materia nº 43/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 732/17 Em 02 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando, para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 43/17, que versa sobre:
Projeto Lei 43/17 - “Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras
providências.”
Atenciosamente,
/,
JOSÉ DAXSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº, o!
Data DZ IOBA Las LO nOOmin
Nome,
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
Site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura Q santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI:
Nº 043 de 28/07/2017:
“Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento
Básico e dá outras providências. ”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
32
34
37a 131
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 43 de 28 de julho de 2017.
“Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
CAPÍTULO I- DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I— Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal Saneamento Básico de Santo
Antônio da Platina, que tem por objetivo, respeitadas as competências da União e do
Estado, melhorar a sanidade pública, contribuir para o desenvolvimento sustentável e
estabelecer diretrizes ao poder público e à coletividade para o planejamento e execução
das ações, obras e serviços de saneamento, a fim de promover a defesa, a proteção e
recuperação da salubridade ambiental. Dispõe também sobre os princípios da Política
Municipal de Saneamento Básico, objetivos e instrumentos, bem como sobre suas
diretrizes específicas relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos, às
responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos
aplicáveis.
$1º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pelos setores e ações
em saneamento básico. Também estão sujeitos à observância desta Lei as pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente,
pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão
integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
$2º Aplicam-se aos Resíduos Sólidos, além do disposto nesta Lei, nas Leis
nºs 11.445, de 5 de janeiro de 2007; 9.974, de 6 de junho de 2000; e 9.966, de 28 de
abril de 2000, as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio
Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e do Sistema Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).
Art. 2º- Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base
nos seguintes princípios fundamentais: .
I universalização do acesso; Jo
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HM. integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades é
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico,
propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e
maximizando a eficácia das ações e resultados;
HI. abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do
meio ambiente;
IV. disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo
das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do
patrimônio público e privado;
V. — adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais
e regionais;
VI. articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação,
de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção
da saúde e outras de relevante interesse social, voltadas para a melhoria da
qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII. | eficiência e sustentabilidade econômica;
VII. | utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento
dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX. transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
X. controle social;
XI. segurança, qualidade e regularidade;
XII. | integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos;
XII — responsabilidade fiscal;
XIV. a integração entre as áreas de atuação da Administração Pública, notadamente
em áreas de grande impacto socioambiental, como Saúde e Educação.
Art. 3º- A gestão dos recursos hídricos não integra os serviços públicos de
saneamento básico.
Parágrafo Único — A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços
públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e
outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso, nos termos do inciso XIX,
do artigo 21 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Art. 4º- Compete ao Município, com auxílio do Conselho Municipal de
Saneamento Básico, executar a Política Municipal de Saneamento Básico, organizar e
prestar diretamente, indiretamente ou por meio de regime de concessão ou permissão, os
serviços de saneamento básico de interesse social.
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E03
na,
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Parágrafo Único — Ainda que executados por prestadores independentes, os
serviços públicos de saneamento deverão se relacionar de forma integrada e seguir as
diretrizes desta Política, bem como o disposto no Plano Municipal de Saneamento
Básico, que trará, inclusive, possível cronograma de obras e/ou investimentos, que
poderá ser alterado de acordo com a necessidade e/ou possibilidade do Município,
dando-se prioridade a questões urgentes ou que venham a beneficiar os bairros mais
carentes do Município.
Art. Sº- Não constitui serviço público a ação de saneamento executado por
meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar
os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade
privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Art. 6º- O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços
cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do
poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
Art. 7º- Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
I de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso
Ido caput do art. 8º desta Lei;
H. de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por
compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do
inciso T do caput do art. 3º desta Lei;
HI. de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros
eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
Seção II — Das Definições
Art. 8º - Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I | Saneamento Básico: como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
a. Abastecimento de Água Potável: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de
água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos
instrumentos de medição;
b. Esgotamento Sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição
final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o
seu lançamento final no meio ambiente;
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c. Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do
lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d. Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana
de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o
amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das
águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
H. Universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios
ocupados ao saneamento básico;
HI. Controle Social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à
sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos
serviços públicos de saneamento básico;
Iv. Subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações
e localidades de baixa renda;
V. Localidade de Pequeno Porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos,
lugarejos e aldeias assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE);
VI Destinação Final Ambientalmente Adequada: destinação de resíduos que
inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o
aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos
competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e do Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), entre elas a disposição final,
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à
saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
Vil. Disposição Final Ambientaimente Adequada: distribuição ordenada de
rejeitos em aterros sanitários, observando normas operacionais específicas de
modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os
impactos ambientais adversos;
VIH. Geradores de Resíduos Sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público
ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas
incluído o consumo;
IX. Gerenciamento de Resíduos Sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou
indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de
saneamento básico, exigidos na forma desta Lei;
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X.
XII.
XII.
XV.
XVI
XVII.
XVIII.
XIX.
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Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: conjunto de ações voltadas para a
busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões
política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a
premissa do desenvolvimento sustentável;
Resíduos Sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de
atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe
proceder ou se está obrigado a proceder, nos estado sólido ou semissólido, bem
como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem
inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou
exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da
melhor tecnologia disponível;
Reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua
transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os
padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do
SNVS:
Coleta Seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sai
constituição ou composição;
Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a
alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas
à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os
padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do
SNVS;
Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e
economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a
disposição final ambientalmente adequada;
Acordo Setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e
fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a
implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;
Área Contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição,
regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;
Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida dos produtos: é o
conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes,
importadores, distribuidores é comerciantes, dos consumidores e dos titulares
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para
minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para
reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental
decorrentes do ciclo de vida dos produtos;
Ciclo de Vida do Produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do
produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o
consumo e a disposição final;
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XX.
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Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social
caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a
viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para
reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra
destinação final ambientalmente adequada;
Serviço Público de Limpeza Urbana e de Manejo de Resíduos Sólidos:
conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei Nº 11.445, de 2007;
Área Órfã Contaminada: Área contaminada cujos responsáveis pela disposição
não sejam identificados ou individualizáveis.
CAPÍTULO II - DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E SUA
COMPOSIÇÃO
Seção I— Sistema Municipal de Saneamento Básico
Art. 9º- A composição do Sistema Municipal de Saneamento Básico abrange
os seguintes instrumentos:
I.
H.
HE
Iv.
V.
VI.
VII.
via.
EE
XHI.
Xv.
XVI.
XVII.
Plano Municipal de Saneamento Básico;
Audiências Públicas;
Conselho Municipal de Saneamento Básico;
Conferência Municipal de Saneamento Básico;
Fundo Municipal de Saneamento Básico;
Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico.
Entidade de Regulação, Controle e Fiscalização;
A coleia seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas
relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos;
O Incentivo ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de
associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
A cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para
odesenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e
tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e
disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;
A pesquisa científica e tecnológica;
A Educação Ambiental;
Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos
(Sinir);
O Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS ):
Os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de
resíduos sólidos urbanos;
O Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos;
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XVII.
XIX.
XX.
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No que couberem, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei
6.938/81), entre eles:
a) Os padrões de qualidade ambiental;
b) O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais;
c) O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa
Ambiental;
d) A avaliação de impactos ambientais;
e) O Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima);
f) O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras;
Os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;
O incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os
entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à
redução dos custos envolvidos;
Art. 10º- O Município, na qualidade de titular do serviço público de
saneamento, formulará a respectiva política pública, devendo, para tanto:
I
H.
HI.
Iv.
elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei;
prestar diretamente ou delegar os serviços, nos termos desta Lei, e definir o ente
responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de
sua atuação;
adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública,
observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;
fixar os direitos e os deveres dos usuários;
estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do
art. 3º desta Lei;
estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema
Nacional de Informações em Saneamento;
intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade
reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos
contratuais;
promover, em conjunto com as Secretarias de Saúde e Educação, programas
voltados para saneamento básico;
atuar em conjunto com o Estado e a União em áreas e atividades de competência
comum, notadamente na integração das políticas de saneamento básico de
caráter metropolitano.
Estabelecer, de acordo com sua necessidade e possibilidade, créditos
orçamentários para a realização do Plano Municipal de Saneamento Básico que
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deverá constar das LDO e do PPA, levando-se em conta a sugestão de
cronograma de investimentos prevista no Plano Municipal de Saneamento
Básico, podendo tais créditos serem estabelecidos de maneira parcial e de modo
específico ou por Secretarias.
Art. 11- A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade
que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo
vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos
de natureza precária.
$1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os serviços públicos de
saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para
usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a:
I. | determinado condomínio;
H. localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de
baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e
manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários;
HI. | prestação continuada em caráter emergencial até que contrato seja firmado entre
o Município e a prestadora dos serviços, com base em novo plano setorial ou de
saneamento.
$2º A autorização prevista no $ 1º deste artigo deverá prever a obrigação de
transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico,
com os respectivos cadastros técnicos.
Art. 12- São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a
prestação de serviços públicos de saneamento básico:
I | a existência de plano setorial ou de plano de saneamento básico para cada umas das
atividades previstas no artigo 3º desta Lei;
H. | a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da
prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de
saneamento básico;
HI. a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das
diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de
fiscalização;
IV. a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no
caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
$1º Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser
compatíveis com o plano municipal de saneamento básico ou plano setorial;
ph
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r
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$2º Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de
Programa, as normas previstas no inciso III do caput deste artigo deverão prever:
IL a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos
serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de
Outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados;
H. as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
HI. as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação
dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) | asistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios.
IV. mecanismos de controle social nas atividades de Planejamento, regulação e
fiscalização dos serviços;
83º Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de
regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços
contratados.
Art. 13º- Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um
prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser
regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e
de fiscalização.
$1º A entidade de regulação definirá, pelo menos:
I as normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços
prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
H. as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos
pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores
envolvidos;
HI. a garantia de Pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores
dos serviços:
IV. os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos
usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o
caso.
82º O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o
caput deste artigo deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos: Vo
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IL | as atividades ou insumos contratados;
H. as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou
insumos;
HI. o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de
investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação;
IV. os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional
das atividades;
V. as regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços
públicos aplicáveis ao contrato;
VI. as condições e garantias de pagamento;
VII. | os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;
VIII. as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas
unilaterais;
IX. as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento;
X. a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das
atividades ou insumos contratados.
$3º —Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do $ 2º deste artigo a
obrigação do contratante de destacar, nos documentos de cobrança aos usuários, O
valor da remuneração dos serviços prestados pelo contratado e de realizar a
respectiva arrecadação e entrega dos valores arrecadados.
$4º No caso de execução mediante concessão de atividades interdependentes a que
se refere q caput deste artigo, deverão constar do correspondente edital de licitação
as regras & os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais
prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento.
Art. 14- Na hipótese de os serviços serem prestados diretamente pelo
Município, poderão ser instituídos fundos aos quais poderão ser destinadas, entre outros
recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na
conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a
universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único: Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo
poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para
financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços
públicos de saneamento básico.
Art. 15- A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução
das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
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Art. 16- O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o
conjunto de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências,
atribuições, prerrogativas e funções, articulam-se, de modo integrado e cooperativo,
para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de
saneamento básico.
Seção II — Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 17- O Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo consolidar
os instrumentos de planejamento, por meio da articulação dos recursos humanos,
tecnológicos, econômicos e financeiros, a fim de garantir a universalização do acesso
aos serviços de saneamento básico, melhorar a qualidade de vida da população e
contribuir para a salubridade ambiental, em conformidade com o estabelecido na Lei
Federal nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007.
Art. 18- O Plano Municipal de Saneamento Básico será elaborado para um
período de 20 (vinte) anos, será avaliado anualmente e revisado no primeiro ano do
mandato do Prefeito ou Prefeita Municipal, coincidindo com a data de encaminhamento
do Plano Plurianual ao Poder Legislativo.
Art. 19- O Plano Municipal de Saneamento Básico terá como conteúdo
mínimo o escopo contido no Anexo I.
$1º A elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico poderá considerar os
estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço.
$2º O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser compatível com os Planos
das bacias hidrográficas que estiverem inseridos, caso existam.
83º A elaboração das propostas do Plano Municipal de Saneamento Básico e a
discussão dos estudos que as fundamentam serão realizadas por meio de Audiências
Públicas de Saneamento Básico.
84º O Plano Municipal de Saneamento Básico finalizado será submetido à
apresentação em Audiência Pública ou em Conferência Municipal de Saneamento
Básico.
Art. 20- A avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
deverá considerar o relatório sobre a salubridade ambiental do Município.
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$1º | O relatório referido no “caput” do artigo será publicado até 31 de dezembro de
cada ano pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, e reunirá os
diagnósticos de salubridade ambiental de cada localidade.
$2º O regulamento desta Lei estabelecerá os critérios e prazos para elaboração e
aprovação do relatório.
Art. 21- O processo de elaboração e de revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico dar-se-á com a participação da população e do Conselho Municipal
de Saneamento Básico.
81º As propostas do Plano Municipal de Saneamento Básico e os estudos que as
fundamentarem terão ampla divulgação, dar-se-ão por meio da disponibilidade
integral de seu conteúdo a todos os interessados, por meio da rede mundial de
computadores (Internet) e por Audiência Pública.
$2º O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser aprovado pelo Conselho
Municipal de Saneamento Básico.
$3º O Plano Municipal de Saneamento Básico estabelecerá metas progressivas e
graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional
da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os
serviços a serem prestados.
$4º O Plano Municipal de Saneamento Básico apresentará cronograma de obras e/ou
investimentos, que poderá ser alterado de acordo com a necessidade e/ou
possibilidade orçamentário-financeira do Município, dando-se prioridade a
questões urgentes ou que venham a beneficiar os bairros mais carentes do
Município.
Seção III - Do Conselho Municipal de Saneamento Básico
Art. 22- Fica criado pela presente lei, no âmbito do município, o Conselho
Municipal de Saneamento Básico (COMSAB) como órgão integrante da estrutura
administrativa municipal, responsável pela Política Municipal de Saneamento Básico, e
caráter permanente, de natureza deliberativa e consultiva, de composição paritária, e sua
formação através da Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 23- Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
IL Formular a Política de Saneamento Básico, definir estratégias e prioridades,
acompanhar e avaliar sua implementação: Ho
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H.
VI.
VII
XV.
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Deliberar sobre a proposta orçamentária, sobre as metas anuais e plurianuais e
sobre os planos de aplicação de recursos dosrecursos financeiros destinados ao
saneamento básico, bem como controlar sua aplicação e execução, em
consonância com a legislação pertinente;
Deliberar sobre as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo
Municipal de Saneamento Básico;
Discutir e aprovar, após a Conferência Municipal de Saneamento, os Planos
necessários à implementação da Política Municipal de Saneamento Básico;
Analisar as propostas de projetos de lei que versem sobre saneamento e sobre a
alteração da Política de Saneamento Básico, propondo, quando necessário,
alterações, após os trâmites legais;
Aprovar os programas, projetos e ações de saneamento financiados com recursos
do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
Fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação tecnológica e a
formação de recursos humanos;
Articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com
vistas à implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
Contribuir com o aprimoramento da organização e prestação dos serviços de
saneamento básico no Município;
Elaborar e aprovar o seu regimento interno, bem como o Regimento Interno da
Conferência Municipal de Saneamento Básico;
Apoiar a realização da Conferência Municipal de Saneamento Básico;
Deliberar sobre projetos e as prioridades das ações de saneamento básico
aprovadas no Plano Municipal de Saneamento Básico;
Estabelecer direirizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e
controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
Monitorar o cumprimento da Política Municipal de Saneamento Básico,
especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e
objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos;
Solicitar sempre que houver interesse de algum dos membros do Conselho os
contratos, balancetes, licitações e projetos dos prestadores de serviço de forma a
garantir o controle social.
Art. 24- O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Santo Antônio da
Platina será composto por representantes dos órgãos governamentais e dos órgãos não
governamentais, a serem nomeados e designados por Portaria do Chefe do Poder
Executivo, assim definidos:
I.
Dos órgãos governamentais, seis representantes:
a) Um representante do Departamento Municipal de Saúde;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
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c) Um representante da Departamento Municipal de Fiscalização de Obras e
Postura;
d) Um representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Meio Ambiente.
e) Um representante da secretaria Municipal de Planejamento
f) Um representante do Departamento Jurídico municipal
KH. Dos órgãos não governamentais, seis representantes:
2) Dois representantes das Associações de Moradores de Bairros Urbanos
escolhidos em fórum próprio;
h) Um representante de Associação de Bairros Rurais indicado pelo
CMDRS- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
i) Um representante da Câmara Municipal, instituição representativa da
sociedade civil:
j) Um representante da Associação Comercial e Industrial de Sto Antônio
da Platina;
k) Um representante do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo
Antônio da Platina ou Sindicato Rural de Santo Antônio da Platina;
Art. 25- O mandato dos membros do COMSAB, considerado de relevante
interesse público, será exercido gratuitamente pelo período de 02 (dois) anos, permitida
a recondução, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de
remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Parágrafo único. Cada membro titular do COMSAB terá 01 (um) suplente, indicado
pelo mesmo segmento que o titular representa.
Art. 26- As reuniões ordinárias e extraordinárias serão iniciadas com a
presença de, no mínimo, 50% mais | dos membros do Conselho e suas deliberações
serão tomadas pela maioria dos presentes.
Art. 27- A forma de convocação, eleições dos membros e composição da
diretoria bem como a periodicidade das reuniões será definida no Regimento Interno.
Seção IV — Dos Recursos Financeiros
Art. 28- Os serviços de saneamento contarão com os recursos advindos de:
I | dotações orçamentárias e créditos adicionais originários do Tesouro Municipal;
Il. subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições;
II. rendas resultantes da aplicação de bens e valores patrimoniais;
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IV. produto da arrecadação da contraprestação devida pelos concessionários de
serviços públicos ("taxa de regulação");
V. recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com
entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI | valores de multas aplicadas, nos termos da legislação vigente, dos convênios e
contratos, que deverão ser revertidos em beneficio do sistema da concessão;
VII. outras receitas.
Seção V — Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art. 29- O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
(SISMIS) fica instituído e possui os seguintes objetivos:
IL Coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços
públicos de saneamento básico;
IH. Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento
básico;
HI. Permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da
prestação dos serviços de saneamento básico.
Art. 30- As informações do Sistema Municipal de Informações em
Saneamento Básico (SISMIS) são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas
e atualizadas por meio de portais digitais da Internet.
Seção VI — Da Regulação, Controle e Fiscalização
Art. 31- A regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico serão
realizadas por órgão administrativo com autonomia administrativa, orçamentária e
financeira, gozando de independência decisória perante os demais órgãos da
Administração Pública.
Parágrafo único. A Agência Reguladora ou entidade de regulação a ser criada ou
designada regulará, fiscalizará e controlará a execução dos programas, projetos e ações
de saneamento, de conformidade com a legislação federal vi gente.
Art. 32- São objetivos da regulação:
I Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários;
HM. Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas para prestação de
serviços;
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Hi. Estimular a qualidade e a eficiência na prestação dos serviços;
IV. Estimular a competitividade, prevenindo e reprimindo as atividades confi guradas
como abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos
integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
V. Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos
contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a
eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos
ganhos de produtividade.
Art 33- A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica,
econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes
aspectos:
I Padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
KH. Requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas:
HI. As metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos
prazos;
IV. Regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de
sua fixação, reajuste e revisão;
V. Medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI. | Monitoramento dos custos;
VII | Avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII. | Plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX. Subsídios tarifários e não tarifários;
X. Padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
XI. | Medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
$1º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores
de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de
queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
$2º — As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente
sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido,
suficientemente, atendidas pelos prestadores dos serviços.
Art. 34- Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços,
o Município poderá adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da
regulação adotados para a área de abrangência da associação ou da prestação.
Art. 35- Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à
entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de
suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
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$1º — Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo
aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar
serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
82º — Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico
a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos
serviços e para a correta administração de subsídios.
CAPÍTULO HI - DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Seção I— Dos Direitos
Art. 36- São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico
prestados:
L A gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação
de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização;
IL O amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de
Informações em Saneamento Básico;
HI. | A cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e
quantidade do serviço prestado;
IV. O acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;
V. Ao ambiente salubre;
VI O prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que
podem estar sujeitos;
VII | A participação no processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico;
VII Ao acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao
usuário;
IX. A participação nas Conferências Municipais de Saneamento Básico e nas
reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Seção II — Dos Deveres
Art. 37- São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico
prestados:
I O pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração
Pública ou pelo prestador de serviços;
IH. O uso racional da água e a manutenção adequada das instalações hidrossanitárias
das edificações;
fo
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HI. A ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário disponível;
IV. O correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos
resíduos sólidos e recicláveis de acordo com as normas estabelecidas pelo Poder
Público Municipal;
V. Primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no
solo ou seu aproveitamento;
VI. | Prezar pela limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e dos
imóveis sob sua responsabilidade;
VII. Participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico.
Parágrafo Único. Nos locais não atendidos por rede coletora de esgotos, é dever do
usuário a construção, implantação e manutenção de sistema individual de tratamento e
disposição final de esgotos, conforme regulamentação do Poder Público Municipal,
promovendo seu reuso sempre que possível.
CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE DOS GERADORES E DO PODER
PÚBLICO
Seção I— Disposições Gerais
Art. 38- O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis
pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de
Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas na Lei Federal
nº 12.305/2010 e em seu regulamento.
Art. 39- O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses
serviços, observados o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, a Lei Federal
nº 11.445, de 2007, e as disposições da Lei Federal nº 12.305 de 2010 e seu
regulamento.
Art. 40- As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art 20 da Lei Federal nº
12.305/2010 são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano
de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente.
$1º A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo,
tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de
rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no artigo 20º da Lei
Federal nº 12.305/2010 da responsabilidade por danos que vierem a ser
provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
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$2” | Nos casos abrangidos pelo artigo 20 da Lei Federal nº 12.305/2010, as etapas
sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder público serão
devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis,
observado o disposto no & 5º. do artigo 19 da mesma Lei Federal nº
12.305/2010.
Art. 41- O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua
responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou, nos
casos abrangidos pelos artigos 44 e 46, com a devolução.
Art. 42- Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a
minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio
ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público
pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput.
Seção II - Da Responsabilidade Compartilhada
Art. 43- É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as
atribuições e procedimentos previstos nesta Seção.
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
tem por objetivo:
I | Compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos
de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental,
desenvolvendo estratégias sustentáveis;
H. Promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua
cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;
HI. | Reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e
os danos ambientais;
IV. Incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e
de maior sustentabilidade;
V. Estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos
derivados de materiais reciclados e recicláveis:
VI. Propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade;
VII. | Incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
pr
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Art. 44- Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento
de resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus
objetivos, os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm
responsabilidade que abrange:
1.
Investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de
produtos:
a) Que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à
reciclagem ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada;
b) Cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos
possível;
Divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os
resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos;
Recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim
como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de
produtos objeto de sistema de logística reversa na forma do art 46 da presente
lei;
Compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o
Município, participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada
de resíduos sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de
logistica reversa.
