← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Requerimento de Vereador(a) |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. José da Silva Coelho Neto, que inicie estudos no sentido de viabilizar a conversão em espécie da Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme dispõe o Artigo 102 do Estatuto do Servidor. Esses estudos podem abranger questões como a regulamentação, os critérios para a conversão, o impacto orçamentário e outras considerações relevantes. |
| native_id | 4883 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-10-24T09:24:38.266827-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro — C.P. 81 - CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220 site:www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br — e-mail: camarasap(Quol.com.br REQUERIMENTO Nº 500/2023 O Vereador Odemir Jacob, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, apresenta a seguinte proposição: Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. José da Silva Coelho Neto, que inicie estudos no sentido de viabilizar a conversão em espécie da Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme dispõe o Artigo 102 do Estatuto do Servidor. Esses estudos podem abranger questões como a regulamentação, os critérios para a conversão, o impacto orçamentário e outras considerações relevantes. A conversão em espécie permite que os servidores optem por receber um valor monetário equivalente ao tempo de licença prêmio acumulada, em vez de tirar a licença em forma de afastamento do trabalho. Essa opção pode ser vantajosa para aqueles que preferem manter sua assiduidade no trabalho ou que possuem circunstâncias pessoais que os impedem de tirar uma licença prolongada. Nestes termos, Pede deferimento. Santo Antônio da Platina, aos 17 de outubro de 2023. OR ODEMIR JACOB BRENO DO ADEMIR CARBURADOR 1. Requerimento aprovado na Sessão Ordinária do dia 23/10 / 2023. 2. Atenda-se. 3. Encaminha-se. Ver. Edson Muniz G alves - BUCHECHA Presidente da Câmara Lo