar:
| - a concepção de infância, de desenvolvimento humano e de ensino e
aprendizagem que adota,
| - a concepção e a articulação entre as ações de cuidar, educar e brincar em um
processo de interação;
ll - as características e as expectativas da população a ser atendida e da
comunidade na qual se insere;
IV - o regime de funcionamento e o calendário de atendimento;
V - a descrição do espaço físico, instalações e equipamentos,
vi - a definição de parâmetros de organização de grupos e relação
professor/criança;
vil - a seleção e a organização dos conhecimentos e atividades no trabalho
pedagógico;
VIII - a gestão escolar no regimento da instituição de ensino;
IX - a organização didática para O desenvolvimento de conhecimentos que
respeitem o tempo de aprender das crianças;
w
ESTADO DO PARANÁ
E CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO Nº 1265/14
X - a articulação da Educação Infantil com o Ensino Fundamental, garantindo a
especificidade do atendimento das crianças do nascimento aos cinco anos de
idade;
XI - a avaliação do desenvolvimento integral da criança:
XII - a avaliação institucional;
XIII - a formação continuada dos profissionais da instituição;
XIv - a articulação da instituição com outros segmentos da sociedade no
encaminhamento de questões relativas à educação e ao cuidado das crianças.
Art. 17 - A avaliação na Educação Infantil tem dimensão formadora, com o
acompanhamento do processo continuo de desenvolvimento das crianças e da
apropriação do conhecimento, como suporte para a ação educativa.
8 1.º - A avaliação deve subsidiar permanentemente o professor e a instituição,
permitindo:
|- a organização ou reorganização das ações pedagógicas junto às crianças;
Il - a observação, a reflexão e o diálogo, centrados nas manifestações de cada
criança, representando o acompanhamento do cotidiano escolar, sem caráter
comparativo em relação às demais crianças;
Hll - os registros sobre o desenvolvimento das crianças de forma continua e
sistemática para proceder as intervenções pedagógicas necessárias.
8 2.º - A avaliação do processo da aprendizagem deve ser o indicador da
necessidade de intervenção pedagógica, sem caráter seletivo da criança.
$ 3.º - São vedadas avaliações seletivas que levem à retenção de crianças no
ingresso ao Ensino Fundamental.
Art. 18 - As instituições que ofertam Educação Infantil manterão sob sua guarda a
documentação escolar de seus alunos.
$ 1.º - O registro descritivo e a frequência escolar fazem parte da documentação
escolar do aluno, a ser expedida ao término da Educação Infantil ou nos casos de
transferência.
8 2.º - Os registros descritivos elaborados durante o processo educativo devem
conter pareceres sobre os diferentes aspectos do desenvolvimento e da
aprendizagem das crianças.
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FLS dt 4 FS
ESTADO DO PARANÁ
é CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO Nº 1265/14
CAPÍTULO IV
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 19 - O profissional do Magistério para atuar na docência na Educação Infantil,
deve ter a formação em nível superior em curso de licenciatura em Pedagogia ou
Curso Normal Superior, admitida como formação mínima, a oferecida em nível
médio, na modalidade Normal.
Art. 20 - Os profissionais do Magistério, para atuarem em funções de suporte
pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação e
assessoramento pedagógico, devem ter formação em Pedagogia ou outra
Licenciatura, com Pós-Graduação em Educação, no mínimo em nível de
Especialização.
Parágrafo único. A experiência docente é pré requisito para o exercício das
funções de suporte pedagógico estabelecido no caput.
Art. 21 - Os profissionais que compõem a equipe de apoio da instituição de
Educação Infantil, nas funções de alimentação, limpeza e segurança, devem ter
como escolaridade mínima o Ensino Fundamental.
Art. 22 - A mantenedora é responsável pelo aperfeiçoamento dos profissionais da
Educação Infantil em exercício, de modo a viabilizar a formação continuada e o
avanço na escolarização.
Art. 23- A instituição pode também contar com outros profissionais de atividades
específicas, como os de saúde, higiene, assistência social e serviços
especializados, de acordo com o atendimento a ser ofertado e o Projeto Político-
Pedagógico da instituição de ensino.
CAPÍTULO V
DO ESPAÇO, DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS
Art. 24 - Os espaços serão projetados e/ou adaptados de modo a favorecer O
desenvolvimento integral das crianças, respeitadas as suas necessidades e
especificidades de acordo com o que estabelece o Projeto Político-Pedagógico da
instituição de ensino.
Parágrafo único - Tratando-se de turma de Educação Infantil, em escolas de
Ensino Fundamental e/ou Médio, devem ser reservados espaços para uso
exclusivo das crianças da Educação Infantil.
Art. 25 - As instalações físicas destinadas à Educação Infantil devem atender às
normas técnicas estabelecidas pelos órgãos oficiais competentes: Secretaria de
Estado da Saúde - Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Prefeitura Municipal
e o órgão da educação ao qual está vinculado.
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO Nº 1265/14
Parágrafo único - O imóvel deve apresentar condições de localização, acesso,
Segurança, salubridade, Saneamento, acessibilidade, iluminação e higiene, em
conformidade com a legislação que rege a matéria.
Art. 26 - Os espaços internos devem atender às diferentes funções da instituição
de Educação Infantil e conter uma estrutura básica que contemple:
| - espaços para recepção:
Il - espaço para os professores, para os serviços administrativos, pedagógicos e
de apoio;
Ill - salas para atividades das crianças, com boa ventilação e iluminação, visão
para o ambiente externo, com mobiliário e equipamentos adequados, respeitando
a área mínima de 1,5 m? por criança atendida:
IV - refeitório, instalações e equipamentos para o Preparo de alimentos que
atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, nos casos de
oferecimento de alimentação;
V - instalações sanitárias apropriadas e suficientes para o uso exclusivo das
crianças da Educação Infantil;
VI - instalações sanitárias para o uso exclusivo dos adultos;
VII - berçário, se for o Caso, com área livre para movimentação das crianças,
respeitada a indicação da Vigilância Sanitária, contendo lactário; locais para
amamentação e higienização, com balcão e lavatório; solário; mobiliário e
VIll - área coberta para atividades externas compatível com a capacidade de
atendimento, por turno.
Ar. 27 - As áreas ao ar livre, incluindo áreas verdes, devem possibilitar as
atividades de expressão física, artística e de lazer.
CAPÍTULO vi
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 - Os municípios que ainda não instituiram seus sistemas de ensino devem
protocolar os pedidos de credenciamento, autorização para funcionamento e suas
renovações, junto ao respectivo NRE-Núcleo Regional de Educação, de acordo
com a Deliberação do CEE/PR, que dispõe sobre as normas para a regulação,
supervisão e avaliação da Educação Básica.
Art. 29 - As instituições de ensino devem reestruturar regularmente seu Projeto
[00]
Ca
é CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
É ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº 1265/14
Político-Pedagógico e Regimento Escolar à luz das orientações aqui
estabelecidas, para posterior análise do órgão competente.
Art. 30 - As instituições que ofertam Educação Infantil quando, eventualmente,
funcionarem nos períodos de férias e recessos escolares ou no período noturno
poderão fazê-lo de forma não obrigatória, tendo em vista as necessidades da
comunidade, podendo atender as crianças em parceria com os órgãos da cultura,
lazer e/ou saúde, entre outros.
Art. 31 - As mantenedoras de instituições de Educação Infantil que apresentarem
profissionais da equipe de apoio e funcionários sem a formação ou escolarização
necessárias para as atividades que desenvolvem, devem adotar providências
para suprir as deficiências apresentadas.
Art. 32 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Estadual de
Educação.
Art. 33 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as Deliberações CEE/PR nº 02/05 e 08/06 e demais disposições em contrário.
Sala Padre José de Anchieta, 03 de dezembro de 2014.
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INDICAÇÃO Nº 02/14 APROVADA EM 03/12/14
INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO PARANÁ
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ASSUNTO: Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema de Ensino
do Paraná.
