CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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PROJETO DE LEI Nº 10/2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, Mesa Diretiva:
Art. 1.º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 10.000,00 (dez mil reais), assim
discriminado:
01.001 — 01.031.0001.2.001 — Manter e Aperfeiçoar as Atividades Legislativas
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Cívil - FR 000 ................. RS. 10.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados os recursos provenientes de cancelamento parcial de dotação orçamentária do orçamento
vigente como segue:
01.001 — 01.031.0001.2.001 — Manter e Aperfeiçoar as Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cívil - FR 000 .......... R$. 10.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016, no Programa, Ações e
Valor mencionado no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 01 de agosto de 2017.
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FERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
LUCIANO DE ALMEBJD
Vice-Presidente da Car
MIRIAN Ri
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OPEMIR JACOB
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Nome emado
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE
LEINº 010 DE 01 DE AGOSTO DE 2017
Objetiva-se, com o presente Projeto de Lei, a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento Geral do Município para fazer frente ao pagamento de
horas extras à servidora Ana Carla dos Santos Pereira, em razão de eventuais serviços
extraordinários a serem prestados no âmbito da Comissão Especial Temporária para
reforma e atualização do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Conforme previsto no Projeto de Resolução nº 02/2017, em
razão da sua diminuta carga horária (20h) e visando não comprometer os serviços já
prestados, faz-se mister o pagamento de horas extraordinárias — as quais ficam limitadas
a 04 (quatro) horas por semana, destinadas exclusivamente para os trabalhos da
mencionada Comissão Especial e apenas durante o prazo de trabalhos dela.
Tendo em vista a inexistência de previsão orçamentária para
custear tal despesa, mostra-se necessário o presente Projeto de Lei, de modo a realizar a
abertura de dotação nas Leis Orçamentárias vigentes para contabilizar eventual o valor a
ser dispendido, por não haver previsão do mesmo no Orçamento corrente.
Como também exposto no Projeto de Resolução nº 02/2017,
mostra-se imperiosa a atualização do Regimento Interno da Câmara de Vereadores hoje
vigente, tendo em vista o grande número de lacunas e defeitos em sua redação e
organização.
O presente PL encontra respaldo na legislação pertinente, bem
como o pagamento de horas extraordinárias também possui embasamento legal no
artigo 76, parágrafo único da Lei Municipal nº 02/93, bem como no artigo 125, IX da
Lei Orgânica.
Contamos, assim, com a aprovação do Projeto em tela, visto que
a aprovação do presente se mostra indispensável para o prosseguimento da tramitação
do Projeto de Resolução nº 02/2017.
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EFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
2º Secretário
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao
disposto no inciso Il, do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, que as despesas decorrentes do Projeto de Lei nº.10/2017
que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017
e na LDO 2017", terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº.1606, de 7 de dezembro de 2016 - Lei Orçamentária para o exercício de 2017,
bem como a Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 - Plano Plurianual 2014-2017 e
na Lei nº. 1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações - Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017, de acordo com o que dispõem os art. 1º e
2º do referido Projeto de Lei, até o montante de R$. 10.000,00 (dez mil reais).
Santo Antônio da Platina, 01 de agosto de 2017.
Ted dessem Vea «s)e
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
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====—=—==== SETOR DE CONTABILIDADE ==========
PARECER CONTÁBIL Nº. 32/2017
1 - Projeto de Lei nº. 10/2017, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017".
2- O Projeto de Lei tem a finalidade de Criação do elemento de despesa 3.1.90.16.00.00 -
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Cívil - FR 000 no Orçamento Geral do Município da
parte deste Legislativo Municipal para contabilização das despesas com horas-extras tendo
em vista o Projeto de Resolução nº.02/2017.
3 - Os recursos utilizados para abertura da referida rubrica serão oriundos do cancelamento
parcial da dotação orçamentária de Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
4 - Dentro do que se refere a abertura de crédito, salientamos que o Projeto de Lei nº. 10/2017
encontram-se dentro das normas contidas na Lei 4.320/64, conforme descrito abaixo:
Artigo 40 — São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Artigo 41 — Os créditos adicionais classificam-se em:
!— suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
!l — especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Hll — extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Artigo 42 — Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Artigo 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
!— O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
5 3º Entende-se por excesso de arrecadação, paratos fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre à arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do rcício.
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========== SETOR DE CONTABILIDADE ==========
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5 - Segue estimativa de impacto financeiro para os próximos 04 (quatro) meses do exercício
de 2017 e 02 (dois) meses do exercício de 2018 e levando em consideração o período
máximo previsto no Projeto de Resolução nº. 002/2017.
Valores
Horas-Extras | R$ 6.124,16 | R$ 3.062,08
6 - Concluo que o Projeto de Lei nº. 10/2017 encontra-se de acordo com a Lei Federal nº.
4.320/64 e a Estimativa de impacto financeiro esta regular pois não afeta significativamente
o orçamento vigente, sendo assim apto para apreciação das comissões desta Casa de Leis.
Santo Antônio da Platina, 01 de agosto de 2017.
CO ANTÔNIO MARTINS
CONTADOR - CR
M.A. MARTINS CRC/PR 051.957/0
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