materia nº 48/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Of. nº 412/2023 Em 07 de julho de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o 
Projeto de Lei nº 048/2023, que versa sobre: 
P. L. nº 048/2023: “Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 1.861 de 01 de julho de 2020, 
que autoriza a doação de terrenos de propriedade do Município para 41 (quarenta e um) 
beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida”.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
EDSON MUNIZ GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
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Projeto de Lei nº 048/2023
Projeto de Lei nº 48, de 07 de julho de 2023.
“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 1.861 de 01 de 
julho de 2020, que autoriza a doação de terrenos de 
propriedade do Município para 41 (quarenta e um) 
beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º A tabela do artigo 1º da Lei nº 1.861 de 01 de julho de 
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 1º. (...)
(NR).
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO 
DIAS DOS REIS, aos 07 de julho de 2023.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nº BENEFICIÁRIOS CPF MATRICULA
(...)
31 Nézia Aparecida de Souza 067.706.259-11 14.374
(...)
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Projeto de Lei nº 048/2023
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 48 DE 07 DE JULHO DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Este Projeto de Lei visa alterar a tabela constante do artigo 1º, da Lei 
Municipal nº 1.861, de 01 de julho de 2020, que dispõe sobre doação de terrenos de 
propriedade do Município para 41 (quarenta e um) beneficiários do Programa Minha Casa, 
Minha Vida, com vistas a modificar o beneficiário do imóvel objeto da matricula 14.374.
Na Lei sancionada o beneficiário de nº 31 é o Sr. Oswaldo Nunes da Rosa, 
todavia quando da coleta de documentos para a lavratura da escritura publica de doação foram 
apresentados documentos dando conta de que, antes da publicação da lei, o imóvel havia sido 
transferido para a ex-esposa do beneficiário, Sra. Nézia Aparecida de Souza, conforme 
documentos anexos. 
Desta forma, para viabilizar a lavratura da escritura pública de doação é 
necessário a alteração da Lei para constar a Sra. Nézia Aparecida de Souza como beneficiária, 
o que me leva a apresentar o presente projeto de lei, contando com a imprescindível 
aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal, eis que são essas 
as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal ordeira, legalista e 
cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares, 
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Parecer Jurídico nº 0546/2023 Página 1 de 1
PARECER JURÍDICO Nº 0546/2023
Processo nº 22475/2023, de 16/06/2023
Requerente: Sr. Cristiano Benedito Lauro – Secretário Municipal de Assistência Social
Assunto: Alteração na Lei Municipal nº. 1.861/2020.
Interessado: Secretaria Municipal de Assistência Social.
Trata-se de Ofício nº. 052/2023-SMAS, contido no Processo Digital nº. 
22475/2023, de 16/06/2023, do Sr. Cristiano Benedito Lauro – Secretário Municipal de Assistência 
Social, solicitando alteração da Lei Municipal nº. 1.861, de 01 de julho de 2020.
Referida Lei Municipal nº. 1.861/2020, dispõe sobre a doação de terrenos de 
propriedade do Município para 41 (quarenta e um) beneficiários do Programa Minha Casa Minha 
Vida.
Todavia, o Sr. Cristiano Benedito Lauro – Secretário Municipal de 
Assistência Social – informa que houve mudança em um dos beneficiários, onde o Sr. Oswaldo 
Nunes da Rosa, fez a transferência do imóvel para a ex-esposa, Sra. Nézia Aparecida de Souza, 
conforme Contrato de Compromisso e Obrigações em anexo, em razão da separação do casal 
conforme certidão de casamento com averbação em anexo.
É o relatório. 
Da análise tem-se que a Secretaria Municipal de Assistência Social, busca a 
alteração da Lei Municipal nº. 1.861/2020, a qual dispôs acerca da doação de terrenos do Município 
a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, todavia, houve alteração anterior à lei com 
relação ao beneficiário do imóvel de matrícula nº. 14.374, face o Contrato de Compromisso e 
Obrigações, realizado entre o Sr. Oswaldo Nunes da Rosa – beneficiário – e sua ex-esposa Sra.
Nézia Aparecida de Souza, com data de 12 de julho de 2017 e decorrente da Certidão de Casamento 
com Averbação de Divórcio, também datada de 12 de julho de 2017, onde em comum acordo, 
houve a transferência dos direitos de posse e propriedade do referido imóvel.
Diante do exposto, tem-se que não há óbice para a alteração, devendo ser 
encaminhado o devido Projeto de Lei à Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, com fulcro 
em proceder a alteração da Lei Municipal nº. 1.861/2020, a fim de fazer constar na mesma o nome 
da beneficiária em relação ao imóvel de Matrícula nº. 14.374.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo ressaltar 
que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 30 de junho de 2023.
Juliano Del Antonio
Advogado do Município – OAB/PR 62.353
Decreto nº 211/2013
JULIANO DEL 
ANTONIO
Assinado de forma digital por 
JULIANO DEL ANTONIO 
Dados: 2023.06.30 15:07:22 -03'00'
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-1619-QFAZQXAXRCNDY-4 - Emitido por: DULCILENE PIRES CARDOSO 16/06/2023 11:21:46 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 22475/2023 Cód. Verificador: ZC4G935B
Requerente: 856193 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00
Endereço: Avenida José de Palma Rennó Nº 393 CEP:86.430-000
Cidade: Santo Antônio da Platina Estado:PR
Bairro: Residencial Rennó Park
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: Não Informado
E-mail: smas@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Assunto: SOLICITAÇÃO PARA PROCURADORIA JURIDICA
Subassunto: ALTERAÇÃO DE LEI
Data de Abertura: 16/06/2023 11:21
Previsão: 16/07/2023
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
Oficio Nº 052 - Juridico.pdf
Anexos.pdf
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0
Observação
Segue anexo oficio solicitando a alteração da lei nº 1.861 de 01 de julho de 2020.
SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DULCILENE PIRES CARDOSO
Requerente Funcionário(a)
Recebido