materia nº 38/2023

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 22 de junho de 2023.
Of. nº. 021/2023-DMOP
Exmo. Sr.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 38/2023
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no
. 38, de 22 de 
junho de 2023, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito 
adicional especial referente à Superávit Financeiro (fontes diversas) da Secretaria de Saúde.
 Atenciosamente, 
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 06 DE JUNHO DE 2023
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 1.221.318,60 (um milhão, 
duzentos e vinte e um mil, trezentos e dezoito reais e 
sessenta centavos), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
1.221.318,60 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0301.0428.2091 Atividade: Pacs - Programa Agente Comunitario de Saude
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00311 - SAUDE - PACS R$ 21.775,30
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0305.0429.2404 Atividade: Departamento Municipal de Vigilância em Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00313 - SAUDE - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA R$ 3.836,38
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0301.0428.2075 Atividade: Esf - Estratégia Saúde da Familia
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00319 - Programa Saude da Familia R$ 6.624,73
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0428.2225 Atividade: Departamento de Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00337 - Bloco de Custeio das ASPS (PAB) - Coronavírus - 
COVID 19
R$ 18.091,50
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0302.0428.2311 Atividade: Pronto Socorro Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00338 - Bloco de Custeio das ASPS (MAC) - Coronavírus
- COVID 19
R$ 2.623,40
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0303.0428.2092 Atividade: Farmácias Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita
00339 - Bloco de Custeio das ASPS (PAB) - Coronavírus - 
COVID 19
R$ 20.211,70
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0303.0428.2092 Atividade: Farmácias Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00341 - Bloco de Custeio das ASPS e Especializada R$ 100.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0302.0428.2311 Atividade: Pronto Socorro Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00341 - Bloco de Custeio das ASPS e Especializada R$ 73.650,43
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0428.2225 Atividade: Departamento de Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
1.221.318,60 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
3390300000 - Material de consumo 00342 - Coronavírus/Covid-19 - Escolas Públicas da Rede 
Básica de Ensino (Portaria 1.857/20)
R$ 77.606,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0302.0428.2082 Atividade: Laboratório Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00343 - Bloco de Custeio das ASPS (PAB) - Coronavírus - 
COVID 19
R$ 2.472,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0301.0428.2075 Atividade: Esf - Estratégia Saúde da Familia
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00344 - Bloco de Custeio das ASPS (PAB) - Coronavírus - 
COVID 19
R$ 4.604,90
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0428.2225 Atividade: Departamento de Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00345 - Bloco de Custeio das ASPS (PAB) - Coronavírus - 
COVID 19
R$ 7.507,10
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0301.0428.2397 Atividade: Centro de Saúde Bucal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00346 - Bloco de Custeio das ASPS (PAB e MAC) - 
Coronavírus - COVID 19
R$ 5.875,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0302.0428.2082 Atividade: Laboratório Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00347 - Bloco de Custeio das ASPS (PAB) - Coronavírus - 
COVID 19
R$ 30.000,25
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0302.0428.2287 Atividade: Ceo - Centro de Especialidades Odontológicas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00348 - Bloco de Investimento das ASPS (PAB e MAC) - 
Coronavírus - COVID 19
