← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 110.400,00 referente ao Superávit Financeiro da Fonte de Recursos 841 - SIGTV, destinados à contratação de terceiros em atendimento ao Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS. |
| native_id | 4715 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-06T11:00:59.144178-03:00 | Aprovado em 2ª Votação | 5 | 0 | 0 |
| 2023-09-05T08:15:27.285965-03:00 | Aprovado em 1ª Votação | 7 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA --------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br Santo Antônio da Platina, 21 de agosto de 2023. Of. nº. 027/2023-DMOP Exmo. Sr. EDSON MUNIZ GONÇALVES DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Projeto de Lei no . 57/2023 Senhor Presidente: Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no . 57, de 21 de agosto de 2023, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em Regime de Urgência. Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito adicional referente à Superávit Financeiro da Fonte de Recursos 841 - SIGTV. Atenciosamente, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 57, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais), na forma em que especifica abaixo". A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secret. Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 08.004 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.004.0008.0244.0486.2294 Atividade: Creas - Centro de Ref. Especializado de Assistência Social Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00841 - SIGTV Estruturação/Investimento da Rede de Serviços do SUAS R$ 10.400,00 Secret. Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 08.004 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.004.0008.0122.0486.2339 Atividade: Cras - Centro de Referência de Assistência Social Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00841 - SIGTV Estruturação/Investimento da Rede de Serviços do SUAS R$ 100.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 110.400,00 Art. 3º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2022, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2058 de 09 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2294 Creas - Centro de Ref. Especializado de Assistência Social Creas Outras Unidades e Medidas 1 R$10.400,00 00841 - SIGTV Estruturação/ Investimento da Rede de Serviços do SUAS 2339 Cras - Centro de Referência de Manutenção do Outras Unidades e 1 R$100.000,00 00841 - SIGTV Assistência Social CRAS Medidas Estruturação/ Investimento da Rede de Serviços do SUAS Art. 5º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 08 - Secret. Municipal de Assistência Social Programa: 0486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL Ação: 2294 - Creas - Centro de Ref. Especializado de Assistência Social Produto: Creas Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas Vínculo: 00841 - SIGTV Estruturação/Investimento da Rede de Serviços do SUAS Ação: 2339 - Cras - Centro de Referência de Assistência Social Produto: Manutenção do CRAS Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas Vínculo: 00841 - SIGTV Estruturação/Investimento da Rede de Serviços do SUAS Ano Meta Física Meta Financeira 2023 1 R$ 10.400,00 2023 1 R$ 100.000,00 Art. 6º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Estado do Paraná Santo Antônio da Platina, 18 de agosto de 2023. JOSE DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal Extrato de Conta Corrente G3370315279499911 03/04/2023 15:34:20 Cliente - Conta atual Agência 426-X Conta corrente 38673-1SANTO ANTOSIGTV ESTR3 Período do extrato 12 / 2021 Lançamentos Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo 16/09/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C 03/12/2021 03/12/2021 0000 14056 632 Ordem Bancária 5.143.388.000.001 100.000,00 C 03/12/2021 03/12/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 100.000,00 D 0,00 C 31/12/2021 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C ------------------------------------------------ OBSERVAÇÕES: ------------------------------------------------ Transação efetuada com sucesso por: JG428323 CRISTIANO BENEDITO LAURO. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 Extrato de Conta Corrente G3381810276498721 18/07/2023 10:32:08 Cliente - Conta atual Agência 426-X Conta corrente 38673-1SANTO ANTOSIGTV ESTR3 Período do extrato Mês atual Lançamentos Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo 26/06/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C Invest.com Resgate Autom. 113.251,33C Saldo 113.251,33C Juros * 0,00 Data de Debito de Juros 31/07/2023 IOF * 0,00 Data de Debito de IOF 01/08/2023 Saldo de fundos de investimento BB RF CP Automático 113.251,33 ------------------------------------------------ ------------------------------------------------ OBSERVAÇÕES: ------------------------------------------------ Transação efetuada com sucesso por: JG428323 CRISTIANO BENEDITO LAURO. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 Extrato de Conta Corrente G3330109100616791 01/04/2023 09:39:57 Cliente - Conta atual Agência 426-X Conta corrente 38986-2SANTO ANTSIGTV G32021 Período do extrato 03 / 2022 Lançamentos Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo 28/12/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C 25/03/2022 25/03/2022 0000 14056 632 Ordem Bancária 1.115.258.000.001 100.000,00 C 25/03/2022 25/03/2022 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 100.000,00 D 0,00 C 31/03/2022 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C ------------------------------------------------ OBSERVAÇÕES: ------------------------------------------------ Transação efetuada com sucesso por: JG428323 CRISTIANO BENEDITO LAURO. