materia nº 47/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 759/17 Em 10 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos enc:
aminhando, para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 47/17, que versa sobre:
Projeto Lei 47/17 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Implantar o PROGRAMA
PORTEIRA ADENTRO e dá outras providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
SBMARA MUNICIS q CENTO ANTÔNIO DA PLATINA
Esta ly o BL LAN min
= ssa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-:
mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI:
Nº 047 de 08/08/2017:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Implantar o
PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO e dá outras
providências.”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
04
05
07a16
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 047, de 08 de agosto de 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Implantar o
PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO e dá outras providências.
O Povo do Município de Santo Antonio da Platina, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono à seguinte LEI:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o “Programa
Porteira Adentro”, que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de infra-estrutura
nas propriedades rurais localizadas no município de Santo Antonio da Platina — Paraná.
$ 1º. O programa previsto no caput deste artigo terá a finalidade de fomentar a atividade
agropecuária rural nas unidades produtivas, através de apoio técnico e da implantação de
ações visando a melhoria da infra-estrutura e dos acessos viários das propriedades rurais no
Município e de suas instalações.
$ 2º. Poderão ser beneficiários do Programa, desde que representados por Associação de
Produtores Rurais, os agricultores familiares, proprietários e posseiros de área rural do
Município de Santo Antônio da Platina — Paraná, respeitadas todas as condições do 8 2º do
artigo 4º. da presente lei.
Art.2º. O auxilio de que trata o artigo anterior refere-se a:
I- Terraplanagem:
H - Abertura, conservação e revestimentos de estradas de acesso e dentro das propriedades
rurais;
HI - Construção e reforma de silos trincheiras, tanques de peixe e açudes para captação de
IV - Realização de drenagem;
V - Transporte de cascalho e brita;
VI - Transporte de calcáreo, quando instituído programa oficial de correção de solo;
VII - Valetamento;
VIII - Construção de bueiros, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos
orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, dentro
das possibilidades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e/ou Secretaria de Obras
obedecidos os limites orçamentários e a capacidade de execução no que se refere à mão de
obra e disponibilidade de maquinários e equipamentos;
Parágrafo Único — Os serviços serão executados com maquinário da Prefeitura do
Município, conforme Lei nº 142, de 10 de outubro de 2001 e suas alterações e também com os
maquinários à disposição da Secretaria de Obras, por máquinas e equipamentos de Órgãos
Governamentais vinculados à esfera estadual ou federal e/ou por maquinários fornecidos
através de consórcios intermunicipais, mediante convênio a ser celebrado com a
Municipalidade.
Art.3º. Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto a
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, após aprovação de cronograma de
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ESTADO DO PARANÁ
atividades pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, bem como do
prévio recolhimento da taxa correspondente a contrapartida do Produtor Rural.
$ 1º. Os valores custeados pelos beneficiários do programa deverão ser revertidos ao Fundo
Municipal do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, sendo o
recolhimento efetuado através de Guias de Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
$ 2º. O cronograma tratado no caput deste artigo deverá dar prioridade às estradas principais,
tendo elas como diretrizes deste programa, exceto em casos de emergência que deverão ser
prontamente atendidos após avaliação e aprovação da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, juntamente com o Departamento Municipal de Obras e Serviços Rurais
vinculado à Secretaria de Obras do Município.
Art.4º. A normatização para operacionalização do programa como prioridade, cronograma,
limites de atendimento por serviço, por produtor, será regulamentada pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, através de Resolução Normativa, devendo
ser ratificada por Decreto do Executivo, que estabelecerá também o preço dos serviços
praticados pelo Município, obedecida às diretrizes de que trata esta lei.
$ 1º. Tão logo editado o Decreto de que trata o caput deste artigo, deverá o Poder Executivo
Municipal encaminhá-lo à Câmara de Vereadores para conhecimento e homologação.
$ 2º. Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá atender aos seguintes
requisitos:
I-Ser inscrito como Produtor Rural no CCIR e/ou Fazenda Estadual;
Il — estar registrado em Associação de Produtores Rurais legalmente estabelecida;
III- estar cadastrado junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV- Ter como renda principal a atividade rural;
V — estar em dia com todos os impostos e taxas municipais, estaduais e federais, porventura
exigidos de suas atividades rurais e de pessoa física ou jurídica.