Art. 45- As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a
reutilização ou a reciclagem.
”, $1º
Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam:
Restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à
comercialização do produto;
Projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e
compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm:
Recicladas, se a reutilização não for possível.
O regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou,
econômica, não seja viável a aplicação do disposto no caput.
Ê responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que:
Manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens;
Coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou
produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio.
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Art. 46- São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística
reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma
independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
82º
$3º
HI.
Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja
embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de
gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em
normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em
normas técnicas;
Pilhas e baterias;
Pneus;
Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de
compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas
previstos no caput serão estendidos a produtos comercializados em embalagens
Plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens,
considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e
ao meio ambiente dos resíduos gerados.
A definição dos produtos e embalagens a que se refere o $ lo considerará a
viabilidade técnica e econômica da logística reversa, bem como o grau e a
extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.
Sem prejuizo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em
normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS, ou em acordos
setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor
empresarial, cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes
dos produtos a que se referem os incisos H, WI, Ve VI ou dos produtos e
embalagens a que se referem os incisos I e IV do caput e o $1º. tomar todas as
medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do
sistema de logística reversa sob seu encargo, consoante o estabelecido neste
artigo, podendo, entre outras medidas:
Implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados;
Disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis;
Atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores
de materiais reutilizáveis e recicláveis, nos casos de que trata o 8 1º.
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$4
$s
86º
87
88º
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Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou
distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos Ia VI
do caput, e de outros produtos ou embalagens objeto de logística reversa, na
forma do $ 1º.
Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou
aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma
dos 99 3º e 4º.
Fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos
produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado
para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo
órgão competente do Sisnama e, se houver, pelo plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos.
Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor
empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos
produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público
serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.
Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística
reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a
outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua
responsabilidade.
Art. 47- Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo Plano
Municipal Saneamento Básico os consumidores são obrigados a:
I
Acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos
gerados;
Disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para
coleta ou devolução.
Parágrafo único. O poder público municipal pode instituir incentivos econômicos aos
consumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido no caput, na forma
de lei municipal.
Art. 48- No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos, observado, quando houver o Plano Municipal de Saneamento Básico:
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L Adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e
recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos;
IH. Estabelecer sistema de coleta seletiva;
HI. Articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno
ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos
serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
IV. Realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso,
mediante a devida remuneração pelo setor empresarial;
V. Implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular
com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto
produzido;
VI | Dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
$1º Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a
organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de
associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por
pessoas fisicas de baixa renda, bem como sua contratação.
82º A contratação prevista no & 1º é dispensável de licitação, nos termos do inciso
XXVII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPÍTULO V — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49- Nas contratações necessárias para o desenvolvimento da Política
Municipal de saneamento Básico, o Município atenderá as disposições da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 50- As concessões dos serviços de saneamento básico atenderão o
disposto na Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 51- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 52- Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CONTEÚDO MÍNIMO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Aspectos Socioeconômicos, Culturais, Ambientais e de Infraestrutura
a. Caracterização da área de planejamento (área, localização, distância entre a sede
municipale municípios da região, da capital do estado e entre distritos e sede
municipal, dados dealtitude, ano de instalação, dados climatológicos, evolução do
município e outros);
b. Densidade demográfica (dados populacionais referentes aos quatro últimos censos,
estrutura etária, etc.);
c. Descrição dos sistemas públicos existentes (saúde, educação, segurança,
comunicação, etc.) e das fontes de informação;
d. Identificação e descrição da infraestrutura social da comunidade (postos de saúde,
igrejas, escolas, associações, cemitérios, etc.);
e. Identificação e descrição da organização social da comunidade, grupos sociais que a
compõem, como se reúnem, formas de expressão social e cultural, tradições, usos
ecostumes, relação desses usos e costumes com a percepção de saúde, saneamento
básico e meio ambiente;
f. Descrição de práticas de saúde e saneamento;
Descrição dos indicadores de saúde (longevidade, natalidade, mortalidade e
fecundidade);
h. Levantamento de indicadores e dos fatores causais de morbidade de doenças
relacionadascom a falta de saneamento básico, mais especificamente, as doenças
infecciosas e parasitárias;
i Informações sobre a dinâmica social onde serão identificados e integrados os
elementosbásicos que permitirão a compreensão da estrutura de organização da
sociedade e aidentificação de atores e segmentos setoriais estratégicos, a serem
envolvidos no processode mobilização social para a elaboração e a implantação do
plano;
Descrição do nível educacional da população, por faixa etária;
k. Descrição dos indicadores de educação;
l Identificação e avaliação da capacidade do sistema educacional, formal e informal,
emapoiar a promoção da saúde, qualidade de vida da comunidade e salubridade do
município;
m. Identificação e avaliação do sistema de comunicação local, as formas de
comunicaçãopróprias geradas no interior do município e sua capacidade de difusão
das informaçõessobre o plano à população da área de planejamento;
n. Descrição dos indicadores de renda, pobreza e desigualdade;
Porcentagem de renda apropriada por extrato da população;
p. Índice de Desenvolvimento Humano — IDH; polo
ta,
º
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ESTADO DO PARANÁ
Índice nutricional da população infantil de O a 2 anos;
r. Caracterização física simplificada do município, contemplando: aspectos
geológicos, pedológicos, climatológicos, recursos hídricos, incluindo águas
subterrâneas efitofisionomia predominantes no município;
s. Identificação das principais carências de planejamento fisico territorial que
resultaram emproblemas evidentes de ocupação territorial desordenada, parâmetros
de uso e ocupaçãodo solo, definição das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;
t Identificação da situação fundiária e eixos de desenvolvimento da cidade e seus
projetos de parcelamento e/ou urbanização;
u. Caracterização das áreas de interesse social: localização, perímetros e áreas,
carênciasrelacionadas ao saneamento básico e precariedade habitacional.
v. Infraestrutura (energia elétrica, pavimentação, transporte e habitação), e
w. Consolidação cartográfica das informações socioeconômicas, físico-territoriais e
ambientais disponíveis sobre o município e região.
Política do Setor de Saneamento
a. Levantamento da legislação e análise dos instrumentos legais que definem as
políticasnacional, estadual e regional de saneamento básico;
b. Normas de regulação e ente responsável pela regulação e fiscalização, bem como os
meios e procedimentos para sua atuação;
c. Programas locais existentes de interesse do saneamento básico nas áreas
dedesenvolvimento urbano, rural, industrial, turístico, habitacional etc.;
d. Procedimentos para a avaliação sistemática de eficácia, eficiência e efetividade, dos
serviços prestados;
e. Política de recursos humanos, em especial para o saneamento;
f. Política tarifária dos serviços de saneamento básico;
g. Instrumentos e mecanismos de participação e controle social na gestão política de
saneamento básico;
h. Sistema de informação sobre os serviços; e
i Mecanismos de cooperação com outros entes federados para a implantação dos
serviçosdesaneamento básico.
Infraestrutura de Abastecimento de Água
a. Análise crítica dos planos diretores de abastecimento de água da área de
planejamento, quando houver;
b. Descrição dos sistemas de abastecimento de água atuais. Essa descrição deverá
englobartextos, mapas, projetos, fluxogramas, fotografias e planilhas que permitam
uma caracterização satisfatória do sistema;
c. Panorama da situação atual dos sistemas existentes, incluindo todas as
estruturasintegrantes: mananciais, captações, estações de tratamento, aduções de
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q.
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água bruta etratada, estações elevatórias, reservação, redes de distribuição, ligações
prediais, medição (micro e macromedição) e controle do sistema. Deverão ser
informadas a capacidade instalada, eficiência de tratamento, custo operacional etc.;
Deverão ser informadas as principais deficiências referentes ao abastecimento de
água, como frequência de intermitência, perdas nos sistemas etc.;
Levantamento da rede hidrográfica do município, possibilitando a identificação de
mananciais para abastecimento futuro;
Consumo per capita e de consumidores especiais;
Informações sobre a qualidade da água bruta e do produto final do sistema de
abastecimento;
Análise e avaliação dos consumos por setores: humano, animal, industrial, turismo e
irrigação;
Balanço entre consumos e demandas de abastecimento de água na área de
planejamento;
Estrutura de consumo (número de economias e volume consumido por faixa);
Estrutura de tarifação e índice de inadimplência;
Caracterização da infraestrutura das instalações existentes;
. Organograma do prestador de serviço;
Descrição do corpo funcional (números de servidores por cargo);
Receitas operacionais e despesas de custeio e investimento;
Apresentar os indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e
dequalidade dos serviços prestados; e
Caracterização da prestação dos serviços.
Infraestrutura de Esgotamento Sanitário
a.
b.
Análise crítica dos planos diretores de esgotamento sanitário da área de
planejamento, quando houver;
Descrição dos sistemas de esgotamento sanitário atuais. Essa descrição deverá
englobartextos, mapas, projetos, fluxogramas, fotografias e planilhas que permitam
uma caracterização satisfatória do sistema;
Indicação de áreas de risco de contaminação por esgotos do município;
Análise crítica e avaliação da situação atual dos sistemas de esgotamento sanitário,
incluindo todas as estruturas integrantes: ligações prediais, rede de coleta,
interceptores, estações elevatórias, emissários, estações de tratamento e controle do
sistema. Deverão ser informadas a capacidade instalada, eficiência de tratamento,
custo operacional etc.;
Deverão ser informadas as principais deficiências referentes ao sistema de
esgotamento sanitário;
Levantamento da rede hidrográfica do município, identificando as fontes de
poluiçãopontuais de esgotamento sanitário e industrial;
Dados dos corpos receptores existentes (qualidade, vazão, usos de jusantes, etc.);
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ESTADO DO PARANÁ
h. Identificação de principais fundos de vale, por onde poderá haver traçado de
interceptores; potenciais corpos d'água receptores do lançamento dos esgotos; atuais
usos da água dofuturo corpo receptor dos esgotos; possíveis áreas para locação da
ETE (estação de tratamento de esgoto);
i. Análise e avaliação das condições atuais de contribuição dos esgotos domésticos e
especiais (produção per capita e de consumidores especiais);
j. Verificar a existência de ligações clandestinas de águas pluviais ao sistema de
esgotamento sanitário;
k. Balanço entre geração de esgoto e capacidade do sistema de esgotamento sanitário
existente na área de planejamento;
1 Estrutura de produção de esgoto (número de economias e volume produzido por
faixa);
. Caracterização da infraestrutura das instalações existentes;
Organograma do prestador de serviço;
Descrição do corpo funcional (números de servidores por cargo);
Receitas operacionais e despesas de custeio é investimento;
Apresentar os indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e de
qualidade dos serviços prestados; e
Caracterização da prestação dos serviços.
vo ss
a
Infraestrutura de Manejo de Águas Pluviais
a. Verificar a existência de Plano Diretor municipal;
b. Verificar o conhecimento da legislação existente sobre parcelamento e uso do solo
urbano e rural;
c. Descrição do sistema de macrodrenagem (galeria, canal, etc.) e microdrenagem
(rede, bocas-de-lobo e órgãos acessórios) atualmente empregado na área de
Planejamento. Essa descrição deverá englobar croqui georreferenciado dos
principais lançamentos da macrodrenagem, desenhos, fluxogramas, fotografias e
planilhas que permitam o entendimento dos sistemas em operação;
Descrição dos sistemas de manutenção da rede de drenagem:
Verificar a existência de fiscalização do cumprimento da legislação vigente;
Identificar o nível de atuação da fiscalização em drenagem urbana;
Identificar os órgãos municipais com alguma provável ação em controle de
enchentes edrenagem urbana e identificar suas atribuições;
h. Verificar a obrigatoriedade da microdrenagem para implantação de loteamentos ou
abertura de ruas;
i Verificar a separação entre os sistemas de drenagem e de esgotamento sanitário;
1. Verificar a existência de ligações clandestinas de esgotos sanitários ao sistema de
drenagem pluvial;
k. Identificar os principais tipos de problemas (alagamentos, transbordamentos de
córregos,pontos de estrangulamento, capacidade das tubulações insuficientes etc.)
wmo a
fã
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Cp
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r
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observados na área urbana: verificar à frequência de ocorrência é localização desses
problemas;
1 Verificar a relação entre a evolução populacional, processo de urbanização e a
quantidade de ocorrência de inundações;
m. Verificar se existem manutenção e limpeza da drenagem natural e artificial e a
frequência com que são feitas;
n. Identificação e descrição dos principais fundos de vale, por onde é feito o
escoamento das águas de chuva;
o. Análise da capacidade limite com elaboração de croqui georreferenciado das bacias
contribuintes para a microdrenagem;
p. Receitas operacionais e despesas de custeio e investimento;
q. Apresentar os indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e
dequalidade dos serviços prestados; e
r. Verificar se o município apresenta registros de mortalidade por malária.
Infraestrutura de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
a. Análise crítica dos planos diretores de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
ouplanos de gerenciamento de resíduos sólidos da área de planejamento, quando
houver;
b. Descrição da situação dos resíduos sólidos gerados, incluindo a origem, o volume e
suacaracterização (domiciliares, construção civil, industriais, hospitalares e de
serviços desaúde), bem como seu processamento, com base em dados secundários,
entrevistasqualificadas, e inspeções locais. Essa descrição deverá englobar
desenhos, fluxogramas, fotografias e planilhas que permitam um perfeito
entendimento dos sistemas em operação;
c. Identificação dos geradores sujeitos ao plano de gerenciamento específico nos
termos do art. 20 ou a sistema de logística reversa na forma do art. 33, da Lei
12.305/2010;
d. Identificação de carência do poder público para o atendimento adequado da
população;
e. Informações sobre a produção per capita de resíduos inclusive de resíduos de
atividades especiais;
£ Levantamento das práticas atuais e dos problemas existentes associados à
infraestruturados sistemas de limpeza urbana;
8. Organograma do prestador de serviço e descrição do corpo funcional (números
deservidores por cargo) e identificação de possíveis necessidades de capacitação,
remanejamento, realocação, redução ou ampliação da mão-de-obra utilizada nos
serviços;
h. Identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou
compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de
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ESTADO DO PARANÁ
escala, a proximidade dos locais estabelecidos € as formas de prevenção dos riscos
ambientais;
i Receitas operacionais e despesas de custeio e investimento;
j. Apresentar os indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e de
qualidade dos serviços prestados;
k. Identificação da existência de Programas especiais (reciclagem de residuos da
construção civil, coleta seletiva, compostagem, cooperativas de catadores e outros);
1. Identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo
áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras.
Prospectiva e Planejamento Estratégico
Análise SWOT
a. Análise SWOT — Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
b. Análise SWOT - Drenagem Urbana
c. Análise SWOT — Abastecimento de Água
d. Análise SWOT — Tratamento de Esgoto
Cenários, objetivos e metas
a. Cenários, objetivos e metas — Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
b. Cenários, objetivos e metas — Drenagem Urbana
c. Cenários, objetivos e metas — Abastecimento de Água
d. Cenários, objetivos e metas — Tratamento de Esgoto
PROJEÇÃO DE DEMANDAS E PROSPECTIVAS TÉCNICAS
IL Infraestrutura de Abastecimento de Água
a. Análise das alternativas de gestão e prestação de serviços:
b. Projeção da demanda anual de água para toda a área de planejamento ao longo dos
20 anos;
c. Descrição dos principais mananciais (superficiais e/ou subterrâneos) passíveis
deutilização para o abastecimento de água na área de planejamento;
d. Definição das alternativas de manancial para atender a área de planejamento
justificando a escolha com base na vazão outorgável e na qualidade da água;
e. Definição de alternativas técnicas de engenharia para atendimento da demanda
calculada;
f. Previsão de eventos de emergência e contingência.
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H. INFRAESTRUTURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 74
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a. Análise das alternativas de gestão & prestação de serviços;
b. Projeção da vazão anual de esgotos ao longo dos 20 anos para toda a área de
planejamento;
c. Previsão de estimativas de carga e concentração de DBO e coliformes fecais
(termotolerantes) ao longo dos anos, decorrentes dos esgotos sanitários gerados,
segundo as alternativas
i | sem tratamento e
ii. com tratamento dos esgotos
(assumir eficiências típicas de remoção);
d. Definição de alternativas técnicas de engenharia para atendimento da demanda
calculada;
e. Comparação das alternativas de tratamento local dos esgotos (na bacia),
oucentralizado (fora da bacia, utilizando alguma estação de tratamento de esgotos
emconjunto com outra área), justificando a abordagem selecionada;
f£ Previsão de eventos de emergência e contingência.
HI. INFRAESTRUTURA DE ÁGUAS PLUVIAIS
a. Proposta de medidas mitigadoras para os principais impactos identificados, em
particular:
i' | medidas de controle para reduzir o assoreamento de cursos d'água e debacias de
detenção, eventualmente propostas pelos membros do grupode trabalho;
ii. | medidas de controle para reduzir o lançamento de resíduos sólidos noscorpos
dágua.
b. Diretrizes para o controle de escoamentos na fonte, adotando-se soluções
quefavoreçam o armazenamento, a infiltração e a percolação, ou a jusante adotando-
se bacias de detenção - ter em consideração as característicastopográficas locais e
listar as soluções de controle que melhor se adaptariam;
c. Diretrizes para o tratamento de fundos de vale;
d. Previsão de eventos de emergência e contingência
IV. | INFRAESTRUTURA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
a. Planilha com estimativas anuais dos volumes de produção de resíduos
sólidosclassificados em (i) total, (ii) reciclado, (iii) compostado e (iv) aterrado, e
percentuais de atendimento pelo sistema de limpeza urbana;
b. Metodologia para o cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança
desses serviços;
c. Regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de
quetrata o art. 20 da Lei 12.305/2010, e demais disposições pertinentes da legislação
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pão
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federal e estadual propondo a definição das responsabilidades quanto à sua
implantação e operacionalização;
d. Critérios para pontos de apoio ao sistema de limpeza nos diversos setores da área
deplanejamento (apoio à guarnição, centros de coleta voluntária, mensagens
educativas para a área de planejamento em geral e para a população específica);
e. Descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta
seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no art. 33 da Lei 12.305/2010, e
deoutras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos;
f. Critérios de escolha da área para localização do bota-fora dos resíduos inertes
gerados (excedente de terra dos serviços de terraplenagem, entulhos etc.);
g. Identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada
derejeitos, identificando as áreas com risco de poluição e/ou contaminação,
observado o Plano Diretor de que trata o $ 1º do art. 182 da Constituição Federal e o
zoneamento ambiental, se houver;
h. Procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
i Prever eventos de emergência e contingência.
Programas, Projetos e Ações
a. Programas, Projetos e Ações para Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos
Sólidos
b. Programas, Projetos e Ações para Drenagem Urbana
c. Programas, Projetos e Ações para Abastecimento de Água
d. Programas, Projetos e Ações para Tratamento de Esgoto
Sugestão de Cronograma e Plano de Execução
a. Plano de Execução - Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
b. Plano de Execução - Drenagem Urbana
c. Plano de Execução - Abastecimento de Água
d. Plano de Execução - Tratamento de Esgoto
Indicadores de Desempenho do Plano Municipal de Saneamento Básico
Indicadores - Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
Indicadores - Drenagem Urbana
Indicadores - Abastecimento de Água
Indicadores - Tratamento de Esgoto
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº 43/17
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei n.º 43/17, apresentado a essa Casa de Leis tem o condão de
apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Poder Executivo Municipal visando a
regularização e implementação em âmbito municipal da Lei Federal nº 11.445, de 05 de
Janeiro de 2007 e Decreto nº 7.217, de junho de 2010, que estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico dispondo, inclusive, sobre a necessidade de
existência de Planos Municipais de Saneamento Básico.
O Saneamento Básico é direito fundamental e projetos de saneamento,
inclusive coleta de resíduos e tratamento de esgoto devem ser prioridade dentro da
Administração Pública Municipal, que possui como obrigação defender os interesses
dos munícipes e regulamentar questões de interesse local. Nesse sentido faz-se urgente a
implantação da Política Pública de Saneamento Básico estabelecendo-se regras
específicas de gerenciamento dos resíduos sólidos e tratamento de água e esgoto em
nosso Município, visando oferecer um serviço de qualidade à população, seja através de
concessionárias, seja diretamente pelo Município.
Cumpre esclarecer que a Gestão anterior iniciou os trabalhos para implantação
da Política Municipal de Saneamento Básico, com a contração por licitação de Empresa
com qualificação técnica para elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico,
porém, com a justificativa de que as ações vinculadas a implantação desta política não
estavam previstas no orçamento, deixou de apresentar o devido projeto de lei à Câmara
de Vereadores, causando um atraso injustificado, na implantação da Política Municipal
de Saneamento Básico, sendo tal omissão questionada pelo Ministério Público Federal
através do Inquérito Civil nº 1.25.013.000036/2014-23 que está acompanhando a
elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico — PMSB.
Impende consignar que o Município precisa aprovar sua Política de
Saneamento Básico e seu Plano Municipal de Saneamento Básico até o final deste ano
de 2017, pois segundo o Decreto Federal nº 8.629/2015, “(...) após 31 de dezembro de
2017, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços,
será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de
financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da Administração
Pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico”, ou seja, o
Município, se tiver interesse em buscar recursos federais junto a FUNASA para
investimentos na área de saneamento básico deve ter seu Plano Municipal de
Saneamento Básico aprovado. Jdo
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ESTADO DO PARANÁ
Com relação a inexistência de previsão orçamentária para a implementação da
Política Municipal de Saneamento Básico e do conseguente Plano Municipal de
Saneamento Básico é importante considerar, em que pese a análise realizada pela
Gestão Anterior, que já consta no orçamento diversas rubricas, seja de modo específico
ou por Secretarias, relacionadas as obras e investimentos que direta e indiretamente
alcançam a área de saneamento básico, conforme despacho do Diretor do Departamento
Municipal de Orçamento e Programação, existindo ainda a concessão de serviços nesta
área à SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná), inscrita no CNPJ sob nº
76.484.013/0001-45, que, consequentemente, realiza os maiores investimentos de
saneamento básico no Município.
Por fim é necessário destacar que já houve a apresentação da Política
Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Saneamento Básico em
Audiências Públicas nos anos de 2013 e 2016, sempre existindo manifestações
favoráveis, o que nos leva a apresentar o presente projeto de lei à Câmara de Vereadores
para a implementação definitiva da Política Municipal de Saneamento Básico.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração
Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos
envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres
vereadores.
JOSÉ nano NETO
Prefeito Municipal
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1026/2017
PROJETO DE LEI Nº 043/2017, de 28 de julho de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências
INTERESSADO: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 043/2017, de 28 de julho de 2017. tem o escopo de instituir o
Plano Municipal de Saneamento Básico. no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina. em
consonância com a Lei Federal nº. 11.445/2007 e seu Decreto Federal nº. 7.217/2010.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa e Ofício nº. 539/2017
e dos documentos que o instruem.
E o relatório.