RELATORES: CARMEN LÚCIA GABARDO, DIRCEU ANTONIO RUARO, IVO
JOSÉ BOTH, JOSÉ REINALDO ANTUNES CARNEIRO, MARIA LUIZA XAVIER
CORDEIRO, MARISE RITZMANN LOURES, SANDRA TERESINHA DA SILVA
|- Apresentação
O presente processo de atualização e revisão da legislação tem em vista a
compatibilização ao estabelecido nas recentes alterações na Constituição Federal
e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDBEN.
Em 2013 a Câmara da Educação Infantil e do Ensino Fundamental iniciou
seus trabalhos de revisão da presente norma e manteve estudos até o momento
com a participação de todos os seus membros conselheiros, recebendo
contribuição especial da ex-conselheira Marília Pinheiro Machado de Souza.
Participaram das discussões a Secretaria de Estado da Educação-SEED/PR, a
Secretaria Municipal de Educação de Curitiba, o Conselho Municipal de Educação
de Curitiba, a UNCME e a UNDIME.
Registra-se o trabalho e apoio das Assessoras Técnico-Pedagógicas
Adriana Guimarães Boiko, Cristina Maria Ricetti de Oliveira, Mariza Andrade Silva
e Neuza Ribas Osti e das Assessoras Técnico-Administrativas Gisele Cristina
Siqueira da Silva Seixas e Stela Maria Silva Celli.
O foco são as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 53 de 19
de dezembro de 2006 e Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de
2009.
O ordenamento constitucional brasileiro atribui às crianças direitos de
cidadania, definindo que sua proteção integral deve ser assegurada pela família,
pela sociedade e pelo poder público, com absoluta prioridade, em busca de uma
Educação Infantil universal e de qualidade. Também alçou a Educação Infantil à
etapa inicial da Educação Básica, reiterada pela Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional-LDBEN. A integração da Educação Infantil, no
âmbito da Educação Básica, é fruto de debates nacionais desenvolvidos
especialmente por educadores, pesquisadores, segmentos organizados da
FLS. Sa é
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sociedade e de movimento de mulheres trabalhadoras, tendo em vista a definição
de políticas públicas voltadas ao pleno desenvolvimento integral das crianças.
Assim, a Constituição Federal do Brasil, em seu Título VIl| - Da Ordem
Social, artigo 193, afirma que tem “como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”.
Assegura para a infância brasileira, no artigo 203, na Seção IV - Da Assistência
Social, “a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência... O
artigo 205, Seção | - Da Educação, afirma que “A educação, direito de todos e
dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa ...”
Também no artigo 227 do Capítulo VII - Da Família, da Criança, dispõe a
Carta Magna que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão”. No parágrafo 1º deste artigo, “O Estado
promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do
adolescente...”.
De forma semelhante esses mesmos direitos estão presentes na
Constituição do Estado do Paraná, no artigo 173 - Da Assistência Social: no artigo
177 - Da Educação, Da Cultura e Do Desporto; no inciso IX do artigo 179 -
“atendimento em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade”; e no
artigo 216 - Da Família, Da Mulher, Da Criança, Do Adolescente e do Idoso.
A Constituição Estadual garante, ainda, a competência ao Poder Público do
Estado quanto à normatização e aplicação das diretrizes para a Educação Infantil
e a atuação dos Municípios nos programas educacionais, assim descritos no
artigo 183, Seção | - Da Educação: “Compete ao Poder Público Estadual
normatizar e garantir a aplicação das normas e dos conteúdos mínimos para o
ensino pré-escolar, fundamental e médio e de educação especial, de maneira a
assegurar a formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos
universais, nacionais e regionais”.
A partir desses dispositivos a política nacional para a infância considera as
crianças como sujeitos de direito e alvo preferencial de políticas públicas
integradas com a colaboração e a participação de todos os segmentos da
sociedade, em especial as secretarias de educação e de saúde, de assistência
social, justiça, trabalho, os conselhos de direito das crianças, os conselhos
tutelares e, ainda, os juizados das varas de infância e família, em conjunto com os
órgãos de informação e comunicação.
Mais recentemente a Constituição Federal sofreu duas alterações, com
impactos importantes na Educação Infantil. Em 2006, a Emenda
Constitucional nº 53 alterou o artigo 7º e o 208 nos seguintes termos:
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Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social:
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento
até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
Art. 208 O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco)
anos de idade;
Em 2009, a Emenda Constitucional nº 59/09, que também alterou o artigo
208 da Constituição Federal, estabeleceu a obrigatoriedade da educação para a
faixa etária de crianças de 04 e 05 anos e firmou um prazo para a sua efetivação:
Art. 1º Os incisos | e VII do art. 208 da Constituição Federal, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
| - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os
que a ela não tiveram acesso na idade própria;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica,
por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde.
Art. 6º O disposto no inciso | do art. 208 da Constituição Federal deverá ser
implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de
Educação, com apoio técnico e financeiro da União.
Por conseguinte, tal obrigatoriedade alertou para a necessidade de novas
orientações sobre a organização e o funcionamento da Educação Infantil (carga
horária, turno, jornada, agrupamentos de crianças e avaliação) e a formação dos
profissionais que atuam nessa área, cujas alterações estão contidas na Lei n.º
12.796/13, que alterou a Lei nº 9.394-LDBEN.
A implementação desses aspectos demandam ação articulada entre os
diferentes entes federados, na execução de ações em regime de colaboração,
com a definição de eixos unificadores a serem respeitados pelos sistemas de
ensino, os quais deverão estar expressos em suas políticas educacionais.
CEnagE
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A Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDBEN,
ao incorporar os dispositivos da Constituição Federal de 1988, fez do atendimento
das crianças pequenas a primeira etapa da Educação Básica - Educação Infantil
e, portanto, direito inalienável de cidadania com dever do Estado. Esta Lei
apresenta três artigos que estabelecem as formas de organização para o
atendimento às crianças nesta etapa da educação, aí já incluídos os dispositivos
da Lei n.º 12.796/13, originada da Emenda Constiucional nº 59/09:
Ar. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como
finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus
aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da
família e da comunidade.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
| - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
Il - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras
comuns:
| - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das
crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino
fundamental;
Il - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuida por um
mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
HI - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o tumo
parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a
frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de
desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Sobre a formação para a atuação na Educação Infantil, a LDBEN
estabelece:
Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível
superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e
institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o
exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do
ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.
E sobre os demais profissionais da educação, a LDBEN dispõe nos artigos
61 e 62A que a formação poderá ser feita por meio de cursos em nível médio ou
superior, incluindo habilitações tecnológicas, e assegura a formação continuada.
As atuais Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil se
articulam com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica e
reúnem princípios, fundamentos e procedimentos para orientar as políticas
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públicas na área e a elaboração, planejamento, execução e avaliação de
propostas pedagógicas e curriculares.
As Diretrizes dispõem que, na transição para o Ensino Fundamental, na
etapa da Pré-Escola, a Proposta Pedagógica da Educação Infantil deve prever
formas para garantir a continuidade do processo de aprendizagem e
desenvolvimento das crianças, respeitando as especificidades etárias, sem
antecipação de conteúdos que serão trabalhados no Ensino Fundamental. Além
disso, define como princípios:
Ar. 6º As propostas pedagógicas de Educação Infantil devem respeitar os
seguintes princípios:
| - Éticos: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao
bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e
singularidades.
Il - Políticos: dos direitos de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à
ordem democrática.
Ill - Estéticos: da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de
expressão nas diferentes manifestações artísticas e culturais.
Mais recentemente, em 25 de junho de 2014, pela Lei Federal nº 13.005,
foi aprovado o Plano Nacional de Educação-PNE que estabelece a
universalização da Educação Infantil na Pré-Escola, até 2016, além da ampliação
da oferta de creches, de modo a incorporar, no mínimo, 50% das crianças de até
três anos de idade, até o final da vigência do Plano, em 2024 (Meta 1). Ainda, a
estratégia 1.8, sobre os profissionais que atuam nessa etapa educacional,
estabelece que:
1.8) a promoção da formação inicial e continuada dos (as) profissionais da
educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais
com formação superior.
Cabe destacar que o Plano Nacional de 2001 já estabelecia que: “em
cinco anos, todos os professores tenham habilitação específica de nível médio e,
em dez anos, 70% tenham formação específica de nível superior”. Portanto,
almejar que todos os professores tenham formação em nível superior, é uma
questão já estabelecida há bastante tempo.
