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materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 110.400,00 referente ao Superávit Financeiro da Fonte de Recursos 841 - SIGTV, destinados à contratação de terceiros em atendimento ao Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS.
native_id4715

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-06T11:00:59.144178-03:00 Aprovado em 2ª Votação 5 0 0
2023-09-05T08:15:27.285965-03:00 Aprovado em 1ª Votação 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 21 de agosto de 2023.
Of. nº. 027/2023-DMOP
Exmo. Sr.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 57/2023
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no
. 57, de 21 de 
agosto de 2023, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em Regime 
de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito 
adicional referente à Superávit Financeiro da Fonte de Recursos 841 - SIGTV.
 Atenciosamente, 
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 57, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 110.400,00 (cento e dez mil e 
quatrocentos reais), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.004 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.004.0008.0244.0486.2294 Atividade: Creas - Centro de Ref. Especializado de Assistência Social
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00841 - SIGTV Estruturação/Investimento da Rede de 
Serviços do SUAS
R$ 10.400,00
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.004 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.004.0008.0122.0486.2339 Atividade: Cras - Centro de Referência de Assistência Social
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00841 - SIGTV Estruturação/Investimento da Rede de 
Serviços do SUAS
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 110.400,00
Art. 3º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial de 2022, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2058 de 09 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2294 Creas - Centro de Ref. Especializado 
de Assistência Social
Creas Outras Unidades e 
Medidas
1 R$10.400,00 00841 - SIGTV
Estruturação/
Investimento da
Rede de Serviços
do SUAS
2339 Cras - Centro de Referência de Manutenção do Outras Unidades e 1 R$100.000,00 00841 - SIGTV
Assistência Social CRAS Medidas Estruturação/
Investimento da
Rede de Serviços
do SUAS
Art. 5º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 08 - Secret. Municipal de Assistência Social
Programa: 0486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Ação: 2294 - Creas - Centro de Ref. Especializado de Assistência Social
Produto: Creas Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00841 - SIGTV Estruturação/Investimento da Rede de Serviços do SUAS
Ação: 2339 - Cras - Centro de Referência de Assistência Social
Produto: Manutenção do CRAS Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00841 - SIGTV Estruturação/Investimento da Rede de Serviços do SUAS
Ano Meta Física Meta Financeira
2023 1 R$ 10.400,00
2023 1 R$ 100.000,00
Art. 6º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Santo Antônio da Platina, 18 de agosto de 2023.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal







Extrato de Conta Corrente
G3370315279499911
03/04/2023 15:34:20
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Conta corrente 38673-1SANTO ANTOSIGTV ESTR3
Período do extrato 12 / 2021
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
16/09/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
03/12/2021 03/12/2021 0000 14056 632 Ordem Bancária 5.143.388.000.001 100.000,00 C
03/12/2021 03/12/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 100.000,00 D 0,00 C
31/12/2021 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JG428323 CRISTIANO BENEDITO LAURO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Extrato de Conta Corrente
G3381810276498721
18/07/2023 10:32:08
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Conta corrente 38673-1SANTO ANTOSIGTV ESTR3
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
26/06/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
Invest.com Resgate Autom. 113.251,33C
Saldo 113.251,33C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/07/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2023
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 113.251,33
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JG428323 CRISTIANO BENEDITO LAURO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088

Extrato de Conta Corrente
G3330109100616791
01/04/2023 09:39:57
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Conta corrente 38986-2SANTO ANTSIGTV G32021
Período do extrato 03 / 2022
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
28/12/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
25/03/2022 25/03/2022 0000 14056 632 Ordem Bancária 1.115.258.000.001 100.000,00 C
25/03/2022 25/03/2022 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 100.000,00 D 0,00 C
31/03/2022 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JG428323 CRISTIANO BENEDITO LAURO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Extrato de Conta Corrente
G3381809565052051
18/07/2023 10:03:29
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Conta corrente 38986-2SANTO ANTSIGTV G32021
