materia nº 45/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 752/17 Em 10 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando, para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 45/17, que versa sobre:
Projeto Lei 45/17 - “Autoriza a participação, com reservas, do Município de Santo Antônio
da Platina, no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado
do Paraná — CINDEPAR e dá outras providências.”
Atenciosamente,
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JOSE D VA COELHO NETO
refeito Municipal
CÂMARA GDI SANTO AN ÔNIO DA PLATINA
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Das lG o fis. Ltda
a
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI:
Nº 045 de 07/08/2017:
“Autoriza a participação, com reservas, do Município de
Santo António da Platina, no Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado
do Paraná — CINDEPAR e dá outras providências.”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
04
06
08 a 109
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 045, de 07 de Agosto de 2017,
“Autoriza a participação, com reservas, do Município de Santo
Antônio da Platina, no Consórcio Público Intermunicipal de
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná -— CINDEPAR
e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, autorizado
a participar, com reservas, implicando em consorciamento parcial, do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, constituído conforme Protocolo de Intenções
firmado em 15 de abril de 2013 e alterações posteriores, observado o disposto na Lei Federal
nº 11.107/2005, de 06 de Abril de 2005, nos termos do Estatuto/Contrato de Consórcio
Público do CINDEPAR.
Parágrafo único — Tendo em vista o consorciamento parcial declara o Município de Santo
Antônio da Platina o seu desinteresse em participar, mediante adesão, do inciso I, do artigo
8º., do Protocolo de Intenções e seus aditamentos mencionado no caput deste artigo.
Art. 2º - Fica ratificado parcialmente o Protocolo de Intenções e as cláusulas do
Estatuto/Contrato de Consórcio Público, publicado nos jornais de circulação de âmbito regional
e no Jornal “O Diário do Norte do Paraná”, do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CINDEPAR, visando promover ações na área de infraestrutura e desenvolvimento
urbano dos municípios consorciados aderindo as finalidades previstas nos incisos Il a XI, do
artigo 8º, do Protocolo de Intenções, e seus aditamentos, quais sejam:
a) pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos - pavimentação asfáltica, elementos
pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos da pavimentação, recapeamento
de vias, execução de meio-fio, sarjeta etc., bem como serviços complementares necessários a
execução dos serviços, quais sejam lavagem de ruas, remoção de árvores e pinturas de vias;
b) apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com capacidade de
treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e veículos etc.;
c) apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com serviços de
capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores, bem como, apoio a
produção de mudas de espécies adequadas à arborização urbana e espécies ornamentais para
praças e parques;
d) redes de drenagem (galerias pluviais) e outras;
e) iluminação pública;
f) limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos;
£) sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
h) conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos;
i) Implementar melhorias na gestão pública e administrativa dos Municípios;
5) Outras atividades correlatas.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alíci
site: www.santoantoniodanlatina nr aav hr e-mail: nmafaitimaDo-.
Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR, com sede e foro no Município de Astorga-PR, foi constituído
sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, com prazo de duração
indeterminado, regendo-se pelo Estatuto/ Contrato de Consórcio Público, pela Lei nº.
11.107/2005, Decreto nº. 6.017/2007, artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro e demais
legislações aplicáveis e regulamentação de seus órgãos.
Parágrafo único - Para o cumprimento de seus objetivos, o Consórcio Público poderá:
1 - firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de parceria,
contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções
sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de governo;
II - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação consorciados,
dispensada a licitação;
HI - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou
necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente consorciado em que o bem ou o
direito se situe;
IV - promover, por deliberação da Assembléia Geral, a constituição e gestão de fundos
específicos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do consórcio;
V - realizar licitação para contratação de bens ou serviços da qual, nos termos do edital,
decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes consorciados,
nos termos do $1.º do art. 112 da Lei n.º 8.666/93 e do art. 19 do Decreto n.º 6.017/2007.
VI - firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para celebração de termos de
cooperação.
Art. 4º. O ente Consorciado somente entregará recursos ao Consórcio Público
mediante contrato de rateio.
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e o prazo de vigência
não será superior ao das dotações que o suportam.
$ 2º Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o Consórcio Público, são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
$ 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n.º
101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam
consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos
entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas em
conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º - Para concretização do ingresso do Município de Santo Antônio da Platina no
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná —
CINDEPAR, fica autorizada a destinação de quota, para compor o Fundo de Recursos
Financeiros, a ser paga em parcela única no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) através da
Despesa Orçamentária nº 14520 (10.013 - 15.452.0323.2.031 - 3.3.90.39.99.99 - Fonte 000
Livre).
Praça Nossa Senhora Ap:
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cida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ENTADO DO PARANA
Art. 6º - Em virtude da autorização prevista nesta lei, o Executivo Municipal fará
constar nas leis orçamentárias dos respectivos exercícios, recursos necessários para o
convênio durante o período de sua duração.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 07 de agosto de 2017.
JOSÉ py dita COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paco Municipal Dr. Alício Dias Ane Doie CNIDT nº 7A GR AI7INNA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres
Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a participar, com reservas, do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR,
ratificando parcialmente o Protocolo de Intenções e o Contrato de Consorcio Público/Estatuto
do referido Consórcio, que segue anexo.
Veja-se que o consorciamento junto ao CINDEPAR se dará de
maneira parcial visto que não existe interesse do nosso Município em participar do Consórcio
no que se refere ao inciso 1 do artigo 8º. do Protocolo de Intenções que trata da instalação e
estruturação, em âmbito regional, de Usina de Asfalto, Usina de Pré-misturado e pedreira .
Do mesmo modo, aprovando-se o consorciamento junto ao CINDEPAR haverá a
necessidade de pagamento de quota de participação inicial no valor de R$400,00
(quatrocentos reais) a ser pago em parcela única, já existindo previsão orçamentária para tal
pagamento através da Despesa Orçamentária nº 14520 (10.013 - 15.452.0323.2.031 -
3.3.90.39.99.99 - Fonte 000 Livre).
Consigne-se a importância dos Consórcios Intermunicipais visando a realização de
obras e serviços e consequente desenvolvimento dos municípios participantes, existindo
interesse público na realização do consorciamento do Município de Santo Antônio da Platina
junto ao CINDEPAR.
Importante destacar que a instituição do Consórcio é estabelecida pela Lei Federal nº
11.107/2005, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro
de 2007 e o artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro, e visa à execução de gestão associada
de serviços públicos de competência de seus consorciados, ações e políticas de
desenvolvimento socioeconômico local e regional.
O Município de Santo Antônio da Platina/PR recebeu convite formal para participar
do CINDEPAR conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária do dia 28 de outubro de
2016, sendo um dos maiores consórcios intermunicipais existentes no Estado do Paraná,
promovendo inovação e desenvolvimento nos diversos municípios que o compõe.
Para execução dos objetivos previstos no Contrato de Consórcio Público/Estatuto, já
aprovado pelos Municípios fundadores, além da autorização do Poder Legislativo, haverá
necessidade de incluir no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária os créditos Adicionais
Suficientes para manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, o que será feito em momento oportuno,
obrigando-se o Município ao pagamento do valor correspondente as despesas assumidas por
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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ESTADO DO PARANÁ
adesão ao contrato de rateio, decorrente da aprovação do Protocolo de Intenções e do Contrato
de Consorcio Público/Estatuto.
Neste sentido, tendo em vista os evidentes benefícios ao nosso município esperamos
a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, o qual necessita que seja discutido e
votado em REGIME DE URGÊNCIA, de acordo com o regimento interno desta casa de leis.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 01067/2017
PROJETO DE LEI Nº 045, de 07 de agosto de 2017
SÚMULA: Autoriza a participação, com reservas, do Município de Santo Antônio da Platina,
no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná —
CINDEPAR e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 045 de 07 de agosto de 2017 tem por objetivo
autorizar a participação, com reservas, do Município de Santo Antônio da Platina, no Consórcio
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR
Em anexo constam: Justificativa à propositura; Ata de Assembleia
Geral Extraordinária do Consórcio, na qual é deliberada e aprovada a proposição para ingresso do
Município de Santo Antônio da Platina; Estatuto Social; Resolução nº 019/2017-CINDEPAR, que
institui os preços públicos para prestação de serviços pelo Consórcio; Modelo de Projeto de Lei que
autoriza ingresso no Consórcio; Consolidação do Protocolo de Intenções.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o ingresso do
Município de Santo Antônio da Platina no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR.
Verifica-se que o Projeto de Lei nº 027, de 24 de abril de 2017,
versava sobre a mesma matéria e foi objeto de análise, conforme Parecer Jurídico nº 594/2017 (em
anexo).
Em relação ao Projeto de Lei nº 027, de 24 de abril de 2017, a
presente propositura acrescentou o parágrafo único ao artigo 1º, para o fim de declarar o
desinteresse do Município em participar, mediante adesão, do inciso I, do artigo 8º do Protocolo de
1º)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Intenções e seus aditamentos; deu nova redação aos artigos 5º º, tratando de especificar despesa
orçamentária; suprimiu o artigo 6º e renumerou os artigos 7º e 8º para 6º e 7º, permanecendo a
mesma Ns
As alterações apresentadas não têm o condão de modificar o
entendimento desta Procuradoria Jurídica, razão pela qual fica mantido o entendimento
anteriormente exarado no Parecer Jurídico nº 594/2017, no sentido de que o projeto de lei em
apreço não guarda qualquer impedimento legal ou constitucional.
Ressalve-se que devem ser observados os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal em relação à geração de despesas.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 45, de 07 de agosto de
2017, possui embasamento legal. Contudo, antes do encaminhamento à Câmara Municipal deve ser
observado o cumprimento dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à geração de
despesas.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não
vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 09 de agosto de 2017.
Cintia Antunes de Almeid
Advogada do Município - OAB/P
Decreto 203/2012
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA
REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST
Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, às oito
horas e trinta minutos, na Avenida Portugal, 267, Igapó, na cidade de Londrina,
Estado do Paraná, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária, os Chefes dos
Poderes Executivos dos entes consorciados do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE
ASTORGA — CINDAST, que ao final assinam. Iniciados os trabalhos, o Presidente,
Senhor Arquimedes Ziroldo, deu as boas vindas a todos apresentando a pauta da
reunião, contendo os seguintes assuntos a serem deliberados: 1) Alteração do
Estatuto (denominação, endereço do Consórcio e outras alterações); 2) Aprovação
do PLACIC para o exercício financeiro de 2017; 3) Ingresso de novos entes; e 4)
Outros assuntos de interesse do CINDAST. Iniciados os trabalhos, o Senhor
Presidente passou ao primeiro item da pauta, qual seja, alteração do Estatuto,
entregando aos presentes a minuta das alterações propostas, a saber: Art 1º. O
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná -
CINDEPAR constitui-se sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, regendo-se
pelo Estatuto de Consórcio Público, pela Lei nº. 11.107/2005, Decreto nº. 6.017/2007 e demais
legislações aplicáveis à espécie e regulamentação de seus órgãos. Art. 2º. O Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR é composto
pelos Municípios de ASTORGA, CENTENÁRIO DO SUL, COLORADO, JAGUAPITÃ, MIRASELVA,
NOVA ESPERANÇA, PARANACITY, PRADO FERREIRA e SANTA FÉ, MUNHOZ DE MELLO e
SABAUDIA todos com leis de ratificação do Protocolo de Intenções aprovadas pelo Poder
Legislativo respectivo e em vigor. Parágrafo único - Os Municípios de Alvorada do Sul, Assaí,
Borrazópolis, Candido de Abreu, Corumbataí do Sul, Godoy Moreira, Itambaracá, Kaloré,
Lupionópolis, Marilândia do Sul, Marumbi, Novo Itacolomi, Porecatu, Rancho Alegre, Rio Bom, N 7;
Rosário do Ivaí, Santa Inês, Santo Antônio do Paraíso, São João do Ivaí, São José da Boa Vista,
São Pedro do Ivaí e Sertanopolis, todos do Estado do Paraná, nos termos das respectivas leis
aprovadas, integram o Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná - CINDEPAR, com reserva, implicando no consorciamento parcial ou j
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condicional. Art. 3º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná - CINDEPAR tem como sede o Município de Astorga, com instalações situada
na Rua Marginal do Jardim imperial, 1.101, localizado na “Área PMA-3", na cidade de Astorga-
PR, CEP 86730-000. Art. 6º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento
do Estado do Paraná - CINDEPAR tem por finalidade a implantação/implementação de políticas 4
públicas comprometidas com o processo de inovação e desenvolvimento, de interesses comuns N
dos municípios consorciados e em especial: [...] X - Implementar melhorias na gestão pública e ”
administrativa dos Municípios; XI - Outras atividades correlatas; Art. 8º. Para cumprii
finalidade e objetivos expressos nos artigos 6º e 7º o Consórcio Público Intermunic lt de
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR poderá: [...JVIll — Firmar
parcerias com instituições públicas ou privadas para celebração de termos de cooperação. Art.
13. A Assembleia Geral, composta por todos os entes federativos que integram o Consórcio
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR éa
instância máxima de deliberação, sendo constituída pelos Chefes dos Poderes Executivos dos FAS)
entes consorciados. Art. 14. Compete à Assembleia Geral: [...] X - deliberar sob convite para
o O -«s PORRA by
ingresso de novos entes consorciados ao Consórcio Público, e em caso de aprovação, será ainda
necessário a ratificação do ingresso mediante aprovação de lei específica aprovada pelo
legislativo de todos os entes consorciados; Art. 20. O Conselho Diretor é responsável pela direção
do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná -
CINDEPAR, sendo constituído por 3(três) membros, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um
deles o Presidente do Consórcio Público, o Vice-Presidente e o Tesoureiro. Art. 21. O Presidente
será o representante legal do Consórcio Público, a quem compete representar os municípios
integrantes, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito
público ou privado, nacionais ou internacionais, representar o Consórcio ativa e passivamente,
judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar convênios e contratos, bem como, constituir
procuradores “ad judicia”, mediante decisão do Conselho Diretor. Art. 31. A Diretoria Executiva
é o órgão gestor do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado
do Paraná - CINDEPAR, cujo titular será nomeado após a indicação do Presidente. Parágrafo
único. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná
— CINDEPAR poderá realizar gestão compartilhada com outros órgãos e entidades similares. Art.