$ 3º. Entende-se como “renda principal” para fins de cumprimento do requisito de que trata o
inciso IV do $2º deste artigo, renda total familiar em que no mínimo 50% (cinquenta por
cento) se origine da atividade agro-silvo-pastoril e/ou reflorestamento.
$ 4º. O Decreto de que trata o caput e o $1º deste artigo, deverá contar com anexo que
representa a tabela de Unidades de Referência do Município (URM), conforme o caso €
equipamento ou veículo utilizado, referente aos preços a serem praticados pelo Município
pelos serviços prestados.
$ 5º. Para o cálculo dos preços dos serviços, referido no caput, $1º e 84º deste artigo, que
deverão ser estipulados em “hora equipamento trabalhada” deverá o Poder Executivo levar
em conta, no mínimo, o custo com combustível, mão-de-obra dos operadores, manutenção
dos equipamentos e máquinas e depreciação, respeitando-se também as demais leis aplicáveis,
inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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ESTADO DO PARANÁ
$ 6º. Deverá o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, e após deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável,
estabelecer formas de priorizar o atendimento daquele produtor rural que possuir, no máximo,
72 hectares de área, de acordo com a Lei Federal nº. 11.326, de 24 de julho de 2006, que
define as diretrizes para formulação da política nacional de agricultura familiar, respeitando as
condições do $2º do artigo 3º. da presente lei, observando ainda as condições das
propriedades cuja infra-estrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando
com isto atender primeiramente aos mais necessitados, em obediência ao fim social a que esta
lei se destina e na busca de incremento da produção agro-silvo-pastoril de nosso Município.
Art.5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental,
cabendo ao produtor rural a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos
ambientais junto aos órgãos competentes.
Art.6º. Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, juntamente com o
Departamento Municipal de Obras e Serviços Rurais vinculado à Secretaria de Obras do
Município, a coordenação e execução do programa de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único - Semestralmente deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e à Câmara Municipal, relatórios circunstanciado a
respeito dos Produtores atendidos e serviços executados, bem como prestação de contas do
total da arrecadação oriunda da contrapartida a ser paga pelos Produtores Rurais beneficiados.
Art.7º. Não poderão ser beneficiados com os incentivos concedidos por esta lei os
funcionários públicos municipais, da administração direta, indireta e autárquica, membros dos
Poderes Executivos e Legislativo do Município, mesmo que sejam proprietários, posseiros a
qualquer título e Produtores Rurais.
Art.8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão levadas à conta das dotações
orçamentárias, conforme natureza das despesas, do orçamento vigente e de dotações a serem
consignadas nos orçamentos de exercícios futuros.
Art.9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ado
VA COELHO NETO
refeito Municipal
JOSÉ DA
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A
4
O
SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 47, que institui o Programa "Porteira
Adentro”, no município de Santo Antonio da Platina - Paraná, para os trâmites nessa
Casa de Leis.
Justifica-se a tramitação do presente PL pelo fato de que este programa faz
parte do Programa de Governo da atual Administração, e, como tal, faz-se necessária a
sua implantação desde o início do mandato atual devido a grande demanda de serviços
a serem executados. Ainda, a celeridade da implantação constitui-se numa
demonstração de respeito e resposta aos produtores rurais que necessitam, desde logo,
desse incentivo para suas atividades agropecuárias.
Consigne-se ainda que nosso município não possui uma regulamentação própria
com relação a este importante projeto que faz parte do plano de governo da atual gestão
municipal, sendo que a única lei que indiretamente trata do assunto é a Lei Municipal
142/01, com as alterações da Lei Municipal 215/02, que estabelece a Patrulha
Mecanizada e que já se encontra desatualizada.
Importante considerar que um dos projetos essenciais do nosso programa de
governo é o oferecimento de apoio aos pequenos produtores rurais do nosso município,
sendo que tais produtores têm como um de seus principais problemas para a
comercialização e apresentação de seus produtos, as deficiências das estradas rurais, que
levam, inclusive, a um desestímulo ao aumento ou manutenção da produção agrícola,
devendo, por isso, ter prioridade quando da execução das atividades destacadas na
presente lei.