FUNDAMENT
Primeiramente. cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições. ou seja. se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a instituir O Plano Municipal de
Saneamento Básico. no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina. e em consonância com a
Lei Federal nº. 11.445/2007 e seu Decreto Federal nº. 7.217/2010.
A Lei Federal nº. 11,445/2007. surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o
objetivo primacial de traças as diretrizes nacionais para O saneamento básico. tendo a presente Lei
Federal, sido regulamentada pelo Decreto Federal nº. 7.217/2010.
Dispõe o Decreto Federal nº. 7.217/2010. no seu art. 26. as premissas básicas para
a elaboração e revisão dos planos de saneamento. constando no seu $ 2º. tratar-se. a elaboração do
Parecer Jurídico nº. 1026/2017 Página | de 3 K6/)
Pidsa
EB 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
referido Plano. para a obtenção de recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos
geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal. quando
destinados a serviços de saneamento básico.
Art. 26, do Decreto Federal nº. 7.217/2010 - A elaboração e a revisão dos
planos de saneamento básico deverão € etivar-se, de forma a garantir a
ampla participação das commidades. dos movimentos e das entidades da
sociedade civil, por meio de procedimento que, no minimo. deverá prever
Jases de:
1- divulgação, em conjunto com os estudos que os fundamentarem:;
H - recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência
pública; e
HI - quando previsto na legislação do titular. anúilise e opinião por órgão
colegiado criado nos termos do art. 47 da Lei nº 11.445, de 2007.
SA divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos
estudos que as fundumentarem dar-se-i por meio da disponibilização
integral de seu teor a todos os imeressados, inclusive por meio da rede
mundial de computadores - internet e por audiência pública.
| S 2º Após 31 de dezembro de 2015, à existência de plano de saneamento
| básico. elaborado pelo titular dos serviços. será condição para o acesso à
recursos orçamentários da União ou à recursos de financiamentos geridos
ou administrados por órgão ou entidade du administração pública federal,
| quando destinados a serviços de saneamento básico. (Redação dada pelo
Decreto nº 8.211, de 2014)
No tocante a propositura legislativa. faz-se importante consignar que a matéria
| objeto do presente projeto de lei está afeta à competência legislativa do Município. consoante as
disposições do artigo 30. inciso | da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo
Antônio da Platina, respectivamente:
| Art. 30 da Constituição Federal de 1988 -( “ompete aos Municipios:
| 1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5%, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite do seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1 legislar sobre assuntos de interesse locul:
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, em
seu artigo 53;
Parecer Jurídico nº. 1026/2017 Página 2 de 3 (2)
PSA na
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Art. 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — À
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe do Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da ( “úmara e dos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei.
Ainda. a Constituição Federal de 1988. estabelece em seu art. 23. inciso IX a
competência comum dos entes federados União. Estados. Distrito Federal e Municípios a fim de
legislar acerca do tema. conforme se assevera in verbis:
Art. 23, da Constituição da República Federativa do Brasil É
competência comum da União. dos Estados. do Distrito Federal e dos
Municípios:
fe.)
IX- promover programas de construção de moradias ea melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico;
No caso em tela. tem-se que o projeto de lei em apreço. não guarda qualquer
impedimento legal ou constitucional. bem como a competência para a propositura está dentro da
competência constitucional do ente municipal.
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor Juízo. considerando os argumentos supra mencionados.
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 043/2017. de 28 de julho de 2017. possui
embasamento legal. estando apto a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Contudo. a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos nobres
vereadores. bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina. 02 de agosto de 2017.
Cintia Antunes de Alméid da Silva
Advogada do Município - GAB/PR 41.023
Decreto nº 203/2012
Parecer Jurídico nº. 1026/2017 Página 3 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Temer ne DA A AN TUNIU DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
EN e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina;pr. gov. br=="site: www-santoantoniodaplatina. pr.gov.br——
CO Certesecece ca mseamsemeeemereessremececeeraca
Em 12 de junho de 2017.
Ofício nº 539/2017.
Excelentíssimo Senhor Dr.
DIOGO CASTOR DE MATTOS
Procurador da República
Ministério Público Federal de Jacarezinho/PR
Assunto: Ofício nº 283/2017/MPF/JAC
Excelentíssimo Promotor, em resposta ao Ofício nº
283/2017/MPFIJAC, protocolado sob nº 2017/06/11995, vem a atual Gestão Municipal
informar que a gestão anterior do ex-prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto conforme
resposta prestada em referência ao Ofício nº 31 1/2015/MPF/JAC, destacou a realização por
licitação contratação da empresa ENGEBRAX - SANEAMENTO E TECNOLOGIA
AMBIENTAL para realização do PMSB, sendo que a empresa encerrou seus trabalhos em
meados de agosto de 2016, conforme Ofício 135/2016 da Secretaria Municipal: de
Agricultura e Meio Ambiente, datado de 26/08/2016 e encaminhado diretamente ao Sr. Ex-
Nesse sentido, o ex-gestor municipal Pedro Claro de Oliveira
Neto, decidiu não enviar o PL à Câmara, entregando o PMSB à equipe de transição
municipal para a verificação e providências, em despacho com a seguinte redação:
“Tendo em vista que não há previsão orçamentária, seria caso
de, primeiramente, encaminhar projeto de lei para adequação
orçamentária, sendo necessária a redução de dotações já
previstas, o que, considerando o valor do presente projeto de
lei, no momento, acabaria por prejudicar a execução de outras
despesas, o que inviabiliza o prosseguimento.
Todavia, dada a relevância deve ser dado conhecimento à
equipe de transição, para que a Gestão futura, se desejar,
providencie a adequação das leis orçamentárias, com a inclusão
no PPA 2018/2021.”
esgoto, leia-se SANEPAR, conforme despacho do Diretor Municipal de Orçamento e
Programação relacionado ao protocolo nº 2016/08/016854,
Neste sentido informamos que a atual Gestão está realizando os
últimos estudos necessários para encaminhar o projeto de lei à Câmara de Vereadores,
destacando a urgência na aprovação do PMSB.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ -— une eemeereneama
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
— e-mail: prefeitura()santoantoniodaplatina.pr.gov:br-- site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Sem mais para o momento e colocando-se sempre à disposição,
agradecemos todo trabalho executado pelos membros do Ministério Público do Estado do
Paraná na defesa dos interesses dos municípios e de seus cidadãos.
Atenciosamente,
4
José dy/Silva Coelho Neto
Préfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2017/6/11995
Data do Processo: 02/06/17
Hora........eai 09:27
Assunto........ esses OFICIOS
Sub-Assunto........: OFICIO Nº 283/2017/MPF/JAC
Requerente.........: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PRM-JAC-PR. 0000 4263 12017
OFÍCIO Nº : /2017/MPE/JAC
Ref: IC 1:25.013.000036/2014.23 (fazer referência a este número em sua resposta).
Jacarezinho, 17 de abril de 2017.
AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR
PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA, S/Nº
86430000 — SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Assunto: Planos Municipais de Saneamento Básico — PMSB.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o, refiro-me ao Inquérito Civil em epígrafe, instaurado para
acompanhar a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico — PMSB, conforme
dispõe a Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e Decreto nº 7.217, de Junho de 2010, nos
municípios da circunscrição da Subseção Judiciária de Jacarezinho/PR.
Dessa forma, solicito que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, Vossa Excelência se
manifeste sobre a atual tramitação dos trabalhos de elaboração do PMSB, tendo especial
atenção para não Ser extrapolado o Prazo estipulado pelo Decreto 8.629/2015, a fim de evitar
à negativa de acesso a Tecursos da esfera federal.
Atenciosamente,
Av. Manoel Ribas, 215 — 2º andar — Centro — Jacarezinho/PR - CEP 86.400-000
DI
Fone (43) 351 1-1600 — e-mail: Pm-jacarezinhoompt.mp b
TD paty ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA P TINA;
o miemetraco o puana ANTÔNIO DA PLATINA
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534.
e-mail: Prefeitura()santoantoniodaplatina pr. gov. br - site: Wwyw.santoantoniodaplatina,pr. OV.
PRM- JAC-PR- Em 08 de junho de 2015,
, é J201$ Of 534/15
Lo00 1396 MOO
Excelentíssimo Senhor Procurador,
Em atenção ao ofício nº 31 1/2015/MPE/JAC, de Vossa Excelência,
Protocolado sob nº 010785/ 15, segue resposta da Secretária Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, conforme ofício nº 061/2015 em anexo.
Atenciosamente
OLIVEIRA NETO
Municipal
PEDRO CLARO
Prefei
Excelentíssimo Senhor
RAPHAEL OTÁVIO BUENO DOS SANTOS
Procurador da República
Ministério Público Federal
Av. Manoel Ribas, 215 — 2º andar — Centro
JACAREZINHO - PR
86.400-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
Praça Nossa Senhora Aparecida, s nº- Fone (43) 3558 -2026 - CNPJ 76.968.627/0001-00 E
w Ww-Santoantoniodaplatinapr.gov. br
Secretaria Mun. de Agricultu ra, Pecuária
"e Meio Ambiente
Santo Antônio da Platina, 02 de Junho 2015.
Ofício nº 061/2015
Ilmo. Sr.
Pedro Claro de Oliveira Neto
Prefeito
Em atenção ao oficio nº 311/2015/MPF/JAC — Autos IC
1.25.013.0000/2014-2 do Ministério Público enviado a Yossa senhoria, segue
resposta desta secretaria: enviado para Câmara Municipal no dia I6 de
Dezembro/2014, após ajustes solicitados pelo-Jurídico da Câmara Municipal,
refizemos alguns itens e novamente encaminhamos Para aprovação, como estamos
retirada do PMSB na data de 12 de março de 2015(anexo), assim que estiver
concluído PMGRS- Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos- e de
posse dos dados atualizados, serão inseridos no PMSB, já esta sendo solicitado a
contratação de empresa especializada para finalizar o PMSB- em sintonia com o
PMGRS.
Obs: Em contato com empresa que esta confeccionando PMGRS, nos foi
informado que 50% do Plano esta praticamente concluído. Segue anexo contrato
com empresa que esta elaborando o Plano.
Sendo o que tínhamos cumprimentamos Vossa Senhoria e nos colocamos ao
dispor.
Atenciosamente
Eliani de , Simões
Secretaria de Agri. Pec. e Meio Ambiente
Decreto 29/2015 e competências delegadas
conf. Decretos 501/2013
e
O ANTÔNIO DA PLATINAÉ 25º
"ESTADO DO PARANA emeencemermeeeemmeneseemmemmereemerememerm
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00 SE
e-mail: contratos Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
“CONTRATO Nº17/2015 REFERENTE AO
PREGÃO PRESENCIAL Nº24/2015
Termo de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, PARANÁ, e a
empresa BORSATO GOMES E CIA LTDA EPP,
objetivando a Contratação de Empresa
Especializada para a Prestação de Serviços de
Adequação/Atualização do PMGRS —- Plano
Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Urbanos do Municipio de Santo Antônio da
Platina/PR; a serem executados neste exercício,
relativo ao objeto do Pregão Presencial nº 024/2015
— PROCESSO nº 2024/2015.
O MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, PARANÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Praça
Nossa Senhora Aparecida, s/nº, CNPJ/MF nº 76.968.627/0001-00, representada pelo Senhor Prefeito Municipal Pedro
Claro de Oliveira Neto, brasileiro, divorciado, odontólogo, portador da Carteira de Identidade RG nº 325.912-9 /SSP-
PR e inscrito no CPF/MF sob nº 000.991.398-04 + Tesidente e domiciliada na Rua Manoel Laranjo Quadros, nº 83,
Jardim Santa Crescencia, na cidade de Santo Antonio da Platina-PR, CEP 86.430-000; doravante denominado
CONTRATANTE e a empresa BORSATO GOMES E CIA LTDA EPP, com sede na cidade de Londrina/PR, sito na
Avenida Juvenal Pietraroia, nº 528, sala 01, Jardim Columbia D, Cep 86.057-080, inscrita no CNPJ/MF sob nº
13.324.237/0001-70, representada por seu Procurador, Sr. Osny Átila Gomes, inscrito no CPF/MF sob nº 735.538.919-
10.520, de 17 de Julho de 2002, do Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, do Decreto Municipal nº 169, de
21 de junho de 2006 e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas aplicáveis, nos
termos referentes ao Pregão Presencial nº 24/2015, bem como pelos termos da proposta da CONTRATADA, datada de
19/03/2015, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto
1.1 O Objeto do presente Contrato é Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços de
Adequação/Atualização do PMGRS - Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos do
Município de Santo Antônio da Platina/PR; a serem executados neste exercício, conforme quantitativo,
especificações e detalhamentos consignados nos Lotes elaborados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, objeto do Pregão Presencial nº 24/2015, que juntamente com a proposta da CONTRATADA, para todos
os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento,
independentemente de transcrição;
1.1.1 A empresa BORSATO GOMES E CIA LTDA EPP, doravante denominada CONTRATADA, obriga-se a fornecer
à Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina (PR), doravante denominada órgão CONTRATANTE, o item
01 do lote, referentes ao Objeto do Pregão Presencial nº 24/2015, conforme quantitativo e especificações
constantes na proposta de preços e de acordo com as solicitações feitas pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEGUNDA: Valor Contratual-
1.1. Pelo fornecimento do Objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), pelo Menor Preço apresentado conforme discriminado abaixo:
Valor
Unitário
Complemento Valor Total
Contratação de Empresa Especializada para a
Prestação de Serviços de Adequação/Atualização
do PMGRS - Plano Municipal de Gerenciamento
de Resíduos Sólidos Urbanos do Municipio de
Santo Antônio da Platina/PR; conforme Lei
Federal nº 12.305/10, neste exercício.
PRESTAÇÃO DE 4.000,00
3 7
(
es = ESTADO DO PARAN Ã--—
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: contratos santoantoniodaplatina, pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.
ocorra a qualquer tempo, a não aceitação do objeto e a não atestação de idoneidade da proponente, os
pagamentos serão descontinuados e reiniciados após a correção necessária;
1.2. A CONTRATANTE disporá de 03 (três) dias para efetuar o atesto, ou rejeitar os documentos de cobrança por erros
Ou incorreções em seu preenchimento;
1.3. A CONTRATANTE não fará nenhum pagamento à CONTRATADA, antes de paga ou relevada a multa que
porventura lhe tenha sido aplicada.
CLÁUSULA QUARTA: Recurso Financeiro-
1.1. As despesas do presente Contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária abaixo, consignada no orçamento
vigente. .
Funcional Fonte de
Programática Cat. Econ. Despesa Descrição Recurso Descrição
SERV. —
339039050000 TÉCNICOS Recursos Ordinários
PROFISSIONAIS (Livres)
CLÁUSULA QUINTA: Critério de Reajuste-
5.1 Os valores decorrentes deste contrato não sofrerão reajustes.
CLÁUSULA SEXTA: Prazo e Condições de Entrega-
6.1 O prazo para a execução dos serviços será de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da Ordem de Serviços
expedida pela Divisão de Compras da Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina:
6.2 Após solicitação formal da CONTRATANTE, através de emissão de Ordem de Serviços pela Divisão de Compras
da Prefeitura Municipal, o recebimento se efetivará nos seguintes termos:
a) Quando os serviços contratos ficarem inteiramente concluídos e de perfeito acordo com o presente
instrumento, dar-se-á o recebimento provisório dos mesmos de que trata a alinea “a”, inciso | do art. 73 da Lei
nº 8.666/93;
b) O recebimento dos serviços, em definitivo, nos termos da alinea “b”, inciso |, do art. 73 da Lei nº 8.666/93,
somente se efetivará após terem sido examinado e julgados em perfeitas condições técnicas pelo setor
competente e pelo Fiscal do Contrato; à
c) A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços a que se refere este Pregão Presencial de acordo
estritamente com as especificações descritas no Objeto, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição
do serviço, quando constatado não estar em conformidade com as referidas especificações.
CLÁUSULA SÉTIMA: Das Obrigações da CONTRATANTE-
7.14 ACONTRATANTE obrigar-se-á:
a) A CONTRATANTE obriga-se a proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno
cumprimento das obrigações decorrentes do presente licitação, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93;
b) Fiscalizar e acompanhar o recebimento do objeto deste Pregão Presencial, através de Comissão Especial de
Fiscalização e Recebimento, nomeada por Portaria, nos termos do Decreto Municipal nº 453/12 de 25 de
setembro de 2012, e alterações posteriores;
c) Comunicar a CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do Contrato,
diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;
d) Providenciar os pagamentos à CONTRATADA à vista das Notas Fiscais Eletrônicas / Fatura devidamente
atestadas nos prazos fixados;
CLÁUSULA OITAVA: Das Obrigações da CONTRATADA-
8.1 ACONTRATADA obrigar-se-á: .
a) Realizar os Serviços, fornecendo todos os materiais necessários para a sua execução, cotados em estrita
observância à sua proposta, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, após solicitação; .
b) Executar os Serviços a que se refere este Pregão Presencial, de acordo estritamente com as especificações
descritas no Objeto do mesmo.
c) Utilizar todos os materiais necessários para a execução dos serviços, as suas expensas;
d) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa
ou dolo, quando do fornecimento do Objeto desta Licitação, não podendo ser arguido, para efeito de exclusão
de sua responsabilidade, o fato de a Administração proceder à fiscalização ou acompanhamento do
fornecimento do Objeto;
e) Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas referentes ao fornecimento do
objeto e a prestação de serviços, inclusive com pessoal, estadias, alimentação, transportes, encargos sociais,
ANO VE SALA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA É =5.
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00 E,
e-mail: contratos(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br Sia REZA
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— — impostos, -taxas, etc. bem como. pela-reposição dos- serviços que venha a ser constatado não estar el N %
conformidade com as referidas especificações, nos termos ao Art. 69 da Lei nº 8.666/03; AS
f) Reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas no total ou em parte, o Objeto em que se verificarem ed
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;
9) A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões,
até 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial do Contrato;
h) No ato do pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar a Certidão Negativa de Débito do INSS e
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, com prazo vigente, junto à Tesouraria deste Município, a fim
de comprovar sua idoneidade.
CLÁUSULA NONA: Sanções Administrativas para o caso de Inadimplemento Contratual-
9.1. Pela inexecução total ou parcial deste instrumento, a CONTRATANTE poderá; garantida a prévia defesa; aplicar à
CONTRATADA as seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida:
a. Advertência escrita:
1. Quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e
j responsabilidades assumidas neste contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar
( prejuízos à CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;
sd b. Multas:
a. À CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou
em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais, Art. 86 a 88 da Lei
8.666/93 e responsabilidades civis e criminais:
a) Será aplicada multa de 0,1 % (zero, um por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do
objeto contratual não realizado, quando a contratada, sem justa causa, deixar de cumprir, dentro do prazo
estabelecido, a obrigação assumida;
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar, aceitar ou retirar o contrato ou instrumento equivalente,
dentro do prazo estabelecido pela Administração, ensejará a aplicação de multa de 20% do valor do ajuste,
ou multa correspondente à diferença de valor resultante de nova licitação realizada, prevalecendo a de maior
valor;
c) O atraso injustificado na execução do fornecimento, que exceder ao prazo fixado, sem prejuízo do disposto
no $1º do artigo 86, da Lei 8.666/93, sujeitará o contratado à multa de mora, calculada por dia de atraso da
obrigação não cumprida, que incidirá sobre o valor global do ajuste, na seguinte conformidade:
1) Atraso de até 5 dias, multa de 0,1%, por dia de atraso;
2) Atraso de 6 a 15 dias, multa de 0,2%, por dia de atraso;
3) Atraso de 16 a 30 dias, multa de 0,4%, por dia de atraso;
4) Atraso superior a 30 dias, multa de 0,9% por dia de atraso.
5) O não cumprimento de obrigação acessória sujeitará o fornecedor à multa de 30% (trinta por cento)
sobre o valor total da obrigação.
c. Suspensão Temporária
( 1. A CONTRATADA ficará suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, pelo
prazo de até 02 (dois) anos;
Mm d. Declaração de Inidoneidade
1. A CONTRATADA será declarada inidônea e ficará impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida a sua reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso
anterior.
9.2. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou
apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude
fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será
descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art.
40 da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no
contrato e das demais cominações legais. .
9.3. O valor correspondente a qualquer multa aplicada à CONTRATADA, garantida a observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa, poderá ser descontado de acordo com o parágrafo quarto desta Cláusula, ou
descontada/executada do valor da garantia, ou ainda, a critério da CONTRATANTE, via recolhimento do valor ao
CONTRATANTE, em até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação, ficando a CONTRATADA obrigada a
comprovar o recolhimento, mediante a apresentação da quitação da multa.
9.4. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento) de
mora por mêsifração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com
atraso em até 60 (sessenta) dias após a data da notificação, e, após este prazo, o débito será cobrado
judicialmente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
eme Hora Abaranias => SESTADO DO PARANÃ eee a CR
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00 E
e-mail: contratos santoantoniodaplatina.pr.gov. br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov. br
» No caso de a CONTRATADA ser credora de valor suficiente, a CONTRATANTE poderá Proceder ao-desconto da-
multa devida na proporção do crédito.
9.6. Se a muita aplicada for superior ao valor dos Pagamentos eventualmente devidos, responderá a CONTRATADA
do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
9.8. A sanção estabelecida no inciso !V desta Cláusula é de competência exclusiva da Administração Municipal,
facultada a defesa do interessado no respectivô processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo
a reabilitação ser requerida após02(dois) anos de sua aplicação, nos termos do 8 3º, do artigo 87da Lei
nº8.666/93.
9.9. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada
9.10. Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta.
( as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei no 8.666/93.
9.11. As penalidades serão registradas no cadastro do licitante, quando for o caso.
sa 9.12. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for
9.13. A recusa injustificada da empresa vencedora em aceitar e/ou retirar a Nota de Empenho, para efeitos de
9.14. A aplicação de multa, a ser determinada pelo Município, após regular procedimento que garanta a prévia defesa
9.15. A licitante estará ainda Sujeita as penalidades dos artigos 90 a 97 da Lei 8.666/93;
9.16. Sujeita ainda a licitante, as penalidades impostas pelos artigos 78 a 81, seus parágrafos e incisos, da Lei
/93
CLÁUSULA DÉCIMA: Da Rescisão-
10.1. O presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no Art. 78 e seguintes
da Lei nº 8.666/93.
10.2. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no Art.
77, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Da Fiscalização-
11.1. A fiscalização sobre a execução das contratações da presente licitação será exercida por servidor designado por
Portaria Municipal, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93; conjuntamente com Os responsáveis pela
( Secretaria Solicitante; nos termos do Decreto Municipal nº 453/12de 25 de setembro de 2012.