Além dos dispositivos legais já citados, é importante mencionar o Estatuto
da Criança e do Adolescente, que acompanha as definições da Constituição
Federal, quanto ao atendimento da criança como prioridade absoluta,
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A eficácia dos sistemas de ensino no cumprimento do direito à
Educaçãolnfantil perpassa necessariamente pela organização destes. A lei
educacional (LDBEN) dispõe nos artigos 8º, 10 e 11 sobre a organização e a
colaboração entre os sistemas de ensino:
Ar. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em
regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
8 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando
os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e
supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
8 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
Diante do exposto pode haver acordos para a implementação e
funcionamento dos mesmos, a serem definidos em regime de colaboração.
A aplicação desse conjunto de leis e normas define para os órgãos
executores dos sistemas de ensino a implementação da Educação Infantil como
processo educativo e direito inalienável para a cidadania, atendendo assim o
anseio de toda comunidade brasileira e dos educadores que, conscientes da
importância da educação desde os primeiros anos de vida, visam uma prática
pedagógica adequada ao pleno desenvolvimento e aprendizagem da criança. É
nessa perspectiva que o Conselho Estadual de Educação do Paraná - CEE/PR
atualiza a Deliberação da Educação Infantil para o Sistema Estadual de Ensino.
Il - Cenário da Educação Infantil no Paraná para o atendimento da
legislação em vigor
As alterações constitucionais e legais acima mencionadas significaram
grande avanço na ampliação do direito educacional no Brasil, ao expandir a faixa
etária de atendimento pelo Estado, com oferta pública e gratuita. São inúmeros os
benefícios dessa medida, na proporção em que tem profundos rebatimentos
econômicos e sociais, pela inclusão de parcela significativa de crianças ainda sem
direito educacional assegurado. Os dados sobre cobertura escolar mostram que
há ainda percentual expressivo de crianças da faixa etária da Educação Infantil
que não frequenta espaços escolares.
Por outro lado, em especial a Emenda Constitucional nº 59/09 impôs ao
poder público certamente um dos maiores desafios educacionais da atualidade,
ao estabelecer o ano de 2016 como prazo limite para a implementação
progressiva da medida. A menos de dois anos da finalização desse prazo, a rede
pública de atendimento à faixa etária da Educação Infantil ainda é insuficiente em
nível nacional, e no Paraná particularmente, muito embora essa população esteja
decrescendo continuamente, conforme apontam os dados do Censo Demográfico.
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Segundo o levantamento de 2009 da Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios (PNAD), realizado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), 25% das crianças brasileiras de quatro e cinco anos ainda não
têm acesso ao sistema educacional. Em alguns Estados, a proporção dos que
estão fora da escola nessa faixa etária ultrapassa os 40%, como os casos dos
Estados do Acre, Rondônia, Amazonas, Goiás e Rio Grande do Sul. No total, são
mais de 1,4 milhões de crianças nessa condição (CNE/CEB, 2012).
A redução ano a ano da participação de crianças, adolescentes e jovens no
total da população brasileira, devido à intensa e rápida queda da fecundidade no
país nas últimas décadas, pode configurar a existência de condições mais
propícias para o melhor atendimento das necessidades da infância, incluindo a
Educação Infantil.
No Paraná, a redução já ocorre não só em termos percentuais (de 16,1%
da população total em 1980, para 8,3% em 2010), mas também em números
absolutos. Em 1980, a população desta f aixa de idade era cerca de 1.229.797
crianças, tendo se reduzido para 865.706, em 2010. Os decréscimos acontecem
aproximadamente na mesma proporção entre as faixas etárias atendidas em
Creches, de O a 3 anos, e Pré-Escolas, de 4 e 5 anos (tabela 1).
[TABELA 1 - POPULAÇÃO CENSITÁRIA TOTAL, DE O A 3 ANOS E DE 4 E 5 ANOS DE IDADE - PARANÁ, 1980, 1991, 2000 E |
2010
e
CENSO DEMOGRÁFICO | TOTAL As ANOS SESANOS PastANOS
bl
| Nº Abs. % Nº Abs. % Nº Abs %
| 1980 7.629.849] 825.740] 10,8] 404.057 5,3] 1.229.797 16,1
[ 1991 | Ba4g713] 739.395] 88| 370.869) 4,8] 1.110.264 13,1
| 2000 9.563.458] 701.108 73] 376.812 39| 1.077.920). 11,3]
| 2010 10.444.526) 564.607 5,4] 301.099 2,9 865.706, 8.3
Fonte: IPARDES, BDE. Acesso em 18 jun, 2014
Ainda que esse declínio implique em redução da pressão por novas vagas
em escolas, muitos desafios estão postos para consolidar o direito e ampliar a
oferta de Educação Infantil com qualidade, como: a ampliação do financiamento;
a organização dos sistemas municipais; a articulação dessa etapa com as demais
da Educação Básica e com as políticas sociais voltadas à mesma faixa etária; a
formação dos profissionais da educação e resolução de problemas relativos à
carreira; as precárias condições das creches comunitárias não transferidas para
as redes municipais de educação.
Do ponto de vista da oferta, a rede de atendimento da Educação Infantil no
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Paraná tem se ampliado, especialmente na Rede Municipal de Ensino (tabela 2).
TABELA 2 - NÚMERO E PERCENTUAL DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS, POR REDE DE ENSINO - PARANÁ, 2000, 2005, 2010, 2011
E 2012
EDUCAÇÃO REDE DE 2000 2005 2010 2011 2012
INFANTIL ENSINO Abs. % Abs % Abs. [x abs. | % | abs. %
CRECHE FEDERAL Um 00) 1] 00) 1] 00
Ric |
ESTADUAL . j o 00) - 1] 00
- - - 1.487, 56,7] 153 57,6 1.599) 56,3
- - - - 1.135] 43,3] 1.127] 424] 1.239) 43,6
. - Ê . 2.623/ 100,0] 2.659) 100,0] 2.840] 100,0
PRÉ-ESCOLA 1 0,0 1 0,0 1] 00 1) 00
ESTADUAL 62 15) 28 08 3) 07 33) 08
MUNICIPAL 2.776) 68,2] 3.211) 69,3] 2.748] 67,8] 2886 687] 299| 68,2
PARTICULAR 1.230 302/ 1.393] 301] 1.271] 314) 1.281] 305] 1361 31,0
| a
TOTAL | 4.069] 100,0] 4.633] 100,0 4.051/100,0 4.199] 100,0] 4.389] 100,0
Fonte: IPARDES, BDE. Acesso em 26 jun. 2014
Como resultado, tem aumentado o número de crianças atendidas por essa
etapa educacional. Em 2000, 307.483 crianças estavam matriculadas na
Educação Infantil,
sendo 90.627 em Creches e 216.856 em Pré-Escolas,
correspondendo, respectivamente, a 29,5% e 70,5% da matrícula em Educação
Infantil. Em 2013, foram registradas 376.259 matrículas na Educação Infantil em
todo o Estado, significando um incremento de 22% em 13 anos (tabela 3).
TABELA 3 - NÚMERO DE MATRÍCULAS EM CRECHE, PRÉ-ESCOLA E EDUCAÇÃO INFANTIL - PARANÁ, 2000, 2005, 2010 E 2013
EDUCAÇÃO INFANTIL | Zone | 2008 | 2010 2013
abs. | % | abs % | as | & Abs %
Creche | 90.627] 29,5] 101392 284) 13552] a2s| 167686] 446
Pré-Escola 216856] 705] 256078 716] 183267] 575) 208573] 554
Educação Infantil [ 3oram| 1000) 357470] 1000] 318789) 1000] 376259] 1000
Fonte: IPARDES, BDE. Acessa em 26 jun. 2014
É importante observar que o aumento de vagas tem ocorrido nas redes
municipais de ensino, ou seja, na rede pública de ensino. Essa é uma observação
importante, na proporção em que permite a redução das disparidades de acesso
em relação à faixa etária, à etnia/cor, à localização (urbano/rural), à renda familiar
e escolaridade dos pais/responsáveis, enfim, inclui as crianças não brancas e as
mais pobres.