Assim dada à necessidade de início dos trabalhos o mais rápido possível como
demonstrado acima, inclui-se na programação da atual gestão do município o
lançamento desse importante programa, como um estímulo e esperança aos
nossos produtores rurais que merecem todo o apoio possível, sendo
indispensáveis para o desenvolvimento de nossa municipalidade.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração
Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos
envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível
aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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) ÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 01070/2017
PROJETO DE LEI Nº 047, de 08 de agosto de 2017
s A: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o programa Porteira Adentro
e dá outras providências
INTERESSADO: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 047 de 08 de agosto de 2017 tem por objetivo
autorizar o Executivo Municipal a implantar o programa Porteira Adentro e dá outras providências.
Anexo ao projeto consta exposição de Justificativa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
Temanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a autorizar o Poder
Executivo Municipal a implantar o Programa Porteira Adentro e dá outras providências.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto
de lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30,
inciso I da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina,
respectivamente:
Art. 30, da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 5%, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local:
Ademais, artigo 23, inciso VIII, da Constituição Federal estabelece:
Parecer Jurídico nº. 1070/2017 Página 1 de 2
EN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Art. 23, da Constituição Federal - É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(::)
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar;
No mesmo sentido, é a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 7º,
inciso VII:
Art. 7º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina É
competência comum do Município, juntamente com a União e o Estado:
(.:)
VII — fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar;
E ainda, o artigo 177, inciso II, da Lei Orgânica Municipal prevê:
Art. 177, da Lei Orgânica Municipal — A atuação do Município na zona
rural terá como principais objetivos:
(::)
JI — garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento
alimentar;
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda
qualquer impedimento legal ou constitucional para a propositura.
Todavia, quando do envio à Câmara Municipal devem ser observados
Os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto que cria o Programa Porteira
Adentro possui embasamento legal. E, quando do envio à Câmara Municipal devem ser observados
Os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não
vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 09 de agosto de 2017.
Cintia Antunes de Amei da Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 1070/2017 Página 2 de 2
SECRETARIA MUNICIPAL
PECUÁRIA E MEI
Rua Diogo de Paula Viana, Nº 650- jardim Ege
E à J £
meioambienteisantoant
Of. nº 117/2017 - SMAPMA Santo) Hequererites.! DE
ASSUNTO: Minuta Projeto de Lei “Programa Porteira Adentro.
Prezado senhor
À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente através de seu representante
vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar o Projeto de Lei sobre o
“Programa Porteira Adentro” para análise e devido encaminhamento.
Justifica-se o presente projeto tendo em vista que nosso município não possui uma
regulamentação própria com relação a este importante projeto que faz parte do plano de
governo da atual gestão municipal, sendo que a única lei que indiretamente trata do assunto é
a Lei Municipal 142/01, com as alterações da Lei Municipal 215/02, que estabelece a Patrulha
Mecanizada e que já se encontra desatualizada.
Importante considerar que um dos projetos essenciais do seu programa de governo é o
oferecimento de apoio aos pequenos produtores rurais do nosso município, sendo que tais
produtores têm como um de seus principais problemas para a comercialização e apresentação
de seus produtos, as deficiências das estradas rurais, que elevam, inclusive, a um desestímulo
ao aumento ou manutenção da produção agrícola.
Nesse sentido é o presente Projeto de Lei.
Desta forma, solicito a apreciação deste PL com a tomada das providências
necessárias para sua posterior aprovação pela Câmara de Vereadores.
Atenciosamente
/
A
( = =
— Luis Carlos da Silva
Secretário Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
Ao Ilustríssimo Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio d Platina — Pr
DMA-JRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Rua Diogo de Paula Viana. Nº 650- jardim Egea — Parque Ecológico -Fone (43) 3558 — 2026
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Projeto de Lei Nº xxx de 02 de março de 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
implantar o Programa Porteira Adentro e
dá outras providências
O Povo do Município de Santo Antonio da Platina, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI.
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o
“Programa Porteira Adentro”, que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de infra-
estrutura nas mini e pequenas propriedades rurais localizadas no município de Santo Antonio
da Platina — Paraná. ,
$ 1º — O programa previsto no caput deste artigo terá a finalidade de fomentar a
atividade agropecuária rural nas unidades produtivas, através de apoio técnico e da
implantação de ações visando a melhoria da infra-estrutura e dos acessos viários das mini ou
pequenas propriedades rurais no Município e de suas instalações.
