materia nº 467/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes ”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro — C.P. 81 — CEP; 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina. pr.leg.br — e-mail: camarasap(Quol.com.br
REQUERIMENTO Nº 467/2023
O Vereador José Jaime Paula Silva, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno, apresenta a seguinte proposição:
Solicita ao Prefeito Municipal informações e cópias integrais dos Projetos de
Aprovação (Reformas/Construção), bem como dos alvarás de licença e funcionamento
das seguintes empresas/prédios:
e Auto Posto “Rodoluz”, localizado na rotatório da Rua 24 de Maio com a BR-
153;
e Auto Posto “Caetê”, localizado na Rua 24 de Maio;
e Auto Posto “Avenida AMPM” (Conhecido como Ipiranguinha), que fica, em
uma rotatória da Av. Freio Guilherme Maria, ao final da Rua Rui Barbosa, na
travessa da Rua Jovelina D França;
e Auto Posto “Platinense”, localizado na esquina da Rua Rui Barbosa com a
Benedito Lúcio Machado;
e Auto Posto “Lagoa da Serra”;
e Auto Posto “Jardim”, bem ao lado da Prefeitura;
e Projeto de construção da cooperativa “Cresol";
e Projeto de aprovação da reforma do estacionamento do Supermercado
“Molinis Supermercado Avenida”;
PRA
e Cópia do projeto de aprovação da reforma da Farmácia “Nissei” ao lado da
Prefeitura Municipal;
Tais, solicitações se justificam, pois, chegou informações a esta Casa de Leis que
algumas empresas foram privilegiadas pelo Executivo Municipal com a liberação de
edificações, reformas, acessos, recuos de estacionamento e recuos de calçada, sem atender as
exigências previstas na Lei nº 531/2006 que “Dispõe sobre os requisitos técnicos para as
edificações e obras a serem construídas no Município e dá outras providências”.
2. Atenda-se.
3. Encaminha-se.
Ver. Edson Muniz Gonçalves - BUCHECHA
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AN' TÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes ”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro — C.P. 81 — CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina,pr.leg.br — e-mail: camarasap(Quol.com.br
Desta forma, solicitamos ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, apresentação de
citados documentos, afim de, esclarecermos citados questionamentos realizados a este
vereador.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Santo Antônio da Platina, aos 09 de outubro de 2023.
VEREAD JAIME PAULA SILVA
MINEIRO
1. Requerimento aprovado na Se são Ordinária
do dia 09/10 / 2023.
2. Atenda-se. Á
3. Encaminha-se. O
Ver. Edson Muniz Gonçalves - BUCHECHA
| Presidente da Câmara