11.2. A fiscalização terá poderes para:
a) Recusar produtos; materiais; equipamentos ou serviços que não obedeçam às especificações, com o
disposto neste edital;
b) Sustar quaisquer serviços que não estejam de acordo com este edital, ou com a boa técnica, ou que atente
contra a segurança e bens do Município de Santo Antônio da Platina e de terceiros, mediante notificação, por
escrito, à CONTRATADA; .
c) Transmitira CONTRATDA as determinações e instruções da Secretaria Solicitante;
d) Ordenar a imediata retirada de empregado que embaraçar ou dificultar a sua ação fiscalizadora, ou cuja
permanência nos serviços for julgada inconveniente pela Fiscalização, correndo por conta exclusiva da
CONTRATDA quaisquer ônus originários das leis trabalhistas e previdenciárias, bem como qualquer outra
despesa que tal fato possa decorrer; .
e) Examinar os documentos referentes à regularidade da CONTRATADA para com a Previdência Social; FGTS;
ISS e outros decorrentes que se fizerem necessários; .
f) Praticar quaisquer atos, nos limites do contrato, que se destinem a preservar todo e qualquer direito do
Município de Santo Antônio da Platina; '
9) Demais disposições constantes nos termos do Decreto Municipal nº 453/12 de 25 de setembro de 2012, no
que couber.
11.3. As determinações referentes às prioridades de entrega dos materiais ou equipamentos e realização de serviços;
controle de qualidade; bem como a solução de casos concernentes a esses assuntos, ficarão a cargo da
fiscalização.
11.4, A ação da fiscalização não diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA pelo fornecimento dos bens,
ora licitados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Da Garantia-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
reesemci =—-——ESTADO DO PARANÁ -—emereemeenomemeoemeeneenaremes sas
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: contratos santoantoniodaplatina. pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
sua proposta de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Legislação Aplicável-
13.1. O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
com alterações nela introduzidas, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe supletivamente os principios
da teoria geral dos Contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Transmissão de Documentos-
14.1. A troca eventual de documentos entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, será feita através de protocolo.
Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Do Responsável Técnico-
15.1. O Profissional (ais) Responsável (is) Técnico (s) da CONTRATADA, que executará os serviços será o Sr.. Osny
Átila Gomes, com registro profissional sob nº 6675-D CREA/PR.
( CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Da Vigência-
16.1. O presente Contrato terá vigência neste exercício, podendo a CONTRATANTE optar pela prorrogação desse
ss prazo, até iguais e sucessivos períodos, nos termos do inciso Il do Artigo 57 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA: Os Dados do Contrato-
17.1. Os dados do Contrato são decorrentes do Pregão Presencial nº 24/2015.
CLÁUSULA DECIMA OITAVA: Dos Casos Omissos-
18.1. Os casos omissos serão solucionados diretamente pelo pregoeiro ou autoridade competente, observados os
preceitos de direito público e as disposições da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DECIMA NONA: Do Foro-
19.1. Fica eleito o foro da comarca de Santo Antônio da Platina (PR), para dirimir dúvidas ou questões-oriundas do
presente Contrato e por estarem assim justos e pactuados, firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual
teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas:
Santo Antonio da Platina, 1º de abril de 2015.
MUNICIPIO DE SANTO/ ANTÔNIO DA PLATINA BORSATO GOMES ECI À LTDA EPP. 2
( Pedro Claro de Oliveira Neto - Prefeito Municipal Osny Átila Gorífes E CEU AS
k CONTRATANTE CONTRATADA y '
. +92 nid
Pa a j 4
Comissão Técnica de E e Recebimento det bens e serviços adquiridos/prestados para
Município de Santo Antonio da Platina - Portaria nº 35/2013 — item V, “a”
TESTEMUNHAS:
1)Nome: [9% i MU X
'STADO DO PARANÁ.
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534.
e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site; toantoniodaplati A
Www.santoan!
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em atenção ao ofício
Agricultura e Meio Ambiente, protocolado so
do Projeto de Lei nº 102/15 referente ao Plano
nº 025/2015, da Secretária Municipal de
b nº 004512/ 15, estamos solicitando a retirada
Municipal de Saneamento Básico — PMSB.
Atenciosamente
/
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
1
Excelentíssimo Senhor
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA o
E mem ESTADO DO PARANÁ-——.. Es
Cd NPI TESS DO
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8706
e-mail: prefeitura(ã) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: Wwww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
n Em 16 de dezembro de 2014.
CÓPIA
Senhor Presidente,
q Através do presente estamos encaminhando os Projetos
de Leis nº 101 e 102/14, para discussão e deliberação por essa Casa, e, em razão da relevância
do tema, solicitamos que a apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente
A
PA +
slim
p ES amaro
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ALISON IIYILSIDIA
JLNIDAN OQVALSIDIN
PARRA
LTOZ/2250000 d OVO -Wãd /ANd
YNVENA - YNILWId VA OINQINY OLNYS - 0000€b98
OHINTO - N/S “VAIDAAVAY VIOHNIS VYSSON vôvuda
LTOZ/EBZ SN OIDIIO
YNILVId
Va OINQLNY OLNYS dd TYdIDINON VINLISAZIA - Va/aYsWa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARAN. mecenas
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
— e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br-- site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br- —
Em 12 de junho de 2017.
Ofício nº 539/2017.
Excelentíssimo Senhor Dr.
DIOGO CASTOR DE MATTOS
Procurador da República
Ministério Público Federal de Jacarezinho/PR
Assunto: Ofício nº 283/2017/MPF/JAC
Excelentíssimo Promotor, em resposta ao Ofício nº
283/2017/MPF/JAC, protocolado sob nº 2017/06/11995, vem a atual Gestão Municipal
informar que a gestão anterior do ex-prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto conforme
resposta prestada em referência ao Ofício nº 311/2015/MPF/JAC, destacou a realização por
licitação contratação da empresa ENGEBRAX - SANEAMENTO E TECNOLOGIA
AMBIENTAL para realização do PMSB, sendo que a empresa encerrou seus trabalhos em
meados de agosto de 2016, conforme Ofício 135/2016 da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, datado de 26/08/2016 e encaminhado diretamente ao Sr. Ex-
prefeito municipal que solicitou manifestação da Procuradoria Jurídica, com elaboração do
Projeto de Lei nº 60/2016 datado de 04 de novembro de 2016 que não foi encaminhado à
Câmara Municipal de Vereadores por ausência de previsão orçamentária no ano de
2016/2017, ou seja, sem previsão na LDO de 2017.
Nesse sentido, o ex-gestor municipal Pedro Claro de Oliveira
Neto, decidiu não enviar o PL à Câmara, entregando o PMSB à equipe de transição
municipal para a verificação e providências, em despacho com a seguinte redação:
“Tendo em vista que não há previsão orçamentária, seria caso
de, primeiramente, encaminhar projeto de lei para adequação
orçamentária, sendo necessária a redução de dotações já
previstas, o que, considerando o valor do presente projeto de
lei, no momento, acabaria por prejudicar a execução de outras
despesas, o que inviabiliza o prosseguimento.
Todavia, dada a relevância deve ser dado conhecimento à
equipe de transição, para que a Gestão futura, se desejar,
providencie a adequação das leis orçamentárias, com a inclusão
no PPA 2018/2021.”
A situação foi apresentada a atual Gestão Municipal que
requereu em 17 de janeiro de 2017 à Secretaria de Fazenda a análise e possível inclusão no
PPA e LDO, obtendo como resposta a informação de que diversos dos itens e obras com
previsão no Plano Municipal de Saneamento Básico já estão previstas em orçamento e que
outras seriam de responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público de água e
esgoto, leia-se SANEPAR, conforme despacho do Diretor Municipal de Orçamento e
Programação relacionado ao protocolo nº 2016/08/01 6854.
Neste sentido informamos que a atual Gestão está realizando os
últimos estudos necessários para encaminhar o projeto de lei à Câmara de Vereadores,
destacando a urgência na aprovação do PMSB.
Dia
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meses “ESTADO DO PARANA -memememmeme-
CNPJ 76.968.627/0001-00
- Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
platina.pr.gov.br - site; www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº
-e-mail: prefeitura(Dsantoantonioda|
Sem mais para o momento e colocando-se sempre à disposição,
agradecemos todo trabalho executado pelos membros do Ministério Público do Estado do
Paraná na defesa dos interesses dos municípios e de seus cidadãos.
Atenciosamente,
José d Silva Coelho Neto
Préfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Considerando a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB,
destacamos que a Execução da Infraestrutura de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário, bem como as despesas oriundas dela, serão custeadas pela
Companhia de Saneamento do Paraná — Sanepar, ficando a cargo do Município
apenas o suporte necessário na abertura de valas.
3. Quanto ao que diz respeito à Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
esclarecemos que nosso Município faz frente à execução de coleta de resíduos da
área de saúde; coleta de resíduos domiciliares (lixo doméstico); serviços de
limpeza urbana (multitarefas) sendo: coleta de galhos, pintura de meio fio,
serviços de capina e remoção de pequenos entulhos, etc.
4. Em relação à destinação final dos resíduos domiciliares o Município está tomando
as medidas necessárias para Contratação de Empresa Especializada para Prestação
de Serviços de Expansão, Operação e Manutenção do Aterro Sanitário Municipal.
5. Em relação ao recolhimento e reaproveitamento de óleo de cozinha, bem como
recolhimento de lixo reciclável, nosso Município em parceria (Subvenção) com a
Associação de Promoção Humana Platinense, vem realizando estes serviços.
6. Quanto à Execução da Drenagem Urbana, informamos existir previsão
orçamentária em 2017 para a natureza de despesa relacionada a Serviços de
Terceiros, porém com valores insuficientes para atender o constante no PMSB.
7. Ao Gabinete do Executivo Municipal.
DMOP 12/06/2017.
[BÓDRIGUES DO PRADO
q Grgamento e Programação
ANDRÉ FERKAND
Dep. Munici
Ref.: Protocolo nº 16854/16, de 26/08/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE £
ro ne ENS 7
in
psd , SE Data: 28/08/2016
Praça Nossa Senhora Aparecida; s/nº - Fone, 2015/03/016854 Datas 26/08/26
, e-mail: meioambiente(Osantoantoniodaplatina pr £
Secretaria “de 2 punto... ENCAMINHAMENTO
=ub-assunto. : DOCUMENTAÇÃO
e Edi DEP. Mº DE MEIO AMBIENTE
Meio Ambi« e
= Oficio 135/2016 |
=
“Santo Antonio da Platina, 26 de Agosto 2016
: Timo Sr. : N
Pedro Claro de Oliveira Neto
Prefeito ; :
Venho através deste; encaminhar a vossa senhoria para análise e aprovação o. .
Plano Munitipal de Saneamento Básico PMSB- (dois volumes) elaborado pela empresa
Engebrax Saneamento e Tecnologia Ambiental LTDA, contratada através de licitação.
“= Segue o Plano digitalizado com: Proposta de Lei que dispõe sobre a Política Municipal
” - de Saneamento Básico e físico. Mi
=
4
Sendo. o que tínhamos . cumprimentamos. Vossa. Senhoria e: nos colocamos a:
disposição. -
: Atenciosamente
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Decreto 186/13 e competências delegadas
conf. Decretos 501/2013 e 002/11
Tende:- em: “vista: que não há previsão
orçamentária, seria o caso de, Primeirameênte;
orieele-os —:
: “Projeto de Lei 60/2016, 04/11/16.-
Senhor: Prefeito:
- De. acordo com as informações
é “fornecidas pela Secretária: Municipal de E
Agricultura; Pecuária e Meio Ambiente,
cópia anexa, informo não haver previsão
*s orçamentária | para 2017,. com
questão.
“Aos 11 de novembro de 2016.
Júlio Cesar de Francu
= CRCIPR- 02211910.
, valores.
suficientes para: o constante; no Plano em-
-encaminhar -projeto. de lei —Para--adequação —
orçamentária, sendo necessária a redução -de-
dotações já previstas, o que, considerândo o valor
do presente projeto de lei; no momento, acabaria:
Por prejudicar a execução de outras despesas, o
“que inviabiliza o prosseguimento.
“Todavia; : dada: a relevância deve ser: dado
: conhecimento à Equipe de Transição, para que.a
Gestão . futura, se desejar, providencie. a
adequação das leis .orçamentárias, com inclusão
no PPA:2018/2021. Aos, 16/11/2016.
de Lauda para iuchurã
mo: PRA 4 LDO
[2O0420/7 xs
+
VACOELHO NETO”,
ETRIRIRE
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PReRen astas
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT O ANT Ônio DA PLATINA
Ro a Fone (43) 3558 —2026 — CNPJ 76.968.627/0001-00
wwwsantoantoniodaplatina. pr. gov. br
“Secretaria Mun. de Agricultura e Meio: Ambiente
ATA DA 2º AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLA NO DE SANEAMENTO BÁSICO DO
Peres MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA:
Aos vinte e oito dias mês de julho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, na Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina, foi realizada a segunda Audiência Pública para a
apresentação e discussão do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do que
os artigos 11, VI e 19, parágrafo 5º da Lei Federal 11.445/2007 e o artigo 1º do
Federal 7.217/2010. Ao início da audiência, Eliani Fátima Simões secrétária da |
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiental, fez a abertura do trabalho.:
Em seguida passou a palavra ao Engenheiro Químico Leonardo César de Sousa da empresa
ENGEBRAX que fez a apresentação dos Programas Projetos e Ações do Plano Municipal de
; Saneamento: Básico, que engloba os serviços de abastecimento de água, “esgotamento
sanitário, gestão “de resíduos e drenagem pluvial. Iniciou comunicando a definição do Plano
. Municipal. de Saneamento: Básico, seus propósitos e sua utilidade em nortear as políticas
sanitárias bem como a captação de recursos. Os estudos e reuniões entre os técnicos da
: Ehgebrax, Sanepar e da Prefeitura possibilitaram a Elaboração de alternativas e que após à
audiência Pública, será finalizado com a contribuição das discussões junto aos munícipes.
Após 'o témino da apresentação foi dada a oportunidade para que às pessoas presentes
pudessem opinar, sanar dúvidas, contribuir com sugestões, em seguida foi realizado um
questionamento pelo Sr. Anderson Stefanutto - -“Advogado da Câmara sobre os cenários de.
produção de" água potável e geração de esgoto, que foi devidamente esclarecido
posteriormente, a Secretaria de Agricultura. Pec. e Meio Ambiente Eliani Simões solicitou
que fosse alterado a “canalização” dos rios. qué cortam o município por “Gabiões”, o Sr.
Antônio Donizete perguntou se haverá cobertura de 100% de. redes de esgoto, a representante
dá empresa Sanepar Sra. Edmea Mária de O. Bianco, disse ser difícil chegar a esse número
devido ão crescimento urbano do município, Pois sempre estão saindo novos loteamentos, a
Sra. Miles Montanheiro eo secretário de Planejamento Sr. Orlando Pimentel, questionaram
sobre uma data para dar início de execução do Plano, sendo respondido pelo Sr. Leonardo de
que o cronograma de execução está previsto no Plano. Após as manifestações dos presentes'a
audiência foi dada como encerradá as quinze horas e trinta e cinco minutos e elaborada essa *
ata, composta de uma página côm vinte e nove linhas, tendo em anexo a lista de presença
devidamente assinada pelos participantes.
LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DO PMSB - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
“A REALIZADA NO DIA 28 DE JULHO DE 2016, ÀS 14:00 HORAS NA CÂMARA MUNICIPAL
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LISTA DE CONVOCADOS PARA REUNIÃO DO PMSB
A SER REALIZADA NO DIA 28 DE JULHO DE 2016, Aos 14:00 HORAS NA CÂMARA MUNICIPAL
CONVOCADOS. me q
ago Garcia Neto - ial e! arial -
t Canto-Bardal, Secr: Municipal de Saúde Suns SA /0 61 bIh
Carlos Padilha Furtado *.. | Dep. Fiscalização e Tributação - »,27/º. V/ZEZAR
lia Beatriz Carvalho Departamento Jurídico Peef ao
?aulo Amorim Luciano - | Corpo de Fera Cure PDDO 2 Jdo HM:
o Luiz Maiorky PRA
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Francisco Faustino de P. Junior ici ao q
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Ido José Luis Siqueira
ério Penteado Souza
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E L
Diário Oficial Eletrônico do Município de S, Ant? da Platina.
Lei Municipal nº 1138/2012, de 05 de junho de 2012.
Pedro Claro de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
Divisão de Informática
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
Praça Nossa Senhora, s/nº
CEP: 86430-000
Fone: (43) 3534-8700
Santo Antônio da Platina - PR
Email: Siario.oficialDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei Municipal nº 1138/2012
or A j:
E
passando o mesmo a cumprir o horário das 12:00 às 17:00 horas, nas
segundas e quartas-feiras.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR, ALÍCIO DIAS DOS
REIS, em 29 de fevereiro de 2016. —
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 119/16
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve:
| — REVOGAR o nome da servidora MARIA APARECIDA
MARQUES MOREIRA na Portaria nº 780/15 de 02 de dezembro de 2015
INDICE
GABINETE DO PREFEITO
Convite
O prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto, através da Secretária Municipal
de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente- Eliani de F. Simões, convida a
todos a participarem da 1? Audiência Pública do PMSB- Plano Municipal
de Saneamento Básico do Municipio, dia 04 de Março de 2016 com
inicio ás 14,00 horas no recinto da Câmara Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, em 25 de fevereiro de 2016. -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 071/1.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o descumprimento, pela empresa Salione
Infraestrutura Ltda., da Notificação Extrajudicial nº 001/2016 — referente
ao descumprimento do Contrato Administrativo nº 025/2015,
Concorrência 001/2015;
DECRETA:
Art. 1º - Fica imposta a penalidade de ADVERTÊNCIA à Empresa
Salione Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 18.043.340/0001-65, com
fundamento no art. 87, |, da Lei 8.666/93.
Art. 2º - Fica determinando a imediata retomada da obra, sob
pena de aplicação da penalidade de multa de 20% do valor total do
contrato, rescisão contratual, suspensão do direito de licitar e
declaração de inidoneidade, com fundamento na cláusula décima
sétima, alíneas “e”, “f” do contrato c/cart. 87, II, Ile IV, da Lei 8 666/93.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 29 de fevereiro de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 122/16
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de
acordo com o Ofício nº 141/16 — Educação, protocolo nº 002997/16 de
18/02/16, resolve:
| — ESTABELECER o horário de trabalho da servidora DIRCE
APARECIDA DE OLIVEIRA ZANETTE Aux. Serv, Públicos, Regime
Estatutário, das 07:00 às 12:00 e das 13:30 às 16:30 horas, a partir de
12/02/16
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, em 26 de fevereiro de 2016, -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PORTARIA 23/16
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de
acordo com requerimento nº 001824/16, de 02/02/16, resolve:
| - CONCEDER as férias regulamentares a que tem direito o
servidor deste Município, Regime Estatutário, como segue:
Período | Dias | Apartir
Nothe eua, Aquisitivo de:
César Rogério
0% | Arantes Godinho
Escriturário Il
donsros | 10 | 07/03/16
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, em 26 de fevereiro de 2016. —
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 072/16
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
considerando o requerimento nº 000481/16, de 13/01/16,
DECRETA:
Art. 1º - Fica REVOGADO, à partir de 01/03/16, o Decreto
423/14 que reduz carga horária de trabalho do servidor JULIO DE ASSIS
MOREIRA ARRUDA, ocupante do cargo de Médico ginecologista,
PORTARIA Nº 124/16
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de
acordo com o requerimento nº 003177/16 de 22/02/16, resolve:
| — AUTORIZAR horário especial ao servidor EDMILSON
APARECIDO MENDES, ocupante do cargo de Escriturário 1,11, HI, Regime
Estatutário deste Município sendo dispensado às sextas-feiras - das
13:40 às 17:00, para realização de estágio obrigatório do Curso de
Direito da Fanorpi, nos termos do artigo 112 da Lei nº 02/93
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
Www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Diário Oficial Eletrônico do Município de S. Antº da Platina.
Lei Municipal nº 1138/2012, de 05 de junho de 2012,
Pedro Claro de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
Divisão de Informática
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Praça Nossa Senhora, s/nº
CEP: 86430-000
Fone: (43) 3534-8700
Santo Antônio da Platina - PR
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIV
F
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 532/15
“Cria o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo e dispõe sobre o
processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do
respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico”
O Prefeito do Município de Santo Antonio da Platina, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com o ofício nº 169/15 da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, protocolado sob nº
022637/15 em 12/11/15, e
CONSIDERANDO a Competência do Município para definir e
organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local; e A
Responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política
Pública de Saneamento e o respectivo Plano Municipal de Saneamento
Básico, nos termos da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007, e do Decreto
7.217 de 21 de junho de 2010;
DECRET,
Art. 1º - Ficam criados o Comitê de Coordenação e o Comitê
Executivo, responsáveis pela elaboração da Politica Pública de
Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico -
PMSB, e cujas respectivas composições e atribuições são definidas a
seguir.
Art. 2º - O Comitê de Coordenação deverá, no prazo de até 30
(trinta) dias, elaborar o Plano de Trabalho, documento de referência que
definirá o processo de elaboração da Politica Pública de Saneamento e
do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, com a definição
do escopo, dos objetivos, do processo construtivo e do cronograma de
execução das atividades,
Art. 3º - O Comitê de Coordenação será responsável pela
elaboração da Política Pública de Saneamento, e pela coordenação e
acompanhamento do processo de elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico — PMSB, e será composto por Ol(um) Titular e
01(um) Suplente dos seguintes segmentos:
SECRETARIA/SETOR/ENTIDADE:
1-Representante do Executivo Municipal
2-Representante da Câmara Municipal
3-Representantes de entidades de defesa/ONG's/Associação de
proteção ao Meio Ambiente, regularmente constituídas, com sede e
foro no município
4-Representante da EMATER
S-Representante do Ministério Público
6- Representante da Associação Comercial e Empresarial de
Santo Antônio da Platina .
O
7-Representante da Secretaria Municipal de Educação
8-Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento
9-Representante da Secretaria Municipal de Saúde
10-Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Meio Ambiente
11-Representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
12-Representante do Departamento Municipal de Fiscalização e
Tributação
13-Representante do Departamento Jurídico Municipal
14-Representante do Corpo de Bombeiros
15-Representante da SANEPAR
16-Representante das Associações de bairros urbanos do município
17-Representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável
18-Representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente
19-Representante da COPEL
20-Representante da Associação Platinense de Engenharia e Arquitetura
21-Representante da empresa Contratada
Art. 4º - O Comitê de Coordenação deverá, no prazo de até 60
(sessenta) dias, preparar e submeter á apreciação o texto da Política
Pública de Saneamento.
5 1º - O Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente, exercerá a função de secretário executivo do Comitê de
Coordenação.
$ 2º. As deliberações que porventura sejam tomadas pelo
referido Comitê somente terão validade se submetidas à aprovação da
maioria absoluta de seus respectivos pares, cabendo ao Secretário
Executivo decidir em caso de empate.
$ 3º. O Comitê de Coordenação deverá reunir-se mensalmente
para acompanhar o processo de elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico - PMSB,
Art. 5º - O Comité Executivo será o responsável pela
operacionalização do processo de elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico - PMSB, sendo composto por 01 (um) Titular e 01
(um) Suplente, como segue:
SECRETARIA/SETOR/ENTIDADE:
1- Representante do Executivo Municipal
2- Representante da Câmara Municipal
3- Representante da Secretaria Municipal de Educação
4- Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento
5- Representante da Secretaria Municipal de Saúde
6- Representante da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
7- Representante da Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio
8- Representante do Departamento Municipal de Fiscalização e
Tributação
9- Representante do Departamento Jurídico Municipal
10- Representante da empresa Contratada
41º. A representação acima será a mesma feita pelos
respectivos indicados para comporem o Comitê de Coordenação.