Chama também a atenção a significativa alteração na proporção das
matrículas internamente a essa etapa educacional, em termos absolutos e
197
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ROCESSO Nº 1265/14
relativos. Entre os anos 2000 a 2013, os dados revelam diminuição no número de
alunos matriculados em Pré-Escola em todo o Estado (208.573 alunos em 2013),
compondo 55,4% da matrícula da Educação Infantil.
De outro lado, houve ampliação de matrículas em Creches na ordem de
85% no período, alcançando 167.686 vagas, ou seja, 44,6% das matrículas em
Educação Infantil em 2013.
Algumas hipóteses podem explicar esse fenômeno e necessitam ser
investigadas. Uma explicação pode ser que o registro de instituições educacionais
classificadas como Creches aparece somente a partir de 2010 (tabela 2). Ou seja,
parte das matrículas registradas anteriormente a esse período na Pré-Escola
provavelmente correspondia à faixa etária das Creches, porque não havia
desagregação dos dados a esse nível. Por outro lado, a ampliação real em
estabelecimentos de Educação Infantil a partir de 2010 aconteceu
fundamentalmente em Creches, o que também explica a ampliação do número de
vagas nessa primeira parte da Educação Infantil. No entanto, esse movimento —
ampliação em um e diminuição em outro — alerta para a necessidade de cuidar
para que o incremento de vagas em um segmento da Educação Infantil não
aconteça com o sacrifício em outro, o que acarretaria implicações sociais
extremamente negativas.
Comparando os dados de matrícula com a população na faixa etária de O a
5 anos contabilizada pelo Censo Demográfico de 2010, tem-se que 43,5% das
crianças de O a 5 anos eram atendidas no Paraná, em 2013, com Educação
Infantil. O atendimento era maior na Pré-Escola, com o registro de matrículas de
69,3% das crianças de 4 e 5 anos de idade, enquanto que na faixa etária de 0 a 3
anos, o atendimento é de 29,7% das crianças. Em síntese, aproximadamente
30% dos alunos com idade de 4 e 5 anos estavam fora da escola em 2013.
Confirma-se, assim, a necessidade de acelerar a expansão de estabelecimentos
de ensino e matrículas, particularmente das redes municipais de ensino (tabela 4).
TABELA 4 - POPULAÇÃO CENSITÁRIA DE 2010, SEGUNDO FAIXA ETÁRIA, E MATRÍCULA DA EDUCAÇÃO
INFANTIL EM 2013 - PARANÁ
POPULAÇÃO T MATRÍCULA EDUCAÇÃO INFANTIL
0a3 Anos [ 4e5 Anos 0a5SAnos
Oas5 Anos
| Abs. % Abs. %
Abs. %
t =
564.607] 301.099] 865.706] 167.686 29,7] 208.573 69,3] 376.259] 43,5
Fonte: IPARDES, BDE, Acesso em 18 jun. 2014
|
0a3Anos | 4e5 Anos
Uma análise mais detalhada dos dados aponta para os diferentes níveis de
esforço da administração pública municipal para o atendimento dessa demanda,
em razão da heterogeneidade existente internamente aos municípios do Estado.
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Em 2013, 82 municípios atendiam menos de 50% das crianças com 4 e 5 anos de
idade e 145 registraram uma matrícula entre 50 e 75% das crianças nessa faixa
etária (tabela 5).
pe —
TABELA 5 - NÚMERO DE MUNICÍPIOS POR FAIXA DE
ATENDIMENTO EM PRÉ-ESCOLA - PARANÁ, 2013
% DE ATENDIMENTO — Nº MUN.
MENOS DE 10% 1
DE AO A 25% 5
DE 25 A 50% 76
DE 50 A 75% 145
DE 75 A 100% 172
Fonte: IPARDES, BDE. Acesso em 18 jun, 2014
Observa-se que mais da metade dos municípios paranaenses necessitam
investir pesadamente em menos de dois anos para assegurar o direito à
educação pública e gratuita de crianças a partir dos 4 anos de idade. Há que se
registrar que estão nessa faixa de atendimento municípios com número grande de
habitantes, como é o caso de Arapongas, Guarapuava, Foz do Iguaçu,
Jacarezinho, Almirante Tamandaré, Lapa, Irati e Piraquara. Para todo o Estado
devem ser criadas, aproximadamente, 92 mil vagas de 4 e 5 anos para atender à
Emenda Constitucional nº 59/2009.
E essa ampliação da rede de Educação Infantil não pode ocorrer em meio
a estratégias de migração de vagas das Creches para a Pré-Escola, ou então,
pela adoção de medidas espúrias e injustas do ponto de vista social, de
transformação de períodos integrais em períodos parciais. O incremento das
vagas para atendimento das crianças a partir dos 4 anos de idade deve ser
verdadeiro, sem prejuízo à conquista social representada pela ampliação das
vagas nas Creches, na qual há taxas persistentemente baixas para o segmento
das crianças menores de 3 anos de idade. Assim, chama a atenção o fato de que
é na variável idade que se observa a maior disparidade de acesso, na proporção
em que apenas aproximadamente 30% das crianças na faixa etária específica são
atendidas em creches. Ou seja, para 70% das crianças nessa faixa de idade, a
responsabilidade ainda recai acentuadamente sobre a família, e em particular
sobre as mulheres.
Tornar realidade o propósito aprovado na Emenda Constitucional nº
59/2009, as metas defendidas nas Conferências e no Plano Nacional de
Educação e ter toda a demanda manifesta (desta faixa de idade) atendida em
2016 exige a adoção de ações e investimentos que busquem, de um lado,
conhecer detalhadamente os déficits de atendimento e, de outro, conhecer a
demanda real por Pré-Escola e por Creche. E é necessário considerar nessas
19
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PROCESSO Nº 1265/14
ações que a desigualdade de acesso em relação à variável renda ainda é grave,
na medida em que a frequência de crianças pertencentes às famílias com menor
renda per capita é menor do que a de crianças pertencentes a famílias com renda
maior, que têm a possibilidade de recorrer à rede particular de ensino.
Além disso, a diferença de atendimento entre as creches e as pré-escolas
expressa a enorme complexidade à organização da oferta de educação infantil no
Paraná, considerando-se os diferentes arranjos das políticas municipais, que se
distanciam ou se aproximam do marco legal, e as disparidades e desigualdades
que permanecem. Expressa, igualmente, o engajamento do setor público e a
efetivação das competências federativas estabelecidas na nossa Constituição
Federal e o trabalho do Governo Federal, Estados e Municípios em regime de
colaboração, para o cumprimento das metas estabelecidas e almejadas pela
sociedade.
Aspecto também importante a ser considerado, quando vemos ampliada a
demanda por Educação Infantil, é a grande mudança do perfil familiar, no Brasil,
nas últimas duas décadas. Segundo o Censo de 2010, em apenas dez anos foi
aumentada a taxa de casais em que os cônjuges têm renda, o que significa que
ambos trabalham e muito provavelmente exercem suas funções laborais fora da
residência. Em 2000 eram 41,9% de casais com renda e, em 2010, essa
proporção subiu para 62,7%. Isso se deveu à maior inserção da mulher no
mercado do trabalho. Devemos considerar, ainda sob esse enfoque econômico,
que o percentual de famílias chefiadas por mulheres, ou seja, responsáveis pela
sustentação familiar, passou, no Brasil, de 22,2% para 37,3%, entre 2000 e 2010.
Ora, embora a taxa de fecundidade tenha diminuído como já referenciado,
há filhos a proteger e nem sempre é possível deixá-los sob a guarda de atentas
cuidadoras ou de parentes mais próximos. Por isso, a solução é quase única:
matricular as crianças em uma instituição de Educação Infantil. Se, por um lado,
tal providência resulta na inserção positiva das crianças, em idade mais tenra, no
sistema educacional, por outro lado pode ocorrer a entrega prematura dos filhos a
estruturas pouco comprometidas com a educação ou, o que é pior, que a escola
esteja sendo escolhida apenas como uma guardiã da criança, em horários em
que a mãe ou os pais têm que trabalhar. E, embora o Estado, em sua obrigação
de construir políticas públicas condizentes com as necessidades da sociedade a
que serve, deva preocupar-se com a assistência social, não se pode limitar o
cuidado da criança a uma mera guarda provisória, sem que se lhe garanta a
proteção educacional formadora.
ll - Fundamentos Pedagógicos para o Trabalho Educativo com as
crianças da Educação Infantil
Em que pesem as atuais alterações ocorridas na legislação que normatiza
a Educação Infantil, os fundamentos pedagógicos estabelecidos na Indicação nº
01/2005, que fundamentou a Deliberação nº 02/05 do Conselho Estadual de
20
ESTADO DO PARANÁ .