35. Fica criado o cargo de Diretor Executivo para Consórcio Público, sendo que os demais cargos
de emprego público, bem como, a quantidade, remuneração, jornada de trabalho, atribuições,
do quadro de pessoal do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná - CINDEPAR serão criados por deliberação da Assembleia Geral, a partir da
demanda efetiva, nos termos do art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 11.107/05. [...] 8 6º O Consórcio
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
contará, também, com quadro de pessoal integrado por servidores cedidos pelos municípios
consorciados, com ônus para o consorcio, permanecendo no regime originário, podendo ser
concedido adicional ou gratificação. [...] Wl - suprir a vacância dos empregos públicos
necessários ao funcionamento do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR no primeiro ano de atividade, até o
provimento efetivo do emprego público vago por meio de seleção pública, hipótese em que os
contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a
remuneração prevista até a nomeação dos aprovados em seleção pública. Art. 36. As
contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo Consórcio Público Intermunicipal de
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR observarão as normas de
licitações públicas e de contratos administrati vos. Art. 40. Para consecução da gestão associada,
os entes transferem ao consórcio o exercício das competências de planejamento, da regulação,
da fiscalização e da execução dos serviços de inovação e desenvolvimento se fizerem necessários
ao cumprimento do art. 8º deste Protocolo. Art. 64. Respeitado o teor da legislação municipal de
cada um dos consorciados, cada ente federativo poderá colocar à disposição do Consórcio
Público os bens e serviços de sua própria administração para uso comum. Parágrafo únigo q
Consórcio Público poderá receber em comodato bens móveis, usinas e equipamentos de poderes
públicos, governo federal, estadual e municipal com a finalidade de executar ações de interesses
dos entes consorciados. Art. 71 - O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação é
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, obedecendo ao princípio da publicidade,
publicará em jornal de circulação regional as decisões que digam respeito a terceiros e as de
natureza orçamentária, financeira, contratual e de pessoal, inclusive as que digam respeito à
admissão de pessoal, bem como, permitirá que qualquer pessoa tenha acesso a suas reuniões e
aos documentos que produzir, salvo, nos termos da tei os considerados sigilosos por prévia e
motivada decisão. Art. 72. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento
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de criação do consórcio firmado pelos entes federativos. Art. 74. 0 Município consorciado ficará
responsável pela manutenção institucional do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, devendo fixar as despesas em lei, bem
decorrência da celebração do presente Estatuto para criação do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR firmam os
representantes dos entes federativos consorciados, para que produza seus efeitos legais e
jurídicos. Após discussões todas as alterações propostas foram aprovadas por
aprovação e posterior encaminhamento ao Consórcio Público, para as devidas
providências. Após discussões todas as alterações propostas foram aprovadas. A
seguir passou-se ao segundo item da pauta, qual seja, aprovação do PLACIC para
O exercício financeiro de 2017, composto das diretrizes para elaboração do Plano de
Aplicação Anual relativo ao exercício de 2017, em cumprimento ao disposto no art.
165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, art. 4º, Lei Complementar Federal np”
101, de 04/05/2000, compreendendo as metas e prioridades do Consórcio, as
Municipios de Candido de Abreu, Godoy Moreira, Kaloré, Marumbi, Novo
Itacolomi, Rio Bom, Santa Inês, Santo Antônio do Paraíso, São João do Ivaí,
São José da Boa Vista e Sertanopolis, obtiveram a autorização dos respectivos
legislativos municipais para ingressarem no presente Consorcio Público através do
consorciamento parcial, conforme leis já encaminhadas ao Presidente. Assim,
colocou em votação a referida proposição, que restou aprovada por unanimidade. O
Sr. Presidente, ainda, colocou em votação a proposição de convite, nos termos do
parágrafo primeiro, do artigo 2º do Estatuto, para ingresso dos Municípios de Alto
Paraná, Andirá, Ângulo, Arapuã, Barra do Jacaré, Bela Vista do Paraiso, B6m
Sucesso, Califórnia, Cornélio Procópio, Curiúva, Florestópolis, Guapirama, Gua aci,
Ibiporã, Itaguajé, Lidianópolis, Lunardelli, Marilena, Santa Cecilia do Pavão, Santa
Isabel do Ivaí, Santo Antonio da Platina, Sarandi e Turvo. Deste modo, os referidos
Municipios deverão enviar ao Presidente deste Consórcio lei ratificadora do
Protocolo de intenções e do Estatuto ou de lei autorizativa específica para a
q
x
respectivos legislativos, ficando autorizado o Presidente deste consórcio a adotar
todas as medidas administrativas para a concretização da proposição ora aprovada.
Colocada em votação a proposição foi aprovada por unanimidade. Nada mais,
havendo a tratar o Senhor presidente agradeceu pela participação de todos os
presentes e deu por encerrada a reunião e, eu + Secretária ad
hoc, lavrei a presente ata que após lida, será assinada por todos os presentes.
MUNICÍPIO | | NOME
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ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE
ASTORGA — CINDAST
O MUNICÍPIO DE ASTORGA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.743.377/0001-30, com sede na Avenida Dr. José
Soares de Azevedo, nº 48, Centro, em Astorga — PR, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal Senhor ARQUIMEDES ZIROLDO, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade Civil, RG. nº, 1.365.788-2/SSP-PR, inscrito no
CPF/MF nº 235.777.469-04, residente e domiciliado na Rua João Nelson Arcipretli,
710, na cidade de Astorga — PR; MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº
75.845.503/0001-67, com sede na Praça Padre Aurélio Basso, 378, em Centenário
do Sul - PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor LUIZ
NICACIO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 4.111.349-0
SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 622.353.899-53, residente e domiciliado na Rua
Sulaiman Felício, 340, em Centenário do Sul — PR; MUNICÍPIO DE COLORADO,
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.970.326/0001-03, com sede na Avenida Brasil, 1.250, na cidade de Colorado-PR,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor JOAQUIM HORÁCIO
RODRIGUES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. nº
5.696.965-9/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 718.771.889-00 residente e domiciliado
na Rua Ceará, 1055, na cidade de Colorado — PR; MUNICÍPIO DE JAGUAPITÁ,
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº
75.457.341/0001-90, com sede à Avenida Minas Gerais, 220, centro, na cidade de
Jaguapita-PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor CIRO
BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 572.623 SSPIPR, inscrito mo CPF/MF sob nº
234.702.599-68, residente e domiciliado na Rua João Botelho, 7, Jardim maravilha,
na cidade de Jaguapitá-PR; MUNICÍPIO DE MIRASELVA, Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845.529/0001-05,
com sede à Rua São Paulo, 10, na cidade de Miraselva-PR, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal Senhor JOÃO MARCOS FERRER, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade R. G. nº 3.870.229-7 SSP/PR, inscrito no CPF/MF
sob nº 365.867.819-49, residente e domiciliado na Rua João Lourenço de Souza, 20,
cidade de Miraselva - PR; MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA, Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.730.994/0001-09,
com sede na Avenida Rocha Pombo, 1453, na cidade de Nova Esperança-PR, neste
aio representado por seu Prefeito Municipal Senhor GERSON ZANUSSO, brasileiro,
casado, portador da Cédula de Identidade R. nº 468508 SSP/PR, inscrito no
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Hj)
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156, na cidade de Nova Esperança-PR: MUNICÍPIO DE PARANACITY, Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.970.334/0001-50, com sede na Rua Pedro Paulo Zenário, 1.022, na cidade de
Paranacity-PR, neste ato representado por sua Prefeita Municipal Senhora EDNEA
BUCHI BATISTA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº
914.689 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 010.461.449-87, residente e
domiciliada na Rua Professora Zelina Alvez, 740, centro, na cidade de Paranacity -
PR; MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/ME sob nº 01.613.136/0001-30, com sede na Rua
São Paulo, 191, na cidade de Prado Ferreira-PR, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal Senhor SILVIO ANTONIO DAMACENO, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade R.G. nº 7.039.900-8 SSP/PR, inscrito no CPF/ME
sob nº 971.552.929-15, residente e domiciliado na Rua São Paulo, 20, na cidade de
Prado Ferreira-PR; e, MUNICÍPIO DE SANTA FÉ, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.291.418/0001-67, com
sede na Avenida Presidente Kennedy, nº 717, na Cidade de Santa Fé — PR, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor EDSON PALOTTA NETTO,
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 1.396.059-3 SSP/PR,
inscrito no CPF/MF sob nº 239.833.109-15, residente e domiciliado em Santa Fé -
PR.
TÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E
DURAÇÃO
CAPITULO |
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Art. 1º. O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga — CINDAST constitui-se sob a
forma de associação pública, de natureza autárquica, regendo-se pelo Estatuto de
Consórcio Público, pela Lei nº. 11.107/2005, Decreto nº. 6.017/2007 e demais
legislações aplicáveis à espécie e regulamentação de seus órgãos.
Art. 2º. O Consórcio Público Interm cipal de Infraestrutura o
Desenvolvimento Urbano da Regiã INDAST é composto pelos Ed
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Municípios de ASTORGA, CENTENÁRIO .DO SUL, COLORADO, JAGUAPITA,
MIRASELVA, NOVA ESPERANÇA, PARANACITY, PRADO FERREIRA e SANTA
FÉ, todos com leis de ratificação do Protocolo de Intenções aprovadas pelo Poder
Legislativo respectivo e em vigor.
8 1º O rol de entes federativos integrantes do Consórcio Público poderá ser
ampliado ou diminuído, a depender da retirada ou exclusão e ingresso de ente
federativo.
8 2º O ingresso de novos entes consorciados somente poderá ocorrer por meio de
convite formulado pela própria Assembleia Geral, depois da necessária deliberação
e aprovação da matéria por dois terços e da aceitação do convite.
8 3º Caso aceite o convite, o ente consorciando deverá enviar resposta
acompanhada da lei ratificadora do Estatuto ou de lei autorizativa específica para a
pretensão formulada, na qual disponha de forma clara sobre criação da associação
pública, extensão da abrangência de atuação do consórcio público ao ente
consorciando e ratificação do aceite e submissão a todos os artigos e condições
contidas no Estatuto, bem como, de sua publicação no órgão oficial.
8 4º O efetivo ingresso de novo ente federado dependerá do pagamento da cota de
ingresso cujo valor e forma de pagamento, serão definidos por resolução da
Assembleia Geral e, ainda, da comprovação de que o Município não possui dívida
para com outro consórcio intermunicipal do qual tenha participado.
CAPÍTULO II
DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Art. 3º. O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
Urbano da Região de Astorga — CINDAST tem como sede o Município de Astorga,
com instalações situadas na Rua Beija Flor, s/nº, na cidade de Astorga-PR, CEP
86730-000.
8 1º O espaço físico e o mobiliário necessário ao regular desenvolvimento das
atividades serão arcados pelo município sede.
$ 2º Poderá o local ser alterado, desde que assím di onha a assembleia geral, em
votação por maioria simples.
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E nO a
$ 3º A Assembleia Geral do CONSÓRCIO PÚBLICO poderá decidir por instalar
escritórios locais de forma provisória ou permanente, em outros municípios, visando
potencializar e agilizar o desenvolvimento de suas ações.
Art, 4º, A área de atuação do consórcio corresponde à soma das áreas territoriais
dos entes consorciados.
Art. 5º. O prazo de duração do Consórcio Público é indeterminado.
TÍTULO Il
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
CAPÍTULO ÚNICO
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
Art. 6º. O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
Urbano da Região de Astorga —- CINDAST tem por finalidade a
implantação/implementação de políticas públicas comprometidas com o processo de
infraestrutura e desenvolvimento urbano, de interesses comuns dos municípios
consorciados e em especial:
| - estruturação em âmbito regional de equipamentos, máquinas e instalações para
pavimentação asfáltica — Usinas de Asfalto, Usina de Pré-misturado a Frio, pedreiras
para fornecimento de brita, equipe de execução com pessoal treinado, caminhões,
máquinas, rolos compressores etc.;
Il - pavimentação de vias urbanas, por diferentes Processos - pavimentação
asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos
da pavimentação, recapeamento de vias, execução meio-fio e sarjeta etc.;
ll - apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com
capacidade de treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e
veículos etc.:
IV - apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com
serviços de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores,
bem como, apoio a produção de mudas de ils? as à arborização Ed
urbana e espécies ornamentais para praças e parq
ASA
a
e
V - redes de drenagem (galerias pluviais) e outras:
VI - iluminação pública;
VII - limpeza das vias Urbanas, com destinação dos resíduos;
VIII - sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
IX - conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos;
X - Outras atividades correlatas.
Art. 7º. São objetivos do CONSÓRCIO PÚBLICO:
I-a gestão associada de serviços públicos;
Il - a prestação de serviços, execução de obras de infraestrutura e fornecimento de
bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
Ill - o compartilhamento ou O uso em comum de instrumentos, máquinas, veículos e
equipamentos, inclusive, de gestão, execução, manutenção, informática, pessoal
técnico, procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV - a elaboração e disponibilização de informações, estudos, programas, de planos
e projetos.
Art. 8º, Para cumprimento da finalidade e objetivos expressos nos artigos 6º e 7º 0
Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da
Região de Astorga - CINDAST poderá:
| - firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de
parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de
governo;
|
Il - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação
* consorciados, dispensada a licitação;
Ill - promover as desapropriações e instituir Servidões nos termos de declaração de
utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente
consorciado em que o bem ou o direito se situe;
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h
Iv - promover, por deliberação da Assembleia Ger: constituição e gestão de
fundos específicos para aplicação em ativi ntes aos objetivos do dd
consórcio;
V - realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos
administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes consorciados.
Art. 9º. Para atingir sua finalidade e objetivos expressos neste capítulo o
CONSÓRCIO PÚBLICO se propõe a, dentre outras:
| - alavancar recursos para aplicação em obras e serviços de infraestrutura e
desenvolvimento urbano;
Il - desenvolver a melhor integração entre os entes consorciados e constituir-se num
instrumento concreto de parceria destes para com outros entes da Federação e para
com a iniciativa privada;
HI - promover o Planejamento, bem como, a gestão eficiente e eficaz de programas,
planos; projetos e ações, relacionados aos seus objetivos;
IV - executar obras e serviços de infraestrutura para o desenvolvimento da área de
atuação abrangida pelo CONSÓRCIO PÚBLICO.
TÍTULO 1
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CAPÍTULO |
DOS DIREITOS
Art. 10. Constituem direitos dos entes consorciados:
| — participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de
proposições, debates e deliberações, com direito a voz e voto, desde que, esteja
adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;
Il — exigir dos demais entes consorciados e do próprio CONSÓRCIO PÚBLICO o
pleno Cumprimento das regras estipuladas neste Estatuto, contratos de programa e
contratos de rateio, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e
financeiras;
ll — operar compensação dos pagamentos realizados servidor cedido ao AL
Consórcio Público com ónus para o ente consorci igações previstas
no contrato de rateio.
CAPÍTULO |]
DOS DEVERES
Art. 11. Constituem deveres dos entes consorciados:
| — cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o
Consórcio Público, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma deste
Estatuto;
Il — ceder, se necessário, servidores para o Consórcio Público na forma deste
Estatuto;
ll — participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de
proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados;
IV — incluir, em lei orçamentária ou em créditos adicionais ou suplementares,
dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do
Consórcio Público, devam ser assumidas por meio de contrato de rateio, contrato de
programa e contrato de gestão associada de serviços públicos, conforme for o caso;
V — responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito
de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação,
no caso de extinção do Consórcio Público, até que haja decisão que indique os
responsáveis por cada obrigação;
VI — compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas,
projetos, atividades e ações no âmbito do Consórcio Púbico, nos termos de
deliberação conjunta.
TÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E REPRESENTAÇÃO
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 12. A estrutura organizacional do Co io/Pública é constituido com os
seguintes órgãos:
| - Assembleia Geral;
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RED hy
! - Conselho Diretor:
ll - Conselho Fiscal;
IV - Diretoria Executiva.
SEÇÃO |
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 13. A Assembleia Geral, composta por todos os entes federativos que integram
o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da
Região de Astorga — CINDAST é a instância máxima de deliberação, sendo
constituída pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.