$ 2º - No assessoramento ao Comitê Executivo, e conforme as
necessidades locais, poderão ser constituídos Grupos de Trabalho
multidisciplinares, compostos por técnicos do saneamento básico, de
áreas correlatas, da sociedade civil e de outros processos locais de
mobilização e ação para assuntos de interesses convergentes com o
saneamento básico, tais como: Agenda 21 local, Câmaras Técnicas de
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Comitês de Bacia Hidrográfica e de Conselhos de Habitação e de Saúde,
entre outros.
Art. 6º - O Processo de Elaboração do PMSB deverá contemplar
as seguintes Fases e Etapas:
1 - FASE | - Planejamento do Processo
Etapa 1 - Coordenação, Participação Social e comunicação;
Etapa 2 - Plano de Trabalho, Termo de Referência e
assessoramento.
H- 1l— Elaboração do PMSB
Etapa 3 - O Diagnóstico da situação local dos quatro
componentes do saneamento básico: abastecimento de água;
esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Etapa 4 — Prognósticos e alternativas para a
universalização, Condicionantes, Diretrizes e à definição de Objetivos e
Metas municipais ou regionais de curto, médio e longo prazos, para a
universalização do acesso aos serviços de saneamento básico;
Etapa 5 — A definição de programas, projetos e ações, para
o cumprimento dos objetivos e metas, e para assegurar a
sustentabilidade da prestação dos serviços;
Etapa 6 - Ações para emergência, contingências e
desastres;
Etapa 7 - Mecanismos e procedimentos para a avaliação
sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações do PMSB;
Etapa 8 — Sistema Municipal de Informações em
Saneamento Básico;
HI - FASE lll = Aprovação do PMSB
Etapa 9 - Aprovação do PMSB
Art. 7º - O Plano de Trabalho deve definir a metodologia e os
instrumentos que garantam à sociedade informações e participação no
processo de formulação do Plano Municipal de Saneamento Básico,
gevendo contemplar: os mecanismos de comunicação para o acesso às
informações, os canais para recebimento de críticas e sugestões, a
realização de debates, conferência, seminários e audiências públicas
abertas à população.
Art. 8º - O Plano de Trabalho para a elaboração do Plano
Municipal de Saneamento Básico deve prever a sua apreciação em
caráter deliberativo ou consultivo pelos conselhos municipais da cidade,
da saúde, do meio ambiente, e/ou de saneamento
Art. 99 - A Política Municipal de Saneamento e o Plano
Municipal de Saneamento Básico deverão ser consolidados,
preferencialmente, sob 3 forma de Lei Municipal, ou na forma de
Decreto Municipal.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, em 24 de novembro de 2015, -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº. 537/2015
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
Programa vigente.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4º, 6 1º
da Lei Municipal nº. 1,417, de 16 de dezembro de 2014, decreta:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento-Programa do Município,
para o corrente exercício, crédito adicional suplementar no valor de R$.
5.340,00 (cinco mil e trezentos e quarenta reais), assim discriminado:
02.009 — 06.182.0178.2.010 - FUNREBOM
3.3.90,39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica —
FR000 R$ 4.340,00
08.009 — 27.812.0224.2.134 - DIR, DE ESPORTES E RECREAÇÃO
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo — FR 000 R$ 1.000,00
TOTAL R$ 5.340,00
Art. 2. ? - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º,
serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das
seguintes dotações do Orçamento vigente:
02.009 - 06.182.0178.2.010 - FUNREBOM
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente —
FR 000 R$ 4.340,00
08.009 - 27.812.0224.2.134 - DIR. DE ESPORTES E RECREAÇÃO
3.3.90.14.00.00 — Diárias - Pessoal Civil - FR 000 R$ 1.000,00
TOTAL R$ 5.340,00
Art. 3º. — Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis,
aos 26 de novembro de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2015 -
PROCESSO Nº 2512/2015
OBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia com Registro no CREA
e/ou Arquitetura e Urbanismo com Registro no CAU, a qual fornecerá
Materiais e Mão de Obra Especializada para a execução de Reforma e
Restauração da Casa da Cultura Platinense, com Recursos Financeiros
oriundos de Contrato de Repasse nº 813540/2014/MINC/CAIXA; e
Contrapartida com Recursos Financeiros próprios do Município; a
serem executadas em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 502.986,66 (quinhentos e dois mil
novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Protocolo até às 08h30min, do dia
17/12/2015
ABERTURA, CREDENCIAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
17/12/2015, às 08h40min, na Sede da Prefeitura do Município de Santo
Antônio da Platina, sito a Praça N.S. Aparecida, s/nº - Centro.
EDITAL: O Edital completo, sem os demais elementos, encontra-se à
disposição dos interessados no sitio
Www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br, link Processos Licitatórios, para
consulta.
INFORMAÇÕES E ELEMENTOS: Os demais Elementos serão fornecidos
através de cópias digitais e poderão ser adquiridos junto a Secretaria
Municipal de Planejamento, Serviços e Obras Públicas, no endereço
acima citado; no horário comercial, das 08h00min às 11h30min e das
13h00min às 17h00min; sem custos; mediante fornecimento pela
licitante, da mídia digital para a gravação, (DVD ou PENDRIVE).
Informações: Fones/Mail: (43) 3534-8700 / 3534-8724 / 3534-8718; e-
mail: planejamento Bsantoantoniodaplatina pr gov. br.
Santo Antônio da Platina/PR, 26 de novembro de 2015,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGI
Diário Oficial Eletrônico do Município de S. Ant? da Platina,
Lei Municipal nº 1138/2012, de 05 de junho de 2012.
Pedro Claro de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
Divisão de Informática
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital,
Praça Nossa Senhora, s/nº
CEP: 86430-000
Fone: (43) 3534-8700
Santo Antônio da Platina - PR
Email: diario.oficialsantoantoniodaplatina pr.gov.br
Site: .santoantoni latina.pr.gov.br
INDICE
nicipal de Santo Antônio da Platina,
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO CONTRATO REFERENTE À DISPENSA POR LIMITE Nº
24/2016
Contratante: Município de Santo Antônio Da Platina — Paraná.
Contratada: Adviseclip Serviços em Tecnologia Ltda - ME
Objeto: Prestação de serviços de captação, leitura e envio de recortes
eletrônicos das publicações feitas no nome do município e dos
advogados municipais nos diários oficiais e judiciais conforme anexo |
Valor: R$ R$ 4.296,00 (quatro mil duzentos e noventa e seis reais), pelo
menor preço apresentado.
Dotação: 41.4.21.21.2.224.339039660000.3824
Data: 03 de fevereiro de 2016.
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
6. Atestado Médico Admissional (expedido pelo Médico do
Trabalho da Prefeitura).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 12 de fevereiro de 2016. —
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 050/16
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de
acordo com o Ofício nº 011/16-Sec. Mun.Agricultura e Meio Ambiente,
protocolo nº 002047/16, de 03/02/16,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR as pessoas abaixo relacionadas, para compor
o Comitê de Coordenação e Comitê Executivo do Plano Municipal de
Saneamento Básico, conforme Decreto 532/15, de 24 de novembro de
2015, como segue:
COMITÊ DE COORDENAÇÃO:
Secretaria/Setor/Entidade | Titular Suplente
O1 | Representante do Executivo | Rodrigo de | Daniel Vidal da
Municipal Carvalho silva
02 | Representante da Câmara | Ver. Francisco | Ver. Joel Pimentel
Municipal Faustino de P. | Nóbrega
| Junior
03 | Representantes de entidades | Não apresentou | Não spresentos”|
de defesa/ONGs/Associação de | indicação indicação
proteção ao Meio Ambiente,
regularmente constituídas,
com sede e foro no município
04 | Representante da EMATER Oswaldo Martins | Antônio Carlos
| Rodrigues Nadalete
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/16 95 | Representante do Ministério | Não apresentou | Não apresentou
Teste Seletivo nº 01/2015 Público indicação indicação
, am 06 | Representante da Associação | Santiago Garda Valdir Domingos
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do | comercial e Empresarial de | Neto de Souza
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, de Santo Antônio da Platina |
conformidade com o requerimento nº 001460/6e 27/01/15, 97 | Representante da Secretaria | Adriana Barros de Maria Lúcia
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 689/2008, regulamentada = Tregnaam de Equeação Sa : demermem
T 7
pelo Decreto Municipal nº 409/2005, alterada pela Lei 790/2009, e a Lei E presemante do Sotrtaria neon. “Francisco | Lúcia ea
Federal nº 11.788/2008;
RESOLVE:
| — CONVOCAR o candidato abaixo relacionado, aprovado no
TESTE SELETIVO Nº 01/2015 - Cadastro de reserva, destinado ao
Desenvolvimento de Estágios na Prefeitura Municipal de Santo Antônio
da Platina, homologado através do Edital de Classificação Final —
005/15, de 23 de abril de 2015 e RETIFICADO pelo Edital de Teste
Seletivo nº 007/2015 de 28/05/15, para comparecer na Divisão de
Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal, no prazo de 02 (dois)
dias, contados da data da publicação, como segue
RELAÇÃO DOS CONVOCADOS:
Municipal de Planejamento e | de Paulo
Desenvolvimento
Tanko A, Biussi
LL Comércio |
09 | Representante da Secretaria | Tania Canto | Patrícia Ana da
| Municipal de Saúde Bardal | cruz
10 | Representante da Secretaria Eliani de Fátima | José Ricardo
Municipal de Agricultura, | Simões Arruda
| Pecuária e Meio Ambiente |
11 | Representante da Secretaria Genildo José Luiz | André Luiz
Municipal de Indústria e | Siqueira Rodrigues
+
12 | Representante do | José Carlos | Oscar André
Departamento Municipal de | Padilha Furtado Schaufelberger
Fiscalização e Tributação |
[ Nome NIVEL [ curso CLASSIFICAÇÃO
| 1-Polyana Mariano Médio Ensino Médio 32e
Giraldes
!l- O candidato convocado deverá comparecer munido dos
seguintes documentos:
1. Declaração de frequência escolar (original);
2 Fotocópia do RG, CPF, Título de Eleitor;
3. Fotocópia da certidão de nascimento/casamento;
4. 01 (uma) foto 3x4;
5. Fotocópia do comprovante de endereço;
13 | Representante do | Maria Beatriz | Ricardo Theodoro
Departamento Jurídico | Carvalho da Cunha
Municipal
14 | Representante do Corpo de | 1º Sgt QPMGZO | Co GPMG 20
Bombeiros Paulo Amorim | Irineu Sabino de
Luciano Oliveira
15 | Representant da SANEPAR | Flávio Luiz | Edmea Maria de
Maiorky O. Bianco |
36 | Rep. das Associações de Bairros | Não apresentou | Não apresentou
Urbanos do Mun. “| indicação indicação
17 | Representante do Conselho | Eliane Zava | Almir Albano de
Municipai de Desenvolvimento | Resende | Paula
Rural Sustentável
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santoantoni
da
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
18 | Representante do Conselho | Maria das Graças | Valéria Ap.
Mun. de Meio Ambiente F. de C. Zurlo Arantes Marques
19 | Representante da COPEL Edson Ferreira João Mário Virgilli
Bandeira
20 | Representante da Associação | Não apresentou | Não apresentou
Platinense de Engenharia e | indicação indicação
Arquitetura
21 | Representante da Empresa | Rogério Penteado | Leonardo Cesar de
Contratada de Souza Sousa
COMITÊ EXECUTIVO:
Secretaria/Setor/Entidade Titular Suplente —
01 | Representante do Executivo Rodrigo de Daniel Vidal da
Municipal Carvalho Silva
02 | Representante da Câmara | Ver Francisco | Ver cel |
Municipal Faustino de P. Pimentel |
Ei Junior Nóbrega |
03 | Representante da Secretaria Adriana Barros de Maria Lúcia
Municipal de Educação Góes Zimmermann
04 | Representante da Secretaria | Wilson Francisco de | Lucia Helena
Municipal de Planejamento e | Paulo Tanko A. Biussi
Desenvolvimento
OS | Representante da Secretaria | Tania Canto Bardal
Patrícia Ana da
Municipal de Saúde Cruz
06 | Representante da Secretaria | Eliani de Fátima | José Ricardo
Municipal de Agricultura, | Simões Arruda
Pecuária e Meio Ambiente
07 | Representante da Secretaria | Genildo José Luiz | André Luiz
Municipal de Indústria e | Siqueira Rodrigues
| Comércio
08 | Representante do | José Carlos Padilha | Oscar — André
Departamento Municipal de | Furtado
Fiscalização e Tributação
Schaufelberger
09 | Representante do | Marilia Beatriz | Ricardo
Departamento Jurídico | Carvalho Theodoro da
Municipal Cunha
10 | Representante da Empresa | Rogério Penteado | Leonardo Cesar
Contratada de Souza | de Sousa
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR, ALÍCIO DIAS DOS
REIS, em 15 de fevereiro de 2016. —
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 051/16
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de
acordo com ofício nº 117/16- Secretaria Municipal Educação, protocolo
002380/16 de 11/02/2016,
DECRETA:
Art.1º - Fica REVOGADO, a partir de 1º de fevereiro de 2016, o
PORTARIA Nº 086/15
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a Lei nº 683, de 29 de julho de 2008, que dispõe
sobre a cessão de servidores municipais;
CONSIDERANDO a Portaria nº 750/15, de 23 de novembro de 2015;
CONSIDERANDO o Convênio nº 018/2015 de 08 de dezembro de
2015;
RESOLVE:
|- CEDER à Associação Francisco Pró-Vida - Centro de Apoio ao
Alcoolista, O servidor EDSON DA SILVA CORDEIRO, ocupante do cargo de
Aux. Serviços Públicos, a partir de 16 de novembro de 2015
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, 15 de fevereiro de 2016. -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA — ESTADO DO PARANA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 003/2016 -
PROCESSO Nº 5003/2016
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA-PR
A CONTRATAR: GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM
SERVIÇOS.
CNPJ: 00.165.960/0001-01
OBJETO: Contratação de Serviços de Manutenção e Atualização
Mensal do Software TRANSPARÊNCIABRASIL, cuja empresa detentora
dos direitos e a GOVBR S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS,
sistema este já utilizado por esta Prefeitura e integralizado com os
demais serviços existentes; por um periodo de 12 (doze) meses.
VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 11.520,00 (onze mil quinhentos e
vinte reais).
AMPARO LEGAL: Artigo 25, inciso |, da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de
1993
Santo Antônio da Platina - PR, 16 de fevereiro de 2016. -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - JUSTIFICATIVA Nº 058/2016 -
PROCESSO Nº 6001/2016
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA-PR
A CONTRATAR; RAUL MANSO PIRES
CPF: 124.232.979-04
OBJETO: Locação de 01 imóvel urbano, localizado na Rua 07 de
item 02 do art. 1º do Decreto 182/15, que concede 20% de gratificação
mensal sobre o Piso do Professor Coordenador Pedagógico à CLÁUDIA
NUNES DA ROSA- 1º Padrão.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 15 de fevereiro de 2016. -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
setembro, nº 810, centro, a fim de manter as instalações do Instituto de
Identificação neste mesmo local, pelo período de 36 (trinta e seis)
meses.
VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e
setecentos reais).
AMPARO LEGAL: Artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.
Santo Antônio da Platina - PR, 16 de fevereiro de 2016. -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
PREFEITURA MUNICIPAL DE“ prefeitura Municipal de sto Ante plabin
ESTADO D “ cio ora
= Praça Nossa Senihaça À parecidã; ME Fam 2018/08 /016854 mi 25/08/2016
e-mail: meioambiente(Qsantoantoniodaplatina pré is
| Secretaria de 2 ssunto..... : ENCAMINHAMENTO
sub- .s DOCUMENTAÇÃO
Es Ee : DEP. Mº DE MEIO AMBIENTE
Meio Ambis
Oficio 135/2016
Santo Antonio da Platina, 26 de Agosto 2016
Timo Sr.
Pedro Claro de Oliveira Neto
Prefeito : :
Venho através deste; encaminhar a vossa senhoria para análise e aprovação o.
Plano Municipal de Saneamento Básico PMSB- (dois volumes) elaborado pela empresá
Engebrax Saneamento e Tecnologia Ambiental LTDA, contratada através de licitação.
* Segue o Plano digitalizado com Proposta de Lei que dispõe sobre a Política Municipal
de Saneamento Básico e físico. 2]
4
Sendo. o que tínhamos cumprimentamos Vossa Senhoria e: nos colocamos a
disposição.
Atenciosamente
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Decreto 186/13 e competências de
conf. Decretos 501/2013 e 002/11
FIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Considerando a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico — PMsSB,
destacamos que a Execução da Infraestrutura de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário, bem como as despesas oriundas dela, serão custeadas pela
Companhia de Saneamento do Paraná — Sanepar, ficando a cargo do Município
apenas o suporte necessário na abertura de valas.
3. Quanto ao que diz respeito à Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
esclarecemos que nosso Município faz frente à execução de coleta de resíduos da
área de saúde; coleta de resíduos domiciliares (lixo doméstico); serviços de
limpeza urbana (multitarefas) sendo: coleta de galhos, pintura de meio fio,
serviços de capina e remoção de pequenos entulhos, etc.
4. Em relação à destinação final dos resíduos domiciliares o Município está tomando
as medidas necessárias para Contratação de Empresa Especializada para Prestação
de Serviços de Expansão, Operação e Manutenção do Aterro Sanitário Municipal.
5. Em relação ao recolhimento e reaproveitamento de óleo de cozinha, bem como
recolhimento de lixo reciclável, nosso Município em parceria (Subvenção) com a
Associação de Promoção Humana Platinense, vem realizando estes serviços.
6. Quanto à Execução da Drenagem Urbana, informamos existir previsão
orçamentária em 2017 para a natureza de despesa relacionada a Serviços de
Terceiros, porém com valores insuficientes para atender o constante no PMSB.
7. Ao Gabinete do Executivo Municipal.
DMOP 12/06/2017.
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DRIGUES DO PRADO
çamento e Programação
Ref.: Protocolo nº 16854/16, de 26/08/2016
é
00'000'SLS'6 $4 | 00%000'050'7 SY | 000000LTF SA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA“:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3558 -2026 — CNP] 76.968.627/000 1-00
Www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Secretaria Mun. de Agricultura, Pecuária
e Meio Ambiente
+
Santo Antônio da Platina, 02 de Junho 2015.
Ofício nº 061/2015
Ilmo. Sr.
Pedro Claro de Oliveira Neto
Prefeito
Em atenção ao ofício nº 311/2015/MPF/JAC — Autos IC
1.25.013.0000/2014-2 do Ministério Público enviado a vossa senhoria, segue
resposta desta secretaria: enviado para Câmara Municipal no dia 16 de
Dezembro/2014, após ajustes solicitados pelo Jurídico da Câmara Municipal,
refizemos alguns itens e novamente encaminhamos para aprovação, como estamos
atualizando o PMGRS- Plano Municipal de Saneamento Básico-, solicitamos a
retirada do PMSB na data de 12 de março de 2015(anexo), assim que estiver
concluído PMGRS- Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos- e de
posse dos dados atualizados, serão inseridos no PMSB, já esta sendo solicitado a
contratação de empresa especializada para finalizar o PMSB- em sintonia com o
PMGRS.
Obs: Em contato com empresa que esta confeccionando PMGRS, nos foi
informado que 50% do Plano esta praticamente concluído. Segue anexo contrato
com empresa que esta elaborando o Plano.
Sendo o que tínhamos cumprimentamos Vossa Senhoria e nos colocamos ao
dispor.
Atenciosamente
Eliani de F. Simões
Secretaria de Agri. Pec. e Meio Ambiente
Decreto 29/2015 e competências delegadas
conf. Decretos 501/2013
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA +72
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Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3558 -2026 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: meioambiente()santoantoniodaplatina,pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Secretaria de Agricultura e
-——Meio- Ambiente
E,
Ofício nº 142/2014
Santo Antonio da Platina, 11 dezembro de 2014
Prezada Sra.
Dra. Ana Carolina Botarelli de Abreu
Diretora Deptº Juridico
Venho através deste solicitar que se encaminhe o Plano Municipal de Saneamento Básico
“PMSB”, para Câmara Municipal com as devidas correções que foram possíveis de se fazer
conforme solicitação do Departamento Jurídico daquela casa de Leis porém, não podemos trocar
nem substituir nomes que fizeram parte da elaboração do mesmo, após aprovação e com
determinado tempo faremos as revisões e alterações.
Sendo o que tínhamos cumprimentamos Vossa Senhoria e nos colocamos a
disposição.
Atenciosamente
Eliani de F. Simões
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Decreto 186/13 e competências delegadas
conf. Decretos 501/2013 e 002/11
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PMSB
Plano Municipal de
Saneamento Básico
-
O que é o PMSB?
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento de planejamento e gestão participativa
que estabelece as diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento e deve atender aos
princípios estabelecidos na Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (/pmsbidiretrizes).
O PMSB traça os caminhos para a melhoria das condições de saúde, qualidade de vida e o desenvolvimento
local comprometido com a conservação dos recursos naturais, em especial da água e do solo.
O Plano deveabranger todos os quatro componentes do Saneamento Básico:
Abastecimento de água;
Esgotamento sanitário;
Drenagem e manejo das águas pluviais;
Limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos.
Outro aspecto importante, previsto na legislação brasileira, é o controle social. O
da Mobilização Social, que deve ocorrer em todas as eta
execução, avaliação e ou na revisão do Plano, que deve
que será garantido por meio
pasdo PMSB. Seja na elaboração, aprovação,
ser feita a cada quatro anos.
Acexistênciada:PMSB é condição:paraqueo municípioreceba recursos da União destinadosa serviços dei;
saneamento básico; Esta regra busca avalorização do planejamento e do controle social |
consequentemente do bom uso.dos recursos públicos: ;
Uma vez concluído e aprovado, o PMSB passa a ser a refer
ficam estabelecidas as diretrizes para o saneamento básic
com os serviços.
ência de desenvolvimento para o município, pois
O e fixadas as metas de cobertura e atendimento
Diretrizes Nacionais para o (eg
Saneamento Básico
As diretrizes nacionais para o saneamento básico foram instituídas pela Lei Federal nº 11.445/07 :
www. Ito.gov.br/ccivil 03/ ato2007-201( i/111445.htm) e é regulamentada pelo Decreto
nº 7.217/10 ://www.planalto.gov.br/ccivil O ato2007-2010/2010/decreto. D7217.htm).
A Lei estabelece que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes
princípios fundamentais: A universalização do acesso; A integralidade; A articulação com outras políticas
públicas; A eficiência e sustentabilidade econômica; A transparência das ações; O controle social; A
segurança, qualidade e regularidade; A integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos
recursos hídricos.
