materia nº 42/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 738/17 Em 03 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando, para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 42/17, que versa sobre:
Projeto Lei 42/17 - “Altera a Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013 que
autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com instituições financeiras com o
objetivo que especifica e dá outras providências, indicando outras questões sobre desconto de
Prestações em folha de pagamento dos servidores/empregados públicos municipais. ”
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regre Í56/20/
DaaOr 08. as£O h0O min.
Nome, E
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
Site: tww.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI:
Nº 042 de 28/07/2017:
“Altera a Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de
2013 que autoriza o Executivo Municipal a firmar
Convênio com instituições financeiras com o objetivo que
especifica e dá outras providências, indicando outras
questões sobre desconto de prestações em Jolha de
pagamento | dos - servidores/empregados públicos
municipais. ”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 03
e PARECER JURÍDICO 04 e 05
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 042, de 28 de julho de 2017.
“Altera a Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013 que
autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com instituições
financeiras com o objetivo que especifica e dá outras providências,
indicando outras questões sobre desconto de prestações em folha de
pagamento dos servidores/empregados públicos municipais.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º- Ficam incluídos os incisos V e VI no caput do artigo 2º. da Lei Municipal nº 1.264,
de 13 de setembro de 2013, incluindo-se também no mencionado artigo os parágrafos 1º., 2º.
e 3º. conforme redação abaixo indicada:
“Art. 2º-Considera-se, para fins desta Lei:
(..)
V - consignação compulsória: são os descontos e recolhimentos obrigatórios efetuados por
força de lei, determinação judicial ou administrativa.
VI - margem consignável: valor máximo das consignações facultativas de que dispõe cada
consignado.
$ 1º São consideradas consignações compulsórias:
I - contribuição para a Previdência Social oficial;
II - pensão alimentícia judicial;
HI - imposto sobre rendimentos do trabalho;
IV - decisão judicial ou administrativa;
V - reposição e indenização ao erário:
VI - outros descontos obrigatórios instituídos por lei.
$ 2º As consignações compulsórias terão prioridade sobre as consignações facultativas.
$ 3º Somente poderão ser admitidas as seguintes consignações facultativas:
I - mensalidade instituída para custeio de entidades de classe, associações e clube de servido-
res;
H - contribuição para planos de saúde;
HI - seguro de vida;
IV - amortização de empréstimos ou financiamento;
V — mensalidades de cursos ou de instituições de ensino.”
Art. 2º- Fica alterada a redação do parágrafo 2º. do artigo 3º. da Lei Municipal nº 1.264, de
13 de setembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º-As operações de consignações facultativas serão coordenadas pelo Departamento de
Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal.
fo
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ESTADO DO PARANÁ
(..)
$2º-A soma das consignações facultativas realizadas não poderá exceder o limite de 50%
(cinquenta por cento) da remuneração mensal ou provento, deduzidas as vantagens variáveis.
€.)
Art. 3º- Fica alterada a redação do inciso V do caput do artigo 6º. da Lei Municipal nº 1.264,
de 13 de setembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 6-As consignações facultativas serão efetuadas de acordo com o respectivo termo de
convênio firmado entre consighatário é cónsighánte, o qual conterá as seguirites cláusulás
essenciais, além de outras que as peculiaridades exigirem:
(..)
V - limitação do desconto a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração mensal, ex-
cluídas as vantagens variáveis;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 28 de
Julho de 2017.
Lã
JOSÉ DA SHLVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42, de 28 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à delibera-
ção dessa Casa Legislativa, com amparo no artigo 12 da Lei Orgânica Municipal o presente
Projeto de Lei visando à indispensável autorização legislativa para realizar as alterações ne-
cessárias na Lei Municipal nº 1.264, dé 13 de setembro dé 2013 que ao tratar de autorização
ao Executivo Municipal para firmar Convênio com instituições financeiras com o objetivo
que especifica e dando outras providências, indicou, de modo incompleto, questões sobre des-
conto de prestações em folha de pagamento dos servidores/empregados públicos municipais,
que devem ser complementadas e aprimoradas.