Art. 14. Compete à Assembleia Geral:
| — elaborar, aprovar e modificar o estatuto do Consórcio Público;
Il — eleger os membros do Conselho Diretor:
Hl — julgar os procedimentos para aplicação das penalidades de suspensão e
exclusão de ente consorciado e executar a decisão correspondente;
IV — deliberar sobre as contribuições mensais a serem definidas em contrato de
rateio e respectivas cotas de serviços;
V- aprovar:
a) orçamento anual do Consórcio Público, bem como respectivos créditos
adicionais ou suplementares, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por
recursos advindos de eventuais contratos de rateio;
b) política patrimonial e financeira e os Programas de investimento do Consórcio.
c) plano de metas;
d) relatório anual de atividades;
e) prestações de contas, depois de parecer do Conselho Fiscal;
f) realização de operações de crédito;
9) celebração de convênios;
h) alienação e a oneração de bens móveis e imóveis do Consórcio;
i) mudança de local da sede.
VII — contratar Serviços de auditoria;
e e
VI — definir o número e as funções do quadro de pess| N
VIII — aprovar a extinção do consórcio;
IX — deliberar sobre a prestação de serviços à Municípios não consorciados.
X - deliberar sobre o convite para ingresso de novos entes consorciados ao
CINDAST, e em caso de aprovação, será ainda necessário a ratificação do ingresso
mediante aprovação de lei específica aprovada pelo legislativo de todos os entes
consorciados;
XI - deliberar sobre assuntos gerais do consórcio.
Art. 15. A Assembleia Geral se reunirá:
| - Ordinariamente, uma vez por ano, realizada até o 1º dia de março e a cada dois
anos para eleger o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;
Il - Extraordinariamente, sempre que a efetivação da finalidade do consórcio assim
reclamar.
Art. 16. As reuniões da assembleia serão convocadas pelo representante legal do
Consórcio Público, por meio de ato formal endereçado a todos os entes
consorciados.
& 1º. Podem requisitar a realização de assembleias extraordinárias os entes
consorciados em número mínimo de seis, providência que vinculará o representante
legal do Consórcio Público.
8 2º. A convocação para a Assembleia Geral Ordinária deverá ser entregue com, no
mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de
discussão, o dia, hora e local da reunião.
8 3º. A convocação para a Assembleia Geral Extraordinária deverá ser entregue
com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência e conterá, resumidamente, a
pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião.
Art. 17. As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas, em primeira
convocação, com a verificação da presença de representantes legais de entes
consorciados que representem, no mínimo, dois terços do número de votos, e em
& 1º. Em caso de reunião da Assembleia Geral destinada a elaborar, aprovar, ou
alterar o estatuto social, admissão de novos entes consorciados, e ainda, deliberar a
respeito da extinção do Consórcio Público, a instalação da sessão, em primeira
convocação, ocorrerá com a verificação da presença de todos representantes
segunda convocação, de no mínimo um terço do número de votos. l
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mg 4 OF
legais de entes consorciados que representem a integralidade do número de votos,
e em segunda convocação, de dois terços do número de votos.
8 2º. Entre uma e outra convocação, decorrerá o tempo mínimo de 30 (trinta)
minutos.
Art. 18. Cada ente federativo integrante do Consórcio Público contará com um voto
nas reuniões da assembleia geral, de idêntico valor, que será do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Em caso de empate na votação das deliberações, prevalecerá o
voto do presidente do Consórcio Público.
Art. 19. Participarão da Assembleia Geral os Chefes do Poder Executivo de cada
ente consorciado, ou representante com poderes específicos registrados em
instrumento particular formalizado exclusivamente para tal fim.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 20. O Conselho Diretor é responsável pela direção do Consórcio Intermunicipal
de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga — CINDAST,
sendo constituído por 3(três) membros, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um
deles o Presidente do Consórcio Público, o Vice-Presidente e o Tesoureiro.
Art. 21. O Presidente será o representante legal do Consórcio Público, a quem
compete representar os municípios integrantes, em assuntos de interesse comum,
perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacional, representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicialmente, podendo firmar convênios e contratos, bem como, constituir
procuradores “ad judicia”, mediante decisão do Conselho de Prefeitos.
8 1º Os integrantes do Conselho Diretor serão escolhidos pela Assembleia Geral,
obrigatoriamente, entre um dos prefeitos dos Municípios que compõe o Consórcio
Público, por maioria simples. Havendo chapa única a eleição será por aclamação.
8 2º O mandato dos integrantes do Conselho Diretor perdurará por 2(dois) anos,
permitida uma recondução para o mandato subsequente.
8 3º O mandato encerrar-se-á sempre no dia 31 de deze
o período de dois anos contido no parágrafo 2)
by p
syo, não podendo exceder
8 4º O primeiro mandato se inicia quando da escolha do representante em
Assembleia Geral, e o demais sempre no 1º dia de janeiro do ano seguinte à
escolha.
8 5º A eleição em períodos que coincidam com o final do mandato eletivo dos
Chefes do Poder Executivo, será entre os prefeitos já eleitos e diplomados pela
Justiça Eleitoral, cuja eleição será realizada na última quinzena do término do
mandato e o eleito tomará posse no dia 1º de janeiro.
8 6º Por ocasião do período eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença
ou renúncia do Presidente e não sendo possível sua substituição pelo vice-
presidente ou subsequentemente pelo Tesoureiro, a Assembleia Geral poderá
autorizar que o seu vice-prefeito assuma interinamente a presidência do Consórcio
Público, até que o retorno ao cargo de presidente pelo chefe do poder executivo,
não represente mais violação a lei eleitoral.
Art. 22. Na ausência do Presidente, o Consórcio Público será representado e gerido
pelo Vice-Presidente, e na ausência deste, pelo Tesoureiro. '
Art. 23. O Conselho Diretor reunir-se-á:
| - Ordinariamente, a cada 2(dois) meses;
Il - Extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
Art. 24. As reuniões serão formalmente convocadas pelo Presidente do Consórcio
Público, com antecedência mínima de 2(dois) dias úteis.
Parágrafo único. O ato de convocação conterá, resumidamente, a pauta de
discussão, o dia, hora e local da reunião.
Art. 25. Compete ao Conselho Diretor:
I — realizar as atividades vinculadas à implementação das finalidades do Consórcio
Público;
Il — autorizar e adotar as providências necessárias à efetivação de processos
seletivos públicos, promover a contratação e demissão de funcionários, e realizar
todos os demais atos referentes ao quadro pessoal;
HI - elaborar o Plano de Metas e Proposta Orçamentária Anual;
IV— elaborar a Prestação de Contas Anual e Relatório de Atividades Anual;
para ser apresentada pela Assembleia Geral e ao Órgã êssor;
V — elaborar e prestar contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio 1
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93
[44]
Sa
VI — dar publicidade anualmente a Prestação de Contas Anual do Consórcio;
VII — realizar as medidas solicitadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Fiscal;
VII — propor à Assembleia Geral a alteração dos termos do Estatuto/Contrato de
Consórcio Público.
Art. 26. Compete ao Presidente do Consórcio Público, entre outras atividades
inerentes ao exercício da função de representante legal:
| - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
Il —- convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;
Ill — decidir, em caso de empate, nas deliberações do Conselho Diretor:
IV- representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente,
podendo firmar contratos ou convênios, bem como, constituir procuradores “ad
juditia”,
V- ordenar as despesas do Consórcio Público;
VI — autorizar a realização de aquisições de materiais e serviços e o procedimento
licitatório correspondente;
VII — instaurar e instruir procedimentos para aplicação da penalidade de suspensão
ou exclusão de ente consorciado;
VIII - instaurar processos administrativos para a verificação de condutas irregulares e
aplicação de sanções aos empregados vinculados ao Consórcio Público, exceto
daqueles cedidos pela administração municipal de qualquer dos entes federativos
integrantes do Consórcio Público;
IX — movimentar as contas bancárias e os recursos do Consórcio;
X — outras atividades inerentes ao cargo e ao funcionamento do Consórcio Público.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
de titulares, tendo como suplentes seus respectivos -Arefeitôs.
Art. 27. O Conselho Fiscal é constituído por 3(três) prefeitos que ocuparão o cargo d
: ; /
l
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos entre os
Prefeitos integrantes do consórcio.
Art. 28. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização, assessoramento e deliberação.
Art. 29. O Conselho Fiscal reunir-se-á:
|- Ordinariamente, em uma oportunidade por ano, realizada na primeira quinzena de
fevereiro, para apreciar a prestação de contas anual;
Il - Extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
8 1º. As reuniões serão convocadas por quaisquer de seus integrantes efetivos, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por ato de convocação que contenha, a
pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião.
8 2º. Somente serão instaladas as reuniões do Conselho Fiscal com a presença da
integralidade de seus componentes, e suas deliberações serão adotadas por maioria
simples.
Art. 30. Compete ao Conselho Fiscal:
| — fiscalizar a administração financeira e contábil, e monitorar os procedimentos
financeiros do Consórcio Público, sugerindo ações e diretrizes de atuação ao
Conselho Diretor;
Il — opinar sobre a proposta orçamentária, balanços, prestação de contas e relatórios
de contas a serem submetidas à Assembleia Geral:
lll — recomendar à Assembleia Geral sobre a necessidade de realização de
auditorias internas ou externas;
IV — requerer ao Presidente do Consórcio Público a convocação de reunião
extraordinária da Assembleia Geral para debater e deliberar a respeito de
verificações efetuadas pelo órgão.
SEÇÃO Iv
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 31. A Diretoria Executiva é o órgão gestor do Consórcio Público Intermunicipal
de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da tão de Astorga — CINDAST, cujo
titular será nomeado após a indicação do Presi
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RES
|
Disralo Íntco. A bonsórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
Urbano da Região de Astorga - CINDAST poderá realizar gestão compartilhada com
outros órgãos e entidades similares.
Art. 32. Compete à Diretoria Executiva:
| - executar todos os atos administrativos demandados pela Assembleia Geral,
Conselho Diretor e Conselho Fiscal, bem como, assistir esses órgãos quando da
realização de reuniões e outros compromissos;
Il - realizar todas as providências administrativas necessárias ao desempenho das
finalidades do Consórcio Público;
III - executar outras atividades delegadas pelo Presidente.
Art. 33. O órgão será composto pelo Diretor(a) Executivo(a), que será indicado pelo
Presidente do Consórcio.
CAPÍTULO II
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 34. Os entes federativos consorciados serão representados pelo Consórcio
Público junto ao governo estadual e federal e demais governos municipais, em todos
os assuntos relacionados à finalidade da união intermunicipal.
Parágrafo único. Os representantes legais dos entes consorciados serão
comunicados a respeito de atos e agendas a serem realizados, podendo consignar
suas considerações a respeito.
TÍTULO V
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO |
DO QUADRO DE PESSOAL
fins
XMS
ANE
A)
jornada de trabalho, atribuições, do quadro de pessoal do Consórcio Público
Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga —
CINDAST serão criados por deliberação da Assembleia Geral, a partir da demanda
efetiva, nos termos do art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 11.107/05.
81º O cargo de Diretor Executivo é de provimento em comissão e de livre nomeação
e exoneração do Presidente do Consórcio, nos termos do art. 37, inciso Il, da
Constituição Federal. ,
82º Os cargos de empregos públicos serão preenchidos por meio de processo de
seleção pública, cujas regras serão disciplinadas por meio de Edital, de acordo com
as normas que orientam a Administração Pública (art.37, CF), no entanto, a
ocupação não gera direito a estabilidade.
$3º O regime jurídico adotado aos ocupantes dos empregos públicos será aquele
previsto na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, sendo os mesmos vinculados
ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
8 4º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens pelo Conselho
Diretor, incluindo: horas extras, enquadramento salarial e funcional, gratificações,
diárias, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, criação
e alterações de estrutura de carreiras, bem como, admissões ou contratações de
pessoal a qualquer título, observando o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, mediante a aprovação da Assembleia Geral.
$ 5º Fica autorizada a revisão geral anual do salário e do vencimento, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, cujo percentual será definido por meio de
Resolução pelo Presidente do Consórcio e publicado na imprensa oficial.
8 6º O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
da Região de Astorga — CINDAST contará, também, com quadro de pessoal
integrado por servidores cedidos pelos municípios consorciados, com ônus para os
cedentes.
8 7º Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, somente lhe
sendo concedido adicional ou gratificação nos termos e valores aprovados pela
Assembleia Geral.
8 8º O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no parágrafo
anterior deste artigo não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive, para a
apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.
8 9º Por solicitação do Conselho Diretor, a Assembleia Geral poderá autorizar a +
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidad va
temporária de excepcional interesse público nos seguj casos” ij
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2) e ( É
lp
| - enfrentar situações de calamidade pública e emergência na região de atuação,
conforme entendimento manifestado em deliberação da Assembleia Geral;
Il — atender necessidade de jo ii atividades e qi de ro
interesse público aprovados pela Assembleia Geral, mas de prazo determinado, não
podendo exceder ao limite de doze meses de contratação:
HI — suprir a vacância dos empregos públicos necessários ao funcionamento do
Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da
Região de Astorga — CINDAST no primeiro ano de atividade, até o provimento
efetivo do emprego público vago por meio de seleção pública, hipótese em que os
contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e
perceberão a remuneração prevista até a nomeação dos aprovados em seleção
pública.
$ 10º. Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus
órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos
seus contratos de trabalho com o consórcio, nos termos do $ 2º, do artigo 29 do
Decreto nº 6017/2007.
CAPÍTULO II
DAS CONTRATAÇÕES
Art. 36. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo Consórcio
Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de
Astorga — CINDAST observarão as normas de licitações públicas e de contratos
administrativos.
Art. 37. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo
Consórcio Público deverão ser publicados no órgão oficial.
TÍTULO VI
DA GESTÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO |
DOS CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA
Art. 38. O Consórcio Público poderá firmar Contratos
Parceria, definidos na Lein. 9.637/1998 e Lein. 9.7
Re
CAPÍTULO Il
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 39. Os Municípios autorizam a gestão associada dos serviços públicos
relacionados com a execução das finalidades consorciadas.
Art. 40. Para consecução da gestão associada, os entes transferem ao consórcio o
exercício das competências de planejamento, da regulação, da fiscalização e da
execução dos serviços de infraestrutura e desenvolvimento urbano que se fizerem
necessários ao cumprimento do art. 8º deste Protocolo.
Art. 41. Os Municípios prestam consentimento para o consórcio licitar ou outorgar
concessão, permissão ou autorização na prestação dos serviços.
Art. 42. Ao Consórcio Público somente é permitido comparecer a contrato de
programa para:
| - na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao objeto
consorciado, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual,
tendo como contratante o Município consorciado;
Il - na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos
relacionados ao objeto consorciado a órgão ou entidade de ente consorciado.
Art. 43. Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei
11.107/2005 e com o Decreto nº 6.107/2007 e celebrados mediante dispensa de
licitação, nos termos do Inciso XXVI do Art. 24 da Lei nº. 8.666/93.
Art. 44. Nos contratos de programas celebrados pelo consórcio é possível que se
estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens
necessários à continuidade dos serviços contratados.
Art. 45. São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo
Consórcio Público as que estabeleçam:
| - objeto, a área e o prazo da delegação dos serviços públicos contratados,
inclusive, com transferência total ou parcial de
essenciais à continuidade dos serviços;
ll - condições da prestação de serviços;
ed», =) Página 17 de 27
H1- critérios, indicadores, e parâmetros definidores da qualidade dos serviços:
IV - direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador, inclusive, os
relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos
serviços;
V - penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos
serviços, inclusive, quando Consórcio Público, e sua forma de aplicação;
VI - casos de extinção;
VII - bens reversíveis;
Mill - obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do
Consórcio Público ou de outro prestador dos serviços, no que se refere à prestação
dos serviços por gestão associada de serviço público:
IX - periodicidade da fiscalização dos serviços;
X - foro competente para solução das controvérsias contratuais.