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 Extrato de Conta Corrente G3381809565052051 18/07/2023 10:03:29 Cliente - Conta atual Agência 426-X Conta corrente 38986-2SANTO ANTSIGTV G32021 Período do extrato Mês atual Lançamentos Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo 22/05/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C Invest.com Resgate Autom. 90.713,25C Saldo 90.713,25C Juros * 0,00 Data de Debito de Juros 31/07/2023 IOF * 0,00 Data de Debito de IOF 01/08/2023 Saldo de fundos de investimento BB RF CP Automático 90.713,25 ------------------------------------------------ ------------------------------------------------ OBSERVAÇÕES: ------------------------------------------------ Transação efetuada com sucesso por: JG428323 CRISTIANO BENEDITO LAURO. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Processo Digital Comprovante de Abertura do Processo Pág 1 / 2 IPM Sistemas Ltda Atende.Net - WPT v:2013.01 Identificador: WPT611101-1520-UNUTYBFBHIXQF-8 - Emitido por: CRISTIANO BENEDITO LAURO 18/07/2023 11:42:45 -03:00 COMPROVANTE DE ABERTURA Processo: N° 25887/2023 Cód. Verificador: I4P1391K Requerente: 856193 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00 Endereço: Avenida José de Palma Rennó Nº 393 CEP:86.430-000 Cidade: Santo Antônio da Platina Estado:PR Bairro: Residencial Rennó Park Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: Não Informado E-mail: smas@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Assunto: SOLICITAÇÃO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO Subassunto: PROJETO DE LEI Data de Abertura: 18/07/2023 11:42 Previsão: 17/08/2023 Documentos do Processo Outros Documentos Descrição Entregue Anexo 3- EXTRATO CC 38.673-1 SENADOR ALVARO DIAS - SALDO ATUAL.pdf 4- ORDEM DE COMPRA.pdf 7- EXTRATO CC 38.986-2 DEP. FEDERAL AROLDO MARTINS (1).pdf 2- EXTRATO CC 38.673-1 SENADOR ALVARO DIAS - CHEGADA DO RECURSO (1).pdf 6- EXTRATO - CC 38.986-2 DEP. FEDERAL AROLDO MARTINS - CHEGADA DO RECURSO (1).pdf Documentos Obrigatórios Descrição Entregue Anexo ANEXOS - PROJETO DE LEI Sim ANEXOS - PROJETO DE LEI Quantidade de Documentos: 1 Quantidade de Documentos Entregues: 1 Observação Eu, Cristiano Benedito Lauro, Secretário de Assistência Social, venho por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional. com cobertura por superávit financeiro. 1- Trata-se de recursos advindo por Emenda Parlamentar do Senador Álvaro Dias, no valor de $R100.000,00. O recurso já foi parcialmente executado e a Ordem de Compra 7985/2022 demonstra que já foi foi empenhado do recurso $R89.600,00, sendo assim o valor a ser aberto do recurso $R10.400,00 - com a Natureza de despesa 33.90.39 - Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica - Ação 2294-CREAS - Fonte de Recurso 841. Segue em anexo os documentos: 1- Primeiro processo de abertura do recurso. 2- Extrato Bancário da Chegada do recurso. 3- Extrato Bancário do valor atual do recurso. 4- Ordem de Compra 7985/2022. 2- Trata-se de recursos advindo por Emenda Parlamentar do Deputado Federal Aroldo Martins, no valor de $R100.000,00. Sendo assim o valor a ser aberto do recurso é $R100.000,00 - com a Natureza de despesa 33.90.39 - Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica - Ação 2339-CRAS - Fonte de Recurso 841. Segue em anexo os documentos: 1- Primeiro processo de abertura do recurso. 2- Extrato Bancário da Chegada do recurso. 3- Extrato Bancário do valor atual do recurso. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Processo Digital Comprovante de Abertura do Processo Pág 2 / 2 IPM Sistemas Ltda Atende.Net - WPT v:2013.01 Identificador: WPT611101-1520-UNUTYBFBHIXQF-8 - Emitido por: CRISTIANO BENEDITO LAURO 18/07/2023 11:42:45 -03:00 SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRISTIANO BENEDITO LAURO Requerente Funcionário(a) Recebido PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Estado do Paraná www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade@santoantoniodaplatina.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 57, de 18 de agosto de 2023 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL Despesa Obrigatória de Caráter Continuado X Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação Governamental Descrição Projeto de Lei nº. 57/2023, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais)". COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Programa do PPA a ser alterado: nº. 486 Ação da LDO a ser alterada: nº. 2.294; 2.339 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTIDADE Prefeitura Municipal ÓRGÃO 8 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4 FUNÇÃO 8 SUBFUNÇÃO 122; 244 PROGRAMA 486 PROJETO/ATIVIDADE 2.294; 2.339 NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00.00 FONTE DE RECURSO 841 PREVISÃO DA DESPESA EXERCÍCIO 2023 2024 2025 VALOR 110.400,00 0,00 0,00 FONTES DE COMPENSAÇÃO Superávit Financeiro na Fonte de Recursos 841 - SIGTV Estruturação/Investimento da Rede de Serviços do SUAS, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais). Santo Antônio da Platina, 21 de agosto de 2023. André Fernando Rodrigues do Prado Diretor de Orçamento e Programação Cra-Pr 26.139 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ----------------------------------------------------------- Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br D E C L A R A Ç Ã O DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decorrentes do Projeto de Lei no . 