R$ 19.156,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0302.0428.2377 Atividade: Atendimento Médico Especializado
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 00349 - Bloco de Custeio das ASPS - Atenção 
Psicossocial CAPS I - Coronavirus - COVID 19
R$ 28.305,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0301.0428.2075 Atividade: Esf - Estratégia Saúde da Familia
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00351 - Realocação de Recursos - Resolução SESA 
350/21
R$ 79.617,52
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0301.0428.2075 Atividade: Esf - Estratégia Saúde da Familia
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00352 - Portaria GM/MS Nº 894/2021 R$ 174.233,21
Secretaria Municipal de Saúde
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
1.221.318,60 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0428.2225 Atividade: Departamento de Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00353 - Portaria GM/MS Nº 731/2021 R$ 35.799,88
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0301.0428.2075 Atividade: Esf - Estratégia Saúde da Familia
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00350 - Incremento Temporário Custeio PAB R$ 509.328,30
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.221.318,60
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial de 2022, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2058 de 09 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2075 Esf - Estratégia Saúde da Familia Ações de Saúde Outras Unidades e 
Medidas
1 R$6.624,73 00319 - Programa 
Saude da Familia
2075 Esf - Estratégia Saúde da Familia Ações de Saúde Outras Unidades e 
Medidas
1 R$4.604,90 00344 - Bloco de 
Custeio das ASPS 
(PAB) -
Coronavírus - 
COVID 19
2075 Esf - Estratégia Saúde da Familia Ações de Saúde Outras Unidades e 
Medidas
1 R$509.328,30 00350 -
Incremento 
Temporário 
Custeio PAB
2075 Esf - Estratégia Saúde da Familia Ações de Saúde Outras Unidades e 
Medidas
1 R$79.617,52 00351 -
Realocação de 
Recursos - 
Resolução SESA 
350/21
2075 Esf - Estratégia Saúde da Familia Ações de Saúde Outras Unidades e 
Medidas
1 R$174.233,21 00352 - Portaria 
GM/MS Nº 
894/2021
2082 Laboratório Municipal Laboratório 
Municipal
Pessoas 1 R$2.472,00 00343 - Bloco de 
Custeio das ASPS 
(PAB) -
Coronavírus - 
COVID 19
2082 Laboratório Municipal Laboratório 
Municipal
Pessoas 1 R$30.000,25 00347 - Bloco de 
Custeio das ASPS 
(PAB) -
Coronavírus - 
COVID 19
2091 Pacs - Programa Agente Comunitario 
de Saude
Ações de Saúde Outras Unidades e 
Medidas
1 R$21.775,30 00311 - SAUDE - 
PACS
2092 Farmácias Municipais Farmácias 
Municipais
Pessoas 1 R$20.211,70 00339 - Bloco de 
Custeio das ASPS 
(PAB) -
Coronavírus - 
COVID 19
2092 Farmácias Municipais Farmácias 
Municipais
Pessoas 1 R$100.000,00 00341 - Bloco de 
Custeio das ASPS 
e Especializada
2225 Departamento de Saúde Departamento de 
Saúde
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$18.091,50 00337 - Bloco de 
Custeio das ASPS 
(PAB) -
Coronavírus - 
COVID 19
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2058 de 09 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2225 Departamento de Saúde Departamento de 
Saúde
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$77.606,00 00342 -
Coronavírus/ 
Covid-19 - Escolas 
Públicas da Rede 
Básica de Ensino 
(Portaria 1.857/20)
2225 Departamento de Saúde Departamento de 
Saúde
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$7.507,10 00345 - Bloco de 
Custeio das ASPS 
(PAB) -
Coronavírus - 
COVID 19
2225 Departamento de Saúde Departamento de 
Saúde
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$35.799,88 00353 - Portaria 
GM/MS Nº 
731/2021
2287 Ceo - Centro de Especialidades 
Odontológicas
Ações de Saúde Outras Unidades e 
Medidas
1 R$19.156,00 00348 - Bloco de 
Investimento das 
ASPS (PAB e 
MAC) -
Coronavírus - 
COVID 19
2311 Pronto Socorro Municipal Pronto Socorro 
Municipal
Pessoas 1 R$2.623,40 00338 - Bloco de 
Custeio das ASPS 
(MAC) -
Coronavírus - 
COVID 19
2311 Pronto Socorro Municipal Pronto Socorro 
Municipal
Pessoas 1 R$73.650,43 00341 - Bloco de 
Custeio das ASPS 
e Especializada
2377 Atendimento Médico Especializado Saúde Pessoas 1 R$28.305,00 00349 - Bloco de 
Custeio das ASPS
- Atenção 
Psicossocial CAPS 
I - Coronavirus - 
COVID 19