Art. 46. No caso da prestação de serviços ser operada por transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços transferidos, também serão necessárias as cláusulas que estabeleçam:
| - encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os
transferiu;
Il - penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
lil - momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua
continuidade;
IV - indicação de quem arcará com o ônus e o passivo do pessoal transferido;
V - identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração
transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos
serviços, inclusive, quando este for o consórcio;
VI - procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis
que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras
emergentes da prestação dos serviços.
Art. 47. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da
administração direta dos Municípios contratantes, sendo onerados por direitos de
exploração que serão exercícios pelo prestador rvigós palq período em que
vigorar o contrato de programa.
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Art. 48. O contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir documentos
de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, de tarifas e outros
DGJOS PÚDICOR DRI Cons pÚBHMa praados pelo consbro cu por est
delegado.
Art. 49. Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços para
investimentos em serviços públicos dever-se-á indicar o quanto corresponde aos
serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.
Art. 50. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como
pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financiamentos para a
execução dos investimentos previstos no contrato.
Art. 51. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à
economicidade e à viabilidade da prestação dos serviços pelo prestador, por razões
de economia de escala ou de escopo.
Art. 52. O não pagamento da indenização prevista no artigo anterior, inclusive
quando houver controvérsia quanto a seu valor, não impede o titular de retomar os
serviços ou adotar outras medidas para garantir a continuidade da prestação
adequada do serviço público.
Art. 53. O contrato de programa continuará vigente nos casos de:
!-o titular se retirar do consórcio ou da gestão associada:
Il - extinção do Consórcio Público.
CAPÍTULO Ill
DO CONTRATO DE RATEIO
consórcio público mediante contrato de rateio, com previsão dos programas e
Art. 54. Os Municípios consorciados somente destinarão recursos financeiros ao N
projetos a serem desenvolvidos em cada área de atuação. !
8 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo
de vigência não será superior ao das dotações que a suportam, com exceção do:
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aa,
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contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em
programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de
serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
8 2º Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na lei
orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão
do Consórcio Público.
83º Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10,
inciso XV, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem
suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas
em Lei.
8 4º As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a
afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e
externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados.
85º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio
público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no
contrato de rateio.
Art. 55. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de
movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito
financeiro, o ente consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao
consórcio público, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de
modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio.
Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir
obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o
consórcio público a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e
financeira aos novos limites.
Art. 56. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de
rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o
atendimento de despesas classificadas como genéricas.
$ 1º Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se
faz com modalidade de aplicação indefinida.
82º Não se considera como genérica as despesas
planejamento, desde que previamente classifica
normas de contabilidade pública.
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CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO POR ENTE CONSORCIADO
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entidade que integra a administração indireta deste último, sendo dispensada a
licitação nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 11.107, de 2005.
Parágrafo único. O contrato previsto no caput, preferencialmente, deverá ser
celebrado sempre quando o consórcio fornecer bens ou prestar serviços para um
determinado ente consorciado, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos
demais.
CAPÍTULO V
DAS LICITAÇÕES COMPARTILHADAS
Art. 58. O consórcio público pode realizar licitação cujo edital preveja contratos a
serem celebrados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, nos termos do $ 1º do art. 112 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
TÍTULO VII
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às
normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, previstas na Lei
Federal nº 4.320/64, estando sujeito a fiscalização contábil, operacional e patrimonial
pelo TCE competente para apreciar as contas de seu representante legal, inclusive
quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e Ny
renúncia de receitas, sem prejuizo do controle externo a ser exercido em razão de
cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar
com o consórcio público. +
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Página 21 de 27 A
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Il — pelos bens e direitos que- lhe forem transferidos por entidades públicas ou
privadas.
Parágrafo único - Os bens e direitos adquiridos de forma conjunta, somente serão
revertidos ao ente consorciado, sua cota parte, por ocasião da extinção do
consórcio.
Art. 61. Constituem recursos financeiros do Consórcio Público:
|- a entrega mensal de recursos financeiros, de acordo com o contrato de rateio;
Il - a remuneração dos próprios serviços prestados;
ll — os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou
privadas;
IV — saldos do exercício;
V-— doações e legados;
VI — produto de alienação de seus bens livres:
VII — produto de operações de crédito;
VIII — as rendas eventuais, inclusive, as resultantes de depósito e de aplicação
financeira.
Art. 62. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de
contabilidade pública, com observância, em especial, da Lei nº. 4.320/64 e Lei
Complementar nº. 101/00.
TÍTULO VII]
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 63. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos e aos serviços |) «
prestados pelo Consórcio Público, mediante deliberação da Assembleia Geral.
Art. 64. Respeitado o teor da legislação municipal de cada um dos consorciados,
cada ente federativo poderá colocar à disposição do Consórcio Público os bens e +
serviços de sua própria administração para uso co
E, NÃ, : E Hhy
à CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG. nº 3 503.746-2 PR,
inscrito no CPFIMF sob nº 035.147 859.02 residente e domiciliado na Avenida
Curitiba, 172, Centro, CEP 86 930-000, na cidade de São João do lvai — PR
XXX-MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.920 818/0001-94, com
sede na Rua Reinaldo Martins Gonçalves, nº 85, Centro, CEP 84980-000, na cidade
de São José da Boa Vista - PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
Senhor PEDRO SERGIO KRONÉIS, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G nº 3.952.266-7 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 465.302 159-72,
residente e domiciliado na Rua Bernardino da Silva, 583, Centro, CEP 84980-000,
na cidade de São José da Boa Vistai - PR
XXXI-MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771 311/0001-53, com sede na Praça
Padre José Rossi, 354. centro na cidade de São Pedro do Ivai - PR, CEP 86.945-
000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor JOSÉ DONIZETE
ISALBERTI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 1.786.812 SSP
PR, inscrito no CPF/MF sob nº 349.739.829-20, residente e domiciliado na Avenida
Aluísio Alves Pereira, s/nº, Distrito Marisa, CEP 86.945-000, na cidade de São Pedro
do Ivai - PR
XXXII-MUNICÍPIO DE SARANDI, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.200.482/0001-10, com sede à Rua José
Emiliano de Gusmão, 565, centro na cidade de Sarandi - PR, CEP 87111-230
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor WALTER VOLPATO
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 907571-2 PR, inscrito
no CPF/MF sob nº 204.888 239-00 residente e domiciliado à Praça Ipiranga, 270
CEP 85.652-000, centro na cidade de Sarandi - PR
XXXIII-MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76 245.034/0001-08, com sede à Av Dr
Vacyr Gonçalves Pereira, Nº 342, centro na cidade de Sertanópolis — PR, cep 4,
86.170-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ALEOCÍDIO y:
BALZANELO, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Cédula de Identidade Â
RG. nº 599 558-2/SESP/PR, inscrito no CPF/MF sobº 044.731.679-68, residente e
domicilado nesta cidade e comarca de Sertanópolis-PR, à Rua Manoel Rebelo, 381
cep 86.170-000
XXXIV-MUNICÍPIO DE TURVO Estado do Paraná, pessoa jurídica de ao K
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.279.973/0001-07, com sede à Av 12 De j
Maio, 353, Centro, Turvo, PR, CEP 85150-000, neste ato representado por; seu 4
Prefeito Municipal, Senhor JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO, brasileiro, solteiro,
à CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
agrônomo, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 8.602.986-3/PR, inscrito no
CPF/MF sobº 049.297.349-08, residente e domicilado Rua Moacir Julio Silvestre,
161, Centro, na cidade de Turvo, PR, CEP 85150-000.
TÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E
DURAÇÃO
CAPITULO |
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Art. 2º.0 Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná - CINDEPAR constitui-se sob a forma de associação pública, de
natureza autárquica, regendo-se peloContratro/Estatuto de Consórcio Público, pela
Lei nº. 11.107/2005, Decreto nº. 6.017/2007 e demais legislações aplicáveis à
espécie e regulamentação de seus órgãos.
Art. 3.0 Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR é composto pelos Municipios de ASTORGA
CENTENÁRIO DO SUL, COLORADO JAGUAPITA, MIRASELVA, NOVA
ESPERANÇA, PARANACITY, PRADO FERREIRA, SANTA FÉ, MUNHOZ DE
MELLO e SABAUDIA todos com leis de ratificação do Protocolo de Intenções sem
reservas, aprovadas pelo Poder Legislativo respectivo e em vigor.
Parágrafo único — Os Municipios de Alvorada do Sul, Assai, Bela Vista do Paraiso.
Borrazópolis, Califórnia, Candido de Abreu, Corumbatai do Sul, Curiúva,
Florestópolis, Godoy Moreira, Guaraci, Ibiporã, Iguaraçu, ltaguajé, Itambaracá,
Kaloré, Lupionópolis. Marilândia do Sul, Marumbi, Novo Itacolomi, Porecatu,
Quatiguá, Rancho Alegre, Rio Bom, Rolândia, Rosário do Ivai, Santa Inês, Santo
Antônio do Paraiso, São João do Ivai, São José da Boa Vista, São Pedro do Ivaí,
Sarandi, Sertanopolis e Turvo, todos do Estado do” Paraná, nos termos gás
N
to CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
respectivas leis aprovadas, integram o Consórcio Público Intermunicipal de Inovação
e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, com reservas, implicando no
consorciamento parcial
Art. 4º. Fica acordado pelos entes signatários do presente Protocolo de Intenções
que somente poderão celebrar o Contrato de Consórcio Público e participar da
associação pública, os entes que por lei ratificarem integralmente o presente
instrumento, não se admitindo a ratificação com reservas.
$ 1º A ratificação deste instrumento será precedida de sua publicação na imprensa
oficial
8 2º São condições indispensáveis para que possam celebrar futuro contrato de
consórcio público, que o ente consorciado, no prazo de 20 (vinte) dias da subscrição
do Protocolo de Intenções, realize a publicação na imprensa oficial e ratifique
através de lei municipal o presente instrumento
$ 3º Ultrapassado o prazo para ratificação estipulado no $ 2º, a admissão do ente
consorciando no contrato de consórcio público dependerá da aprovação pelos
demais subscritores do protocolo de intenções, ou, caso já celebrado o
contrato/estatuto de consórcio público, pela Assembleia Geral nos termos dos 88 4º
a 6º deste artigo.
8 4º O ingresso de novos entes consorciados somente poderá ocorrer por meio de
convite formulado pela própria Assembleia Geral, depois da necessária deliberação
e aprovação da matéria por decisão de um terço do peso do número de votos, nos
termos do disposto no artigo 20, incisos | e Il deste Protocolo de Intenções, da
aceitação do convite e aprovação pelo Poder Legislativo.
8 5º Caso aceite o convite, o ente consorciando deverá enviar resposta
acompanhada da lei ratificadora do protocolo de intenções ou de lei autorizativa
especifica para a pretensão formulada, na qual disponha de forma clara sobre
criação da associação pública, extensão da abrangência de atuação do consórcio
público ao ente consorciando e ratificação do aceite e submissão a todas os artigos
e condições contidas no Protocolo de Intenções, bem como, de sua publicação na
imprensa oficial ou a esta equiparada
5 6º O efetivo ingresso de novo ente federado dependerá do pagamento da cota de
ingresso cujo valor e forma de pagamento, serão definidos por resolução da
Assembleia Geral e, ainda, da comprovação de que o Municipio não possuí divida
Para com outro consórcio intermunicipal do qual tenha participado ,
qm
|,
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
3 CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO ÚNICA - DO CONSORCIAMENTO PARCIAL —
Art. 4º-A. A ratificação do Protocolo de Intenções e das cláusulas do Estatuto por
novos Municipios pode ser realizada com reservas que, aceita pelos demais entes
subscritores, implicará no consorciamento parcial ou condicional.
8 1º. O Município consorciado parcialmente ou com reservas não contribuirá para
aquisição de materiais permanentes, máquinas, veículos e/ou equipamentos;
8 2º. Os materiais permanentes, máquinas, veiculos e/ou equipamentos adquiridos
pelo consórcio, em caso de extinção/dissolução não será rateado ao Município que
aderir ao consórcio parcialmente ou com reservas
CAPÍTULO Il
DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Art. 5º, O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR tem como sede o Municipio de Astorga, com
instalações situada na Rua Marginal do Jardim Imperial, 1.101, localizado na “Área
PMA-3”, na cidade de Astorga-PR, CEP 86730-000
8 1º O espaço fisico e o mobiliário necessário ao regular desenvolvimento das
atividades serão arcados pelo municipio sede
$ 2º Poderá o local ser alterado, desde que assim disponha a assembleia geral, em
votação por maioria simples.
S 3º A Assembleia Geral do CONSÓRCIO PÚBLICO poderá decidir por instalar
escritórios locais de forma provisória ou permanente, em outros municípios, visando
potencializar e agilizar o desenvolvimento de suas ações. Á j
Art. 6º. A área de atuação do consórcio corresponde à soma das áreas territoriais
dos entes consorciados
L,
Art. 7º. O prazo de duração do Consórcio Público é indeterminado; ty
PA)
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 [
|
8 CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
F DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
TÍTULO 1
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
CAPÍTULO ÚNICO
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
Art. 8º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR tem por finalidade a implantação/implementação de
politicas públicas comprometidas com o processo de inovação e desenvolvimento,
de interesses comuns dos municípios consorciados e em especial:
| - estruturação em âmbito regional de equipamentos, máquinas e instalações para
pavimentação asfáltica - Usinas de Asfalto, Usina de Pré-misturado a Frio, pedreiras
para fornecimento de brita, equipe de execução com pessoal treinado, caminhões
máquinas, rolos compressores etc.,
Il - pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos - pavimentação
asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos
da pavimentação, recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjeta etc., bem
como serviços complementares necessários a execução dos serviços, quais sejam
lavagem de ruas, remoção de árvores e pinturas de vias;
lil - apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com
capacidade de treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e
veiculos etc;
IV - apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com
serviços de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores,
bem como, apoio a produção de mudas de espécies adequadas à arborização
urbana e espécies ornamentais para praças e parques, k
V - redes de drenagem (galerias pluviais) e outras;
VI - iluminação pública:
VII - limpeza das vias urbanas, com destinação dos residuos;
Mil! - sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
IX - conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos;
[
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial — Astorga —
CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA.
X — Implementar melhorias na gestão pública e administrativa dos Municipios;
XI — Outras atividades correlatas.
Art. 9º. São objetivos do CONSÓRCIO PÚBLICO:
| a gestão associada de serviços públicos;
Il - a prestação de serviços, execução de obras de infraestrutura e fornecimento de
bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados:
HI - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos, máquinas, veiculos e
equipamentos, inclusive, de gestão, execução, manutenção, informática, pessoal
técnico, procedimentos de licitação e de admissão de pessoal,
IV - a elaboração e disponibilização de informações, estudos, programas, de planos
e projetos.