57/2023 que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais)", terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na Lei nº. 2.059, de 09 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária para o exercício de 2023, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021–Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei nº. 2.058, de 09 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante de R$ 110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais). Santo Antônio da Platina, 21 de agosto de 2023. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ----------------------------------------------------------- Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NO. 57/2023 Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): O Governo Federal, através da Emenda Parlamentar nº 20520006, de autoria do Senador Álvaro Dias, repassou para nosso Município no exercício de 2022 o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual foi autorizado e aberto através da Lei Municipal nº 2.012/2022 e do Decreto 260/2022, respectivamente. Entretanto, no ano passado o crédito não foi utilizado integralmente, conforme explicado pelo Secretário de Assistência Social no processo em análise. Desta forma, visto que o crédito orçamentário expirou no dia 31/12/2022, solicitamos novamente autorização para utilizar o saldo remanescente. A aplicação será na mesma finalidade do crédito aberto no ano passado, ou seja, será utilizado para contratação de serviços de terceiros - pessoa jurídica, em atendimento ao CREAS – Centro de Referência Especializada de Assistência Social. Recebemos também no exercício financeiro de 2022 outro recurso, sendo Ementa Parlamentar do Deputado Federal Aroldo Martins, igualmente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e aberto no ano passado através da Lei Municipal nº 2.011/2022 e do Decreto nº 259/2022, respectivamente. Porém neste caso, resta o valor integral como saldo remanescente, ou seja, o crédito não foi utilizado e expirou em 31/12/2022. Por este motivo, visto a intenção de nosso Município em utilizá-lo, solicitamos nova autorização desta Nobre Casa de Leis para tal. Esclarecemos ainda que este recurso será aplicado integralmente em serviços de terceiros - pessoa jurídica, no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, conforme definição inicial da Secretaria Municipal de Assistência Social. Desta forma, por tratar-se de recursos remanescentes do ano passado, não previstos na Lei Orçamentária Vigente, solicitamos abertura de crédito adicional para realizarmos a devida inclusão no Orçamento corrente, bem como sua efetiva utilização. Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos (as) Nobres Vereadores (as) na aprovação do Projeto em tela. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Processo Digital Guia Movimentação Pág 1 / 1 IPM Sistemas Ltda Atende.Net - WPT v:2013.01 Identificador: WPT741101-1391-GXNRQOFQLOTOO-7 - Emitido por: ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO 21/08/2023 10:49:43 -03:00 COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO Processo: 25887/2023 Requerente: SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Assunto: SOLICITAÇÃO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO Subassunto: PROJETO DE LEI Origem: Usuário: ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO Repartição: Departamento Municipal de Orçamento Data/Hora: 21/08/2023 10:49 Observação: Solicitação de Parecer Contábil Ass: Destino: Usuário: FERNANDO JOSE GOBETTI MACHADO Data/Hora: 21/08/2023 10:49 Ass: Recebido por: Data/Hora: _____/_____/______ _____:_____ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR DIVISÃO DE CONTABILIDADE Parecer Contábil 05/2023 No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina – PR, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o que segue: 1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 057, de 18 de agosto de 2023, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, com base em Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022 - 2025 e na LDO 2023; 2. Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43: “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa § 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II – os provenientes de excesso de arrecadação; III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. § 2o - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. § 3o - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. § 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”. 3. Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 110.400,00 (Cento e dez mil e quatrocentos reais) com base em Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme saldo a utilizar em anexo. 4. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.967, de 02 de Dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual e o Anexo I da Lei Municipal nº. 2.058, de 09 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2023, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise; 5. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência. Santo Antônio da Platina, 23 de agosto de 2023. Fernando José Gobetti Machado Contabilista CRC 275879/O PR MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Gerenciamento do Sistema Consulta do Superávit Financeiro Entidade: Todos / Vínculo Igual 841 Pág 1 / 1 IPM Sistemas Ltda Atende.Net - EST v:2013.01 Identificador: CON37037-8034-BEOPJYRVYAMXAD-8 - Emitido por: FERNANDO JOSE GOBETTI MACHADO 23/08/2023 07:53:05 -03:00 Entidade Vínculo Descrição Saldo a Utilizar MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 841 SIGTV Estruturação/Investimento da Rede de Serviços do SUAS 151.953,91 Total de Registros: 1