CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro —C.P, — 8] — CEP: 86430-000 « Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(auol.com.br - site; www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamentos e Fiscalização sobre o
Acórdão nº 241/2017 da Primeira Câmara
do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, referente ao Processo nº
259130/16, relativo à prestação de contas
do Município de Santo Antônio da Platina,
relativa ao exercício financeiro de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
| - Relatório;
Esta comissão recebeu para análise o Acórdão de
Parecer Prévio nº 241/17 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, referente à prestação de contas do Município de Santo Antônio da
Platina (Processo nº 259130/16) no tocante ao exercício financeiro do ano de
2015.
Os autos da prestação de contas foram submetidos
à análise da Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Instrução nº 1.121/17) e
do Ministério Público de Contas (Parecer nº 3.939/17 — peça 23) — sendo que
ambos se manifestaram pela regularidade das informações apresentadas.
Consequentemente, o Acórdão de Parecer Prévio nº
241/17, ora em análise, também se posicionou de forma favorável à
IÁ regularidade das contas do Município de Santo Antônio da Platina no exercício
| financeiro de 2015.
O Acórdão em comento teve seu trânsito em julgado
no dia 06 de julho de 2017.
H — Análise:
Conforme disposição regimental (artigo 70, “K) e da
Lei Orgânica do Município, o projeto de lei em tela está enquadrado dentre
aqueles a serem analisados por esta Comissão.
Compulsando a decisão do TCE/PR, verifica-se a
inexistência de quaisquer ressalvas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Assim sendo, esta Comissão recomenda O
acatamento do Acórdão de Parecer Prévio nº 241/17 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná com a aprovação das contas referente ao exercício
financeiro de 2015 do Município de Antônio da Platina.
Oferta-se ainda, em anexo, Projeto de Decreto
Legislativo, para a oportuna apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
Por fim, tendo em vista a natureza da matéria,
oportuno destacar que a votação deve ser realizada em sessão exclusiva
(conforme disposição do artigo 234 do Regimento Interno desta Casa), bem
como que eventual rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas depende
do voto de 2/3 dos membros da Câmara (artigo 212, inciso Il do Regimento
Interno).
Ill - Conclusão;
Pelo exposto, considerando a documentação
acostada aos autos de prestação de contas e o Acórdão de Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, esta Comissão é favorável a que a
presente matéria seja levada à apreciação do Plenário (juntamente com o
projeto de Decreto Legislativo, em anexo) — manifestando-se pela aprovação
das contas do Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2015,
acatando integralmente a análise retro realizada pelo órgão técnico
competente.
SALA DAS COMISSÕES, Santo Antônio da Platina
— PR, 09 de Agosto de 2017.
Luiz Flávio Rginutti Maiorky
Presidente
ime Paula Silva
ecretário
Odemir Jacob
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Falácio do Poder Legislativo “Vereador Joçá Corrôn amas”
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2017
“Dispõe sobre a prestação de contas do Municipio de Santo Antônio
da Platina, relativas ao exercício financeiro de 2015.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Jefferson Vemier, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o Acórdão de Parecer Prévio nº 241/2017,
da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de 30 de maio de
2017, referente ao Processo nº 259130/16 e relativa à prestação de contas do Município
de Santo Antônio da Platina do exercício financeiro do ano de 2015.
Art. 2º - Em face do artigo anterior, ficam aprovadas as contas
do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, referentes ao exercício financeiro
de 2015, de acordo com o Acórdão nº 241/17, da Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES, Santo Antônio da Platina — PR, 09
de agosto de 2017.
Odemir Jacob
Membro