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materia nº 353/2023

Tipo Requerimento de Vereador(a)
Número / Ano 353 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaComo vereador eleito pelo povo, é minha responsabilidade zelar pelo bem-estar e interesse dos cidadãos que represento. Com base nesse compromisso, venho por meio deste encaminhar ao PREFEITO MUNICIPAL uma solicitação em nome da servidora Meline Lopes Pinheiro (Processo Digital nº 24882/2023), e requerer as providências necessárias por parte da administração municipal.
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CÂMARA M, UNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av, Cel. Oliveira Motta, 715, Centro - CP. 81 — CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina pr. leg. br — e-mail: camarasap(quol.com. br
REQUERIMENTO Nº.25 3/2023
O Vereador Edson Muniz Gonçalves, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, apresenta a seguinte proposição:
Como vereador eleito pelo povo, é minha responsabilidade zelar pelo bem-estar e
interesse dos cidadãos que represento. Com base nesse compromisso, venho por meio deste
encaminhar ao PREFEITO MUNICIPAL uma solicitação em nome da servidora Meline Lopes
Pinheiro (Processo Digital nº 24882/2023), e requerer as providências necessárias por parte da
administração municipal.
O funcionário mencionado acima apresentou a seguinte questão:
“Caros vereadores, a lei orgânica do município de santo Antônio da platina proíbe servidores
municipais de abrir MEI. No entanto, o programa professor formador em ação município, elaborado pelo
governo do Estado do Paraná oferece uma bolsa de 1400$ para os professores aprovados no programa.
Aprovação essa que analisa currículo, vídeo aula entre outros. O programa também capacita os próprios
professores da rede e destaca o município diante o Estado. Me inscrevi no programa professor formador e
com o resultado em mãos só posso participar caso o Prefeito elabore um documento que autorize o
professor do município de santo Antônio da platina a abrir um MEI, não como finalidade de abrir de
empresa, mas para receber a bolsa do programa PROFESSOR FORMADOR MUNICÍPIO que transfere esta
bolsa somente por vias de abertura de MEI. Venho por meio desta pedir este documento sobre a
necessidade de liberação do professor para abrir MEI, com a única e exclusiva necessidades de receber do
Estado do Paraná, para fins do projeto aderido pela prefeitura: O Projeto professor em ação município.
Alguns colegas de outras cidades conseguiram um documento assinado pelo prefeito em que ele faz essa
liberação única e exclusiva para fins do Estado, considerando que o edital da fapec tem como requisito
professor que esteja atuando na alfabetização, e que assim possa participar do programa professor
formador em ação. ”
Agradeço desde já sua atenção a esta solicitação e fico à disposição para discutir
O assunto mais detalhadamente, se assim o desejar. Estou confiante de que, juntos, poderemos
assegurar um ambiente de trabalho saudável e eficiente para todos os servidores municipais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
VE DOR EDSON MUNIZ GONÇALVES
BUCHECHA
Santo Antônio da Platina, aos 24 de agosto de 2023.
1, Requerimento aprovado na Sessão Ordinária
do dia 28 / 08 / 2023.
| 2. Atenda-se,
3, Encaminha-se fd
| Ver. Edson Múniz Gonçalves - BUCHECHA
Presidente da Câmara
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