Art. 10. Para cumprimento da finalidade e objetivos expressos nos artigos 8º e 9º o
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná - CINDEPAR poderá
| - firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de
parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios.
contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de
governo;
Il - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação;
Hi - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente
consorciado em que o bem ou o direito se situe
IV - promover, por deliberação da Assembleia Geral, a constituição e gestão de
fundos especificos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do
consórcio;
V - realizar licitação para contratação de bens ou serviços da qual, nos termos do
edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos
entes consorciados, nos termos do $1.º do art. 112 da Lei n.º 8.666/93 e do art. 19X
do Decreto n.º 6 017/2007.
ts
VI — Firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para celebração de
termos de cooperação
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial — Astorga TER CEP 86730-000 ve
E
Fi S
CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
Parágrafo único - Os entes consorciados podem delegar o planejamento, a gestão
e a administração dos serviços ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da
AMUSEP - PROAMUSEP, inscrito no CNPJ/MF nº 17.989.386/0001-09
Art. 11. Para atingir sua finalidade e objetivos expressos neste capitulo o
CONSÓRCIO PÚBLICO se propõe a, dentre outras:
! - alavancar recursos para aplicação em obras e serviços de infraestrutura e
desenvolvimento urbano;
Il - desenvolver a melhor integração entre os entes consorciados e constituir-se num
instrumento concreto de parceria destes para com outros entes da Federação e para
com a iniciativa privada;
Hll - promover o planejamento, bem como, a gestão eficiente e eficaz de programas,
planos, projetos e ações, relacionados aos seus objetivos;
IV - executar obras e serviços de infraestrutura para o desenvolvimento da área de
atuação abrangida pelo CONSÓRCIO PÚBLICO
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CAPÍTULO |
DOS DIREITOS
Art. 12. Constituem direitos dos entes consorciados
| — participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de Fá]
proposições, debates e deliberações, com direito a voz e voto, desde que, esteja
adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras; ú
Il — exigir dos demais entes consorciados e do próprio CONSÓRCIO PÚBLICO o'
pleno cumprimento das regras estipuladas neste Protocolo de Intenções, no contrato ,
de consórcio público, dos seus estatutos, contratos de programa e contratos de
rateio, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras, y N
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 ( ( .
à CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
Hll — operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao
CONSÓRCIO PÚBLICO com ônus para o ente consorciado com as obrigações
previstas no contrato de rateio.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 13. Constituem deveres dos entes consorciados.
! — cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o
CONSÓRCIO PÚBLICO, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma
deste Protocolo de Intenções,
Il - ceder, se necessário, servidores para o CONSÓRCIO PÚBLICO na forma deste
Protocolo de Intenções;
ll — participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de
proposições, debates e deliberações através do voto. sempre que convocados;
IV — incluir, em lei orçamentária ou em créditos adicionais ou suplementares,
dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do
CONSÓRCIO PÚBLICO, devam ser assumidas por meio de contrato de rateio,
contrato de programa e contrato de gestão associada de serviços públicos, conforme
foro caso;
V — responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito
de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação,
no caso de extinção do CONSÓRCIO PÚBLICO, até que haja decisão que indique
Os responsáveis por cada obrigação:
VI — compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas,
projetos, atividades e ações no âmbito do CONSÓRCIO PÚBLICO, nos termos de
deliberação conjunta
TÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E REPRESENTAÇÃO
CAPÍTULO |
(
à CINDEPAR
CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 14. A estrutura organizacional do Consórcio Público é constituido com os
seguintes órgãos
| - Assembleia Geral,
Il - Conselho Diretor
Hi - Conselho Fiscal;
IV - Diretoria Executiva
SEÇÃO |
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 15. A Assembleia Geral, composta por todos os entes federativos que integram
o Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná — CINDEPAR é a instância máxima de deliberação, sendo constituída pelos
Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.
Art. 16. Compete à Assembleia Geral:
| — elaborar, aprovar e modificar o Contrato/estatuto do Consórcio Público;
!l — eleger os membros do Conselho Diretor,
Hi — julgar os procedimentos para aplicação das penalidades de suspensão e
exclusão de ente consorciado e executar a decisão correspondente;
IV — deliberar sobre as contribuições mensais a serem definidas em contrato de
rateio e respectivas cotas de serviços;
á|
V — aprovar: [8
a) orçamento anual do Consórcio Público, bem como respectivos créditos
adicionais ou suplementares, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por
recursos advindos de eventuais contratos de rateio; a À
b) politica patrimonial e financeira e os programas de investimento do Consórcio. !
c) plano de metas; É
d) relatório anual de atividades; | /.
À
e) prestações de contas, depois de parecer do Conselho Fiscal, h E AS Vi
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CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA.
f) realização de operações de crédito;
9) celebração de convênios;
h) alienação e a oneração de bens móveis e imóveis do Consórcio;
i) mudança de local da sede.
VI — definir o número e as funções do quadro de pessoal;
Vil — contratar serviços de auditoria;
VIII — aprovar a extinção do consórcio:
IX — deliberar sobre a prestação de serviços à Municipios não consorciados
X - deliberar sobre o convite para ingresso de novos entes consorciados ao
Consórcio Público, e em caso de aprovação, será ainda necessário a ratificação do
ingresso mediante aprovação de lei especifica aprovada pelo legislativo de todos os
entes consorciados;
X1 - deliberar sobre assuntos gerais do consórcio
Art. 17. A Assembleia Geral se reunirá:
| - Ordinariamente, uma vez por ano, realizada até 0 1º dia de março e a cada dois
anos para eleger o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;
Il - Extraordinariamente, sempre que a efetivação da finalidade do consórcio assim
reclamar.
Art. 18. As reuniões da assembleia serão convocadas pelo representante legal do
Consórcio Público, por meio de ato formal endereçado a todos os entes
consorciados
S$ 1º Podem requisitar a realização de assembleias extraordinárias os entes
consorciados em número minimo de seis, providência que vinculará o representante
legal do Consórcio Público.
8 2º. A convocação para a Assembleia Geral Ordinária deverá ser entregue com, no f
minimo, 5 (cinco) dias de antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de
discussão, o dia, hora e local da reunião
8 3º. A convocação para a Assembleia Geral Extraordinária deverá ser entregue
com, no minimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência e conterá, resumidamente, a
pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião. j I/ Ne '
|
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CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA.
Art. 19. As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas, em primeira convocação,
com a verificação da presença de representantes legais de entes consorciados que
representem, no mínimo, dois terços do peso do número de votos, nos termos do
disposto no artigo 20 incisos | e Il, e em segunda convocação de qualquer peso do
número de votos, nos termos do disposto no artigo 20 incisos | e Il
8 1º Em caso de reunião da Assembleia Geral destinada a elaborar, aprovar, ou
alterar o estatuto social, admissão de novos entes consorciados. e ainda, deliberar a
respeito da extinção do Consórcio Público, a instalação da sessão, em primeira
convocação, ocorrerá com a verificação da presença no minimo, dois terços do peso
do número de votos, nos termos o disposto no artigo 20 incisos le Il, e em segunda
convocação com, no minimo, um terço do peso do número de votos, nos termos do
disposto no artigo 20 incisos | e Il
$ 2º Entre uma e outra convocação, decorrerá o tempo minimo de 30 (trinta)
minutos.
Art. 20. Cada ente federativo integrante do Consórcio Público contará com um voto
nas reuniões da assembleia geral, que será do Prefeito Municipal, cujo voto terá
peso conforme segue
!— Para os Municípios consorciados sem reservas um voto terá peso 20 (vinte);
!l — Para os Municipios consorciados com reservas (consorciamento parcial) - um
voto terá peso 0,50 (zero virgula cinquenta).
Parágrafo único. Em caso de empate na votação das deliberações, prevalecerá o
voto do presidente do Consórcio Público
Art. 21. Participarão da Assembleia Geral os Chefes do Poder Executivo de cada
ente consorciado, ou representante com poderes especificos registrados em
t
instrumento particular formalizado exclusivamente para tal fim
SEÇÃO II
DO CONSELHO DIRETOR
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caras
à CINDEPAR
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
Art. 22. O Conselho Diretor é responsável pela direção do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR,
sendo constituído por 3 (três) membros, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um
deles o Presidente do Consórcio Público, o Vice-Presidente e o Secretário.
Art. 23. O Presidente será o representante legal do Consórcio Público. a quem
compete representar os municípios integrantes, em assuntos de interesse comum,
perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado. nacionais ou
internacionais. representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicialmente, podendo firmar convênios e contratos, bem como, constituir
procuradores “ad judicia”
8 1º Os integrantes do Conselho Diretor serão escolhidos pela Assembleia Geral,
obrigatoriamente, entre um dos prefeitos dos Municipios que compõe o Consórcio
Público, por maioria simples dos presentes, observadas as disposições dos incisos |
e Il do artigo 22. Havendo chapa única a eleição será por aclamação.
$ 2º O mandato dos integrantes do Conselho Diretor perdurará por 2(dois) anos,
permitida uma recondução para o mandato subsequente
83º O mandato encerrar-se-á sempre no dia 31 de dezembro, não podendo exceder
o periodo de dois anos contido no parágrafo anterior.
$ 4º O primeiro mandato se inicia quando da escolha do representante em
Assembleia Geral, e o demais sempre no 1º dia de janeiro do ano seguinte à
escolha
$ 5º A eleição em periodos que coincidam com o final do mandato eletivo dos
Chefes do Poder Executivo, será entre os prefeitos já eleitos e diplomados pela
Justiça Eleitoral, cuja eleição será realizada na última quinzena do término do
mandato e o eleito tomará posse no dia 1º de janeiro.
$ 6ºPor ocasião do periodo eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença
ou renúncia do Presidente e não sendo possível sua substituição pelo vice-
presidente ou subsequentemente pelo Secretario, a Assembleia Geral poderá
autorizar que o seu vice-prefeito assuma interinamente a presidência do Consórcio
Público, até que o retorno ao cargo de presidente pelo chefe do poder executivo,
não represente mais violação a lei eleitoral. NG
Art. 24. Na ausência do Presidente, o Consórcio Público será representado e getido
pelo Vice-Presidente, e na ausência deste, pelo Secretário. Í tá
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
Art. 25. O Conselho Diretor reunir-se-á:
|- Ordinariamente, a cada 2(dois) meses;
Hl - Extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir
Art. 26. As reuniões serão formalmente convocadas pelo Presidente do Consórcio
Público, com antecedência minima de 2(dois) dias úteis.
Parágrafo único O ato de convocação conterá, resumidamente, a pauta de
discussão, o dia. hora e local da reunião.
Art. 27. Compete ao Conselho Diretor:
| — realizar as atividades vinculadas à implementação das finalidades do Consórcio
Público;
Il — autorizar e adotar as providências necessárias à efetivação de processos
seletivos públicos, promover a contratação e demissão de funcionários, e realizar
todos os demais atos referentes ao quadro pessoal;
Hll — elaborar o Plano de Metas e Proposta Orçamentária Anual;
IV - elaborar a Prestação de Contas Anual e Relatório de Atividades Anual;
V — elaborar e prestar contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio
para ser apresentada pela Assembleia Geral e ao Órgão Concessor;
VI — dar publicidade anualmente a Prestação de Contas Anual do Consórcio;
VII — realizar as medidas solicitadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Fiscal:
Vil — propor à Assembleia Geral a alteração dos termos do Estatuto/Contrato de 4)
Consórcio Público.
Art. 28. Compete ao Presidente do Consórcio Público, entre outras atividades,
inerentes ao exercício da função de representante legal:
!- convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral; Y,
! — convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor; f f
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v)
Il — decidir, em caso de empate, nas deliberações do Conselho Diretor; Y of
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Maia:
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
IV- representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente,
podendo firmar contratos ou convênios, bem como, constituir procuradores “ad
juditia”,
V- ordenar as despesas do Consórcio Público;
VI — autorizar a realização de aquisições de materiais e serviços e o procedimento
licitatório correspondente;
VII — instaurar e instruir procedimentos para aplicação da penalidade de suspensão
ou exclusão de ente consorciado;
VIII - instaurar processos administrativos para a verificação de condutas irregulares e
aplicação de sanções aos empregados vinculados ao Consórcio Público, exceto
daqueles cedidos pela administração municipal de qualquer dos entes federativos
integrantes do Consórcio Público;
IX — abrir e movimentar. juntamente com o Diretor Executivo, contas bancárias e
recursos financeiros do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná —- CINDEPAR, podendo esta competência
ser delegada total ou parcialmente.
X - outras atividades inerentes ao cargo e ao funcionamento do Consórcio Público.
Paragrafo único - O Presidente do Consorcio Público, poderá delegar ao Diretor
Executivo as atribuições constantes nos incisos V, Vl e VIII
SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL
a
Ant. 29. O Conselho Fiscal é constituido por 3(três) prefeitos que ocuparão o cargo Tá
de titulares, tendo como suplentes seus respectivos vice-prefeitos.
Parágrafo único, Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos entre os
Prefeitos integrantes do consórcio
8 CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
| - Ordinariamente, em uma oportunidade por ano, realizada na primeira quinzena de
“fevereiro; para apreciar a prestação de contas anual; “0
Il - Extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir
8 1º. As reuniões serão convocadas por quaisquer de seus integrantes efetivos, com
antecedência minima de 5 (cinco) dias. por ato de convocação que contenha, a
pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião.
& 2º. Somente serão instaladas as reuniões do Conselho Fiscal com a presença da
integralidade de seus componentes, e suas deliberações serão adotadas por maioria
simples.
Art. 32. Compete ao Conselho Fiscal:
| — fiscalizar a administração financeira e contábil, e monitorar os procedimentos
financeiros do Consórcio Público, sugerindo ações e diretrizes de atuação ao
Conselho Diretor,
Il - opinar sobre a proposta orçamentária, balanços, prestação de contas e relatórios
de contas a serem submetidas à Assembleia Geral,
ll — recomendar à Assembleia Geral sobre a necessidade de realização de
auditorias internas ou externas;
Iv - requerer ao Presidente do Consórcio Público a convocação de reunião
extraordinária da Assembleia Geral para debater e deliberar a respeito de
verificações efetuadas pelo órgão
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 33. A Diretoria Executiva é o órgão gestor do Consórcio Público Intermunicipal!
de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, cujo titular será k
nomeado por indicação do Presidente.
Parágrafo único. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR poderá renlzar gest [5)
compartilhada com outros órgãos e entidades similares. /
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Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
Art. 34. Compete à Diretoria Executiva:
| - executar todos os atos administrativos demandados pela Assembleia Geral
Conselho Diretor e Conselho Fiscal, bem como, assistir esses órgãos quando da
realização de reuniões e outros compromissos;
Il - realizar todas as providências administrativas necessárias ao desempenho das
finalidades do Consórcio Público;
HI — executar outras atividades delegadas pelo Presidente.
IV — abrir e movimentar, juntamente com o Presidente do Conselho Diretor ou a
quem este delegar, contas bancárias e recursos financeiros do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
Art. 35. O órgão será composto pelo Diretor(a) Executivo(a), que será indicado pelo
Presidente do Consórcio
CAPÍTULO II
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 36. Os entes federativos consorciados serão representados pelo Consórcio
Público junto ao governo estadual e federal e demais governos municipais, em todos
os assuntos relacionados à finalidade da união intermunicipal
Parágrafo único. Os representantes legais dos entes consorciados serão
comunicados a respeito de atos e agendas a serem realizados, podendo consignar
suas considerações a respeito.
TÍTULO VI
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO | A à
DO QUADRO DE PESSOAL Qu
Art. 37.Fica criado os cargos comissionados e empregos públicos, funções
gratificadas, a remuneração e suas atribuições constantes do AREA eli, sujeitos X
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 (
tô CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO.