Etapas do PMSB
soluções.
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E: Formação dos Ny
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ETAPA |- Formação de Grupos de Trabalho - Serão formados grupos de trabalho, organizados em comitês,
contemplando diferentes atores sociais, como representantes de órgãos do poder público municipal,
estadual e federal relacionados com o saneamento básico e de setores e organizações da sociedade civil
(entidades profissionais, empresariais, movimentos sociais, ONGs e outros).
ETAPA II - Planejamento da Mobilização Social - Esta etapa concretiza-se no Plano de Mobilização Social
(PMS), que apresenta as estratégias e ações Propostas, com o objetivo de promover a efetiva mobilização e
participação social.
ETAPA III - Habilitação do Sistema de Informações - Será disponibilizado um sistema de informações para
apoio às tomadas de decisões, com capacidade de armazenar dados. O sistema será uma ferramenta
importante para a gestão do saneamento básico no município.
acerca do tema:
Abastecimento de água;
Esgotamento sanitário;
Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
equidade social nos municípios.
ETAPA VI - Plano de Execução (PE) - As etapas de execução contemplam o caminho a ser adotado para a
execução dos Programas, dos projetos e das ações, considerando metas em horizontes temporais bem
distintos:
Imediatos ou emergenciais — até 3 anos;
Curto prazo - entre 4a 8 anos;
Médio prazo - entre 9a 12 anos;
Longo prazo - entre 13 a 20 anos.
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Diário Oficial Eletrônico do Município de S. Ant? da Platina,
Lei Municipal nº 1138/2012, de 05 de junho de 2012.
Pedro Claro de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
Divisão de Informática
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
Praça Nossa Senhora, sinº
CEP: 86430-000
Fone: (43) 3534-8700
Santo Antônio da Platina - PR
Email: diario oficialfosantoantoniodapiatina,pr.gov.br
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 532/15
“Cria o Comitê de Coordenação e o Comité Executivo e dispõe sobre o
processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do
respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico”
O Prefeito do Município de Santo Antonio da Platina, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com o ofício nº 169/15 da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, protocolado sob nº
022637/15 em 12/11/15, e
CONSIDERANDO 3 Competência do Município para definir e
organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local; e A
Responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política
Pública de Saneamento e o respectivo Plano Municipal de Saneamento
Básico, nos termos da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007, e do Decreto
7.217 de 21 de junho de 2010;
DECRE
Art. 1º - Ficam criados o Comitê de Coordenação e o Comitê
Executivo, responsáveis pela elaboração da Política Pública de
Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico -
PMSB, e cujas respectivas composições e atribuições são definidas a
seguir.
Art. 2º - O Comitê de Coordenação deverá, no prazo de até 30
(trinta) dias, elaborar o Plano de Trabalho, documento de referência que
definirá o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e
do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, com a definição
do escopo, dos objetivos, do processo construtivo e do cronograma de
execução das atividades.
Art. 3º - O Comitê de Coordenação será responsável pela
elaboração da Política Pública de Saneamento, e pela coordenação e
acompanhamento do processo de elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico - PMSB, e será composto por Ol(um) Titular e
Ol(um) Suplente dos seguintes segmentos:
SECRET ARIA/SETOR/ENTIDADE;
1-Representante do Executivo Municipal
2-Representante da Câmara Municipal
3-Representantes de entidades de defesa/ONG's/Associação de
proteção ao Meio Ambiente, regularmente constituídas, com sede e
foro no município
4-Representante da EMATER
5-Representante do Ministério Público
6- Representante da Associação Comercial e Empresarial de
Santo Antônio da Platina
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
7-Representante da Secretaria Municipal de Educação
8-Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento
9-Representante da Secretaria Municipal de Saúde
10-Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Meio Ambiente
11-Representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
12-Representante do Departamento Municipal de Fiscalização e
Tributação
13-Representante do Departamento Jurídico Municipal
14-Representante do Corpo de Bombeiros
15-Representante da SANEPAR
16-Representante das Associações de bairros urbanos do município
17-Representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável
18-Representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente
19-Representante da COPEL
20-Representante da Associação Platinense de Engenharia e Arquitetura
21-Representante da empresa Contratada
Art. 4º - O Comitê de Coordenação deverá, no prazo de até 60
(sessenta) dias, preparar e submeter á apreciação o texto da Política
Pública de Saneamento.
$1º- O Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente, exercerá a função de secretário executivo do Comitê de
Coordenação,
5 2º. As deliberações que porventura sejam tomadas pelo
referido Comitê somente terão validade se submetidas à aprovação da
maioria absoluta de seus respectivos pares, cabendo ao Secretário
Executivo decidir em caso de empate
8 3º. O Comitê de Coordenação deverá reunir-se mensalmente
para acompanhar o processo de elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico - PMSB,
Art. 5º - O Comitê Executivo será O responsável pela
operacionalização do processo de elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico - PMSB, sendo composto por 01 (um) Titular e 01
(um) Suplente, como segue:
SECRETARIA/ SETOR/ENTIDADE:
1- Representante do Executivo Municipal
2- Representante da Câmara Municipal
3- Representante da Secretaria Municipal de Educação
4- Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento
S- Representante da Secretaria Municipal de Saúde
6- Representante da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
7- Representante da Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio
8- Representante do Departamento Municipal de Fiscalização e
Tributação
9- Representante do Departamento Jurídico Municipal
10- Representante da empresa Contratada
5 1º - A representação acima será a mesma feita pelos
respectivos indicados para comporem o Comitê de Coordenação.
$ 2º - No assessoramento ao Comitê Executivo, e conforme as
necessidades locais, poderão ser constituídos Grupos de Trabalho
multidisciplinares, compostos por técnicos do saneamento básico, de
áreas correlatas, da sociedade civil e de outros processos locais de
mobilização e ação para assuntos de interesses convergentes com o
saneamento básico, tais como: Agenda 21 local, Câmaras Técnicas de
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
À Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visúálizado através do site
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E Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br
— Ata da Audiência Publica do PMSB - Plano Municipal de Saneamento —
Básico do Município de Santo Antônio da Platina — Pr.
Ás 14:10 horas do dia 26 do mês de dezembro de 2013, iniciou no auditório do
Centro Municipal de Eventos, localizado no Parque de Exposição Dr. Alicio dias
Reis a primeira Audiência Publica referente ao Plano Municipal de Saneamento
Básico do Município de Santo Antônio da Platina. O feito iniciou com o
pronunciamento de abertura da Secretaria Municipal de Agricultura de
Agricultura e Meio Ambiente, Eliani de Fátima Simões, onde após
agradecimento aos presentes, tendo o Sr José Ricardo de Arruda como
secretario fez breve relato sobre o PMSB, em simetria a Lei Federal nº
11.445/2007 no tocante à águas pluviais, resíduos sólidos, esgotamento
sanitário e drenagem urbana do município. Após, passou a palavra ao Sr. Gandy
Ney Camargo, Gerente da Unidade Regional da SANEPAR, que passou a
explanar referente aos recursos aplicados pela SANEPAR, incluindo as obras em
andamentos no Jardim Bela Manhã, na ordem de R$ 524,000.00. Acrescentou
ainda que 100% das residências nas áreas urbanas do município está
contemplada com água tratada e 86% das residências tem sistema de coleta e
tratamento de esgoto. Citou ainda que a SANEPAR tem previsão de
investimentos para os próximos anos conforme descrito abaixo: Água R$
2.500.000,00 Investimentos (desembolso) 1º ano (2018) — 35% = R$
875.000,00: Investimentos (desembolso) 2º ano (2019) — 65% = R$
1.625.000,00.Esgoto 14.800.000,00 .Investimentos (desembolso) 1º ano (2017)
— 10% = R$ 330.000,00. Investimentos (desembolso) 2º ano (2018) — 75% = R$
2.475.000,00.Investimentos (desembolso) 3º ano (2019) —- 15% = R$
495.000,00. Ano de 2022 (para conclusão em 2023) - R$ 4.000.000,00 (Quatro
milhões de reais) - Ampliação de redes coletoras de esgotos (20km), ligações
(1.500 und) e implantação de uma estação elevatória de esgoto.Investimentos
(desembolso) 1º ano (2022) —- 25% = R$ 1.000.000,00. Investimentos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ES YE
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CNPJ 76.968.627/0001-00 Rs,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
» e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina. pr. gov, br - site: Www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
E -(desembolso) 2º ano (2023) — 75%- =-R$-3:000:000,00.Ano- de “2027 (para —
conclusão em 2028) - R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) - Ampliação de
redes coletoras de esgotos (20km) e ligações (1.500 und.). Investimentos
(desembolso) 1º ano (2027) —- 25% = R$ 750.000,00. Investimentos
(desembolso) 2º ano (2028) — 75% = R$ 2.250.000,00. Ano de 2032 (para
conclusão em 2034) - R$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil reais) -
Ampliação de redes coletoras de esgotos (30km) e ligações (2.000 und).
Investimentos (desembolso) 1º ano (2032) —- 10% = R$ 450.000,00.
Ea Investimentos (desembolso) 2º ano (2033) —- 75% = R$ 3.375.000,00.
Investimentos (desembolso) 3º ano (2034) — 15% = R$ 675.000,00. Lembrou
que com base nas legislações vigente os sistema de fornecimento de água e
coleta de esgoto devem ser implantados pelos loteadores, ficando a cargo da
SANEPAR, os investimentos em manutenção, ampliação e tratamento do
esgoto. O Sr Orlando Pimentel questionou que ainda há casos de pessoas
relatando que encontram dificuldades entre a solicitação e ligar água na
residência, que há certo desentendimento/responsabilidade (material/mão de
obra) entre a Prefeitura Municipal e SANEPAR, O Sr. Gandy esclareceu que no
Município há loteamentos não regulamentados do ponto de vista de projeto e
obra e que em sua implantação não ficou decidido quem seria o responsável pela
infra-estrutura, alem de áreas de invasões e que, a SANEPAR é uma empresa
publica e não pode realizar serviços sem a devida cobrança pelos mesmos. O Sr
Gandy relatou que caso haja morador em Pontas de ruas, onde não há sistema de
água e esgoto e este morador seja atestado com baixa renda, a SANEPAR
executa O serviço com apoio da Prefeitura do Município no modelo de
Convênio/Parceria e, caso o morador ou proprietário da residência, não seja
atestado como baixa renda o mesmo deve custear os gastos para a ligação da
água e do esgoto. O Sr Gandy citou ainda que novos loteamentos onde a
topografia não permita que O esgoto escoa até o sistema de tratamento, o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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—— loteador então fica coma responsabilidade de custear a-estação elevatória, se
ainda não houver planos de expansão para aquela área. O Sr Cleide Roberto
Alves citou que seria interessante uma adequação ao Plano Diretor Municipal no
sentido que os novos loteamentos apresentem os projetos à SANEPAR e COPEL
e que caso os projetos sejam aprovados, tal aprovação sejam destacadas nos
folder de publicação elaborado e distribuído pelos loteadores, afim de uma
maior e melhor orientação à população evitando assim problemas futuros. O Sr.
Flavio Luiz Maiorki lembrou que existe uma Lei de 1998, que cita que a
obrigação de implantação infra-estrutura (água, esgoto e luz), é de
responsabilidade dos loteadores e que deve ser implantadas no momento em que
os loteamentos estão sendo formados. A Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, Srº Eliani de Fátima Simões relatou que teve casos de pedidos
de loteamentos em locais com nascente e encostas de morros (APPs), e solicitou
do Sr. Gandy informações quantos ao Povoado de Platina e Distritos de monte
Real e conselheiro Zacarias. O Sr. Gandy disse que estes sistemas serão
assumidos pela SANEPAR. quanto ao abastecimento de água e que a Sanepar irá
elaborar projetos para a implantação do sistema de esgotos (parceria), nos
referidos locais, e que tal projeto será entregue á Prefeitura Municipal para que a
mesma angarie recursos para a implantação dos mesmos. O Sr Gandy salientou
que, seria importante que o Plano Diretor Municipal solicite dos loteadores antes
de qualquer investimento na área, um estudo do solo, a fim de verificar o tipo de
solo que será trabalhado no momento de implantação do loteamento, pois há
caso em que tal informação não foi tomada & que no momento de implantação
elevou-se muito o custo paralisando os trabalhos pois os custo para implantação
em solos argilosos e rochosos são diferentes. A Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, Srº Eliani de Fátima Simões solicitou em plenária
a aprovação da audiência, o que foi aprovada por unanimidade, nada mais
havendo a tratar, deu-se Por encerrada a audiência publica ás 16h25min.
ATA DA 1º AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA
Aos quatro dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, na Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina, foi realizada a primeira Audiência Pública para a
apresentação e discussão do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do que
dispõem os artigos 11, VI e 19, parágrafo 5º da Lei Federal 11.445/2007 eo artigo 1º do
Decreto Federal 7.217/2010. Previamente ao início da audiência, foi distribuido um questionário
aos que estavam presentes, e então a Eliani Fátima Simões secretária da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiental, fez a abertura do trabalho. Em seguida passou a
palavra ao Engenheiro Químico Leonardo Cesar de Sousa da empresa ENGEBRAX que fez a
apresentação do Diagnóstico do Plano Municipal de Saneamento Básico, que engloba os
serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de resíduos e drenagem
pluvial. Iniciou comunicando a definição do Plano Municipal de Saneamento Básico, seus
propósitos e sua utilidade em nortear as políticas sanitárias bem como a captação de recursos.
Os estudos realizados possibilitaram a elaboração de um diagnóstico preliminar e que após a
audiência pública, será finalizado com a contribuição das discussões junto aos munícipes.
Durante a apresentação foram realizadas duas ressalvas: a secretária Eliani Fátima Simões
afirmou que há um convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ea Associação Reciclanip, para a coleta de pneumáticos inservíveis. Já a Diretora de Vigilância
em Saúde, Tânia Canto Bardal informou que apesar de não haver exigência institucionalizada da
aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Saúde na Prefeitura, a Vigilância
Sanitária exige dos empreendimentos.
Após o témino da apresentação do diagnóstico foi dada a oportunidade para que as pessoas
presentes pudessem opinar, sanar dúvidas, contribuir com sugestões. Após as manifestações dos
presentes a audiência foi dada como encerrada as quinze horas e vinte e cinco minutos e
elaborada essa ata, sendo por mim assinada, tendo em anexo a lista de presença devidamente
assinada pelos participantes.
tra ed stones fios pa
em,
nto Antônio da Platina. 9º de questo de 2016.
CÓPIA Ofício nº 106 2016 - PJ,
A Mustríssima
Eliani de Fátima Simões
Secretária Municipal de Agricultura. Pecuária e Meio Ambiental
Assunto: Plano Municipal de Saneamento Básico.
Em atenção ao protocolo nº 2616/08 OLESSA, que encaminha
“ Plano Municipal de Saneamento Básico para envio à Câmara Municipal. à respeito dy
minuta de projeto de lei solicito as seguintes prox idências:
|. Os incisos Il e HI do art, 7º fazem relerência ao arm. 3º
todavia mencionado artigo não possui incisos é alineas,
favor providenciar a adequação.
2. O inciso | do arm. 12 faz referências às atividades
previstas no art. 3º. todavia referido artivo não traz
previsão de atividades. [vor adequar.
Os artigos 42 e 47 fazem referência ao art. 62. entretanto
não apontam de qual lei. fuvor adequar.
+. CG inciso HI do ar 44 faz relerência ao art. 33. entretanto
não aponta de qual lei. favor adequar.
Sendo o que se apresenta Part O momento. reitero protestos
de estima consideração.
(4 Eee,
Ana sin, Botarelli de Abreu
OAB PR 48.575 - Decreto nº30 I5
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
concecacorecenmeesemereeremerencemeer eminente - ESTADO DO PARANÁ---..em...cecen nn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER JURÍDICO Nº 1246/2016
PROJETO DE LEI Nº 060/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº. 060/2016. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO, DIRETRIZES. ELABORAÇÃO. LEI FEDERAL Nº. 11.445/2007. DECRETO
FEDERAL Nº. 7.217/2010.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 060/2016 tem o escopo de instituir o Plano Municipal de
Saneamento Básico, no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina, e em consonância com a
Lei Federal nº. 11.445/2007 e seu Decreto Federal nº. 7.217/2010.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa e Ofício nº.
135/2016, Protocolo nº. 2016/08/016854, de 26/08/2016, da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a instituir o Plano Municipal de
Saneamento Básico, no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina, e em consonância com a
Lei Federal nº. 11.445/2007 e seu Decreto Federal nº. 7.217/2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA =
-—- ESTADO DO PARANÁ---
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site; www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
A Lei Federal nº. 11.445/2007, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o
objetivo primacial de traças as diretrizes nacionais para o saneamento básico, tendo a presente Lei
Federal, sido regulamentada pelo Decreto Federal nº. 7.217/2010.
Dispõe o Decreto Federal nº. 7.217/2010, no seu art. 26, as premissas básicas para
a elaboração e revisão dos planos de saneamento, constando no seu $ 2º, tratar-se, a elaboração do
referido Plano, para a obtenção de recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos
geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando
destinados a serviços de saneamento básico.
Art. 26, do Decreto Federal nº, 7.217/2010 - A elaboração e a revisão dos
planos de saneamento básico deverão efetivar-se, de forma a garantir a
ampla participação das comunidades, dos movimentos e das entidades da
sociedade civil, por meio de procedimento que, no mínimo, deverá prever
fases de:
1- divulgação, em conjunto com os estudos que os fundamentarem;
II - recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência
pública; e
III - quando previsto na legislação do titular, análise e opinião por órgão
colegiado criado nos termos do art. 47 da Lei nº 11.445, de 2007.
$ 17º A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos
estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização
integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da rede
mundial de computadores - internet e por audiência pública.
$ 2º Após 31 de dezembro de 2015, a existência de plano de saneamento
básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a
recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos
ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal,
quando destinados a serviços de saneamento básico. (Redação dada pelo
Decreto nº 8.211, de 2014)
No tocante a propositura legislativa, faz-se importante consignar que a matéria
objeto do presente projeto de lei está afeto à competência legislativa do Município, consoante as
disposições do artigo 30, inciso I da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo
Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - 4o
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
PREFEITURA MUNICIP
AL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
"ESTADO DO PARANA meme eerremenerseosioeneimseneaeeoireae
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, em
seu artigo 53: E
Art. 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - 4
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei.
Ademais, a Constituição Federal de 1988, estabelece em seu art. 23, inciso IX a
competência comum dos entes federados — União, Estados, Distrito Federal e Municípios a fim de
legislar acerca do tema, conforme se assevera in verbis:
A ;
Art. 23, da Constituição da República Federativa do Brasil - É
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
(:.)
IX- promover programas de construção de moradias e a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico;
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda qualquer
impedimento legal ou constitucional para a sua proposta,
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados,
“o
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 060/2016, possui embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos nobres
vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 04 de novembro de 2016.
Juliano Det Afton!
As
vogado do Mjnicíp
OABIPR 59: 013
Decreto
BN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA =
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº "Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
o o — Santo Antônio da Platina, 07 de novembro de 2016.
Of. nº. 670/2016-DOP
Ilma. Sr ,
ELIANI DE FÁTIMA SIMÕES
DD. Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Assunto: Informação
Prezada Senhora:
Em face da elaboração do Projeto de Lei nº 060/16, que trata
da Política Municipal de Saneamento Básico para o Município, para que este
Departamento possa se manifestar quanto ao aspecto orçamentário, se faz necessário que
disponha de informações quanto ao custo da implementação e manutenção do objeto do
Projeto de Lei
Solicitamos, portanto, nos sejam informados, mesmo que a
título de previsão, os valores financeiros que a Prefeitura Municipal deverá despender para
tanto, nos próximos 03 (três) anos.
Atenciosamente,
Co
Diretor Municipal de Orçamento e Programação
ENGEBRAX - Saneamento e Tecnologia Ambiental sos
PARTE IX
PLANO DE EXECUÇÃO
> CONTEÚDO
96 PLANO DE EXECUÇÃO - INFRAESTRU- 98 PLANO DE EXECUÇÃO - DRENAGEM UR-
TURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA sos BANA 513
99 PLANO DE EXECUÇÃO - INFRAESTRU-
97 PLANO DE EXECUÇÃO - INFRAESTRU- TURA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO
TURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO s10 DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 516
Plano Municipal de Saneamento Básico
Santo Antônio da Platina
ENGEBRAX - Saneamento e Tecnologia Ambiental - 507
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Este plano contempla o caminho a ser adotado para execução dos programas. projetos e ações. A programa-
ção da implantação dos programas. projetos e ações deverá ser desenvolvida considerando metas em horizontes
temporais distintos:
a) Imediatos ou emergenciais - até 3 anos;
b) Curto prazo - entre 4 a 8 anos:
c) Médio prazo - entre 9 a 12 anos:
d) Longo prazo - entre 13 a 20 anos.
O plano de execução deverá contemplar a estimativa de custos e as principais fontes de recursos que poderão ser
utilizadas para a implantação dos programas. projetos e ações definidas anteriormente, bem como os responsáveis
por sua realização. É importante destacar que os recursos estimados neste PMSB não cstarão contemplados
previamente no orçamento municipal. no entanto, deverão ser refletidos no PPA municipal a partir de então. Ainda
assim. poderão ser consideradas vutras fontes de recursos possíveis. programas do governo federal. estadual.
emendas parlamentares, recursos privados, etc.
a Sanepar preconiza o atendimento de 100% da população por meio de rede de esgoto, e prevê o maior apurte de
investimentos à longo prazo. A fim de atender a Lei Federal 11.445/07 é sugerido a antecipação dos investimentos
e a construção e manutenção de foss:
atendimento.
s sépticas nas unidades isoladas, assim atingindo a universalização do
Plano Municipal de Saneamento Básico
Santo Antônio da Platina
508
Capítulo 96
ENGEBRAX - Saneamento e Tecnologia Ambiental
PLANO DE EXECUÇÃO - INFRAESTRUTURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Plano Municipal de Saneamento Básico
Santo Antônio da Platina
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509
ENGEBRAX — Saneamento e Tecnologia Ambiental
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Plano Municipal de Saneamento Básico
Santo Antônio da Platina
S10
Capítulo 97
ENGEBRAX - Saneamento e Tecnologia Ambiental
PLANO DE EXECUÇÃO - INFRAESTRUTURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Plano Municipal de Saneamento Básico
Santo Antônio da Platina
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Plano Municipal de Saneamento Básico
Santo Antônio da Platina
ENGEBRAX — Saneamento e Tecnologia Ambiental
Capítulo 98
PLANO DE EXECUÇÃO - DRENAGEM URBANA
Plano Municipal de Saneamento Básico
Santo Antônio da Platina
513
ENGEBRAX - Saneamento e Tecnologia Ambiental
514
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Santo Antônio da Platina
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Capítulo 99
PLANO DE EXECUÇÃO - INFRAESTRUTURA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Plano Municipal de Saneamento Básico
Santo Antônio da Platina
517
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Plano Municipal de Saneamento Básico
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina pr. gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr gov.br
Em 17 de novembro de 2016.