$ 2º - Poderão ser beneficiários do Programa, desde que representados por Associação
de Produtores Rurais, os agricultores familiares, proprietários, arrendatários e posseiros de
área rural do Município de Santo Antônio da Platina — Paraná, respeitadas todas as condições
do 8 2º do artigo 4º. da presente lei.
$ 3º O cronograma que trata este caput deverá dar prioridade as estradas Principais,
tendo elas como diretrizes deste programa, exceto em casos emergências que deverão ser
prontamente atendidas após uma avaliação e aprovação da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente juntamente com departamento Municipal de Obras e
Serviços Rurais.
Art.2º O auxilio de que trata o artigo anterior refere-se a:
I-Terraplanagem;
I- Abertura, conservação e revestimentos de estradas de acesso e dentro das
propriedade rurais;
HI- Construção e reforma de silos trincheiras, tanques de peixe e açudes para captação
de água;
IV- Realização de drenagem:
V- Transporte de cascalho e brita;
VI- Transporte de calcáreo, quando instituído programa oficial de correção de solo;
VII- Valetamento;
VIII- Construção de bueiros, abertura de fossa séptica para tratamento de dejetos
orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, dentro
das possibilidades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, obedecido os limites
orçamentário e a capacidade de execução no que se refere á mão de obra e disponibilidade de
maquinários e equipamentos;
DMA-JRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Rua Diogo de Paula Viana. Nº 650- jardim Egca — Parque Ecológico -Fone (43) 3558 — 2026
; meivambiente(d) santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Parágrafo Unico — Os serviços serão executados com maquinários da Prefeitura do
Município, conforme Lei nº 142, de 10 de outubro de 2001 e suas alterações, e/ou por
maquinários fornecidos através de consórcios intermunicipais, mediante convênio a ser
celebrado com a Municipalidade.
Art.3º Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto a
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, após aprovação de cronograma de
atividades pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, respeitando as
condições do $ 3º do artigo 1º. da presente lei bem como, do prévio recolhimento da taxa
correspondente a contrapartida do Produtor Rural.
$ 1º Os valores custeados pelos beneficiários do programa, deverão ser revertidos ao
Fundo Municipal do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, sendo o
recolhimento efetuado através de Guias de Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Art.4º A normatização para operacionalização do programa deverá especificar os
preços dos serviços praticados pelo Município, limites de atendimento por serviço por
produtor, que será regulamentada através de Resolução Normativa do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, devendo ser ratificada por Decreto do Executivo,
obedecida às diretrizes de que trata esta lei.
$ 1º Tão logo editado o Decreto de que trata o caput deste artigo, deverá o Poder
Executivo Municipal encaminhá-lo à Câmara de Vereadores para conhecimento e
homologação.
5 2º Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá atender aos seguintes
requisitos: .
I-Ser inscrito como Produtor Rural no CCIR e/ou Fazenda Estadual;
Il — estar registrado em Associação de Produtores Rurais legalmente estabelecida;
Hl- estar cadastrado junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV- Ter como renda principal a atividade rural;
V - Possuir no máximo 72 hectares de área,de acordo com a lei federal 11.326 de 24 de julho
de 2006 que define as diretrizes para formulação da política nacional agricultura familiar;
V] — estar em dia com todos os impostos e taxas municipais, estaduais e federais, porventura
exigidos de suas atividades rurais e de pessoa física ou jurídica.
$ 3º Entende-se como “renda principal” para fins de cumprimento do requisito de que
trata o inciso IV do 82º deste artigo, renda total familiar em que no mínimo 50% (cinquenta
por cento) se origine da atividade agro-silvo-pastoril e/ou reflorestamento.
$ 4º O Decreto de que trata o $1º deste artigo, deverá constar com anexo que
representa a tabela nas Unidades de Referência do Município (URM), conforme o caso e
equipamento ou veículo utilizado, dos preços a serem praticados pelo Município pelos
serviços prestados.
$ 5º Para o cálculo dos preços os serviços, referido no caput deste artigo, que deverão
ser estipulados em “hora equipamento trabalhada” deverá o Poder Executivo levar em conta,
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, “Ss. 75
PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
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no mínimo, o custo com combustíveis, mão-de-obra dos operadores,
equipamentos e maquinas e depreciação.
manutenção dos
8 6º Deverá o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente, e após deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável, estabelecer formas de priorizar o atendimento respeitando as condições do
8 3º do artigo 1º. da presente lei, observando as condições das propriedades cuja infra-
estrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando com isto atender
primeiramente aos mais necessitados, em obediência ao fim social a que esta lei se destina e
na busca de incremento da produção agro-silvo-pastoril de nosso Município.
