materia nº 49/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 768/17 Em 11 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando, para apreciação da Câmara Munici pal, o
Projeto de Lei nº 49/17, que versa sobre:
Projeto Lei 49/17 — “Altera o Artigo 75, da Lei Municipal nº 02/93 que dispõe sobre a
porcentagem que o servidor nomeado para cargo de Provimento em Comissão receberá
caso opte pelo vencimento do cargo efetivo.”
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº 989/21
van LL IOBL
Nome,
às L6hOU min
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI:
Nº 049 de 09/08/2017
“Altera o Artigo 75, da Lei Municipal
nº02/93 que dispõe sobre a porcentagem que o
servidor nomeado para cargo de Provimento em
Comissão receberá caso opte pelo vencimento do
cargo efetivo. ”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER CONTÁBIL
PARECER DEP. RECURSOS HUMANOS
PARECER JURÍDICO
01
02
03e04
05
06 e 07
fm
Eis >
SOIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei Complementar nº 49, de 09 de agosto de 2017
“Altera o Artigo 75, da Lei Municipal nº 02/93 que dispõe sobre a por-
centagem que o servidor nomeado para cargo de Provimento em Co-
missão receberá caso opte pelo vencimento do cargo efetivo.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o Artigo 75, da Lei Municipal nº 02/93, de 02/02/1993, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 75 — Ao servidor nomeado para cargo de Provimento em Comissão e
que opte pelo vencimento do seu cargo efetivo, é devida uma gratificação no
valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do cargo exercido em Co-
missão.”
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 09 de
agosto de 2017.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www .santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeiturasantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei Complementar n.º 49, apresentado a essa Casa de Leis tem o
condão de solicitar aos Nobres Vereadores a regularização e atualização do Artigo 75 da Lei
Municipal nº 02/93, que dispõe sobre o percentual que o servidor de carreira nomeado para
Cargo de Provimento em Comissão receberá caso opte pelo vencimento do cargo efetivo.
Justifica-se a apresentação do projeto tendo em vista as responsabilidades e a função
extremamente importante realizada pelo servidor efetivo de carreira, quando é designado pela
Administração para ocupar cargo em comissão, e opte pelo seu vencimento do cargo efetivo,
que nestes casos, a gratificação que vai receber para assumir a função comissionada fica
abaixo da Função Gratificada que recebe os seus subordinados que são chefes, encarregados
ou responsáveis dentro da secretaria ou departamento que o servidor está assumindo, não
tendo sido adequada quando da elaboração da reestruturação administrativa, contemplada pela
Lei Municipal nº 1427/15.
Deve-se destacar que as responsabilidades e serviços desenvolvidos pelos cargos em
comissão envolvem os problemas e serviços de forma global, enquanto que as
responsabilidades dos chefes, responsáveis e encarregados dizem respeito exclusivamente do
setor que trabalha. Ademais existe a confiança da reciprocidade entre o prefeito e o cargo de
comissão, sem o qual as atividades recorrentes da pasta não acontecem.
Consigne-se ainda o alerta do volume de tarefas e serviços do dia a dia de um
comissionado, sendo tarefa diversificada e, não poucas vezes, conflitante. Por isso tal qual
uma máquina que não pode parar, há que haver da parte do titular de tão excepcional cargo,
uma nítida compreensão de cada fato, de cada problema e, de cada situação de sua secretaria
ou departamento.
Finalmente, a análise realizada quanto à função comissionada exercida por
funcionário efetivo de carreira, é de grande importância para a Administração por se tratar de
um servidor qualificado e preparado para exercício da função, que somente confirma e
justifica sua nomeação, além de fazer uma redução de 60% (sessenta por cento) que se
pagaria a mais, pela contratação de um profissional de fora do quadro da Prefeitura, gerando
uma economia no limite de gasto com pessoal.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
wwwsantoantoniodaplatina. pr.gov.br - contabilidadeQsantoantoniodaplatina pr.gov.br
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Nº 228/17
DESPESA EMPENHADA
a PESA ni [DESPESA EMPENHADA]
is po ii 08/2016 a 07/2017
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1 46.465 883,07
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 8 1º da LRF) (ll
-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, 8
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária o
eo:
E
IRREE SESS m Em]
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (Ill) = (1-1) (1)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) (2) 91.154.948,60
PERCENTUAL (lil / V) nd
VALOR COMPROMETIDO PARA O ANO EM CURSO 486.351,85] 51,19
rojeto de Lei Complementar 49/2017 21.875,80) 51,21 te
1 -As despesas com pessoal foram calculadas com base no Demonstrativo de Despesa com Pessoal realizado no período de agosto/2016 a julho/2017,
acrescido do valor comprometido para o ano em curso.
2 - Calculada com base na RCL do período de agosto/16 a julho/17, obtido no programa RF.
Aos 11 de agosto de 2017.
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Departaménto de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
DESPACHO
1. Exmo. Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
2. Em atenção ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2017, de 09/08/2017,
no qual solicita o cálculo da previsão orçamentário-financeira, de acordo
com o cálculo prévio efetuado pela Divisão de Recursos Humanos,
apresentamos cálculo preliminar de impacto da concessão solicitada nos
gastos com pessoal no ano em curso, a partir de dados contábeis
apurados com base no Demonstrativo da Despesa com Pessoal do
período de agosto/2016 a julho/2017, acrescido dos valores
comprometidos para o ano em curso, com índice anterior de 51,19%:
1 - Quanto ao custo no período.................. R$ 21.875,80
2 - Quanto ao Índice de Gastos com Pessoal (índice provisório
até esta data): Conforme Simulação de Gastos com Pessoal, em
anexo = 51,21%.