À Equipe de Transição 2013/2016 — Gestão Atual
Ao Senhor Coordenador — JULIO CESAR DE FRANCO
Membros: ANA CAROLINA BOTARELLI DE ABREU
JOÃO CARLOS BITENCOURT SOSNITZKI
JOSÉ RICARDO MARIANO
WALDIR RIBEIRO JUNIOR
Prezados Senhores,
Tendo em vista que não há previsão orçamentária para o Projeto de
Lei nº 060/2016 que trata da Política Municipal de Saneamento Básico para o município,
conforme Ofício nº 135/2016 de 26/08/2016, da Secretária Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente e demais documentos em anexo.
Venho alertar esta comissão, para expor a presente situação em
reunião de transição com a comissão da próxima gestão, para que a gestão futura, se desejar,
providencie a adequação das leis orçamentárias, com inclusão no PPA 2018/2021.
Atenciosamente,
OLIVEIRA NETO
Municipal
PEDRO CLARO
Prefei,
A —S.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
ESTADO DO PARANÁ-.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 60 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em tela institui o Plano Municipal de Saneamento
Básico do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
O artigo 23, IX, da Constituição Federal estabelece como
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a promoção de
programas de melhorias no saneamento básico.
A Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, traça as diretrizes
nacionais e atribui a responsabilidade de elaboração dos planos de saneamento básico aos titulares
dos serviços.
Segundo a Constituição Federal, art. 30, e Lei Orgânica Municipal, art. 5º,
|, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, aliado a essa competência o
Decreto 7.217/10, no artigo 2º, VII, define como titular do serviço o ente da Federação que possua
por competência a prestação de serviço público de saneamento básico, no caso, o município.
Tal Decreto prevê, ainda, no artigo 26, 8 2º, que após 31 de dezembro
de 2015, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será
condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos
ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a
serviços de saneamento básico.
Desta forma, no intuito de estruturar os serviços de saneamento básico no
Município, em consonância com a legislação que rege o tema, bem ainda de garantir o acesso a
recursos destinados a esses serviços, submetemos o presente projeto a apreciação dos nobres Edis e
contamos com a aprovação.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 57
eee cemeeeeeeeeeeemeeme ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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coa —— > Projeto de tei-nº 60-de 04 de novembro de 2016 -——— =
“Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá
outras Providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção | — Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal Saneamento Básico de Santo Antônio da Platina, que
tem por objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a sanidade
pública, contribuir para o desenvolvimento sustentável e estabelecer diretrizes ao poder
público e à coletividade para o planejamento e execução das ações, obras e serviços de
saneamento, a fim de promover a defesa, a proteção e recuperação da salubridade
ambiental. Dispõe também sobre os princípios da Política Municipal de Saneamento
Básico, objetivos e instrumentos, bem como sobre suas diretrizes específicas relativas ao
gerenciamento de resíduos sólidos, às responsabilidades dos geradores e do poder público
e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
$1º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público
ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pelos setores e ações em saneamento
básico. Também estão sujeitos à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos
sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento
de resíduos sólidos.
82º aplicam-se aos Resíduos Sólidos, além do disposto nesta Lei, nas Leis nºs 11.445, de 5
de janeiro de 2007; 9.974, de 6 de junho de 2000; e 9.966, de 28 de abril de 2000, as
normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária (Suasa) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial (Sinmetro).
Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes
princípios fundamentais:
Il. universalização do acesso;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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o — integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes ———
de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o
acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e
resultados;
Wl. — abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos
sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio
ambiente;
IV. — disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das
águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio
público e privado;
V. — adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e
regionais;
VI. — articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de
ON combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da
saúde e outras de relevante interesse social, voltadas para a melhoria da qualidade de
vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
Vil, — eficiência e sustentabilidade econômica;
Vil. — utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos
usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX. — transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios
institucionalizados;
X. - controle social;
XI. segurança, qualidade e regularidade;
XII. integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;
Xi. responsabilidade fiscal;
XIV. a integração entre as áreas de atuação da Administração Pública, notadamente em
áreas de grande impacto socioambiental, como Saúde e Educação.
E Art. 3º A gestão dos recursos hídricos não integra os serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo Único — A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de
saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos,
é sujeita à outorga de direito de uso, nos termos da Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
Art. 4º Compete ao Município, com auxílio do Conselho Municipal de Saneamento Básico,
executar a Política Municipal de Saneamento Básico, organizar e prestar diretamente,
indiretamente ou por meio de regime de concessão ou permissão, os serviços de
Saneamento básico de interesse social.
Art. 5º
Ainda que executados por prestadores independentes, os serviços públicos de saneamento
deverão se relacionar de forma integrada e seguir as diretrizes desta Política, bem como o
disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 6º Não constitui serviço público a ação de saneamento executado por meio de soluções
individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem
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e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
—— ——tomo-asações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o
manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Art. 7º O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade
pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser
considerado resíduo sólido urbano.
Art. 8º Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
I. de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso | do
caput do art. 9º desta Lei; ,
ll. de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por
compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso | do
caput do art. 9º desta Lei;
ll. de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros
eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
Seção Il — Das Definições
Art. 9º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
l. | Saneamento Básico: como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
a. Infraestrutura de abastecimento de água: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água
potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos
de medição;
b. Infraestrutura de esgotamento sanitário: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais
até o seu lançamento final no meio ambiente;
C. Infraestrutura de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte,
transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d. Infraestrutura de manejo de águas pluviais: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas
pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN;
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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VI.
VII.
VII.
X.
XI.
decheias, tratamento e disposição fina das águas pluviais drenadas nas áreas
urbanas.
Universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao
Saneamento básico;
Controle Social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade
informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de
políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de
saneamento básico;
Subsídios: instrumento econômico de política social para Barantir a universalização do
acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa
renda;
Localidade de Pequeno Porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos
e aldeias assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE);
Destinação Final Ambientalmente Adequada: destinação de resíduos que inclui a
reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento
energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sistema
Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
(SNVS), entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de
modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos
ambientais adversos;
Disposição Final Ambientalmente Adequada: distribuição ordenada de rejeitos em
aterros sanitários, observando normas operacionais específicas de modo a evitar
danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais
adversos; ,
Geradores de Resíduos Sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o
consumo;
Gerenciamento de Resíduos Sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou
indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação
final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de
saneamento básico, exigidos na forma desta Lei;
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de
soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política,
econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do
desenvolvimento sustentável;
Resíduos Sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de
atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe
proceder ou se está obrigado a proceder, nos estado sólido ou semissólido, bem como
gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu
lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso
soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia
disponível;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA=- |
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e-mail; prefeitura(2)santoantoniodaplatina,pr.gov.br - site: Www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Xi Reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação
biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos
pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS;
XIll. Coleta Seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sai
constituição ou composição;
XIV. | Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração
de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação
em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos
pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS;
Xv. Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente
viáveis, não apresentem outra possibilidade que' não a disposição final
ambientalmente adequada; '
XVI. Acordo Setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e
fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a
implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;
Xvil. Área Contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou
irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;
Xvill. Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida dos produtos: é o conjunto de
atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos
de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de
resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à
saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos;
XIX. Ciclo de Vida do Produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do
produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo
e a disposição final; :
XX. Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado
dê Por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a
restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu
ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente
adequada;
XXI. Serviço Público de Limpeza Urbana e de Manejo de Resíduos Sólidos: conjunto de
atividades previstas no art. 7º da Lei Nº 11.445, de 2007;
Área Órfã Contaminada: Área contaminada cujos responsáveis pela disposição não
sejam identificados ou individualizáveis.
XXIl.
DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E SUA COMPOSIÇÃO
Art, 10º A composição do Sistema Municipal de Saneamento Básico abrange os seguintes
instrumentos:
l
H.
UR
Iv.
Plano Municipal de Saneamento Básico;
Audiências Públicas;
Conselho Municipal de Saneamento Básico;
Conferência Municipal de Saneamento Básico;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA =
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7 Ni Fundo Municipal de Saneamento Básico; E ' = E E
VI. Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico.
Vil. — Entidade de Regulação, Controle e Fiscalização;
Mill. A coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à
implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
IX. Oncentivo ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
X. A cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o
desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias
de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final
ambientalmente adequada de rejeitos;
XI. A pesquisa científica e tecnológica;
XIl. A Educação Ambiental;
a XI. Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
XIV. O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir);
XV. O Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS);
XVI. Os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos
sólidos urbanos;
XVII. O Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos;
XVvill. No que couberem, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei
6.938/81), entre eles:
a) Os padrões de qualidade ambiental;
b) O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais;
c) O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa
Ambiental;
d) A avaliação de impactos ambientais;
e) O Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima);
ão f) O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras;
XIX. — Ostermos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;
XX. Oincentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes
federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos
custos envolvidos;
Art. 11º Município, na qualidade de titular do serviço público de saneamento, formulará a
respectiva política pública, devendo, para tanto:
l. elaborar os planos de Saneamento básico, nos termos desta Lei;
H. prestar diretamente ou delegar os serviços, nos termos desta Lei, e definir o ente
responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua
atuação;
Hi. adotar parâmetros Para a garantia do atendimento essencial à saúde pública,
observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;
IV. | fixar os direitos e os deveres dos usuários; :
Joy —
NTÔNIO DA PLATINA =
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO A
ESTADO DO PARANÁ-
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(santoantoniodaplatina pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
CT NET restabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do art 3º
desta Lei;
Vl. estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema
Nacional de Informações em Saneamento;
VII. intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade
reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais;
Vim. promover, em conjunto com as Secretarias de Saúde e Educação, programas voltados
para saneamento básico;
IX. atuar em conjunto com o Estado e a União em áreas e atividades de competência
comum, notadamente na integração das políticas de saneamento básico de caráter
metropolitano.
Art. 12º A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a
administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina
mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
41º Excetuam-se do disposto no Caput deste artigo os serviços públicos de saneamento básico
cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em
cooperativas ou associações, desde que se limitem a:
|. determinado condomínio;
H. localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa
renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e
manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários;
HI. prestação continuada em caráter emergencial até que contrato seja firmado entre o
Município e a prestadora dos serviços, com base em novo plano setorial ou de
saneamento.
is 82º A autorização prevista no & 1º deste artigo deverá prever a obrigação de transferir ao
titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico, com os respectivos
cadastros técnicos. :
Art. 13º São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços
públicos de saneamento básico:
Il. a existência de plano setorial ou de plano de saneamento básico para cada umas das
atividades previstas no artigo 9º desta Lei;
H. a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da
prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento
básico;
mo. a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das
diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;
IV. a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso
de concessão, e sobre a minuta do contrato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
eee ESTADO DO PARANÁ-cocoemeneeem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina pr.gov.br - site; www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
TT 818 Osplanosde investimentos é os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis
com o plano municipal de saneamento básico ou plano setorial;
$2º Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as
normas previstas no inciso Ill do caput deste artigo deverão prever:
Il. a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços,
de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos
naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados;
H. as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
HI. as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos
serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) osistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios.
IV. | mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e
fiscalização dos serviços;
83º Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e
de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados.
Art. 14º Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute
atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por
contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
Pl
51º A entidade de regulação definirá, pelo menos:
las normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços
prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
H. as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos
pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores
envolvidos;
WI. a garantia de Pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos
serviços;
IV. os mecanismos de Pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários,
perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso.
82º O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o caput deste
artigo deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:
Il. asatividades ou insumos contratados;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA?)
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dino ellos AS condições e garantias recíprocas de fornecimento é de acesso às atividades ou
insumos;
ll. o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de
investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação;
IV. os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das
atividades;
V. as regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços
públicos aplicáveis ao contrato; E
VI. as condições e garantias de pagamento;
VII. os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;
Vil. as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas
unilaterais;
IX. as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento;
X. a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das
atividades ou insumos contratados.
83º Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do & 2º deste artigo a obrigação do
contratante de destacar, nos documentos de cobrança aos usuários, o valor da
remuneração dos serviços prestados pelo contratado e de realizar a respectiva
arrecadação e entrega dos valores arrecadados.
84º No caso de execução mediante concessão de atividades interdependentes a que se refere
o caput deste artigo, deverão constar do correspondente edital de licitação as regras e os
valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem
como a obrigação e a forma de pagamento.
Art. 15º Na hipótese de os serviços serem prestados diretamente pelo Município, poderão ser
instituídos fundos aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das
receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos
e respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de
saneamento básico.
Parágrafo único: Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo poderão ser
utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos
investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 16º A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela
decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Art. 178 O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes
institucionais que, no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e
funções, articulam-se, de modo integrado e cooperativo, para a formulação das políticas,
definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
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== ESTADO DO PARANÁ-:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA?)
LO
Art, 18º O Plano Municipal-de Saneamento Básico tem por objetivo consolidar os instrumentos de
Art. 19º
Art. 20º
51º
52º
53º
54º
Art. 21º
55º
Art. 22º
57º
58º
Planejamento, por meio da articulação dos recursos humanos, tecnológicos, econômicos e
financeiros, a fim de Barantir a universalização do acesso aos serviços de saneamento
básico, melhorar a qualidade de vida da população e contribuir para a salubridade
ambiental, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal Nº 11.445 de 05 de Janeiro
de 2007.
O Plano Municipal de Saneamento Básico será elaborado para um período de 20 (vinte)
anos, será avaliado anualmente e revisado no primeiro ano .do mandato do Prefeito ou
Prefeita Municipal, coincidindo com a data de encaminhamento do Plano Plurianual ao
Poder Legislativo.
O Plano Municipal de Saneamento Básico terá como conteúdo mínimo o escopo contido
no Anexo |.
A elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico poderá considerar os estudos
fornecidos pelos prestadores de cada serviço.
O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser compatível com os Planos das bacias
hidrográficas que estiverem inseridos, caso existam.
A elaboração das propostas do Plano Municipal de Saneamento Básico e a discussão dos
estudos que as fundamentam serão realizadas por meio de Audiências Públicas de
Saneamento Básico.
O Plano Municipal de Saneamento Básico finalizado será submetido à apresentação em
Audiência Pública ou em Conferência Municipal de Saneamento Básico.
A avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá considerar o
relatório e tomar-se-á por base o relatório sobre a salubridade ambiental do Município.
O relatório referido no “caput” do artigo será publicado até 31 de dezembro de cada ano
pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, e reunirá os diagnósticos de salubridade
ambiental de cada localidade.
8 2º O regulamento desta Lei estabelecerá os critérios e prazos para elaboração e
aprovação do relatório.
O processo de elaboração de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á
com a participação da população e do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
As propostas do Plano Municipal de Saneamento Básico e os estudos que as
fundamentarem terão ampla divulgação, dar-se-ão por meio da disponibilidade integral de
seu conteúdo a todos os interessados, por meio da rede mundial de computadores
(Internet) e por Audiência Pública.
O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico.
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Art. 23º
Vi.
VII.
VII.
XI.
XII.
XI.
XIV.
Xv.
Do Conselho Municipal de Saneamento Básico
Fica criado pela presente lei, no âmbito do município, o Conselho Municipal de
Saneamento Básico (COMSAB) como órgão integrante da estrutura administrativa
municipal, responsável pela Política Municipal de Saneamento Básico, e caráter
permanente, de natureza deliberativa e consultiva, de composição paritária, e sua
formação através da Secretaria Municipal de Planejamento.
Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
Formular a Política de Saneamento Básico, definir estratégias e prioridades,
acompanhar e avaliar sua implementação; Ê
Deliberar sobre a proposta orçamentária, sobre as metas anuais e plurianuais e sobre
os planos de aplicação de recursos dosrecursos financeiros destinados ao saneamento
básico, bem como controlar sua aplicação e execução, em consonância com a
legislação pertinente;
Deliberar sobre as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal
de Saneamento Básico;
Discutir e aprovar, após a Conferência Municipal de Saneamento, os Planos
necessários à implementação da Política Municipal de Saneamento Básico;
Analisar as propostas de projetos de lei que versem sobre saneamento e sobre a
alteração da Política de Saneamento Básico, propondo, quando necessário, alterações,
após os trâmites legais;
Aprovar Os programas, projetos e ações de saneamento financiados com recursos do
Fundo Municipal de Saneamento Básico;
Fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação tecnológica e a
formação de recursos humanos; '
Articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas à
implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
Contribuir com o aprimoramento da organização e prestação dos serviços de
saneamento básico no Município;
Elaborar e aprovar o seu regimento interno, bem como o Regimento Interno da
Conferência Municipal de Saneamento Básico;
Apoiar a realização da Conferência Municipal de Saneamento Básico;
Deliberar sobre projetos e as prioridades das ações de saneamento básico aprovadas
no Plano Municipal de Saneamento Básico;
Estabelecer diretrizes e mecanismos para O acompanhamento, fiscalização e controle
do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
Monitorar o cumprimento da Política Municipal de Saneamento Básico, especialmente
no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada
prestação dos serviços e utilização dos recursos; .
Solicitar sempre que houver interesse de algum dos - membros do Conselho os
contratos, balancetes, licitações e projetos dos prestadores de serviço de forma a
garantir o controle social.
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————— Art; 25º — 0 Conselho-Municipat de Saneamento Básico de Santo Antônio da Platina será composto
por representantes dos órgãos governamentais e dos órgãos não governamentais, a serem
nomeados e designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo, assim definidos:
IR Dos órgãos governamentais, seis representantes:
a) Um representante do Departamento Municipal de Saúde
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um representante da Departamento Municipal de Fiscalização de Obras e
Postura;
d) Um representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente.
e) Um representante da secretaria Municipal de Planejamento
f) Um representante do Departamento Jurídico municipal
“
H. Dos órgãos não Bovernamentais, seis representantes:
g) Dois representantes das Associações de Moradores de Bairros Urbanos
escolhidos em fórum próprio;
h) Um representante de Associação de Bairros Rurais indicado pelo CMDRS-
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
i) Um representante da Câmara Municipal, instituição representativa da
sociedade civil;
j) Um representante da Associação Comercial e Industrial de Sto Antônio da
Platina;
k) Um representante do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo
Antônio da Platina ou Sindicato Rural de Santo Antônio da Platina;
Art. 26º O mandato dos membros do COMSAB, considerado de relevante interesse público, será
exercido gratuitamente pelo período de 02 (dois) anos, permitida a recondução, ficando
a expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou
benefício de natureza pecuniária.
Parágrafo único. Cada membro titular do COMSAB terá 01 (um) suplente, indicado pelo
mesmo segmento que o titular representa.
Art. 27º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão iniciadas com a presença de, no mínimo,
50% mais 1 dos membros do Conselho e suas deliberações serão tomadas pela maioria dos
presentes.
Art. 28º A forma de convocação, eleições dos membros e composição da diretoria bem como a
periodicidade das reuniões será definida no Regimento Interno.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
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—— — Art. 29º. Osserviços de-saneamento-contarão-comos recursosadvindos de: ———— =
| dotações orçamentárias e créditos adicionais originários do Tesouro Municipal;
H. subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições;
ll. — rendas resultantes da aplicação de bens e valores patrimoniais;
IV. produto da arrecadação da contraprestação devida pelos concessionários de serviços
públicos ("taxa de regulação");
VA recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades,
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI. valores de multas aplicadas, nos termos da legislação vigente, dos convênios e
contratos, que deverão ser revertidos em benefício do sistema da concessão;
Vil. outras receitas.
O Seção VI - Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art. 30º O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico (SISMIS) fica instituído e
possui os seguintes objetivos:
Il. | Coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos
de saneamento básico;
H. Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
Caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
UR Permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da
prestação dos serviços de saneamento básico.
Art. 31º As informações do Sistema Municipal de Informações em SaneamentoBásico (SISMIS) são
públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas e atualizadas por meio de portais
digitais da Internet.
Seção VII — Da Regulação, Controle e Fiscalização
Art. 32º A regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico serãorealizadas por órgão
administrativo com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, gozando de
independência decisória perante os demais órgãos da Administração Pública.
Parágrafo único. A Agência Reguladora ou entidade de regulação a ser criada ou designada
regulará, fiscalizará e controlará a execução dos programas, projetos e ações de saneamento,
de conformidade com a legislação federal vigente.
Art. 33º São objetivos da regulação:
l. Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários;
H. Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas para prestação de
serviços;
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at 2d || Estimulara-qualidade ea eficiência na
IV,
PREFEITURA PAL DE SANTO
= ESTADO DO PARAN
MUNICI
Praça Nossa Senhora A
parecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001
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prestação dos serviços;
Estimular a competitividade, prevenindo e reprimindo as atividades configuradas
como abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do
sistema nacional de defesa da concorrência;
Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos
como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia
dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Art. 348 A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social
de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
Il. Padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
H. Requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
LO Hl. As metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos
prazos;
IV. Regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua
fixação, reajuste e revisão;
V. Medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI. Monitoramento dos custos;
VII. — Avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
Mill. Plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX. Subsídios tarifários e não tarifários;
X. — Padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
XI. Medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
41º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de
serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de
reclamações relativas aos serviços.
MN 52º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as
reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido, suficientemente, atendidas
pelos prestadores dos serviços.
Art. 35º Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, o Município poderá
adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos dá regulação adotados para a
área de abrangência da associação ou da prestação. ê
Art. 36º Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à entidade
reguladoratodos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas
atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
51º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas
produzidas por empresas ou profissionais con
fornecer materiais e equipamentos específicos.
tratados para executar serviços ou
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO
eee ESTADO DO PARAN,
ANTÔNIO DA PLATINA?)
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——— —gae — Compreendem-se-nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a
interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e
Para a correta administração de subsídios.
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 37º São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
| A gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação de
acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização;
H. O amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de Informações em
Saneamento Básico;
O mm A cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e
quantidade do serviço prestado;
Iv. O acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;
Vv. AS ambiente salubre;
VI. O prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem
estar sujeitos;
Vil. A participação no processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico;
VII. Adacesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário;
IX. A participação nas Conferências Municipais de Saneamento Básico e nas reuniões do
Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 38º São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
Il. O pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração Pública
ou pelo prestador de serviços;
—
É H. O uso racional da águae a manutenção adequada das instalações hidrossanitárias das
edificações;.
HM. A ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento
de água e esgotamento sanitário disponível;
IV. Ocorreto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos
sólidos e recicláveis de acordo com as normas estabelecidas pelo Poder Público
Municipal; :
V. — Primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou
seu aproveitamento; É
VI. — Prezar pela limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e dos imóveis
sob sua responsabilidade;
VII. | Participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico.
Parágrafo Único. Nos locais não atendidos por rede coletora de esgotos, é dever do
usuário a construção, implantação e manutenção de sistema individual de tratamento e
15
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A MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA“S
eccsemnnaal ESTADO DO PARANÁ ni creeaeameesmeamememeememoema
PREFEITUR
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= disposição —final--de esgotos, —conforme regulamentação do Poder Público Municipal,
Promovendo seu reuso sempre que possível.