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA.
ao regime juridico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme preceitua
o art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 11.107/05.
$ 1º Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Presidente do
Consórcio, nos termos do art. 37, inciso ||, da Constituição Federal
$ 2º Os empregos públicos serão preenchidos por meio de processo de seleção
competitiva pública, cujas regras serão disciplinadas por meio de Edital, de acordo
com as normas que orientam a Administração Pública (art.37, CF), no entanto, a
ocupação não gera direito a estabilidade
$ 3º O regime jurídico adotado aos ocupantes dos empregos públicos será aquele
previsto na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, sendo os mesmos vinculados
ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
$ 4º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens pelo Conselho
Diretor, incluindo: horas extras, enquadramento salarial e funcional, gratificações,
diárias, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, criação
e alterações de estrutura de carreiras, bem como, admissões ou contratações de
pessoal a qualquer titulo, observando o disposto no art 20 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000. mediante a aprovação da Assembleia Geral
$ 5º A primeira revisão geral anual dos salários e dos vencimentos será 12 (doze)
meses após a primeira contratação de empregado público, e nos anos subsequentes
sempre no mesmo mês, pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/BGE
ou outro que vier a substituí-lo.
$ 6º O ocupante de cargo em comissão, empregado público ou servidor cedido
deverá prestar serviços em quaisquer dos Municipios consorciados
$ 7º O ocupante de cargo em comissão, empregado publico ou servidor cedido fará
jus à percepção de diárias, exceto quando o deslocamento for inerente à execução
das próprias atribuições nos Municipios Consorciados, para cobrir despesas de
alimentação e estadia, nos valores constantes no Anexo Hll, que serão reajustados
na mesma época e indices previstos no parágrafo anterior, cuja regulamentação daf-
se-á por ato da Assembleia Geral.
$ 8º São inacumuláveis o benefício de vale refeição e diárias.
8 9º Conceder-se-á aos empregados públicos os adicionais a que fizerem jus. por,
força da Consolidação das Leis do Trabalho, tais como horas extras, férias e
adicional de um terço, décimo terceiro salário, adicional insalubridade; y
periculosidade, vale transporte etc F r
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial — Astorga - PR CEP 86730 E
08 CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
F DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA.
8 10 Ficam instituídos e conceder-se-á aos empregados públicos os seguintes
benefícios:
| - Assiduidade: Fará jus ao benefício de assiduidade, no importe de 10% (dez por
cento), incidente sobre o vencimento básico, ao empregado publico que não tiver
faltas ou atrasos durante o mês, justificadas ou não.
H - Vale alimentação, de natureza indenizatória, no valor de RS 300,00 (trezentos
feais), cuja participação do empregado público será de 5% (Cinco por cento) do vale
alimentação disponibilizado,
Hll - Vale refeição, de natureza indenizatória, no valor de R$ 50,00 (Cinquenta reais)
por dia trabalhado que demande o deslocamento do empregado público, na
execução de serviços de pavimentação asfáltica, pintura e outros serviços
operacionais, excetuando-se qualquer outra função publica prevista neste
instrumento, cuja participação do empregado público será de 5% (Cinco por cento)
do vale refeição disponibilizado;
IV - Prêmio produtividade, para os empregados públicos, na execução de serviços
de pavimentação asfáltica, integrantes das equipes de usinas de micropavimentação
e TST, a saber operador de usina de pavimentação asfáltica, motorista e auxiliar de
serviços gerais, nos percentuais de 0,40%, 0.30% e 0,20% respectivamente, sobre o
valor da cota de utilização da usina móvel de micropavimentação asfáltica, fixada
mediante resolução da Assembleia Geral. 11A concessão do vale-refeição. de que
trata o parágrafo anterior, será suspensa na hipótese do empregado público
encontrar nos seguintes afastamentos legais:
| - nos periodos de férias regulamentares;
Il - nos períodos de licença para tratamento de saúde;
Hl - nos periodos de licença maternidade e paternidade;
IV - nos casos de falta injustificada
$ 120s valores do vale refeição e vale alimentação serão corrigidos anualmente pelo -
indice do INPC/IBGE do periodo, nos termos do $ 5º deste artigo. fi
$ 13 Havendo necessidade à execução dos serviços prestados, o Consorcio poderá
instituir banco de horas, a ser regulamentado por ato próprio da Assembleia Geral pn
8 14 Os ocupantes dos Cargos em Comissão terão direito ao recebimento do décimo
terceiro salário e férias com adicional de um terço, não fazendo jus a horas extras.
$ 15 O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado VA
do Paraná — CINDEPAR contará, também, com quadro do pessoa integradg por, |
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à CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA,
servidores cedidos pelos municipios consorciados, com ônus para o consorcio,
permanecendo no regime originário, podendo ser concedido gratificação, nos termos
do Anexo Il.
S 160 pagamento de gratificações na forma prevista no parágrafo anterior deste
artigo não configura vinculo novo do servidor cedido, inclusive, para a apuração de
responsabilidade trabalhista ou previdenciária
8 17 Por solicitação do Conselho Diretor, a Assembleia Geral poderá autorizar a
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público nos seguintes casos:
| - enfrentar situações de calamidade pública e emergência na região de atuação
conforme entendimento manifestado em deliberação da Assembleia Geral;
Il — atender necessidade de projetos, programas, atividades e ações de relevante
interesse público aprovados pela Assembleia Geral, mas de prazo determinado, não
podendo exceder ao limite de doze meses de contratação;
HI — suprir a vacância dos empregos públicos necessários ao funcionamento do
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná — CINDEPAR até o provimento efetivo do emprego público vago por meio de
seleção competitiva pública, hipótese em que os contratados temporariamente
exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração
prevista até a nomeação dos aprovados em seleção competitiva pública
$ 18 Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus
órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos
seus contratos de trabalho com o consórcio, nos termos do & 2º, do artigo 29 do
Decreto nº 6017/2007
CAPÍTULO II
DAS CONTRATAÇÕES (|
Art. 38. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo Consórcio
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná —
CINDEPAR observarão as normas de licitações públicas e de contratos /
administrativos. a d
Art. 39. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo Cons: e Ê q
Público deverão ser publicados no órgão oficial | t
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8 CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
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TÍTULO vi
DA GESTÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO |
DOS CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA
Art. 40. O Consórcio Público poderá firmar Contratos de Gestão e Termos de
Parceria, definidos na Lei n. 9.637/1998 e Lein. 9 790/1999, respectivamente
CAPÍTULO Il
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 41. Os Municipios autorizam a gestão associada dos serviços públicos
relacionados com a execução das finalidades consorciadas.
Art. 42. Para consecução da gestão associada, os entes transferem ao consórcio o
exercício das competências de planejamento, da regulação, da fiscalização e da
execução dos serviços de inovação, infraestrutura e desenvolvimento se fizerem
necessários ao cumprimento do art. 8º deste Protocolo.
Art. 43. Os Municípios prestam consentimento para o consórcio licitar ou outorgar
concessão, permissão ou autorização na prestação dos serviços (1
programa para
Art. 44. Ao Consórcio Público somente é permitido comparecer a contrato de
%
I - na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao objeto
consorciado, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual,
tendo como contratante o Municipio consorciado; fes À
ll - na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicad val
relacionados ao objeto consorciado a órgão ou entidade de ee consorciado. (4 |
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à CINDEPAR
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
Art. 45. Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei
11.107/2005 e com o Decreto nº 6.107/2007 e celebrados mediante dispensa de
licitação, nos termos do Inciso XXVI do An. 24 da Lei nº. 8.666/93.
Art. 46. Nos contratos de programas celebrados pelo consórcio é possivel que se
estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens
necessários à continuidade dos serviços contratados.
Art. 47. São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo
Consórcio Público as que estabeleçam:
|! - objeto. a área e o prazo da delegação dos serviços públicos contratados,
inclusive, com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços;
Il - condições da prestação de serviços;
HI - critérios, indicadores, e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;
IV - direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador, inclusive, os
relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos
serviços.
V - penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos
serviços, inclusive, quando Consórcio Público, e sua forma de aplicação.
VI - casos de extinção;
VII - bens reversíveis;
Vill - obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do
Consórcio Público ou de outro prestador dos serviços, no que se refere à prestação
dos serviços por gestão associada de serviço público,
IX - periodicidade da fiscalização dos serviços;
X - foro competente para solução das controvérsias contratuais k U 'y !
N Y
Pa
Art. 48. No caso da prestação de serviços ser operada por transferência total OuW';;
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços”
transferidos, também serão necessárias as cláusulas que meter (o
N5;
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CINDEPAR
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
I - encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os
transferiu;
Hl - penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
Hl - momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua
continuidade;
IV - indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V - identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração
transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos
serviços, inclusive, quando este for o consórcio:
VI - procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversiveis
que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras
emergentes da prestação dos serviços.
Art. 49. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da
administração direta dos Municipios contratantes, sendo onerados por direitos de
exploração que serão exercicios pelo prestador dos serviços pelo periodo em que
vigorar o contrato de programa
Art. 50. O contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir documentos
de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, de tarifas e outros
preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo consórcio ou por este
delegados
Art. 51. Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços para
investimentos em serviços públicos dever-se-á indicar o quanto corresponde aos
serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle
Art 52. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como
pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financiamentos para a
execução dos investimentos previstos no contrato.
Art. 53. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento x
indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à
economicidade e à viabilidade da prestação dos serviços pejo prestador, por raz N
de economia de escala ou de escopo. ( A
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Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 =
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Art. 54. O não pagamento da indenização prevista no artigo anterior, inclusive
quando houver controvérsia quanto a seu valor, não impede o titular de retomar os
serviços ou adotar outras medidas para garantir a continuidade da prestação
adequada do serviço público.
Art. 55. O contrato de programa continuará vigente nos casos de
| -o titular se retirar do consórcio ou da gestão associada;
Il - extinção do Consórcio Público.
CAPÍTULO Ill
DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 56. Os Municípios consorciados somente destinarão recursos financeiros ao
consórcio público mediante contrato de rateio, com previsão dos programas e
projetos a serem desenvolvidos em cada área de atuação
81º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo
de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos
contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em
programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de
serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
$ 2º Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na lei
orçamentária ou em créditos adicionais. sob pena de suspensão e, depois, exclusão
do Consórcio Público.
$3º Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10.
inciso XV, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem
suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas
em Lei.
84º As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a
afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e
externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
$5º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio
público, são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no
contrato de rateio.
Art. 57. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de
movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito
financeiro, o ente consorciado, mediante notificação escrita. deverá informá-la ao
consórcio público, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de
modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio
Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir
obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o
consórcio público a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e
financeira aos novos limites.
Art. 58. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de
rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o
atendimento de despesas classificadas como genéricas.
$1º Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se
faz com modalidade de aplicação indefinida
$2º Não se considera como genérica as despesas de administração e
planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das
normas ce contabilidade pública.
CAPÍTULO IV
h
DA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO POR ENTE CONSORCIADO E
Art. 59. O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado, ou por
entidade que integra a administração indireta deste último, sendo Es
licitação nos termos do art 2º, inciso Ill, da Lei nº 11.107, de 4
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP a
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Parágrafo único. O contrato previsto no caput, preferencialmente, deverá ser
celebrado sempre quando o consórcio fornecer bens ou prestar serviços para um
determinado ente consorciado, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos
demais
CAPÍTULO V
DAS LICITAÇÕES COMPARTILHADAS
Art. 60. O consórcio público pode realizar licitação cujo edital preveja contratos a
serem celebrados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, nos termos do $ 1º do art. 112 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993
TÍTULO VII
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS 1]
Art. 61. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às
normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. previstas na Lei
Federal nº 4 320/64, estando sujeito a fiscalização contábil. operacional e patrimonia!
pelo TCE competente para apreciar as contas de seu representante legal, inclusive Nº
quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e
renúncia de receitas, sem prejuizo do controle externo a ser exercido em razão de
cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar,
com o consórcio público
Art. 62. O patrimônio do Consórcio Público será constituido: p
A!
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA.
| — pelos bens e direitos que adquirir a qualquer título.
Il — pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou
privadas
Parágrafo único - Os bens e direitos adquiridos de forma conjunta, somente serão
revertidos ao ente consorciado, sua cota parte, por ocasião da extinção do
consórcio.
Art. 63. Constituem recursos financeiros do Consórcio Público:
| - a entrega mensal de recursos financeiros, de acordo com o contrato de rateio,
| - a remuneração dos próprios serviços prestados;
Hll — os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou
privadas,
IV — saldos do exercicio;
V — doações e legados;
VI — produto de alienação de seus bens livres:
VII — produto de operações de crédito;
Vill — as rendas eventuais, inclusive, as resultantes de depósito e de aplicação
financeira
Art. 64. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de
contabilidade pública, com observância, em especial, da Lei nº 4320/64 e Lei
Complementar nº. 101/00
TÍTULO IX
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 65. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos e aos serviços
prestados pelo Consórcio Público, mediante deliberação da Assembleia Geral.
Art. 66. Respeitado o teor da legislação municipal de cada um dos consorciados,
cada ente federativo poderá colocar à disposição do Consórcio Público os bens e
serviços de sua própria administração para uso comum.
Parágrafo único — O Consórcio Público poderá receber em comodato bens móveis,
usinas e equipamentos de poderes públicos, governo federal, estadual e municipal
com a finalidade de executar ações de interesses dos entes consorciados
TÍTULO X
DA RETIRADA, INCLUSÃO, EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO
E DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO |
DA RETIRADA
Art. 67. Qualquer ente federativo poderá se retirar do Consórcio Público, desde que
seu representante legal apresente ato formal na Assembleia Geral, com
antecedência de 30(trinta) dias.
$1º Os bens cedidos ao consórcio público pelo ente que se retira somente serão
revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do instrumento de
transferência.
82º A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado
que se retira e o consórcio público. f t
CAPÍTULO II
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DA INCLUSÃO A k
Y
Art. 68. O ingresso de novos entes, que poderão aderir parcialmente as cláusulas do
Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público, deverá ser autorizado
pela Assembleia Geral por decisão de um terço do peso do número de votos, nos
Ne
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termos do disposto no artigo 20, incisos | e Il, e ratificado pelo Poder Legislativo de
todos os entes consorciados, obedecido as disposições dos artigos 2º e 2º-A deste
Estatuto
CAPÍTULO III
DA EXCLUSÃO
Art. 69. A exclusão de entes federativos do Consórcio Público, aplicável depois de
prévia suspensão, acontecerá na hipótese descrita no $ 5º, artigo 8º, da Lei nº,
11.107/2005
$ 1º As providências serão determinadas em procedimento administrativo instaurado
para tal finalidade, no qual serão observados os princípios do contraditório e da
ampla defesa.
58 2º No período de suspensão, facultado ao ente consorciado suspenso sua
reabilitação
8 3º A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do pagamento de
débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente, e também das
obrigações anteriormente assumidas.
Art. 70. Constituirá, ainda, justa causa para a exclusão do consórcio público, a
inadimplência do ente consorciado que impeça o consórcio a receber transferências
voluntárias ou celebrar convênios para transferência de recursos financeiros com a
União
Parágrafo único: A comprovação do cumprimento das exigências para a realização
de transferências voluntárias ou celebração de convênios para transferência de
recursos financeiros deverá ser feita por meio de extrato emitido pelo subsistema
Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, ou por outro
meio que venha a ser estabelecido por instrução normativa da Secretaria do Tesouro
Nacional.