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PROCESSO Nº 1265/14
Educação do Paraná que normatizou a Educação Infantil, continuam como
referência teórico-metodológica para a organização, oferta e atendimento dessa
etapa educacional no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Na base de tais fundamentos reitera o entendimento de que o ser humano
realiza aprendizagens de natureza diversa durante toda a sua vida. É dotado de
um sistema nervoso de grande plasticidade e tem potencialmente uma
multiplicidade de caminhos para desenvolver-se. O desenvolvimento é constituído
por períodos que se distinguem entre si pelo predomínio de estratégias e
possibilidades específicas de ação, interação e aprendizagem.
Na aprendizagem humana estão envolvidos tanto o desenvolvimento
biológico como o cultural. Nos primeiros anos de vida estão presentes o
movimento e a percepção, funções primordialmente biológicas. No
desenvolvimento dos sistemas simbólicos, a linguagem exerce maior relevância
no periodo inicial da vida humana.
A apropriação dos símbolos culturalmente produzidos provoca
modificações estruturais no funcionamento psíquico, desenvolvendo as funções
psicológicas superiores. Os sistemas simbólicos e expressivos constituem a base
de suas aprendizagens posteriores. Aprendizagens geram desenvolvimento que
por sua vez as ampliam. A formação das representações, dos conceitos e o uso
dos simbolos têm uma base orgânica para que se realizem. Porém, a sua
efetivação se faz nas relações sociais e culturais.
O desenvolvimento da criança está condicionado ao meio social de
pertença, às práticas culturais aí presentes, às ações das instituições de ensino e
às possibilidades de acesso às informações que permeiam o seu contexto.
O trabalho educativo a ser efetivado deve garantir condições de
desenvolvimento e aprendizagem, sem perder de vista a fundamental tarefa do
cuidado físico e mental que requer a criança pequena. Assim sendo, a
articulação com o setor de saúde para o cuidado das crianças é imprescindível.
Esta articulação deve fazer parte das metas das políticas públicas, mas também
de cada mantenedora de Centros de Educação Infantil.
É importante e necessário o estabelecimento de interações entre a criança
e o meio ambiente físico, biológico, cultural e social, balizando-se pelos seguintes
princípios:
« respeito aos direitos individuais da criança, garantindo: segurança, liberdade,
dignidade, convivência, aquisição de novos conhecimentos e o direito a ser
respeitada por seus educadores, nas suas singularidades,
- atendimento às suas condições afetivas, favorecendo a auto-estima, a
construção da autonomia, da identidade e a segurança emocional, para o
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desenvolvimento equilibrado de sua personalidade,
* respeito à diversidade de expressões culturais, valorizando o processo
democrático, o lugar de onde a criança procede, sem qualquer tipo de
discriminação de caráter social, étnico - racial, sexual, religioso, cultural, regional
ou de características humanas diferenciadas;
* promoção de oportunidades para o desenvolvimento físico, respeitando os
níveis em que este se encontra, levando em consideração o fato de que a
criança constrói os conceitos corporais à medida que age, observa e relaciona
seu corpo com os outros objetos, o outro, o espaço e o tempo;
* garantia de espaço para o jogo, o brinquedo e a brincadeira, que considere as
inúmeras experiências que produzem o brincar no desenvolvimento infantil, quer
pela necessidade da fantasia, das emoções, de formas criativas e coletivas de
agir, como auxiliar na formação do caráter;
* criação de condições para a integração social, com incentivo a atitudes positivas
em relação a si mesmo, às pessoas e à natureza; a vivência de situações
favoráveis, para atuar sobre a realidade circundante, com valorização do trabalho
cooperativo, por meio da divisão de responsabilidades e funções e o
desenvolvimento da solidariedade humana;
* oportunidade de acesso ao conhecimento elaborado, assegurando à criança o
direito e as condições para a permanência na instituição, desenvolvendo
diferentes formas de representação verbal e não verbal, de maneira
contextualizada, em especial a linguagem, que se constitui em estrutura básica
do pensamento, e a construção da linguagem escrita.
O trabalho educativo na Educação Infantil deve partir da apreensão das
experiências da criança, considerando a aquisição e organização de novos
conhecimentos. A criança precisa da ajuda do adulto em suas necessidades
básicas.
É tarefa essencial dos espaços de Educação Infantil desenvolver
programas que permitam à criança a aquisição dos bens culturais, artísticos,
ambientais, científicos e tecnológicos e o desenvolvimento de conceitos,
ampliando cada vez mais seus conhecimentos de forma a permitir o
desenvolvimento de suas funções psicológicas superiores e a compreensão do
mundo que a cerca.
É importante considerar o jogo e a brincadeira como possibilidade para o
entendimento por parte das crianças, das regras constituídas pelo grupo, bem
como da elaboração de hipóteses sobre o conhecimento, desenvolvendo a
capacidade de entender diferentes pontos de vista, que favoreçam assim a
E)
EN)
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compreensão das relações sociais como elemento de inserção e ação no meio
em que vive.
Assim, a criança aprende sobre si e os outros, o papel que as pessoas
desempenham no grupo e a forma como as coisas se organizam, pois, segundo
Vygotsky (1991, p. 117)
(...) a criança sempre se comporta além do comportamento habitual de sua idade, além
de seu comportamento diário; no brinquedo é como se ela fosse maior do que é na
realidade. Como no foco de uma lente de aumento, o brinquedo contém todas as
tendências do desenvolvimento sob forma condensada, sendo ele mesmo, uma grande
fonte de desenvolvimento.
Cada espaço de Educação Infantil deve considerar aquilo que a criança
já sabe e sente, sua inserção cultural e aquilo que necessita para desenvolver
sua identidade e autonomia, nos aspectos afetivo, físico, social, linguístico e
cultural. Deverá considerar os diferentes contextos que ela vivencia no coletivo,
integrando as atividades de cada dia, possibilitando assim a apropriação dos
conhecimentos sobre o ser humano, a natureza e a sociedade por meio das
múltiplas linguagens.
IV - Considerações sobre a organização do trabalho pedagógico na
Educação Infantil
O Centro de Educação Infantil, na organização do trabalho pedagógico
deve considerar a criança, centro do planejamento curricular, como sujeito
histórico e de direitos que, nas interações e práticas cotidianas que vivencia,
constrói sua identidade e produz cultura.
Por conseguinte, o Projeto Político-Pedagógico da instituição de
Educação Infantil deve ter como foco do trabalho as interações no cuidado, na
educação e no brincar de todas as crianças, desde o seu nascimento até os 05
anos e 11 meses de idade, em complementação à ação que as famílias
desempenham, sejam elas oriundas de famílias da zona urbana ou do campo,
indígenas, afrodescendentes, latinas, asiáticas, europeias, de famílias de
agricultores familiares, de extrativistas, de pescadores artesanais, de ribeirinhos,
de assentados e/ou acampados da reforma agrária, quilombolas, caiçaras ou
outra. Além disso, deve incluir as crianças com deficit intelectual, sensorial,
deficiência física, múltipla, com transtornos globais de desenvolvimento, altas
habilidades/superdotação, que poderão ser atendidas na rede regular de ensino,
com recursos adequados às deficiências apresentadas como Braille, Linguagem
Brasileira de Sinais (Libras) e outros.
O currículo previsto deve possibilitar às crianças experiências com o
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universo das coisas que as cercam, o domínio das noções de espaço e tempo, a
ração aOcia, à CONSCIÊNCIA 0 Gio doa aula a responsabilidade sobre si, a
sociedade e o meio ambiente, assim como a sustentabilidade do planeta, o
conhecimento através das várias linguagens: oralidade, desenho, o lúdico, o jogo,
a brincadeira, a expressão gráfica, visual, corporal, gestual, musical e literária.