DA RESPONSABILIDADE DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção | - Disposições Gerais
Art. 39º O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das
ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das
diretrizes e demais determinações estabelecidas na Le? Nº 12.305/2010 e em seu
regulamento.
Art. 408 O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é
responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o
respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, a Lei Nº 11.445, de 2007, e as
disposições da'LeiNº 12.305 de 2010 seu regulamento.
Art. 41º As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da Lene 12.305/2010 são responsáveis
pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos
sólidos aprovado pelo Órgão competente.
81º A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo,
tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos,
não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no artigo 20º da Lei Nº 12.305/2010
da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento
inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
82º Nos casos abrangidos pelo artigo 20º da Leiinº 12.305/2010, as etapas sob
responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder público serão
devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, observado o
disposto no 5 50 do artigo 19º da mesma Lei'N& 12.305/2010.
Art. 42º O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos
resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou, nos casos abrangidos pelo art.
47, com a devolução.
Art. 43º Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano,
logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública
relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelos
Bastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput.
Da Responsabilidade Compartilhada
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINAZ?; d
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Art 44º — É instituída -a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser
implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e
procedimentos previstos nesta Seção.
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por
objetivo:
Il. Compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de
gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo
estratégias sustentáveis;
H. Promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia
produtiva ou para outras cadeias produtivas; :
O ll. Reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os
danos ambientais;
IV. Incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de
maior sustentabilidade;
V. Estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos
derivados de materiais reciclados e recicláveis;
VI. Propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade;
Vil. — Incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
Art. 45º Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento de resíduos sólidos
e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que abrange:
Il. Investimento no desenvolvimento, na fabricação e na “colocação no mercado de
produtos:
a) Que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou
sô a outra forma de destinação ambientalmente adequada;
b) Cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível;
H. Divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos
sólidos associados a seus respectivos produtos;
IR Recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como sua
subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto
de sistema de logística reversa na forma do art. 33 da Política Nacional de Resíduos
Sólidos;
IV. | Compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o
Município, participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística
reversa.
Art. 46º da entpalagsns event! 'ser r bricadis com matérias quê propiciem a unilbáção ou à É Md
reciclagem.
41º Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam:
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Ch Restritas-em volume-e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à
comercialização do produto;
Hi Projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível
com as exigências aplicáveis ao produto que contêm;
ll. - Recicladas, se a reutilização não for possível.
82º O regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou,
econômica, não seja viável a aplicação do disposto no caput.
83º É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que:
Il. Manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens;
Il. - Coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou
produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio.
Art. 478 São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno
dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de
limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes de:
l Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja
embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de
gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas
estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;
HH. Pilhas e baterias;
UR Pneus; )
IV. Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V. — Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI. Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
81º Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de
ai compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas
previstos no caput serão estendidos a produtos comercializados em embalagens
plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando,
prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente
dos resíduos gerados.
82º A definição dos produtos e embalagens a que se refere o 8 10 considerará a viabilidade
técnica e econômica da logística reversa, bem como o grau e a extensão do impacto à
saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.
83º Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em normas
estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS, ou em acordos setoriais e termos de
compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, cabe aos
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos a que se
referem os incisos Il, III, V e VI ou dos produtos e embalagens a que se referem os
incisos | e IV do caput e o 810 tomar todas as medidas necessárias para assegurar a
18
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔ
= ESTADO DO PARAN Á--.e.
ceeececeememmmana coma eesenmecennan,
NIO DA PLAT N27
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e-mail; prefeitura(Dsantoantoniodaplatinapr.gov.br - site: Www.santoantoniodaplatina,pr.gov.br
— implementação-e-operacionalização do sistema de logística reversa sob seu encargo,
consoante o estabelecido neste artigo, podendo, entre outras medidas:
1. Implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados;
H. Disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis;
ll. Atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis, nos casos de que trata o 8 1º.
84º Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou
distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos | a VI do
caput, e de outros produtos ou embalagens objeto de logística reversa, na forma do 5
Tº.
85º Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou aos
importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma dos 88 3º e
4º.
862 Fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos
produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para
a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão
competente do Sisnama e, se houver, pelo plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos.
87º Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por
acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial,
encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e
embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público serão devidamente
remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.
58º Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística
reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras
autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua
responsabilidade.
Art. 48º Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo Plano Municipal Saneamento
Básico e na aplicação do artigo 62º, os consumidores são obrigados a:
Il. Acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados;
H. Disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta
ou devolução.
Parágrafo único. O poder público municipal pode instituir incentivos econômicos aos
consumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido no caput, na forma de lei
municipal.
Art. 49º No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos cabe ao
titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos,
observado, quando houver o Plano Municipal de Saneamento Básico:
19
ESTADO DO PARAN eeeeeemecermeemeemmenenenam
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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- Er Adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis
oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
ll. Estabelecer sistema de coleta seletiva; '
HH. Articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao
ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
IV. Realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso,
mediante a devida remuneração pelo setor empresarial;
V. Implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os
agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido;
VI. — Dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
81º Para o cumprimento do disposto nos incisos | a IV do caput, o titular dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e
o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem
como sua contratação. .
82º A contratação prevista no & 1º é dispensável de licitação, nos termos do inciso XXVII do
art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. N
20
L DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA=
ESTADO DO PARANÁ- emucecceeeeeemeamemmeeeeeeoeemeeeeemeeeeemmes
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Art. 502
Art.51º
Art. 52º
Art. 53º
a DISPOSIÇÕESFINAIS——— — — o queda
Nas contratações necessárias para o desenvolvimento da Política Municipal de
saneamento Básico, o Município atenderá as disposições da Lei Federal nº b.006 Je ú ig
luna de 1993.
As concessões dos serviços de saneamento básico atenderão o disposto na Lei Federal no
8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
21
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINÁ
-. commneeeeeeeceaeeeemememmeeeceooeceeceemmee- ESTADO DO PARANÃ-—-:
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ANEXO +=CONTEÚDO MÍNIMO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO —— o
Aspectos Socioeconômicos, Culturais, Ambientais e de Infraestrutura
a. Caracterização da área de planejamento (área, localização, distância entre a sede
municipalé municípios da região, da capital do estado e entre distritos e sede municipal,
dados dealtitude, ano de instalação, dados climatológicos, evolução do município e
outros);
b. Densidade demográfica (dados populacionais referentes aos quatro últimos
censos, estrutura etária, etc.);
Pa 4 » . =
c. Descrição dos sistemas públicos existentes (saúde, educação, segurança, comunicação,
etc.)e das fontes de informação;
d. Identificação e descrição da infraestrutura social da comunidade (postos de saúde,
igrejas,escolas, associações, cemitérios, etc.);
e. Identificação e descrição da organização social da comunidade, grupos sociais que
acompõem, como se reúnem, formas de expressão social e cultural, tradições, usos
ecostumes, relação desses usos e costumes com a percepção de saúde, saneamento
básico emeid ambiente; ;
f. Descrição de práticas de saúde e saneamento;
8. Descrição dos indicadores de saúde (longevidade, natalidade, mortalidade e fecundidade);
di h. Levantamento de indicadores e dos fatores causais de morbidade de doenças
relacionadascom a falta de saneamento básico, mais especificamente, as doenças
infecciosas eparasitárias
i Informações sobre a dinâmica social onde serão identificados e integrados os
elementosbásicos que permitirão a compreensão da estrutura de organização da
sociedade e aidentificação de atores e segmentos setoriais estratégicos, a serem
envolvidos no processode mobilização social para a elaboração e a implantação do plano;
j. Descrição do nível educacional da população, por faixa etária; '
k. Descrição dos indicadores de educação;
I. Identificação e avaliação da capacidade do sistema educacional, formal e informal,
emapoiar a promoção da saúde, qualidade de vida da comunidade e salubridade do
município;
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mi Identificação —e- avaliação —do sistema de comunicação local, as formas de.
W.
comunicaçãopróprias geradas no interior do município e sua capacidade de difusão das
informaçõessobre o plano à população da área de planejamento;
Descrição dos indicadores de renda, pobreza e desigualdade;
Porcentagem de renda apropriada por extrato da população;
Índice de Desenvolvimento Humano - IDH;
Índice nutricional da população infantil de O a 2 anos;
Caracterização física simplificada do município, contemplando: aspectos
geológicos,pedológicos, climatológicos, recursos hídricos, incluindo águas subterrâneas
efitofisionomia predominantes no município;
Identificação das principais carências de planejamento físico territorial que resultaram
emproblemas evidentes de ocupação territorial desordenada, parâmetros de uso e
ocupaçãodo solo, definição das Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS;
Identificação da situação fundiária e eixos de desenvolvimento da cidade e seus projetos
deparcelamento e/ou urbanização;
Caracterização das áreas de interesse social: localização, perímetros e áreas,
carênciasrelacionadas ao saneamento básico e precariedade habitacional.
Infraestrutura (energia elétrica, pavimentação, transporte e habitação), e
Consolidação cartográfica das informações socioeconômicas, físico-territoriais e
ambientais
disponíveis sobre o município e região.
Política do Setor de Saneamento
Levantamento da legislação e análise dos instrumentos legais que definem as
políticasnacional, estadual e regional de saneamento básico;
Normas de regulação e ente responsável pela regulação e fiscalização, bem como os
meiose procedimentos para sua atuação;
Programas locais existentes de interesse do saneamento básico nas áreas
dedesenvolvimento urbano, rural, industrial, turístico, habitacional, etc.;
23
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
PRE essa a EMTABO DO PARANA
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a Procedimentos —para—a- avaliação -sistemática—de —eficácia—eficiência—e- efetividade, — —
dosserviços prestados;
e. Política de recursos humanos, em especial para o saneamento;
f. Política tarifária dos serviços de saneamento básico;
8. Instrumentos e mecanismos de participação e controle social na gestão política
desaneamento básico;
h. Sistema de informação sobre os serviços; e
ii Mecanismos de cooperação com outros entes federados para a implantação dos
serviçosdesaneamento básico.
Infraestrutura de Abastecimento de Água
a. Análise crítica dos planos diretores de abastecimento de água da área de
planejamento,quando houver;
b. Descrição dos sistemas de abastecimento de água atuais. Essa descrição deverá
englobartextos, mapas, projetos, fluxogramas, fotografias e planilhas que permitam
umacaracterização satisfatória do sistema;
c. Panorama da situação atual dos sistemas existentes, incluindo todas as
estruturasintegrantes: mananciais, captações, estações de tratamento, aduções de água
bruta etratada, estações elevatórias, reservação, redes de distribuição, ligações prediais,
medição(micro e macromedição) e controle do sistema. Deverão ser informadas a
capacidadeinstalada, eficiência de tratamento, custo operacional, etc.;
d. Deverão ser informadas as principais deficiências referentes ao abastecimento de
água,como frequência de intermitência, perdas nos sistemas, etc.;
e. Levantamento da rede hidrográfica do município, possibilitando a identificação
demananciais para abastecimento futuro;
f. Consumo per capita e de consumidores especiais;
8. Informações sobre a qualidade da água bruta e do produto final do sistema
deabastecimento;
h. Análise e avaliação dos consumos por setores: humano, animal, industrial, turismo
eirrigação;
ii Balanço entre consumos e demandas de abastecimento de água na área de planejamento;
24
ty) a
ES do
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA | E
oemceceeceeeeeeeeee ESTADO DO PARANÁ-concecececenaememaaeoeconeereemeeaeeeemamaneenam
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j. Estrutura de consumo (número de economias e volume consumido por faixa);
k. Estrutura de tarifação e índice de inadimplência;
|. Caracterização da infraestrutura das instalações existentes;
m. Organograma do prestador de serviço;
n. Descrição do corpo funcional (números de servidores por cargo);
o. Receitas operacionais e despesas de custeio e investimento;
Pa
p. Apresentar os indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e
dequalidade dos serviços prestados; e
q. Caracterização da prestação dos serviços.
Infraestrutura de Esgotamento Sanitário
a. Análise crítica dos planos diretores de esgotamento sanitário da área de planejamento,
quando houver;
b. Descrição dos sistemas de esgotamento sanitário atuais. Essa descrição deverá
englobartextos, mapas, projetos, fluxogramas, fotografias e planilhas que permitam
umacaracterização satisfatória do sistema;
c. | Indicação de áreas de risco de contaminação por esgotos do município;
am.
d. Análise crítica e avaliação da situação atual dos sistemas de esgotamento
sanitário, incluindo todas as estruturas integrantes: ligações prediais, rede de coleta,
interceptores,estações elevatórias, emissários, estações de tratamento e controle do
sistema. Deverãosern informadas a capacidade instalada, eficiência de tratamento, custo
operacional, etc.;
e. Deverão ser informadas as principais deficiências referentes ao sistema de
esgotamentosanitário;
f. Levantamento da rede hidrográfica do município, identificando as fontes de
poluiçãopontuais de esgotamento sanitário e industrial;
8. Dados dos corpos receptores existentes (qualidade, vazão, usos de jusantes, etc.);
h. Identificação de principais fundos de vale, por onde poderá haver traçado de
interceptores;potenciais corpos d'água receptores do lançamento dos esgotos; atuais usos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Sc
tema EA TADO DO PARANÃ q
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— > >———dga água-dofuturo-corpo receptor dos esgotos; possíveis áreas para locação da ETE (estação |
detratamento de esgoto);
ii Análise e avaliação das condições atuais de contribuição dos esgotos domésticos e
especiais(produção per capita e de consumidores especiais);
j. Verificar a existência de ligações clandestinas de águas pluviais ao sistema de
esgotamentosanitário;
k Balanço entre geração de esgoto e capacidade do sistema de esgotamento
sanitárioexistente na área de planejamento;
|. Estrutura de produção de esgoto (número de economias e volume produzido por faixa);
Pa
m. Caracterização da infraestrutura das instalações existentes;
n. Organograma do prestador de serviço;
o. Descrição do corpo funcional (números de servidores por cargo
p. Receitas operacionais e despesas de custeio e investimento;
q. Apresentar os indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e
dequalidade dos serviços prestados; e
r. Caracterização da prestação dos serviços.
Em Infraestrutura de Manejo de Águas Pluviais
a. a. Verificar a existência de Plano Diretor municipal;
b. Verificar o conhecimento da legislação existente sobre parcelamento e uso do solo
urbanoe rural; ;
c. Descrição do sistema de macrodrenagem (galeria, canal, etc.) e microdrenagem
(rede,bocas-de-lobo e órgãos acessórios) atualmente empregado na área de
planejamento. Essadescrição deverá englobar croqui georreferenciado dos principais
lançamentos damacrodrenagem, desenhos, fluxogramas, fotografias e planilhas que
permitam oentendimento dos sistemas em operação;
d. Descrição dos sistemas de manutenção da rede de drenagem;
e. Verificar a existência de fiscalização do cumprimento da legislação vigente;
26
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
=== ESTADO DO PARANÁ---memeceemeemeneeeemeeesaseseomeneeemememememmeneoa
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— f-—ldentificar o nível de atuação da fiscalização em drenagem urbana; ss e
8. Identificar os órgãos municipais com alguma provável ação em controle de enchentes
edrenagem urbana e identificar suas atribuições;
h. Verificar a obrigatoriedade da microdrenagem para implantação de loteamentos
ouabertura de ruas;
i. Verificar a separação entre os sistemas de drenagem e de esgotamento sanitário;
j. Verificar a existência de ligações clandestinas de esgotos sanitários ao sistema
dedrenagem pluvial;
k. Identificar os principais tipos de problemas (alagamentos, transbordamentos de
córregos,pontos de estrangulamento, capacidade das tubulações insuficientes, etc.)
observados naárea urbana: verificar a fregiência de ocorrência e localização desses
problemas;
l. Verificar a relação entre a evolução populacional, processo de urbanização e a
quantidadede ocorrência de inundações;
m. Verificar se existem manutenção e limpeza da drenagem natural e artificial e a
freqiênciacom que são feitas;
n. Identificação e descrição dos principais fundos de vale, por onde é feito o escoamento
daságuas de chuva;
o. Análise da capacidade limite com elaboração de croqui georreferenciado das
a baciascontribuintes para a microdrenagem;
P. Receitas operacionais e despesas de custeio e investimento;
q. Apresentar os indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e
dequalidade dos serviços prestados; e
r. Verificar se o município apresenta registros de mortalidade por malária.
Infraestrutura de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
a. Análise crítica dos planos diretores de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
ouplanos de gerenciamento de resíduos sólidos da área de planejamento, quando houver;
b. Descrição da situação dos resíduos sólidos gerados, incluindo a origem, o volume e
suacaracterização (domiciliares, construção civil, industriais, hospitalares e de serviços
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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desatide); bem-como seu processamento, com base em dados secundários,
entrevistasqualificadas, e inspeções locais. Essa descrição deverá englobar desenhos,
fluxogramas, fotografias e planilhas que permitam um perfeito entendimento dos sistemas
em operação;
Identificação dos geradores sujeitos ao plano de gerenciamento específico nos termos
doart. 20 ou a sistema de logística reversa na forma do art. 33, da Lei 12.305/2010;
Identificação de carência do poder público para o atendimento adequado da população;
Informações sobre a produção per capita de resíduos inclusive de resíduos de
atividadesespeciais;
Levantamento das práticas atuais e dos problemas existentes associados à
infraestruturados sistemas de limpeza urbana;
Organograma do prestador de serviço e descrição do corpo funcional (números
deservidores por cargo) e identificação de possíveis necessidades de
capacitação,remanejamento, realocação, redução ou ampliação da mão-de-obra utilizada
nos serviços;
Identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas
oucompartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de
escala a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos
ambientais;
Receitas operacionais e despesas de custeio e investimento;
Apresentar os indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e
dequalidade dos serviços prestados;
Identificação da existência de programas especiais (reciclagem de resíduos da
construçãocivil, coleta seletiva, compostagem, cooperativas de catadores e outros);
Identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo
áreascontaminadas, e respectivas medidas saneadoras.
Prospectiva e Planejamento Estratégico
Análise SWOT
a. Análise SWOT — Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
b. Análise SWOT - Drenagem Urbana
c. Análise SWOT — Abastecimento de Água
d. Análise SWOT — Tratamento de Esgoto
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Cenários, objetivos e metas
Cenários, objetivos e metas — Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
Cenários, objetivos e metas — Drenagem Urbana
Cenários, objetivos e metas — Abastecimento de Água
Cenários, objetivos e metas — Tratamento de Esgoto
ooo
PROJEÇÃO DE DEMANDAS E PROSPECTIVAS TÉCNICAS
a.
b.
Il. Infraestrutura de Abastecimento de Água
Análise das alternativas de gestão e prestação de serviços;
Projeção da demanda anual de água para toda a área de planejamento ao longo dosz6
anos;
Descrição dos principais mananciais (superficiais e/ou subterrâneos) passíveis deutilização
para o abastecimento de água na área de planejamento;
Definição das alternativas de manancial para atender a área de planejamento,justificando
a escolha com base na vazão outorgável e na qualidade da água;
Definição de alternativas técnicas de engenharia para atendimento da demandacalculada;
Previsão de eventos de emergência e contingência.
H. INFRAESTRUTURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Análise das alternativas de gestão e prestação de serviços;
Projeção da vazão anual de esgotos ao longo dos 20 anos para toda a área
deplanejamento;
Previsão de estimativas de carga e concentração de DBO e coliformes
fecais(termotolerantes) ao longo dos anos, decorrentes dos esgotos sanitários
gerados,segundo as alternativas
i. sem tratamento e
ii. or tratamento dos esgotos
(assumir eficiências típicas de remoção);
Definição de alternativas técnicas de engenharia para atendimento da demandacalculada;
29
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLAT
teeceeceeeerereeeeceemmemensem comeeemeneee ESTADO DO PARANÁ... nn emmereneremmeremenms
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
— e Comparação-das alternativas de tratamento local dos esgotos (na bacia), oucentralizado
(fora da bacia, utilizando alguma estação de tratamento de esgotos emconjunto com outra
área), justificando a abordagem selecionada;
f. Previsão de eventos de emergência e contingência.
ll. INFRAESTRUTURA DE ÁGUAS PLUVIAIS
a. Proposta de medidas mitigadoras para os principais impactos identificados, em
particular:
i | medidas de controle para reduzir o assoreamento de cursos d'água e debagias de
detenção, eventualmente propostas pelos membros do grupode'trabalho;
ii. medidas de controle para reduzir o lançamento de resíduos sólidos noscorposid'água.
b. Diretrizes para o controle de escoamentos na fonte, adotando-se soluções quefavoreçam
O armazenamento, a infiltração e a percolação, ou a jusante,adotando-se bacias de
detenção - ter em consideração as característicastopdgráficas locais e listar as soluções de
controle que melhor se adaptariam;
C. Diretrizes para o tratamento de fundos de vale;
d. Previsão de eventos de emergência e contingência
IVA INFRAESTRUTURA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
a. Planilha com estimativas anuais dos volumes de produção de resíduos sólidosclassificados
em (i) total, (ii) reciclado, (iii) compostado e (iv) aterrado, e percentuais deatendimento
pelo sistema de limpeza urbana;
b. Metodologia para o cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de
limpezaurbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança
dessesserviços;
c. Regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de
quetrata o art. 20 da Lei 12.305/2010, e demais disposições pertinentes da legislação
federale estadual propondo a definição das responsabilidades quanto à sua implantação
eoperacionalização;
d. Critérios para pontos de apoio ao sistema de limpeza nos diversos setores da área
deplanejamento (apoio à guarnição, centros de coleta voluntária, mensagens
educativaspara a área de planejamento em geral e para a população específica);
,
30
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA...
meme ESTADO DO PARANÁ: aa s/ o] ,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 SK
e-mail: prefeitura santoantoniodaplatinapr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
—>———— —— re Descrição das formas -e-dos limites da participação do poder público local na coletaseletiva o
e na logística reversa, respeitado o disposto no art. 33 da Lei 12.305/2010, e deoutras;
ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
f. Critérios de escolha da área para localização do bota-fora dos resíduos inertes
gerados(excedente de terra dos serviços de terraplenagem, entulhos etc.);
&. Identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada
derejéitos, identificando as áreas com risco de poluição e/ou contaminação, observado
oPlano Diretor de que trata o 8 1º do art. 182 da Constituição Federal e o
zoneamentoambiental, se houver;
h. Procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos
serviçospúblicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição
finalambientalmente adequada dos rejeitos;
ii Prever eventos de emergência e contingência.
Programas, Projetos e Ações
Programas, Projetos e Ações para Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
Programas, Projetos e Ações para Drenagem Urbana
Programas, Projetos e Ações para Abastecimento de Água
Programas, Projetos e Ações para Tratamento de Esgoto
oco
Plano de Execução
Plano de Execução - Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
Plano de Execução - Drenagem Urbana '
Plano de Execução - Abastecimento de Água
Plano de Execução - Tratamento de Esgoto
oco
Indicadores de Desempenho do Plano Municipal de Saneamento Básico
a. Indicadores - Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
b. Indicadores - Drenagem Urbana
c. Indicadores - Abastecimento de Água
d. Indicadores - Tratamento de Esgoto
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