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
22/05/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
Invest.com Resgate Autom. 90.713,25C
Saldo 90.713,25C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/07/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2023
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 90.713,25
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JG428323 CRISTIANO BENEDITO LAURO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
Pág 1 /
2
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-1520-UNUTYBFBHIXQF-8 - Emitido por: CRISTIANO BENEDITO LAURO 18/07/2023 11:42:45 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 25887/2023 Cód. Verificador: I4P1391K
Requerente: 856193 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00
Endereço: Avenida José de Palma Rennó Nº 393 CEP:86.430-000
Cidade: Santo Antônio da Platina Estado:PR
Bairro: Residencial Rennó Park
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: Não Informado
E-mail: smas@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Assunto: SOLICITAÇÃO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
Subassunto: PROJETO DE LEI
Data de Abertura: 18/07/2023 11:42
Previsão: 17/08/2023
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
3- EXTRATO CC 38.673-1 SENADOR ALVARO DIAS - SALDO ATUAL.pdf
4- ORDEM DE COMPRA.pdf
7- EXTRATO CC 38.986-2 DEP. FEDERAL AROLDO MARTINS (1).pdf
2- EXTRATO CC 38.673-1 SENADOR ALVARO DIAS - CHEGADA DO 
RECURSO (1).pdf
6- EXTRATO - CC 38.986-2 DEP. FEDERAL AROLDO MARTINS - 
CHEGADA DO RECURSO (1).pdf
Documentos Obrigatórios
Descrição Entregue Anexo
ANEXOS - PROJETO DE LEI Sim ANEXOS - PROJETO DE LEI
Quantidade de Documentos: 1 Quantidade de Documentos Entregues: 1
Observação
Eu, Cristiano Benedito Lauro, Secretário de Assistência Social, venho por meio deste, solicitar abertura de crédito
adicional. com cobertura por superávit financeiro.
1- Trata-se de recursos advindo por Emenda Parlamentar do Senador Álvaro Dias, no valor de $R100.000,00.
O recurso já foi parcialmente executado e a Ordem de Compra 7985/2022 demonstra que já foi foi empenhado do
recurso $R89.600,00, sendo assim o valor a ser aberto do recurso $R10.400,00 - com a Natureza de despesa
33.90.39 - Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica - Ação 2294-CREAS - Fonte de Recurso 841.
Segue em anexo os documentos:
1- Primeiro processo de abertura do recurso.
2- Extrato Bancário da Chegada do recurso.
3- Extrato Bancário do valor atual do recurso.
4- Ordem de Compra 7985/2022.
2- Trata-se de recursos advindo por Emenda Parlamentar do Deputado Federal Aroldo Martins, no valor de
$R100.000,00.
Sendo assim o valor a ser aberto do recurso é $R100.000,00 - com a Natureza de despesa 33.90.39 - Serviço de
Terceiro Pessoa Jurídica - Ação 2339-CRAS - Fonte de Recurso 841.
Segue em anexo os documentos:
1- Primeiro processo de abertura do recurso.
2- Extrato Bancário da Chegada do recurso.
3- Extrato Bancário do valor atual do recurso.
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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2
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-1520-UNUTYBFBHIXQF-8 - Emitido por: CRISTIANO BENEDITO LAURO 18/07/2023 11:42:45 -03:00
SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRISTIANO BENEDITO LAURO
Requerente Funcionário(a)
Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 57, de 18 de agosto de 2023
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado X Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 57/2023, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com
base em superávit financeiro, no valor de R$ 110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais)".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº. 486
Ação da LDO a ser alterada: nº. 2.294; 2.339
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 122; 244
PROGRAMA 486
PROJETO/ATIVIDADE 2.294; 2.339
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00.00
FONTE DE RECURSO 841
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCÍCIO 2023 2024 2025
VALOR 110.400,00 0,00 0,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
 Superávit Financeiro na Fonte de Recursos 841 - SIGTV Estruturação/Investimento da Rede de Serviços do SUAS, na
forma do disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 110.400,00 (cento e dez mil e
quatrocentos reais).
Santo Antônio da Platina, 21 de agosto de 2023.
André Fernando Rodrigues do Prado
Diretor de Orçamento e Programação
Cra-Pr 26.139
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
D E C L A R A Ç Ã O
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas 
decorrentes do Projeto de Lei no
. 57/2023 que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de 
R$ 110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais)", terão adequação orçamentária e 
financeira após sua inclusão na Lei nº. 2.059, de 09 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária 
para o exercício de 2023, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021–Plano 
Plurianual 2022-2025 e na Lei nº. 2.058, de 09 de dezembro de 2022 – Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do 
referido Projeto de Lei, até o montante de R$ 110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos 
reais).
