PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 744/17 Em 07 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando, para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 39/17, que versa sobre:
Projeto Lei 39/17 - “Altera dispositivos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-
ISS, consignados na Lei 28/90, de 18 de dezembro de 1990-Código Tributário Municipal. ”
Atenciosamente,
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº O/ Lol?
Data SÉ SÉ I/L as dé n Le min
Nome,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura E santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI:
Nº 039 de 07/07/2017:
“Altera dispositivos do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza — ISS, consignados na Lei n. 28/90, de
18 de dezembro de 1990 — Código Tributário Municipal.”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER-Divisão Fiscalização Tributária
PARECER JURÍDICO nº 28/17 -Procuradoria Jurídica Tributária
01
04
06
07 e 08
FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 39, de 07 de julho de 2017
Altera dispositivos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISS,
consignados na Lei n. 28/90, de 18 de dezembro de 1990 - Código
Tributário Municipal
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou € eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 29, 30 e 33 da Lei 28/90, de 18 de dezembro de
1990, os quais passam a ter a seguinte redação:
“Art. 29 - (...)
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, ví-
deos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e con-
gêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, in-
dependentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
(.:)
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem
e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata
a Leinº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
(.:)
6-(..)
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7—(.)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores. silvicultura, exploração flores-
tal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de Horestas,
para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11-(..)
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
(::)
13-(..)
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposi-
ção, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior opera-
ção de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a
outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, eti-
quetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão
sujeitos ao ICMS.
14 (.)
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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EB
ts 027
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14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, cos-
tura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
(:)
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
(::)
16-(..)
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário
e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17-..)
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade,
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
(::)
25-—(.)
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéri-
cos.
(::)
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
6.)
Art. 30 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabele-
cimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto
nas hipóteses previstas nos incisos 1 a XXV, quando o imposto será devido no local:
(::)
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal
e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios;
(::)
AVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
(::)
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços des-
critos pelo item 16 da lista anexa;
(:)
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09:
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas ad-
ministradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
(::)
$ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, o imposto será devido no
local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabeleci-
mento, onde ele estiver domiciliado.
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Art. 33 - (..)
SI fix)
HI - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou i-
p J $ 2
senta, na hipótese prevista no $ 4º. do artigo 30 desta Lei.
$ 4º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física toma-
Ip p J i
dora do serviço, conforme informação prestada por este.
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$ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e dé-
bito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das o erações efe-
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tivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 07 de
julho de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 39/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei Complementar, conforme previsão do artigo 5º., inciso II e
artigo 54, parágrafo único, inciso I da Lei Orgância do Município, visa alterar dispositivos do
Código Tributário Municipal, Lei 28/90 de 18 de dezembro de 1990, com relação ao Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), considerando a aprovação da Lei Complementar
Federal nº 157/2016, de 29 de dezembro de 2016, que após a derrubada do veto do Presidente
da República foi uma grande vitória de todos os Municípios Brasileiros, visto tratar-se de alte-
rações principalmente com a incidência de ISS local no caso de transações referentes a utili-
zação de cartões de crédito e débito, realização de leasing e contratação de planos de saúde .
O objetivo do referido Projeto de Lei é adequar a Legislação Municipal à Legislação
Federal, sendo necessário, porém, para que as alterações possam surtir seus efeitos já em
2018, o respeito ao prazo até o dia 01 de outubro de 2017 para aprovação e sanção, com o
intuito de garantir a redistribuição do tributo que incide sobre os cartões de crédito e débito,
leasing e planos de saúde já para o exercício de 2018.
Assim, o Executivo Municipal, no intuito de melhorar sua arrecadação de tributos,
sem promover aumento de alíquotas, vislumbra neste projeto de lei a oportunidade adequa-
da para adaptar seu Código Tributário às novas determinação federais, visto o estabelecido na
Lei Complementar Federal nº 157/2016, de 29 de dezembro de 2016, existindo, com esta a-
tualização baseada na lei federal, maior justiça na divisão de recursos advindos dos tributos,
fazendo com que serviços realizados no Município ou pelos Munícipes, e que já sofrem inci-
dência de ISS, tenham sua arrecadação direcionada para o próprio Município, não sendo mais
direcionados aos grandes centros, como ocorria até a aprovação da mencionada Lei Comple-
mentar Federal.
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Pelo exposto, justificando a apresentação do presente PL e juntando os documentos
necessários propomos o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência
dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares, reiteran-
do a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PARECER DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Objeto — Projeto de Lei Nº 39/2017, de 07 de julho de 2017.
Interessado — Prefeito Municipal
O Projeto de Lei nº 39/2017 dispõe sobre a alteração dos
dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei 28/90 de 18 de dezembro de 1990,
com relação ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, considerando a
aprovação da Lei Complementar Federal nº 157/2016, de 29 de dezembro de 2016,
que após a derrubada do veto do Presidente da República foi uma grande vitória de
todos os Municípios Brasileiros.
O objetivo do referido projeto de Lei é adequar a Legislação
Municipal a Legislação Federal, porém gostaríamos de lembrar que o prazo para
aprovação e sanção é até o dia 1º de outubro de 2017, com o intuito de garantir a
redistribuição do tributo que incide sobre os cartões de crédito e débito, leasing e
planos de saúde para o exercício de 2018.
Com relação ao referido projeto de Lei não temos nada a opor.
Santo Antônio e de julho de 2017.
a TO MARIANO
CARLOS AL
Chefe da Div. de Fisc. Tributária
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PARECER JURÍDICO Nº 028/2017.
PROCURADORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 039/2017
SUMULA: Altera dispositivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Naturça = 1990,
consignados na Lei nº 28/90, de 18 de dezembro de 1990 — Código Tributário Municipal.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº. 039/2017. ALTERA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157/2016.
NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei Complementar nº 039/2017 tem por objetivo
alterar o Código Tributário Municipal, Lei nº 28/90, com relação ao Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza, considerando a aprovação da Lei Federal Complementar nº 157/2016.
Para fundamentar a propositura, justifica-se que é necessária a alteração
para melhorar a arrecadação de tributos sem alteração de alíquotas.
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de Justificativa e Parecer do
Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária.
É a síntese do relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
O ISS está inserido no art. 156, Il e $ 3º da Constituição Federal,
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regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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A Lei Complementar Federal nº 157/2016 fez alterações na Lei
Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Destaca-se que a Lei Complementar nº 157/2016 não produz efeitos
imediatos, uma vez que suas alterações somente serão exigíveis após suas inserções nas legislações
municipais, com o devido respeito ao princípio da anterioridade.
Assim, necessária à alteração para adequar à Legislação Municipal à
Legislação Federal, com a finalidade de aperfeiçoar a arrecadação de tributos.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos
supramencionados, esta Procuradoria Jurídica entende pela necessidade da alteração do Código
Tributário Municipal, Lei 28/90, com a aprovação do Projeto de Lei nº 039/2017.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Plá