3. Cálculo efetuado com base no Demonstrativo da Despesa com Pessoal
RGF anexo | (LRF, art.55, inciso |, alínea “a”) Fonte Pronim RF, do período
de agosto/2016 a julho/2017, onde o percentual se apresenta superior ao
limite de alerta e dentro do limite prudencial permitido pelos incisos |, Il, III
do art. 20 da LRF.
4. Ao Gabinete do Prefeito Municipal.
DMOPB, Of.447 em 11/08/2017.
)
A,
Ref.: Projeto de Lei Complementar 49/2017, de 09/08/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
INFORMAÇÃO :
Ao Dep. de Orçamento e Programação,
CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 049/2017 - Alteração da Lei nº 02/93 - art. 75
CÁLCULO DO VALOR SOLICITADO :
VALOR DO CARGO EM COMISSÃO
'ALOR DO CARGO EM COMISSÃO [Símbolo 7
O
Dr-doDep MundeGestão [mm | [RS ESA]
Dir. do Dep. Mun. de Orçamento e Programação/CC-02 O EEE]
TOTAL REFERENTE A 03 (TRÊS) CARGOS EM COMISSÃO - VALOR INTEGRAL
VALOR REFERENTE A 20%
cargos em comissão ocupados por servido- valor cargo PERC.
res optantes pelo vencimento do cargo efetiv: DP GRAT. NFS
Dir. do Dep. Mun. de Gestão
R$ 5.314,00 20% 1.062,80)
R$ 5.314,00 20% H
TOTAL REFERENTE A 20% DE GRATIFICAÇÃO 3.188,40
aê Es
o
a
Mo
co
S
VALOR REFERENTE A 40%
Dir. do Dep. Mun. de Gestão C-02 R$ 5.314,00
Dir. do Dep. Mun. de Orçamento e Programaç R$ 5.314,00
Dir. do Dep. Mun. de Recursos Humanos Cc-02 R$ 5.314,00
TOTAL REFERENTE A 40% DE GRATIFICAÇÃO
|
BJ
o
ES
IN
a
My
ty
a
o
2.125,60
2.125,60
Q
Eq
[=]
ES
>
fe)
ES
|
<
>
Em
o
7
[=]
a
[=]
mM
q
V
m
q
>
m
z
o
>
74
[o]
[=]
m
z
(e)
E
m
E?)
(o)
o
>
a
q
(o)
m
E
2)
fo)
E
7)
a
>
o
+
o
3
E]
»
E)
o
a
3
>
a
21.875,93
17.500,77
DO PERCENTUAL DE 20% PARA 40% - sem encargos
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 20% 637,68
SAT 3,4994% 111,57 749,25
Total mensal 3.937,65
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12 265,70
1/12 avos do adicinal de férias 12 88,56 354,26
em
RES
>>
- A mai
Do
os
o
E>
om
a)
2o
2 6
2E
>
o
8m
ES
oo
2>
m
BE
BAT)
>
Da
So
sa
z
z
25
z
ão
o
E
a
Fa)
»3
a
om
“2
m E
[e]
mo
é m
em
Sa
E
s 6
8 m
E
o
8
<
>»
z
o
a
o
>
2
a
m
a
m
Zz
Eq)
>
z
m
Zz
q
>
a
>
Qu
m
a
>
o
o
m
a
Es)
[=]
»
z
>
mam
fo)
e
L
>
vu
z
>
A
g
Et)
>il
õ
Previdência empresa 20% 70,85
Previdência SAT 3,4994% 12,40 83,25 437,51
Total mensal a acrescer na folha com encargos, incluindo férias e 13º salário [RS ATE]
(QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS)
Departamento Municipal de Recursos Humanos, 11/08/2017.
ç DO cacrragas
pa: Eaeartô q
Dur. 99! Ee
Recursos
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 01090/2017
Projeto de Lei Complementar nº 49, de 09 de agosto de 2017
Ementa: Altera o artigo 75 da Lei Municipal nº 02/93
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 49, de 09 de agosto de
2017. com objetivo de alterar o artigo 75 da Lei Municipal nº 02/93 para majorar o percentual de
gratificação devido ao servidor público efetivo nomeado para cargo de provimento em comissão
caso este opte pelo vencimento de seu cargo efetivo.
Anexo consta a exposição de Justificativa.
E relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise,
Trata-se de proposta legislativa com vistas a alterar o artigo 75 da Lei
Municipal nº 02/93. para aumentar o percentual da gratificação devida ao servidor efetivo nomeado
para cargo em comissão, caso este opte pelo vencimento de seu cargo efetivo.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto
de lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30,
inciso I da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina,
respectivamente:
Art. 30, da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - AO
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
Parecer Jurídico nº. 1090/2017 Página | de 2
Ko)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
E ainda, nos termos do artigo 57. inciso II, da Lei Orgânica Municipal,
a competência da matéria é exclusiva do Prefeito Municipal, tendo em vista que se trata de alteração
da Lei Municipal nº 02/93, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 57, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — São
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
!l — Servidores Públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Portanto, no caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço não
guarda qualquer impedimento legal ou constitucional.
Contudo, como a alteração pretendida acarretará no acréscimo das
despesas com pessoal, impõe-se a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo o
projeto estar instruído com os documentos exigidos nos artigos 16 e 17 da referida lei. bem como
ser observado o limite legal de comprometimento de gastos com pessoal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 49, de 09 de agosto de
2017 possui embasamento legal, todavia antes do envio ao Legislativo devem ser observados os
preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação às despesas com pessoal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não
vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 11 de agosto de 2017.
Cintia Antunes de Almei E
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 1090/2017 Página 2 de 2