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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDispõe sobre a possibilidade de aplicação do Questionário M-CHAT como instrumento de vigilância e rastreamento precoce do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas Unidades Públicas de Saúde e Educação no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Proposição arquivada — —

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PROJETO DE LEI Nº 16/2023
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de
aplicação do Questionário M-CHAT «como
instrumento de vigilância e rastreamento
precoce do Transtorno do Espectro do Autismo
(TEA) nas Unidades Públicas de Saúde e
Educação do Município de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, e dá outras
providências
Autor: Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 16/2023
“Dispõe sobre a possibilidade de aplicação do Questionário M-CHAT
como instrumento de vigilância e rastreamento precoce do Transtorno
do Espectro do Autismo (TEA) nas Unidades Públicas de Saúde e
Educação do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Luiz
Flávio Reinutti Maiorky — Flavinho Maiorky.
Art. 1º- Fica autorizada a aplicação do M-CHAT (Modified Checklist for
Autism in Toodlers) como instrumento de vigilância e rastreamento precoce do
Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas Unidades Públicas de Saúde e Educação
Municipais no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
Parágrafo único. O instrumento mencionado no caput deste artigo,
conforme constante do Anexo Único desta Lei, poderá ser aplicado pelos servidores da
Educação Infantil municipais e agentes públicos de saúde, para crianças entre 16
(dezesseis) e 30 (trinta) meses de idade.
Art. 2º - Os servidores das áreas de Saúde e Educação, caso constatem
alguns dos sinais de risco do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), poderão
comunicar, se necessário for, os pais ou responsáveis.
Parágrafo único. São considerados sinais de risco Transtorno do Espectro
do Autismo (TEA): o atraso na fala; repetição de sons ou movimentos, como bater as
mãos e dizer mais de uma vez a mesma palavra; baixo contato visual e poucas
expressões faciais: preferência por brincar sozinho, especialmente jogos estruturados e
previsíveis.
Art. 3º - Com o diagnóstico, as famílias serão aconselhadas a procurar os
devidos tratamentos e monitoramento dos casos em investigação, de forma que
possibilitem funcionalidade ao longo de toda a vida.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C,P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei deverá entra em vigor a partir da data de sua publicação.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 28 de agosto de 2023.
Luiz Flávio Reinutti Ma y — Flavinho Maiorky
VEREADOR AUTOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapúuol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
ANEXO ÚNICO
Escala Modified Checklist for Autism in Toddlers (M-CHAT)
Nome:
Data de Nascimento: / /
Parentesco do informador:
Preenchido por:
Data: / /
Gosta de se balançar, de pular no joelho brincando de fazer “cavalinho”,
1 ú '
etc? Sim Não
2 | Interessa-se por outras crianças? Sim Não
3 | Gosta de subir em coisas, como por exemplo, escadas ou móveis? Sim | Não
4 | Gosta de brincar de esconder e mostrar o rosto ou de esconde-esconde? Sim Não
Brinca de faz-de-conta, como por exemplo, fazer de conta que está falando,
5 |no telefone ou que está cuidando da boneca, ou qualquer outra, Sim | Não
brincadeira de faz-de-conta?
6 | Utiliza o dedo indicador para apontar, para pedir alguma coisa? Sim Não
7 | Utiliza o dedo indicador para apontar, para indicar interesse em algo? Sim Não
LOL e em)
Brinca apropriadamente com brinquedos pequenos (ex. Carros ou blocos),
8 sem apenas colocar na boca, remexer no brinquedoou deixar o brinquedo Sim Não
cair?
9 | Alguma vez trouxe objetos (brinquedos) para lhe mostrar? Sim Não
10 | Acriança mantém contato visual por mais de um ou dois segundos? | Sim Não
11 | É muito sensível aos ruídos (ex. tapa os ouvidos)? Sim Não
12 | Sorri como resposta às suas expressões faciais ou ao seu sorriso? Sim Não
13 | Imita o adulto (ex. faz uma careta e ela imita)? Sim Não
14 | Responde/olha quando o(a) chamam pelo nome? Sim Não
Se apontar para um brinquedo do outro lado da sala, a criança acompanha
15 com o olhar?
Sim Não
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíquol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
16 | Já anda? Sim Não
17 | Olha para as coisas para as quais o adulto olha? Sim Não
A criança faz movimentos estranhos com as mãos/dedos próximo do rosto E =”
18 Sim Não
dela?
19 | Tenta chamar a sua atenção para o que faz? Sim Não
20 | Alguma vez se preocupou quanto à sua audição? Sim Não
21 | Compreende o que as pessoas lhe dizem? Sim Não
22 | A criança por vezes olha para o vazio ou caminha sem direção definida? Sim Não
Procura a sua reação facial quando se vê confrontada com situações
ma desconhecidas?
Sim Não
Cotação
A cotação do M-CHAT leva menos de 2 (dois) minutos.
Resultados superiores a 3 (falha em 3 itens no total) ou em 2 itens considerados
críticos (2, 7, 9, 13, 14 e 15), após confirmação, justificam uma avaliação formal por
técnicos de neurodesenvolvimento.
As respostas “Sim” e “Não” são convertidas em falha. A tabela que se segue registra
as respostas consideradas FALHAS para cada um dos itens do M-CHAT. As questões
em negrito representam os itens críticos.
1 - Não 6 - Não 11 - Sim 16 - Não 21 - Não
2 - Não 7 - Não 12 - Não 17 - Não 22 - Sim
3 - Não 8 - Não 13 - Não 18 - Sim 23 - Não
4 - Não 9 - Não 14 - Não 19 - Não
5 - Não 10 - Não 15 - Não 20 - Sim
==)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C,P. - 81 — CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a aplicação do
MCHAT (Modified Checklist for Autism in Toodlers) como instrumento de vigilância e
rastreamento precoce do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas Unidades
Públicas de Saúde e Educação Municipais no âmbito do Município de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná.
O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) - tema de novo
documento do DC de Desenvolvimento e Comportamento - é caracterizado por
dificuldades de comunicação e interação social e pela presença de comportamentos e/ou
interesses repetitivos ou restritos.
Segundo especialistas, a detecção do transtorno nos anos iniciais traz
ganhos consideráveis para o desenvolvimento da criança, desde que a descoberta seja
seguida de acompanhamento médico adequado, com tratamento terapêutico associado à
escolaridade.
Elaborado na Holanda, o M-CHAT (Modified Checklist for Autism in
Toodlers) é um questionário constituído por 23 (vinte e três) perguntas que podem ser
respondidas simplesmente com "sim" ou “não”.
É de suma importância a intervenção precoce, que tem como um dos
seus principais objetivos melhorar e acelerar a taxa de aprendizado da criança,
produzindo generalização das habilidades e maximizando os efeitos da
neuroplasticidade.
Ressalta-se que este teste é tão somente clínico, não envolvendo
laboratórios, nem custos adicionais, destarte, não implica em gastos para o Poder
Executivo municipal.
Resta evidente, portanto, a importância da aplicação do referido
questionário pelos servidores das áreas de Saúde e Educação - caso constatem alguns
dos sinais de risco do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) - como instrumento de
vigilância e rastreamento precoce, de forma que as famílias, caso seja confirmado o
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diagnóstico, sejam aconselhadas a procurar os devidos tratamentos e monitoramento dos
casos em investigação.
Por todo o exposto, considerando a relevância do tema, convido todos
os parlamentares representantes dessa Casa de Lei a votarem favorável a presente
proposição por se tratar de tema de grande relevância.
ky — Flavinho Maiorky
AUTOR
Luiz Flávio Reinutti
VEREAD

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