$ 7º Para aqueles produtores Rurais que possuírem áreas de terras superiores às
determinadas no inciso V do parágrafo segundo deste artigo, até o limite de 72 hectares de
área, e/ou cuja renda principal advinda da atividade agro-silvo-pastoril seja inferior a
determinada no Parágrafo terceiro, poderão os serviços de que trata esta lei serem executados
desde que suporte o beneficiário a totalidade do custo/preço operacional fixado na tabela
própria.
Art. 5º- Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos
ambientais junto aos órgãos competentes.
Art.6º - Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
juntamente com departamento Municipal de Obras e Serviços Rurais, a coordenação e
execução do programa de que trata a presente Lei.
8 1º Semestralmente, deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e à Câmara Municipal, relatórios circunstanciado a
respeito dos Produtores atendidos e serviços executados, bem como prestação de contas do
total da arrecadação oriunda da contrapartida a ser paga pelos Produtores Rurais beneficiados.
Art.7º Não poderão ser beneficiados com os incentivos concedidos por esta lei:
1- Funcionários Públicos Municipais, da administração direta, indireta c autárquica,
membros do Poder Executivo e Legislativo do Município, mesmo que sejam proprietários,
arrendatários e posseiros a qualquer título e Produtores Rurais.
Art.8” As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão levadas à conta das
dotações orçamentárias, conforme natureza das despesas, do orçamento vigente e de dotações
a serem consignadas nos orçamentos de exercícios futuros.
Art.9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Santo Antônio da Platina - Paraná, 14 de fevereiro de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
DMA-JRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. À Procuradoria Jurídica para realização de parecer;
3. Após, encaminhe-se à Secretaria de Fazenda Para, através da Divisão
tarifa conforme artigo 4º, da Minuta de Projeto de Lei.
4. Coma apresentação dos Pareceres, informações e análise dos setores
acima mencionados Fetorne-se ao Gabinete para novas deliberações,
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 03/04/ 2017.
JOSÉ D AR COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 201 7/03/004842, de 03 de março de 2017,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
Es
- Ciente.
2. À Secretaria de Fazenda para, através do Setor de Tributação, realizar
análise quanto a possibilidade de cobrança de taxa ou tarifa pública para
custeio do Programa, bem como o procedimento necessário para
viabilização da cobrança;
3. Após a apresentação das informações pela Secretaria de Fazenda
encaminhe-se à Procuradoria Jurídica para a análise quanto a
legalidade do projeto, bem como correções e considerações acerca da
minuta de projeto apresentada, verificando, inclusive, se já fora instalada
ou como realizar a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável;
4. Com a coleta das informações e análise dos setores acima mencionados
retorne-se ao Gabinete para novas deliberações, elaboração de
justificativa e envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 10/04/2017.
alle
JOSÉ DALVA COELHO NETO
/ Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2017/03/006773, de 24/03/2017.
FA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DESPACHO
1. Considerando a informação da Divisão de Fiscalização Tributária e desde
que a tarifa cubra os custos do Programa entendemos que o programa
pode ser viabilizado.
2. AProcuradoria Juridica para análise e parecer.
DFT,em 11/abril/ 2017.
]
a
Qico
CELSO DIAS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da FAzenda
Ref.: Protocolo nº 6773/17, de 24/03/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DIVISÃO DE F ISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
DESPACHO
1. Informo que a minuta do Projeto de Lei “Programa Porteira Adentro”,
com relação à cobrança de tarifa pelos serviços prestados poderá ser
definido por Decreto Municipal.
2. Ao Secretário Municipal da Fazenda para providências
DFT,em 11/abril/ 2017.
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CARLOS ALBERTO MARIANO
pio de Fiscalização Tributária
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Ref.: Protocolo nº 6773/17, de 24/03/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue em anexo Parecer Jurídico nº 529/2017.
3. Ao Prefeito Municipal.
PJM, em 17 de abril de 2017.
Ep Pipe Botarelli de Abreu
OAB/PR48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 201 7/03/004842 (Projeto de Lei Programa Porteira Adentro).
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº -
Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(Dsantoantoniodaplatin
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