Deve prever o “uso bem feito do tempo escolar, - um tempo para
aquisição e produção de conhecimento, a formação permanente dos educadores,
o estímulo a uma prática educativa crítica, provocadora da curiosidade, da
pergunta, do risco intelectual” (FREIRE, 1991: p.35).
A organização do trabalho pedagógico deve promover a igualdade de
oportunidades educacionais entre as crianças das diferentes classes sociais no
que se refere ao acesso a bens culturais e às possibilidades de vivência da
infância, construindo novas formas de sociabilidade e de subjetividade
comprometidas com a ludicidade, a democracia e com o rompimento de relações
de dominação etária, socioeconômica, étnico-racial, de gênero, regional,
linguística e religiosa.
A organização prevista deve focar a consciência e o respeito à dignidade
da criança como pessoa humana, protegendo-a contra qualquer forma de
violência - física ou simbólica - e negligência no interior da instituição ou
praticadas pela família, prevendo os encaminhamentos de possíveis violações
para as instâncias competentes.
O enfoque na diversidade cultural do país é parte integrante do
conhecimento. Sendo assim, a cultura afro-brasileira e africana, a cultura
indígena, dos quilombolas e a contribuição histórico-cultural dos demais povos e
suas culturas, devem ser ensinadas com o devido respeito à variedade existente.
A importância do desenvolvimento da linguagem oral e escrita desta
etapa de aprendizagem é muito importante e assim o professor deverá valorizar a
leitura, sendo decisivo o papel da família, da escola e dos professores como
mediadores culturais, no processo de formação humana das crianças.
Para o cumprimento da função social da Educação Infantil é necessário
ter professores, assim como outros profissionais, preparados e habilitados para o
trabalho. Para a concretização da qualidade na formação destes profissionais é
fundamental a formação inicial através de cursos formais, sistemáticos e
específicos para atuação com crianças desde o nascimento até os cinco anos de
idade. Os cursos que preparam os profissionais para a carreira docente devem
estar contemplados nas políticas educacionais, objetivando habilitar professores
para o desempenho de sua função específica na Educação Infantil.
É imprescindível a formação continuada, necessária para a garantia da
qualidade do atendimento da Educação Infantil, caracterizada por cursos de
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aperfeiçoamento profissional que devem fazer parte do calendário pedagógico da
instituição. Os conhecimentos previstos devem estar articulados com a prática
educacional, capazes de criar referenciais científicos para os professores que
atuam na Educação Infantil, permitindo o processo de ação-reflexão-ação.
O trabalho docente deve estar fundamentado na reflexão e no diálogo
constantes, de tal forma que as relações democráticas estejam sempre presentes
no espaço escolar. De igual forma, a garantia da equidade no tratamento das
crianças dos diferentes grupos sociais, tem-se que não apenas admitir a
articulação das tarefas de educar e cuidar, como também reconhecer que a
efetivação dessas tarefas requer que essas ações fiquem a cargo de um docente,
ou seja, de um professor ou professora, cuja formação profissional exige que
sejam trabalhados certos conhecimentos específicos. Foi para a realização do
trabalho educacional com essa qualidade que a LDBEN estabeleceu para a
Educação Infantil a responsabilidade de professores habilitados na Educação
Superior ou no mínimo Ensino Médio, na modalidade Normal.
Todos os profissionais que coordenam as turmas devem ser professores
com formação para atuação em Educação Infantil, conscientes da importância de
todas as atividades, e responsáveis, inclusive pela alimentação, a higiene etc.
Faz parte da função do professor estar integralmente com as crianças, tal
como prescrevem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil,
de modo a enfrentar questões como a do acolhimento, da alimentação, sono e
higiene, do apoio ao controle esfincteriano e fisiológico pela criança, entre outras
questões do desenvolvimento humano.
Neste escopo, a avaliação na Educação Infantil deve ser entendida como
um processo de acompanhamento e registro do desenvolvimento infantil em seus
vários aspectos: físico, cognitivo, intelectual, linguístico, afetivo, moral e social,
sem o objetivo de promoção ou retenção, mesmo para o acesso ao Ensino
Fundamental, e sim o acompanhamento da forma como a criança se apropria dos
conhecimentos trabalhados e como constrói estratégias de aprendizagens.
A avaliação deverá ser realizada por meio da observação, da reflexão e
do diálogo, tendo como objeto as diferentes atividades da criança, representado,
dessa forma, pelo acompanhamento do cotidiano escolar. A avaliação tem o
papel fundamental de subsidiar permanentemente o professor, na organização e
reorganização das ações pedagógicas junto ao universo das crianças.
Em consonância com o aqui estabelecido, o qual se incorpora E]
Deliberação, o Centro de Educação Infantil, ao definir a sua concepção de
avaliação, deve criar procedimentos para O acompanhamento do trabalho
pedagógico e para a avaliação do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de
seleção, promoção ou classificação, garantindo a observação crítica e criativa das
atividades, das brincadeiras e interações das crianças no cotidiano. A utilização
de múltiplos registros realizados por adultos e crianças (relatórios, fotografias,
25
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É CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO Nº 1265/14
desenhos, portfólios, álbuns etc), a continuidade dos processos de
aprendizagens por meio da criação de estratégias adequadas aos diferentes
momentos de transição vividos pela criança (transição casa/instituição de
Educação Infantil, transições no interior da instituição, transição Creche/Pré-
Escola e transição Pré-Escola/Ensino Fundamental) também são fundamentais.
É necessário reafirmar que a avaliação na Educação Infantil não pode
admitir a utilização de testes, provinhas ou outros instrumentos de avaliação que
submetam as crianças a qualquer forma de ansiedade, pressão ou frustração.
A documentação escolar deve permitir às famílias conhecer o processo
de desenvolvimento e aprendizagem de cada criança e o trabalho da instituição
de Educação Infantil e ser elaborada com base nessas diretrizes. Ainda, atender
ao disposto na LDBEN, ou seja com controle de frequência dos alunos da Pré-
Escola, com o mínimo de 60% do período letivo anual, considerando a data da
matrícula, em conjunto com o parecer descritivo que ateste os processos de
desenvolvimento e aprendizagem de cada criança. Esta documentação servirá
para fins de expedição de documentos no final da etapa educacional ou
transferência, além dos necessários arquivos escolares.
Quando do acesso das crianças ao Ensino Fundamental, as instituições
de Educação Infantil devem prever formas de articulação entre os docentes
(encontros, visitas, reuniões) e providenciar instrumentos de registro — portfólios
de turmas, relatórios de avaliação do trabalho pedagógico, documentação da
frequência e das realizações alcançadas pelas crianças — que permitam aos
docentes do Ensino Fundamental conhecer os processos de aprendizagem
vivenciados na Educação Infantil, em especial na Pré-Escola, e as condições em
que eles se deram, independentemente dessa transição ser feita no interior de
uma mesma instituição ou entre instituições, para assegurar às crianças a
continuidade de seus processos peculiares de desenvolvimento e a concretização
de seu direito à educação (Parecer CNE/CEB nº 20/09).
Conforme os novos dispositivos da LDBEN, a Educação Infantil deve
oferecer a oportunidade de acesso à mesma carga horária anual definida para as
outras etapas da Educação Básica - mínimo de oitocentas horas, distribuídas por
um mínimo de duzentos dias letivos de efetivo trabalho educacional - em período
parcial de no mínimo quatro horas, ou integral de no mínimo 7 horas. Também é
preciso assegurar às instituições de Educação Infantil o gozo de período de férias
que favoreçam maior convivência das crianças com seus familiares e com a
comunidade. A convivência familiar e comunitária constitui direito da criança,
inscrito no art. 227 da Constituição Federal.
O recesso escolar deve constituir momento para a avaliação e o
planejamento do trabalho pedagógico pelos professores, quando este período não
coincidir com o período de férias dos professores e demais profissionais,
conforme determina a legislação.