Santo Antônio da Platina, 21 de agosto de 2023.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NO. 57/2023
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
O Governo Federal, através da Emenda Parlamentar nº 20520006, de 
autoria do Senador Álvaro Dias, repassou para nosso Município no exercício de 2022 o valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), o qual foi autorizado e aberto através da Lei Municipal nº 2.012/2022 e do 
Decreto 260/2022, respectivamente. 
Entretanto, no ano passado o crédito não foi utilizado integralmente, 
conforme explicado pelo Secretário de Assistência Social no processo em análise. Desta forma, visto 
que o crédito orçamentário expirou no dia 31/12/2022, solicitamos novamente autorização para utilizar 
o saldo remanescente. A aplicação será na mesma finalidade do crédito aberto no ano passado, ou seja, 
será utilizado para contratação de serviços de terceiros - pessoa jurídica, em atendimento ao CREAS – 
Centro de Referência Especializada de Assistência Social.
Recebemos também no exercício financeiro de 2022 outro recurso, sendo 
Ementa Parlamentar do Deputado Federal Aroldo Martins, igualmente no valor de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais) e aberto no ano passado através da Lei Municipal nº 2.011/2022 e do Decreto nº 259/2022, 
respectivamente. 
Porém neste caso, resta o valor integral como saldo remanescente, ou 
seja, o crédito não foi utilizado e expirou em 31/12/2022. Por este motivo, visto a intenção de nosso 
Município em utilizá-lo, solicitamos nova autorização desta Nobre Casa de Leis para tal. Esclarecemos 
ainda que este recurso será aplicado integralmente em serviços de terceiros - pessoa jurídica, no CRAS 
– Centro de Referência de Assistência Social, conforme definição inicial da Secretaria Municipal de 
Assistência Social.
Desta forma, por tratar-se de recursos remanescentes do ano passado, não 
previstos na Lei Orçamentária Vigente, solicitamos abertura de crédito adicional para realizarmos a 
devida inclusão no Orçamento corrente, bem como sua efetiva utilização. 
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos (as) Nobres 
Vereadores (as) na aprovação do Projeto em tela. 
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO 
 Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Processo Digital
Guia Movimentação
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1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT741101-1391-GXNRQOFQLOTOO-7 - Emitido por: ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO 21/08/2023 10:49:43 -03:00
COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO
Processo: 25887/2023
Requerente: SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assunto: SOLICITAÇÃO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
Subassunto: PROJETO DE LEI
Origem:
Usuário: ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Repartição: Departamento Municipal de Orçamento
Data/Hora: 21/08/2023 10:49
Observação: Solicitação de Parecer Contábil
Ass:
Destino:
Usuário: FERNANDO JOSE GOBETTI MACHADO
Data/Hora: 21/08/2023 10:49
Ass:
Recebido por:
Data/Hora: _____/_____/______ _____:_____
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Parecer Contábil 05/2023
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 
de dezembro de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina – PR, 
quanto ao seu aspecto contábil, informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 057, de 18 de agosto de 2023, que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, com base 
em Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, bem como a 
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022 - 2025 e na 
LDO 2023;
2. Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43:
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
§ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
§ 2o - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§ 3o - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício”.
3. Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o 
Projeto em análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 110.400,00 (Cento e 
dez mil e quatrocentos reais) com base em Superávit Financeiro apurado no 
exercício anterior, conforme saldo a utilizar em anexo. 
4. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.967, de 02 de Dezembro de 2021, que trata do 
Plano Plurianual e o Anexo I da Lei Municipal nº. 2.058, de 09 de dezembro de 
2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2023, também serão 
alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
5. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, 
segue Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há 
incidência.
Santo Antônio da Platina, 23 de agosto de 2023.
Fernando José Gobetti Machado
Contabilista
CRC 275879/O PR
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Gerenciamento do Sistema
Consulta do Superávit Financeiro
Entidade: Todos / Vínculo Igual 841
Pág 1 /
1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - EST v:2013.01
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