2397 Centro de Saúde Bucal Saúde Pessoas 1 R$5.875,00 00346 - Bloco de 
Custeio das ASPS 
(PAB e MAC) -
Coronavírus - 
COVID 19
Programa: 0429 - CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSIVEIS
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2404 Departamento Municipal de Vigilância 
em Saúde
Saúde Pessoas 1 R$3.836,38 00313 - SAUDE - 
VIGILANCIA 
EPIDEMIOLOGICA
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
Ação: 2075 - Esf - Estratégia Saúde da Familia
Produto: Ações de Saúde Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00319 - Programa Saude da Familia
Vínculo: 00344 - Bloco de Custeio das ASPS (PAB) - Coronavírus - COVID 19
Vínculo: 00350 - Incremento Temporário Custeio PAB
Vínculo: 00351 - Realocação de Recursos - Resolução SESA 350/21
Vínculo: 00352 - Portaria GM/MS Nº 894/2021
Ação: 2082 - Laboratório Municipal
Produto: Laboratório Municipal Unidade de Medida: Pessoas
Vínculo: 00343 - Bloco de Custeio das ASPS (PAB) - Coronavírus - COVID 19
Vínculo: 00347 - Bloco de Custeio das ASPS (PAB) - Coronavírus - COVID 19
Ação: 2091 - Pacs - Programa Agente Comunitario de Saude
Produto: Ações de Saúde Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00311 - SAUDE - PACS
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Estado do Paraná
Ação: 2092 - Farmácias Municipais
Produto: Farmácias Municipais Unidade de Medida: Pessoas
Vínculo: 00339 - Bloco de Custeio das ASPS (PAB) - Coronavírus - COVID 19
Vínculo: 00341 - Bloco de Custeio das ASPS e Especializada
Ação: 2225 - Departamento de Saúde
Produto: Departamento de Saúde Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00337 - Bloco de Custeio das ASPS (PAB) - Coronavírus - COVID 19
Vínculo: 00342 - Coronavírus/Covid-19 - Escolas Públicas da Rede Básica de Ensino (Portaria 1.857/20)
Vínculo: 00345 - Bloco de Custeio das ASPS (PAB) - Coronavírus - COVID 19
Vínculo: 00353 - Portaria GM/MS Nº 731/2021
Ação: 2287 - Ceo - Centro de Especialidades Odontológicas
Produto: Ações de Saúde Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00348 - Bloco de Investimento das ASPS (PAB e MAC) - Coronavírus - COVID 19
Ação: 2311 - Pronto Socorro Municipal
Produto: Pronto Socorro Municipal Unidade de Medida: Pessoas
Vínculo: 00338 - Bloco de Custeio das ASPS (MAC) - Coronavírus - COVID 19
Vínculo: 00341 - Bloco de Custeio das ASPS e Especializada
Ação: 2377 - Atendimento Médico Especializado
Produto: Saúde Unidade de Medida: Pessoas
Vínculo: 00349 - Bloco de Custeio das ASPS - Atenção Psicossocial CAPS I - Coronavirus - COVID 19
Ação: 2397 - Centro de Saúde Bucal
Produto: Saúde Unidade de Medida: Pessoas
Vínculo: 00346 - Bloco de Custeio das ASPS (PAB e MAC) - Coronavírus - COVID 19
Programa: 0429 - CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSIVEIS
Ação: 2404 - Departamento Municipal de Vigilância em Saúde
Produto: Saúde Unidade de Medida: Pessoas
Vínculo: 00313 - SAUDE - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Ano Meta Física Meta Financeira
2023 1 R$ 6.624,73
2023 1 R$ 4.604,90
2023 1 R$ 509.328,30
2023 1 R$ 79.617,52
2023 1 R$ 174.233,21
2023 1 R$ 2.472,00
2023 1 R$ 30.000,25
2023 1 R$ 21.775,30
2023 1 R$ 20.211,70
2023 1 R$ 100.000,00
2023 1 R$ 18.091,50
2023 1 R$ 77.606,00
2023 1 R$ 7.507,10
2023 1 R$ 35.799,88
2023 1 R$ 19.156,00
2023 1 R$ 2.623,40
2023 1 R$ 73.650,43
2023 1 R$ 28.305,00
2023 1 R$ 5.875,00
Ano Meta Física Meta Financeira
2023 1 R$ 3.836,38
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Santo Antônio da Platina, 22 de junho de 2023.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No
. 38/2023
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Saúde, através dos ofícios 83 e 88/2023-SMS, solicita 
abertura de crédito adicional referente ao superávit financeiro apurado em 31/12/2022.
Os ofícios supracitados apresentam de forma individualizada as fontes de 
recursos, seus respectivos valores e a aplicação pretendida. 
Tal solicitação faz-se necessária devido à inexistência de previsão nas Leis 
Orçamentárias vigentes para as Fontes de Recursos tratadas no projeto em análise. 
Desta forma, contamos com o habitual apoio e colaboração dos (as) Nobres 
Vereadores (as) na aprovação do Projeto em tela.
 
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO 
 Prefeito Municipal