PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINÊ
ESTADO DO PARANÁ---=-===..m..mcenosanann san mi
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PROJETO DE LEIN?. 045/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como
a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na
LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional especial até o valor de R$. 36.000,00 (trinta e seis mil reais), assim
discriminado:
06.03 — 10.301.0428.2.377 - Atendimento Médico Especializado
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 303... R$. 36.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, será utilizado
recurso proveniente do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente.
06.03 — 10.301.0428.2.311 — Pronto Socorro Municipal
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 303 - ................... eee R$. 36.000,00
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem
os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 23 de abril de
2015.
E
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeifo Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 045/15
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Projeto ora apresentado a essa nobre Casa de Leis trata da abertura de
crédito adicional especial às leis orçamentárias vigentes, para utilização de recursos da
Secretaria Municipal de Saúde para credenciamento de médicos.
O presente projeto visa complementar o valor aberto através da Lei nº.
1.444/2015, referente ao credenciamento de médicos anestesistas para atendimento
ambulatorial em consultas eletivas pré-operatórias.
Assim sendo, contamos com a colaboração dos senhores Vereadores na
aprovação do Projeto de Lei em tela.
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PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER JURÍDICO Nº 0419/2015
PROJETO DE LEI Nº 045/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 045/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 045/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, para utilização de recursos da Secretaria Municipal de Saúde,
para credenciamento de médicos, complementando o valor aberto através da Lei Municipal nº.
1.444/2015, até o limite de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 039/2015; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; e Ofício nº. 241/2015 da Secretaria Municipal de Saúde.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. para utilização de recursos da Secretaria
Municipal de Saúde, para credenciamento de médicos, complementando o valor aberto através da
Lei Municipal nº. 1.444/2015, até o limite de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
'STADO DO PARANÁ:
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Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II.
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 045/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 27 de abril de 2015.
1)
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PARECER CONTABIL Nº. 039/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro de
2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o
que segue:
Ia
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 045, de 23 de abril de 2015, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, visando complemento no valor
mencionado na Lei nº. 1.444/2015, referente ao credenciamento de médicos anestesistas para
atendimento ambulatorial em consultas eletivas pré-operatórias, nesta cidade;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
II — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) provenientes do
cancelamento parcial de dotações do Orçamento vigente da FR 303, conforme autoriza a Lei Federal
nº. 4.320/64, inciso III, $ 1º, art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 23 de abril de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 045/15, 23 de abril de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 045/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 428
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.377
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 6
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.377
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00.00
FONTE DE RECURSO 303
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCICIO
VALOR
FONTES DE COMPENSAÇÃO
E
Cancelamento parcial da Dotação, no montante de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), da Fonte de Recurso 303, constante do
Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso Ill, $ 1º, art. 43
Santo Antônio da Platina, 23 de abril de 2015.
IO CESAR DE FRANCO
Dir. Dpto de Orçamnento €
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 045/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o mon-
tante de R$. 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Santo Antônio da Platina, 23 de abril de 2015.
a
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
GOVERNOMUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
RUA TIRADENTES, Nº. 263, CENTRO, FONE/FAX.- (43)3534-3600
CEP: 86430-000 - SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANA
OF. Nº.241/2015 Santo Antônio da Platina, 30 de março de 2015.
Senhor Prefeito,
Considerando o compromisso do gestor em torno de prioridades
que apresentem impacto sobre a situação de saúde da população ;
Considerando a descentralização, organização e gestão do SUS para
o bom funcionamento no âmbito municipal.
Considerando a necessidade da presença dos profissionais médicos
anestesistas para que ocorra a concretização das cirurgias, aumentando assim a resolutividade
dos serviços de média e alta complexidade em nosso município.
Os referidos anestesistas já estão participando do processo de
credenciamento para atendimento ambulatorial em consultas eletivas pré-operatórias.
Porém para os procedimentos anestésicos haverá a necessidade de
remuneração por procedimento, que será no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por
cirurgia, sendo 20 cirurgias mês o que no ano totalizará o montante do valor da suplementação
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)
Com base no exposto, solicito suplementação no valor de R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais) anual para o processo de credenciamento público nº 001/15
para pessoa jurídica a nível municipal para prestação de serviços de assistência médica na
realização dos procedimentos anestésicos
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a
vossa habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de
estima e consideração.
Atenciosamente
ROSIMAR DO E ao MOREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 384/2014
A Sua Excelência o Senhor,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Nesta