CAPÍTULO Iv
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
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Art. 71. À alteração e a extinção de Contrato de Consórcio Público dependerá de
instrumentos aprovados pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os
entes consorciados.
$ 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de
serviços públicos reverterão aos consorciados proporcionalmente aos investimentos
feitos ao Consórcio.
8 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis pelas obrigações, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes,
assegurados o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram
causa à obrigação.
8 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus
órgãos de origem e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos
seus contratos de trabalho com o consórcio, nos termos do 8 2º do artigo 29 do
decreto nº 6017/2007
$ 4º A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já
constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio
pagamento das indenizações eventualmente devidas
TÍTULO xi
DAS DELIBERAÇÕES, PUBLICAÇÃO DOS ATOS, ESTATUTO
E DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO |
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 72. As deliberações dos órgãos colegiados revestir-se-ão em forma de |
| - Resolução, quando se tratar de matéria de competência da Assembleia Geral; /
ll — Portaria, quando se tratar de recomendações de caráter geral, normas de
execução de serviços, nomeações, demissões, aplicação de sanções, ou qualquer
outra determinação de competência do Presidente do Consórcio. O
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Único. As Resoluções e Portarias serão datadas e numeradas
distintamente, cabendo a Diretoria Executiva revisá-las, ordená-las e indexá-las para
elaboração de coletâneas.
CAPÍTULO Il
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
Art. 73 - O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná - CINDEPAR, obedecendo ao princípio da publicidade, publicará
no órgão oficial as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza
orçamentária, financeira, contratual e de pessoal, inclusive as que digam respeito à
admissão de pessoal, bem como, permitirá que qualquer pessoa tenha acesso a
suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os
considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.
$ 1º O Consorcio Publico poderá instituir do Diário Oficial Eletrônico do Consórcio
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná —
CINDEPAR, como Órgão Oficial para a publicação legal e divulgação de seus atos
substituindo a publicação impressa para todos os efeitos legais e será veiculado em
endereço eletrônico na rede mundial de computadores - Internet.
82º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser
assinados digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora
credenciada na forma da legislação federal específica.
83º O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico deverá ser assinado,
digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora
credenciada, devendo ainda constar o respectivo Carimbo de Tempo (timestamping).
$ 4º As publicações a que se refere este artigo, serão assinadas por
empregado/servidor público designado por ato do Presidente do Conselho Diretor.
5 5º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico.
8 6º Na primeira página de cada edição, o Diário Eletrônico do Consórcio dQnterá
obrigatoriamente: ;/
| — a logomarca do Consórcio; q (4
Rua Marginal, 1.101 = Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 84730-000 o E.
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à CINDEPAR
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
Il - o titulo "Diário Oficial Eletrônico do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR ",
Ill - o número da edição;
IV - a data, o nome e identificação do responsável.
87º. O Protocolo de Intenções será publicado no órgão oficial, podendo ser de forma
reduzida, desde que a publicação indique o local e o sitio da rede mundial de
computadores — internet, em que se poderá obter o texto integral
CAPÍTULO Ill
DO ESTATUTO
Art. 74. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR é organizado por meio de estatuto social cujas
disposições, sob pena de nulidade deverão atender a todas as cláusulas previstas
do Protocolo de Intenções, de criação do consórcio firmado pelos entes federativos.
Art. 75. As alterações estatutárias produzirão seus efeitos após aprovação da
assembleia geral e ratificação pelo Poder Legislativo dos entes consorciados,
mediante publicação no órgão oficial, podendo ser de forma reduzida, desde que
esta indique o local e o sitio da rede mundial de computadores — internet. em que se
poderá obter o texto integral.
Art. 76. O Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR será celebrado com a “
ratificação, mediante Lei, do presente Protocolo de Intenções, visando disciplinar a
participação do Municipio no Consórcio Público, de forma a poder assumir todas as » ..,
obrigações previstas neste Instrumento. y
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CAPÍTULO IV e]
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
Art. 77. Para consecução dos atos e despesas de constituição da personalidade
jurídica do Consórcio Público intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná - CINDEPAR e de ingresso fica autorizada a fixação de quota,
para compor o Fundo de Recursos Financeiros, no valor de R$ 400,00
(Quatrocentos reais) para cada Municipio consorciado.
Parágrafo único. O Municipio consorciado ficará responsável pela manutenção
institucional do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR, devendo fixar as despesas em lei, bem como, a
autorização para abertura de créditos adicionais e suplementares no Orçamento
Municipal, as quais serão determinadas em contrato de rateio especifico pactuado
entre todos os entes federativos consorciados quando da aprovação do Estatuto
Social da Entidade.
Art. 78. Qualquer dos entes consorciados, desde que adimplente com suas
obrigações poderá exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de
Consórcio Público.
Art. 79. O extrato do presente Protocolo de Intenções será publicado na imprensa
oficial de cada um dos entes subscritores
Art. 80. Os casos omissos neste Protocolo de Intenções serão dirimidos por
deliberação da Assembleia Geral e pela legislação aplicável à espécie
E, em decorrência da celebração do presente do presente Protocolo de Intenções
para criação do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná - CINDEPAR firmam os representantes dos entes federativos
consorciados, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. í
=):
O presente Protocolo de Intenções foi aprovado originalmente pela Assembléia
Geral, em data de 15 de abril de 2013, que criou o Consórcio Público Intermunicipal
de Inovação e desenvolvimento do Estado do Paraná, pelos entes subscritores que 1
ao final assinam
Londrina — PR, 31 de março de 20y
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CINDEPAR
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ANEXO 1
DO QUADRO EMPREGOS PÚBLICOS
QUADRO DOS EMPREGOS PÚBLICOS
"EMPREGOS “T FORMA DE “SALÁRIO | QUANTI- | JORNADA DE '
PÚBLICOS CONTRATAÇÃO (R$) DADE TRABALHO |
. (HORASISEMANA)
Advogado Seleção 2.000,00 02 20
Competitiva Pública
| Contador - “Seleção 200000 | 01. 40. -
| Competitiva Pública
Técnico Administrativo Seleção “120000 06 | 4
] | Competitiva Pública |
|
!auxiiarde Serviços | Seleção | 100000 3 44 |
Gerais | Competitiva Pública ' ]
TMotorista | “Seleção 1.500.00 16 as |
| | Competitiva Pública
[OperadordeUsinade | Seleção 2 Tt ET! j
pavimentação asfáltica | Competitiva Pública | |
poem 4 ——— = + ER |
| Operador de Seleção 1500.00 o 44 |
| destocadora de troncos | Competitiva Pública í 1)
i i
[Operador de máquina Seleção 1.500,00 o aa i
de pintura | Competitiva Pública !
Operadorcerolo | Seleção 750000 | 0 | aa |
| compactador | Competitiva Pública
" Operador de pá Seleção 1.500,00 o! 4a |
carregadeira Competitiva Pública
tu
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CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO —
| CARGO FORMA DE EE dl SÍMBOLO | VENCIMENTO - R$
PROVIMENTO DADE |
Diretor Executivo Livrenomeação 01 Cc1 | 8.254,27
| | de exoneração
f Assessor Técnico | Livre nomeação 02 [ex] 4.000,00
| de exoneração
| Assessor | Livre nomeação | 02 cc-3 2.200,00
| Administrativo | de exoneração 1
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
(Forma provimento: designação de empregos públicos)
[FUNÇÃO o QUANTIDADE | SÍMBOLO “% SOBRE O 1
| | VENCTO BÁSICO
Controlador Interno 01 | FG1 100%
a
| Chefe Divisão 05 FG2 70% |
[Chefe Seção Os FG3 50% ]
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
to CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
ANEXO Il
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E JORNADA DOS EMPREGOS
PUBLICOS.
CARGO: ADVOGADO | CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
— ——. -— —
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Analisar e elaborar documentos jurídicos; examinar processos especificos e
pesquisar a legislação para a criação do arquivo jurídico; promover a defesa do
consorcio nos processos administrativos e judiciais, patrocinar ações em favor do
| Consorcio
TAREFAS TÍFICAS
[- Representar em juizo ou fora dele o Consorcio, nas ações em que for parte autora, |
ré ou interessada, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência
jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiência
em outros atos, para defender direitos ou interesses.
- Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor, referentes
às áreas administrativa, fiscal, tributária, recursos humanos, constitucional, civil,
processual, ambiental, entre outras.
|- Analisar e elaborar contratos, convênios, petições, contestações, réplicas,
| memoriais e demais documentos de natureza jurídica.
t
- Examinar e revisar processos administrativos, de acordo com a área de atuação. |
|
- Examinar e elaborar os projetos de resoluções, projetos. regulamentos e
instruções, emitindo pareceres e elaborando minutas, quando necessário.
- Pesquisar a jurisprudência e doutrina, para formação do arquivo jurídico,
orientando quanto à organização do Consorcio.
- Defender o Consorcio em juizo, ou fora dele, em qualquer matéria que lhe diga
respeito.
!. Emitir pareceres em processos licitatórios e demais assuntos de interesse do!
Consorcio
- Dirigir veículos leves quando necessário ao exercício de suas “idade, ) AN
- Executar outras atividades correlatas ;
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
E
à CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
REQUISITOS
|ESCOLARIDADE:CURSO SUPERIOR DE DIREITO
| = E ant En sec E
[OUTROS REQUISITOS:INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
L o —
e :
CARGO: CONTADOR CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
[Executar operações contábeis, tais como: correção de escrituração, conciliações,
exame do fluxo de caixa e organização de relatórios; elaborar planos e programas
de natureza contábil; elaborar balanços e balancetes contábeis e prestações de
contas.
TAREFAS TÍFICAS
E Planejar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de
registro e operações, para possibilitar o controle e acompanhamento contábil e
financeiro
- Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e
lorientando seu processamento, para assegurar o cumprimento do plano de contas
adotado. |
- Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua|
natureza, para apropriar custos de bens e serviços. |
- Organizar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas
contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial,
econômica e financeira do Municipio. |
- Participar da elaboração do orçamento, fornecendo os dados contábeis para
servirem de base a sua montagem.
- Planejar e executar auditorias contábeis, efetuando perícias, investigações,
apurações e exames técnicos, para assegurar o cumprimento às exigências legais e
administrativas.
- Elaborar anualmente relatório analítico sobre a situação patrimonial, econômica e
financeira do órgão apresentando dados estatísticos comparativos e pajeceres
técnicos ES ai
à CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
suas atividades
- Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
OUTROS REQUISITOS:REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE
| CONTABILIDADE
CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO CARGA HORÁRIA: 44 HORAS
SEMANAIS
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
[Executar tarefas administrativas, de caráter rotineiro, que envolvam: receber e
| expedir correspondência, digitar documentos, operar sistemas administrativos em
microcomputador, ordenar arquivos e fichários, coletar dados e atender ao público,
atividades de apoio em geral
TAREFAS TÍFICAS
- Prestar assistência na elaboração e execução de procedimentos administrativos,
inerentes ao setor de atuação.
|. Redigir, digitar ofícios, circulares, memorandos, quadros demonstrativos, boletins
de frequência e outros, providenciando a reprodução, encadernamento e
distribuição, se necessário,
- Coletar dados diversos, consultando pessoas, analisando e revisando documentos, !
transcrições, publicações oficiais, e fornecendo informações necessárias ao
| cumprimento da rotina administrativa.
- Organizar e/ou atualizar arquivos, fichários e outros, classificando documentos por
matéria, ordem alfabética ou outro sistema, para possibilitar controle dos mesmos
artigos e periódicos, fichas, manuais, relatórios e outros. “J
/
- Efetuar cálculos e conferências numéricas.
/
- Efetuar registros. preenchendo fichas, formulários. quadros e outros, efetuando
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
Ed
- Codificar dados, documentos e outras informações e proceder a indexação de!
Vs 95
à CINDEPAR JT)
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
demonstrativos, a fim de atender às necessidades do setor
!- Fornecer dados cadastrais, para elaboração de projetos em geral
- Executar serviços relacionados a recursos humanos, compras, licitações,
patrimônio etc.
- Dirigir veículos leves quando necessário ao exercicio de suas atividades.
- Executar outras atividades correlatas.
[] REQUISITOS
ESCOLARIDADE:ENSINO MÉDIO COMPLETO
"OUTROS REQUISITOS: CONHEC!
TOS EM INFORMÁTICA —
CARGO: AUXILIAR SERVIÇOS | CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
GERAIS
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
fAtuar em atividades relativas a área de produção de pavimentação asfáltica, auxiliar
os operadores de usina, organizar e executar a limpeza das usinas, ruas e pátio.
TAREFAS TÍFICAS
|- Executar o processo de fabricação e produção de pavimentação asfáltica,
- Auxiliar o operador da retirada de peças, placas e bandejas das usinas asfálticas;
fi
|- Auxiliar na preparação de misturas asfálticas; |
- Auxiliar na troca e preparação dos equipamentos conforme a produção: 1 1
|- Fazer limpeza dos equipamentos e das usinas de asfalto; oa
| ff
|- Auxiliar no processo de fabricação de concreto asfáltico; [ | + hn
- Auxiliar na pesagem da carga e insumos que fazem parte da produção,
a! /
- Fazer limpeza do misturador de massas; 4 A)
- Realizar o descarte dos residuos corretamente; | E | E
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
3 CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
[- Realizar limpeza e lavagem de ruas para receber a pavimentação asfáltica,
- Quebrar pavimentos, abrir e fechar valas;
|- Carregar e descarregar veiculos, empilhando as mercadorias nos locais indicados;
- Transportar materiais, móveis, equipamentos e ferramentas,
fe Limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho, de
[acordo com as instruções recebidas,
|- Desempenhar tarefas relacionadas com as áreas de serviços gerais, reparos em
e |geral, abastecimento, construção civil, apoio operacional, em órgãos e unidades,
Consorcio.
- Dirigir veiculos leves, mediante autorização, quando necessário ao exercicio de
suas atividades
|- Executar outras atividades correlatas a função.
= REQUISITOS
| ESCOLARIDADE:ALFABETIZADO
CARGO: MOTORISTA || cara HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
t aaa anrananaa
e SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Dirigir veículos transportando pessoas, materiais e cargas; promover a manutenção
tdo veiculo sob sua responsabilidade, verificando as condições de funcionamento, de |
combustivel, água, bateria, pneus e outros. |
| TAREFAS TÍFICAS | M
|: Dirigir veículos, transportando pessoas e/ou materiais, observando as normas do |
| Código Nacional de Trânsito. |
- Realizar o registro de saídas e chegadas dos veiculos, registrando em ficha própria !
os horários, quilometragem e itinerário percorrido, para fins de controle.
NA a
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial — Astorga - PR CEP 86730-000 Ê q
a,
8 CINDEPAR
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
reparos.
|- Realizar viagens a serviço do Consorcio.
|
!. Elaborar periodicamente mapas, demonstrando a utilização do veículo,
especificando em formulário próprio a quilometragem efetuada, usuários. percursos
e outros dados.
- Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS
ESCOLARIDADE:ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
(OUTROS REQUISITOS: CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO “CG” ou
SUPERIOR E CURSOS ESPECÍFICOS CONFORME O VEÍCULO/TRANSPORTE
A SER UTILIZADO
“CARGO: OPERADOR DE USINA | CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
DE PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA |
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Atuar em atividades relativas à operação de máquinas de pavneniação asfaltica
TAREFAS COMUNS
- Operar máquinas e equipamentos, realizando trabalhos de terraplanagem, < aterros, |
nivelamento e revestimento de estradas, desmatamento, abertura e desobstrução de| y |
h
valetas, nivelamento de terrenos e taludes, remoção e compactação de terra. 4
- Relatar, em caderneta de registros, os serviços executados pela máquina, sofá
acordo com o horômetro, para efeitos de controle |
- Zelar pela boa qualidade dos serviços, controlando o andamento das operações e
|Slefiando Os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução;
Í “
:- Colocar em prática as medidas de segurança recomendadas para a ea el (
+estacionamento da a máquina, a fim de evitar possiveis acidentes;
E
Des caia (sm 4 /
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga —PR GEP 86730-000
/
CINDEPAR
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- Efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas, para
assegurar o bom funcionamento da máquina ou do equipamento;
- Controlar o consumo de combustivel e lubrificante, para levantamento do custo da
obra, bem como para manutenção adequada da máquina
- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e
solicitando sua manutenção.
- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos
reparos, para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra.
- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia.
- Fazer o controle de peças de reposição e combustivel, para a manutenção
| adequada das máquinas.
. — TAREFAS TÍFICAS . 0
“ss - Operar as Usinas de asfalto e de TST, observando a obtenção de alto grau de
pureza dos materiais
|- Executar outras atividades correlatas. |
- Controlar a qualidade no processo de britagem e utilização da tecnologia:
- Garantir a produção de materiais estabilizados granulometricamente,
|- Produzir bases e sub bases de solo;
- Realizar ensaios que garantam o atendimento das faixas granulométricas e
o parâmetros desejados;
- Garantir a superioridade de desempenho do asfalto produzido,
- Controlar e garantir a qualidade da produção;
|- Limpar, lubrificar e ajustar a usina e seus implementos, de acordo com as
instruções de manutenção do fabricante,
'- Acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva das usinas e seus
implementos e, após executados, efetuar os testes necessários;
- Atuar no manuseio de caldeira;
-Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado; 2
- Observar as medidas de segurança ao operar a usina; p |
qi
Lo
4%
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!- Anotar, segundo as normas estabelecidas. dados e informações E ir E
)
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8» CINDEPAR
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- Operar equipamentos e sistemas de informáticas e outros, quando autorizado e
necessário ao exercício das demais atividades;
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercicio
| das demais atividades;
- Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos
e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
- Executar outras atividades correlatas à função
| ESCOLARIDADE: ALFABETIZADO
L
CARGO: OPERADOR DE | CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
DESTOCADORA DE TRONCO
"SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES |
Operar a máquina extrusora/destocadora de troncos.
TAREFAS COMUNS
- Relatar, em caderneta de registros, os serviços executados pela máquina, de
acordo com o horômetro, para efeitos de controle.
- Controlar o consumo de combustível e lubrificante, para levantamento do custo da
obra, bem como para manutenção adequada da máquina.
- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e
solicitando sua manutenção. |
- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos
reparos, para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra.
!- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia. qo AA
- Fazer o controle de peças de reposição e combustivel, pard a manutenção
adequada das máquinas
“- Dirigir veiculos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício !
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à CINDEPAR
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
das demais atividades, —
|- Executar outras atividades correlatas
F
ESCOLARIDADE: ALFABETIZADO
CARGO: OPERADOR DE | CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
MÁQUINA DE PINTURA DE |
| ASFALTO
| o SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
[Operar a máquina de pintura de asfalto (triciclo) |
TAREFAS COMUNS
- Relatar, em caderneta de registros, os serviços executados pela máquina, de
acordo com o horômetro, para efeitos de controle
- Controlar o consumo de combustivel e lubrificante, para levantamento do custo da
+obra, bem como para manutenção adequada da máquina
|
- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e
solicitando sua manutenção.
- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos
reparos, para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra.
- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia.
- Fazer o controle de peças de reposição e combustível, para a manutenção
adequada das máquinas.
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício
das demais atividades;
- Executar outras atividades correlatas. . a
ESCOLARIDADE:ALFABETIZADO
OUTROS REQUISITOS: CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
|SUPERIOR .
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-—
CARGO: OPERADOR DE ROLO | CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
COMPACTADOR |
|- Operar a máquina de pintura de asfalto (triciclo).
E o Ser:
TAREFAS COMUNS
|- Executar atividades em obra de compactação;
|- Operar rolo compactador de solo ou camadas de construção em obras de
e pavimentação, terraplanagem;
|. Seguir as normas de segurança, entre as demais rotinas do cargo.
|- Relatar, em caderneta de registros, os serviços executados pela máquina, de
'acordo com o horômetro, para efeitos de controle
- Controlar o consumo de combustivel e lubrificante, para levantamento do custo da
obra, bem como para manutenção adequada da máquina.
Pa
- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e
solicitando sua manutenção
- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos
reparos, para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra
- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia
[1] - Fazer o controle de peças de reposição e combustivel, para a manutenção
| adequada das máquinas.
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercicio
das demais atividades,
|- Executar outras atividades correlatas
| ESCOLARIDADE:ALFABETIZADO
— — -— -— a
CARGO: OPERADOR DE PÁ | CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
CARREGADEIRA fe |
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Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga =PR'CEP 86730-000
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SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES | |
- Operar pá ca pá sarregadeira — |
E mama |
| “TAREFAS COMUNS | |
- Realizar manutenção básica de máquinas pesadas, verificando o funcionamento do.
sistema hidráulico, elétrico, a condição dos acessórios, limpando a máquina;
- Relatar problemas detectados.
- Substituir acessórios, identificando pontos de lubrificação:
- Interpretar informações do painel da máquina;
- Anotar informações sobre a utilização da máquina (horimetro e odômetro);
- Remover solo e material orgânico, executar construção e pavimentação;
- Relatar ocorrências de serviço;
- Controlar o consumo de combustível e lubrificante, para levantamento do custo da
robra, bem como para manutenção adequada da máquina.
- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e
| solicitando sua manutenção. |
Ê Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos |
| reparos, para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra |
- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia
- Fazer o controle de peças de reposição e combustivel, para a manutenção
adequada das máquinas:
'- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício |
| das demais atividades;
- fa Exocutar outras atividades correlatas
| ESCOLARIDADE: ALFABETIZADO
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to CINDEPAR
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MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO
GRATIFICADA
"earço: DIRETOR EXECUTIVO
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
"Executar todos os atos administrativos demandados. pela” Assembleia Gel Geral, |
Conselho Diretor e Conselho Fiscal, bem como, assistir esses órgãos quando da
1) cum de reuniões e outros compromissos |
——— 1
' TAREFAS TÍPICAS |
- Realizar todas as providências administrativas necessárias ao desempenho das,
finalidades do Consórcio Público; |
|
Fr Executar outras atividades delegadas pelo Presidente.
|- Abrir e movimentar, juntamente com o Presidente do Conselho Diretor ou a quem
Ss este delegar, contas bancárias e recursos financeiros do Consórcio Público,
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR. |
- Receber e expedir documentos e correspondências do Consórcio, mantendo em
| ordem toda a documentação administrativa e financeira do CINDEPAR, bem assim
zelando e responsabilizando-se pelo seu controle, organização e arquivo;
- Executar a gestão administrativa e financeira do CINDEPAR dentro dos limites do.
[] orçamento aprovado pela Assembléia Geral, observada a legislação em vigor, em
'especial as normas da administração pública;
- Estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos técnicos,
administrativos e operacionais no âmbito do Consórcio, fornecendo, inclusive
subsidios para deliberações e ações do Consórcio.
|- Autorizar a dispensa ou exoneração de empregados,
|- Elaborar em conjunto com o Presidente a Prestação de Contas mensal, o Relatório
ide Atividades e o Balanço Anual a serem submetidos ao Conselho Fiscal e à tri
| Assembleia Geral do CINDEPAR e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
- Providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelos órgãos colegiados
[do Consórcio, Presidência e Tribunal de Contas do Estado;
- Realizar as atividades de relações públicas do CINDEPAR, consiirão o elo de
(ligação do Consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, sy; DA
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 p
à CINDEPAR
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diretrizes e supervisão do Presidente;
- Apresentar os assuntos relacionados à Estrutura Administrativa e Recursos
| Humanos a serem submetidos à aprovação do Conselho de Diretor; |
'- Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o
desenvolvimento das atividades do Consórcio;
- Providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembiéia
Geral e Conselho Fiscal,
- Propor melhorias nas rotinas administrativas do Consórcio ao Conselho Diretor,
e visando à continua redução de custos, aumento da eficácia das ações consorciais
ino atingimento de suas metas e objetivos e ao emprego racional dos recursos |
disponiveis; |
|- Requisitar ao presidente seu substituto em caso de impedimento ou ausência para)
| responder pelo expediente e pelas atividades do CINDEPAR
- Dirigir veiculos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício
das demais atividades;
Pa |
a Executar outras atividades correlatas.
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR |
É cecoaa pio ppa saiga aa SO omega erre megee
g | CARGO: ASSESSOR TÉCNICO |
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
| Assessorar o Diretor Executivo no planejamento, coordenação, execução, controle e
avaliação das ações do Consorcio. I
l TAREFAS TÍPICAS
- Encaminhar os assuntos gerais do Consorcio;
| A
- Supervisionar a execução dos serviços de infraestrutura e desenvolvimento do /r
consorcio; É
- Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do setor:
- Executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exerc Ip
sm, á
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga + PRCEP 86730-000 |
4 Ny
à CINDEPAR
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das demais atividades,
- Executar outras atividades correlatas
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO
praças
CARGO: ASSESSOR |
[1 ADMINISTRATIVO
EM SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
- Assessorar o Conselho Diretor e o Diretor Executivo no planejamento,
coordenação, execução, controle e avaliação das ações do Consorcio
Lo — TAREFASTÍPICAS | —
- Assessorar o Conselho Diretor e o Diretor Executivo no tocante aos assuntos
“ inerentes à área de atuação;
- Planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as ações necessárias à
consecução dos objetivos da unidade de acordo com as políticas e diretrizes do
CINDEPAR
- Acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras
|áreaspara garantir o resultado esperado.
- Controlar documentos ecorrespondência.
|- Comunicar-seoralmente e por escrito, recebendo pessoas internas e externas ao
[]) Consorcio.
- Organizar eventos e viagens e prestar serviços como organização de agenda
pessoal, quandosolicitado.
- Emitir informações, analisar dados, controlar e analisarprocessos;
|- Supervisionar ações, monitorando resultados
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercicio
das demais atividades,
- Executar outras atividades correlatas |
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga =PRCEP 86730-000
à CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
FUNÇÃO: CONTROLADOR
INTERNO I |
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial|
do consorcio, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação de subvenções, renúncia de receita, impessoalidade, moralidade, |
publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade.
TAREFAS TÍPICAS |
- Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o!
'cumprimento das metas previstas no PLACIC,a execução dos programas e do
orçamento do Consorcio,
k
- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência, |
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do
Consorcio;
- Apoiar o controle externo no exercicio de sua missão institucional,
- Examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;
- Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade |
das licitações, contratos sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade
e razoabilidade,
- Exercer o controle sobre a execução da receita, bem como as operações de!
crédito; |
|- Exercer o controle de créditos adicionais, bem como a conta “restos a pagar” e
despesas de exercícios anteriores;
- Acompanhar, para fins de registro no Tribunal de Contas os atos de admissão de
pessoal do Consorcio; |
- Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de,
controle interno, inclusive, quanto a edição de leis. regulamentos e orientações; | fi
1
- Regulamentar as atividades de controle através de instruções normativas, +
ca " ]
- Responsabilizarpela disseminação de informações técnicas e legislação aos |,
subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços;
A
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao Ex; é
das demais atividades; ; )
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga PR CEP 86730-000
EN
t& CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
|- Executar outras atividades correlatas
| ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR
fezes se
FUNÇÃO: CHEFE DE Divisão |
| o SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES o
Assessorar OS superiores hierárquicos em todas as questões que lhe competir.
| TAREFAS TÍPICAS
- Assessorar e coordenar os servidores sob sua gerência, proporcionando o correto |
desenvolvimento dos trabalhos administrativos e burocráticos, |
- Chefiar ou executar os serviços de controle patrimonial, depreciação e|
reavaliação, bem como da disponibilização dos bens aos servidores e através
de registro e atualização da responsabilidade pela utilização dos bens;
'- Efetuar a conferência e aceite dos materiais ou bens adquiridos e dos
serviços de manutenção em geral, visando a regular liquidação da despesa;
- Solicitar e acompanhar a manutenção preventiva e corretiva dos bens móveis,
equipamentos, máquinas e imóveis do Consorcio, além de gerenciar os contratos de
| manutenção em geral;
- Organizar as atividades de inventário de bens permanentes e de consumo
|(almoxarifado), controlando a distribuição de suprimentos e outros materiais |
| adquiridos
- Acompanhar a execução de obras ou serviços, elaborando e prestando del
contas ou informações sempre que necessário.
|- Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de!
| forma que não ocorra prejuizo aos serviços;
j- Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva Divisão;
- Resolver questões e realizar outras tarefas administrativas e burocráticas ,
correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício
das demais atividades,
|- Executar outras atividades correlatas
y
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 Ai
à CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
FUNÇÃO: CHEFE DE SEÇÃO |
mos gi
| SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES |
| Assessorar os superiores hierárquicos em todas as questões que lhe competir.
]
|
[
| TAREFAS TÍPICAS
|- Acompanhar a tramitação de documentos e processos, observando o
| protocolo do mesmo;
- Classificar, informar e conservar documentos;
- Controlar materiais, providenciando areposição;
|- Acompanhar e providenciar as obrigações legais agendadas;
|- Orientar outros empregados quando à execução de seus trabalhos;
|- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício |
das demais atividades;
|- Executar outras atividades correlatas
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial — Astorga - PR CEP 86730-000
o ê
à CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
F DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
Anexo III
TABELA DE DIÁRIAS
Para os dirigentes, empregados públicos e servidores públicos cedidosdos entes consorciados a serviço do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR
= - — a a -———
| CIDADES ATÉ 200 Km CIDADES ACIMA DE 200 Km
f - Es = “Para ” .
| Para Para Para Para
| atenderdespesas éra des
CargosiEmpregos! atenderdespesas | atenderdespesas | comalimentação atenderdespesas | atenderdospesas Demais
comalimentação | comalimentação comalimentação | comalimentação
Funções, Normal em Normal | Estados
! em em t em em deslocamento
] deslocamento |
deslocamentoaté | deslocamento deslocamentoaté | superiora 12he
superior a 12he
6h entre 6h e 12h ; 12n inferior a 24h
| | inferior a 24h |
| |
Presidente e Diretor R$ 100,00 R$ 200.00 R$ 300,00 R$ 980,00 R$ 390,00 R$58000 | R$ 1.600,00
Executivo | |
E) públicos e servidores
f públicos dos entes R$ 120,00 R$25,00 R$s000 | R$7500 | R$23000 | R$9000 RS 140,00 R$42000 |,
=” | consorciados a serviço do | |
]
( | CINDEPAR ]
JO OBS: Não são devidas diárias acs empregados públicos, cujos deslocamentos decorram de suas atribilções”
Ea | t
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o A Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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