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ESTADO DO PARANÁ
“Ovo GOAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO Nº 1265/14
Muitos pais ou responsáveis têm demandado que as instituições de
Educação Infantil funcionem no período de férias, de maneira ininterrupta o ano
inteiro, garantindo às suas crianças segurança e cuidados enquanto cumprem
suas jornadas de trabalho. Essa demanda, cuja legitimidade não se restringe às
crianças de até cinco anos, extrapola as atribuições da Educação Infantil,
devendo ser respondida no escopo mais amplo da política para a infância, que
envolve outras áreas como assistência e proteção social, saúde, cultura e sporte.
Assim, quando for preciso atender necessidades específicas das famílias, essas
áreas podem ser articuladas pelos gestores municipais para organizar núcleos de
atendimento no período de férias.
O calendário escolar é atribuição da Secretaria Municipal de Educação,
no caso da rede pública, ou da própria instituição educacional, no âmbito do
ensino privado. Atendidas as diretrizes e normas nacionais e do sistema de
ensino, o calendário pode ser estabelecido de modo a responder às
especificidades da comunidade escolar.
Da mesma forma que para o campo, a Secretaria de Educação tem
autonomia para organizar o calendário de suas unidades urbanas de Educação
Infantil, em negociação com as famílias. Por exemplo, no caso de pais que
realizam trabalhos sazonais, o calendário pode prever períodos de férias
diferentes daqueles convencionais nas demais unidades. Ficam assim garantidos
os períodos de férias anuais para atender às necessidades da unidade
educacional e de seus profissionais, bem como às necessidades das famílias e da
comunidade.
Na Educação Infantil, a flexibilidade de organização esporádica é
especialmente desejável, uma vez que nessa etapa educacional, para
“proporcionar às crianças diferentes experiências de interações que lhes
possibilitem construir saberes, fazer amigos, aprender a cuidar de si e a conhecer
suas próprias preferências e características, deve-se possibilitar que elas
participem de diversas formas de agrupamento (grupos da mesma idade e grupos
de diferentes idades), formados com base em critérios estritamente pedagógicos”
(Parecer CNE/CEB nº 20/2009).
É importante também explicitar que na Educação Infantil não deve haver
seriação, em seu sentido estrito, uma vez que nela não há avaliação para
promoção e, consequentemente, não há reprovação. Assim, o art. 23 da LDBEN
deve ser traduzido para a primeira etapa da Educação Básica nos seguintes
termos: a Educação Infantil pode organizar-se em períodos anuais, semestrais,
ciclos, grupos formados por crianças da mesma idade ou de diferentes idades, ou
por forma diversa de organização a critério da Instituição de Ensino, sempre que o
interesse do processo de desenvolvimento e aprendizagem assim o recomendar.
O acesso das crianças a material pedagógico diversificado e apropriado à
faixa etária é essencial para o desenvolvimento de proposta pedagógica nos
termos previstos nestas orientações. É necessário destacar que todas as
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E é ESTADO DO PARANÁ
» é CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO Nº 1265/14
instituições escolares devem prever a acessibilidade de espaços, materiais,
objetos, brinquedos e instruções para as crianças com deficiência, transtornos
globais de desenvolvimento e altas habilidades e/ou superdotação. Destaca-se a
necessidade da estimulação precoce, assim como a possibilidade de oferta de
educação bilingue, do início da aprendizagem do sistema Braille, entre todos os
instrumentos necessários para o atendimento de crianças da Educação Especial.
Com a obrigatoriedade da matrícula aos quatro anos de idade, a ser
implementada até o ano de 2016, cabe ao Poder Público gerir recursos para o
transporte escolar adaptado a esta faixa etária para crianças que necessitam
desse recurso para o acesso educacional, prevendo segurança e comodidade.
IV - Considerações Finais
A Educação Infantil é um direito de toda a criança do nascimento até os
cinco anos de idade, oferecida em instituições de ensino de caráter público ou
privado. É dever do Estado, em complementação à ação da família e da
comunidade, sendo atuação prioritária a do Município, sob regime federativo de
colaboração.
As instituições públicas ou privadas, devem ser autorizadas pelos
respectivos sistemas, de âmbito estadual ou municipal. Cabe, portanto, aos
sistemas de ensino, estadual ou municipal, autorizar, credenciar, acompanhar e
supervisionar as instituições de Educação Infantil, realizando a avaliação
necessária para garantir o respeito à legislação e a melhoria da qualidade na
execução dos programas de atendimento às crianças. O acompanhamento
objetiva, a partir dos resultados, a indicação de outros programas de
aprimoramento que se fizerem necessários.
Todas as entidades que atendem a Educação Infantil devem ter claro que
o exercício da cidadania começa muito cedo: cidadania entendida no sentido
individual para desempenho de seus deveres e direitos, condição necessária para
participação coletiva em uma comunidade democrática.
Os programas de todas as instituições que ofertam Educação Infantil,
independentemente de sua forma de organização e do regime de funcionamento
(integral ou parcial), deverão ter a função eminentemente educativa, à qual se
integram as ações de cuidado com a segurança, alimentação, higiene, saúde e
assistência social.
É a partir dos fundamentos legais, pedagógicos, diretrizes,
recomendações e cenário da Educação Infantil na atualidade ora explicitados, que
a presente Indicação apresenta ao Conselho Pleno a proposta de Deliberação em
anexo. Seu objetivo é assegurar os direitos consagrados nacionalmente às
Nm
fe)
Cepagão
MMAd raso Nº 1265/14
crianças do nosso Estado, na ex
qualidade na Educação Infantil ofe
É a Indicação.
fé ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
pectativa de promover uma transformação de
rtada no Paraná.
Curitiba, 03 de dezembro de 2014.
Oscar Alves
Presidente do CEE/PR
Carmen Lúcia Gabardo
Relatora
Ivo José Both
Relator
Marise Ritzmann Loures
Relatora
Maria Luiza Xavier Cordeiro
Relatora
Dirceu Antonio Ruaro
Relator
José Reinaldo Antunes Carneiro
Relator
Sandra Teresinha da Silva
Relatora
29
ESTADO DO PARANÁ |
q CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
REFERÊNCIAS
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1981.
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BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer n.º 10/02. Consulta sobre a
formação de professor indígena em nível universitário. MEC: Brasília, 2002.
7É ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
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curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o
ensino de história e cultura afro-brasileira e africana. MEC: Brasília, 2004.
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docente, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a
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diretrizes curriculares para a educação especial. MEC: Brasília, 2001.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução n.º 01/02. Institui as
diretrizes operacionais para a educação básica nas escolas do campo. MEC:
Brasília, 2002.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução n.º 01/04. Institui as
diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e
para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana. MEC: Brasília, 2004.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução n.º 05/09. Fixa as
diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil. MEC: Brasília, 2009.
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qualidade para a educação infantil. MEC: Brasília, 2004.
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208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente. Brasília, 1990.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 59. Acrescenta 83º ao art. 76 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do
exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União
incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do
ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos
incisos | e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de
tw
É CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
ET É ESTADO DO PARANÁ
quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares
para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao $ 4º do art. 211
eao$3º doart. 212e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de
inciso VI,
BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 12.796/13. Altera a Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996. Casa Civil: Brasília, 2013.
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PROCESSO Nº 1265/14
LIMA, Elvira de S. Como a criança pequena se desenvolve. São Paulo:
Sobradinho, 2001.
MOVIMENTO INTERFÓRUNS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BRASIL.
Educação Infantil: construindo o presente. Campo Grande: UFMS, 2002.
PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação n.º 003/99. Normas para
a educação infantil no Sistema Estadual de Ensino do Paraná. Curitiba, 1999.
PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação n.º 09/02. Criação e
autorização para funcionamento de escolas indígenas. Curitiba, 2002.
PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação n.º 02/03. Normas para
a educação especial no Sistema de Ensino do Estado do Paraná. Curitiba, 2003.
PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Parecer n.º 1012/03. Autoriza
implementação da “Escola Itinerante” nos acampamentos do Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem-Terra. Curitiba, 2003.
PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação n.º 03/13. Dispõe sobre
as normas para a regulação, supervisão e avaliação da Educação Básica em
instituições de ensino mantidas e administradas pelos poderes públicos Estadual e
Municipal e por pessoas jurídicas ou fisicas de direito privado, no âmbito do
Sistema Estadual de Ensino do Paraná. Curitiba, 2013.
PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação n.º 04/13. Normas
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ESTADO DO PARANÁ
$ CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
estaduais para a Educação Ambiental no Sistema Estadual de Ensino do Paraná,
com fundamento na Lei Federal nº 9.795/1999, Lei Estadual nº 17.505/2013 e
Resolução CNE/CP nº 02/2012 02/03. Curitiba, 2013.
PARANÁ. Secretaria de Estado da Saúde. Resolução n.º 0162/05. Institui a
norma técnica sanitária para Centros de Educação Infantil no Estado do Paraná.
Curitiba, 2005.
VIGOTSKI, L. S. A construção do pensamento e da linguagem. São Paulo:
Martins Fontes, 2000.
VIGOTSKI, L. S. A formação social da mente. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
VIGOTSKI, L. S. Desenvolvimento psicológico na infância. São Paulo: Martins
Fontes, 1999.
VIGOTSKI, L. S. Pensamento e Linguagem. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
VIGOTSKI, L. S. Teoria e método em Psicologia. São Paulo: Martins Fontes,
1996.
Mana
33
e
ESTADO DO PARANÁ
: À CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO N.º 282/98
DELIBERAÇÃO N.º 003/98 APROVADA EM 02/07/98
CÂMARAS DE ENSINO DE 1.º E 2.º GRAUS E DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO
ESTADO DO PARANÁ
ASSUNTO: Reformula as normas relativas à nomenclatura dos estabelecimentos de
ensino de Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino do Estado do
Paraná e dá outras providências.
RELATORA: SUELI CONCEIÇÃO MORAES SEIXAS
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Indicação n.º 001/98 Conjunta das
Câmaras de 1.º e 2.º Graus e de Legislação e Normas.
DELIBERA:
Art. 1.º - No Sistema Estadual, os estabelecimentos de ensino de Educação Básica
deverão utilizar denominações genéricas, na conformidade dos cursos ministrados.
Art. 2.º - As denominações genéricas serão atribuídas, conforme se especifica a seguir:
I — Creche — ao estabelecimento que oferta, exclusivamente, a
Educação Infantil, para crianças de até três anos de idade;
H — Pré - Escola — ao estabelecimento que oferta, exclusivamente,
a Educação Infantil, para crianças de quatro (04) a seis (06) anos
de idade;
HI — Centro de Educação Infantil — ao estabelecimento que,
simultaneamente, oferta Creche e Pré - Escola;
, IV — Escola — ao estabelecimento que oferta o Ensino
Fundamental e a Educação Infantil, se for o caso;
V — Colégio — a todo o estabelecimento que oferta Ensino Médio,
exclusivamente ou não;
VI — Centro de Educação Básica para Jovens e Adultos — às
instituições que ofertam o Ensino Fundamental e/ou Médio, em
caráter supletivo;
as
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Á CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROC. N.º 282/98
VII — Centro de Educação Profissional — à instituição que oferta,
exclusivamente, a Educação Profissional;
VIII — Escola de Educação Especial — à instituição destinada,
exclusivamente, à educação de alunos portadores de necessidades
especiais.
Parágrafo Único — As instituições com características específicas poderão utilizar
denominações próprias, desde que, previamente, aprovadas pelo Conselho Estadual de
Educação.
Art. 3.º - Às denominações genéricas serão acrescentadas, na ordem abaixo
especificada, os seguintes designativos:
1 — que identificam as mantenedoras de ordem pública: estadual
ou municipal, conforme o caso;
H — que individualizam o estabelecimento de ensino;
II — que especificam a oferta do estabelecimento.
Parágrafo Único — Quando se tratar de Centro de Educação Básica para Jovens e
Adultos ou de Centro de Educação Profissional o designativo que identifica as
mantenedoras de ordem pública virá logo após o termo Centro.
Art. 4.º - Os estabelecimentos de ensino que mantiverem subsedes, apensarão à
denominação da matriz o termo “sede”.
Parágrafo Único — A subsede será identificada pela mesma denominação de sede,
seguida do termo “sub - sede” ou “unidade” e de algarismo romano ou por substantivo
que indique o local onde se situam suas dependências.
Art. 5.º - Não poderá ser adotado nome próprio idêntico para estabelecimentos de
ensino de um mesmo Município.
Art. 6.º - À alteração do nome do estabelecimento somente poderá ser feita mediante
prévia e expressa autorização da SEED, nos seguintes casos:
I — quando proposta pelo representante da entidade mantenedora,
mediante justificativa plausível;
II — quando o estabelecimento leva o nome do local onde esteja
inserido (localidade rural, bairro, distrito ou município);
HI — obrigatoriamente, quando houver em um mesmo município
mais de um estabelecimento com o mesmo nome;
IV — quando, em decorrência da reorganização, dois (02) ou mais
estabelecimentos se constituírem em apenas uma unidade escolar,
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PROC. N.º 282/98
devendo, neste caso, preferentemente ser mantido um dos nomes
já existentes.
Parágrafo Único — Nas hipóteses previstas nos incisos III e IV deste artigo terá
preferência ao nome, em ordem de prioridade:
a— o estabelecimento já reconhecido;
b—o que tenha obtido há mais tempo decreto de criação e/ou
autorização de funcionamento ou, ainda, de reorganização;
c — quando se verificar igualdade de condições, nos aspectos
acima referidos, aquele que oferte o Ensino Médio e/ou as séries
finais do Ensino Fundamental.
Art. 7.º - A citação dos níveis de ensino obedecerá a segiiência dos mesmos, ou seja, do
nível inicial ao mais elevado, ofertado pelo estabelecimento de ensino.
Art. 8.º - Nenhum estabelecimento de ensino será autorizado a funcionar sem que a
respectiva nomenclatura esteja de acordo com as disposições desta Deliberação.
Art. 9.º - Os estabelecimentos de ensino em funcionamento deverão promover, junto à
Secretaria de Estado da Educação, as adequações que se fizerem necessárias, para o
cumprimento do que estabelece esta Deliberação, no prazo de 1 (um) ano a contar da
data da sua publicação.
Art. 10 - A adoção da denominação atualizada do estabelecimento, na documentação
escolar, dar-se-á:
I— imediatamente após oficializada:
a) em qualquer correspondência remetida:
b) em toda a documentação escolar expedida, referente ao
estabelecimento, ao professor ou ao aluno;
c) na documentação escolar de novos alunos;
H — gradativamente:
a) em todos os documentos de exclusivo uso interno do
estabelecimento;
b) em documentos cumulativos, cujos registros de dados
foram iniciados sob a vigência da denominação anterior,
enquanto utilizado exclusivamente no âmbito do
estabelecimento.
ESTADO DO PARANA NT
À CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROC. N.º 282/98
Art. 11 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 12 — Esta Deliberação entrará em vigor após sua publicação, revogada a
Deliberação n.º 051/82 deste CEE e demais disposições em contrário.
Sala Pe. José de Anchieta, em 02 de julho de 1998.
O nd
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PROCESSO N.º 282/98
Indicação 001/98 APROVADA EM 30/06/98
CÂMARAS DE ENSINO DE 1ºE 2.º GRAUS E DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO
ESTADO DO PARANÁ
ASSUNTO: Reformula as normas relativas à nomenclatura dos estabelecimentos de
ensino de Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino do Estado do
Paraná e dá outras providências.
RELATORA: SUELI CONCEIÇÃO MORAES SEIXAS
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei n.º
9394/96, nascida das bases inscritas na Carta Magna de 1988, se constitui na política e
no planejamento educacionais que regula a vida das redes escolares no que diz respeito
ao ensino formal.
Com intuito de orientar, quanto à adoção de nomenclaturas, a
essas redes escolares que ofertam a Educação Básica no Sistema de Ensino do Estado
do Paraná, as Câmaras de Ensino de 1.º e 2.º Graus e de Legislação e Normas, em
conjunto, apresentam à apreciação deste Plenário, o projeto de Deliberação que
reformula a Deliberação n.º 051/82-CEE, adequando-se ao preconizado pela nova
L.D.B. (Lei n.º 9394/96).
É a Indicação
CONCLUSÃO DAS CÂMARAS
As Câmaras acompanham, por unanimidade, a Indicação da Relatora.
Curitiba, 30 de junho de 1998.