Justifica-se a apresentação do projeto tendo em vista que os descontos em folha de
pagamento dos servidores públicos é questão corriqueira que deve, de outro modo, ser regu-
lamentada, evitando-se dúvidas que poderiam prejudicar os interesses dos próprios servidores.
Nesse sentido as alterações apresentadas deixam claro quais são as chamadas “consignações
facultativas” apresentando um rol exaustivo que indica as consignações corriqueiras que po-
dem ser realizadas diretamente na folha de pagamento do servidor, ampliando as possibilida-
des para além do simples financiamento mediante crédito consignado.
No mesmo sentido, limitamos a possibilidade de consignação de pagamentos facul-
tativos visando preservar o próprio servidor, que possui agora uma limitação menor de con-
signações, sem deixar de lado um possível lastro que garanta um limite ao seu endividamento,
garantindo o saneamento de suas contas, sem restringir demais a utilização do seu próprio
salário.
Portanto, contamos com o aval de Vossas Excelências na análise e aprovação do
mesmo, sendo essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Munici-
pal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que
me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos
nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ão ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares, reiteran-
do a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SHLVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1035/2017
PROJETO DE LEI Nº 042/201 7, de 28 de julho de 2017.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013 que autoriz;
o
Executivo Municipal a firmar Convênio com instituições financeiras com 0 objetivo que se
especifica e dá outras providências, indicando outras questões sobre desconto de prestações
em folha de pagamento dos sery idores/empregados públicos municipais.
INTERESSADO: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 042/2017. de 28 de julho de 2017. objetiva alterar a Lei
Municipal nº 1.264. de 13 de setembro de 2013. que autoriza o Executivo Municipal a firmar
Convênio com instituições financeiras com O objetivo que se especifica e dá outras providências.
para indicar outras questões a respeito do desconto de prestações em folha de pagamento dos
servidores públicos municipais.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente. cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições. ou seja. se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a « iabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que O presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise
Trata-se de proposta legislativa com vistas a alterar a Lei Municipal nº 1.264. de
13 de setembro de 2013. no sentido de incluir e modificar comandos referentes ao desconto de
prestações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei está
afeta à competência legislativa do Município. consoante as disposições do artigo 30, inciso | da
Constituição Federal.
0)
Parecer Jurídico nº. 1035/2017 Página | de2
PREFEI
RA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Art. 30 da Constituição Federal - ( ompete dos Municípios:
1 legislar sobre assuntos de interesso locul;
Ademais. dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina. nos
seus artigos 5º e 53:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — do Municipio
compete prover a tudo quanto respeite do seu peculiar imeresse e do bem-estar de sua
população, cabendo-lhe privativamente entre outras, as seguintes atribuições:
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
[Es
Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — A iniciativa das
leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da
Cámara e dos cidadãos. observado o disposto nesta Lei.
Assim, no que diz respeito à competência para a propositura tem-se que o projeto
está dentro da competência constitucional do ente municipal.
No tocante a propositura legislativa, tem-se que seu objetivo é aprimorar a
legislação vigente. fazendo incluir definições a fim de tornar mais clara e objetiva a interpretação da
norma, bem como alterar o percentual máximo das consignações facultativas.
Nesse sentido. tem-se que 0 projeto de lei em apreço. não guarda qualquer
impedimento legal ou constitucional. bem como a competência para a propositura está dentro da
competência constitucional do ente municipal. portanto apto a ser encaminhado ao Legislativo.
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor juízo. considerando os argumentos supra mencionados.
esta Procuradoria Juridica entende que o Projeto de Lei nº 042/2017. de 28 de julho de 2017. possui
embasamento legal. estando apto a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Contudo. a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos nobres
vereadores. bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina. 03 de agosto de 2017.
Cintia Antunes de Alme a Silva
Advogada do Município - OXB/PR 41.023
Decreto nº 203/2012
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