PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
DE CESTADO DO PARANA meme
CNP) 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
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VETO Nº 001/2017
Santo Antônio da Platina, 10 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, na forma do
disposto no artigo 63 da Lei Orgânica do Município, VETEI integralmente o Projeto de Lei
nº 06/2017, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ”,
de iniciativa do Poder Legislativo, tendo em vista contrariedade ao interesse público. como
adiante passo a expor.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Trata-se de Projeto de Lei visando a concessão de título de Cidadão
Honorário ao “Comendador” Luiz Henrique Becker por relevantes serviços prestados ao
nosso Município.
Acontece que, ao contrário do que essa nobre Casa de Leis concluiu, não
vislumbrou o Poder Executivo Municipal qualquer relevante serviço prestado pelo
homenageado aos cidadãos ou ao próprio Município, sendo, portanto, homenagem que
perde seu sentido e sua razão de ser, sem deixar de lado o respeito ao poeta Sr. Luiz
Henrique Becker que, com certeza, em outros municípios deve ter prestado relevantes
serviços.
Na verdade o que ocorre é que o homenageado teve pouco tempo de contato
com os diversos setores do Município, não participando de grandes eventos, nem
promovendo projetos ou trabalho de longa duração que trouxesse avanços ou beneficiasse
de algum modo os cidadãos platinenses.
Note-se que a homenagem com o Título de Cidadão Honorário indica como
necessário que pessoas não nascida em solo platinense realizem a prestação de relevantes
serviços ao Município, o que evidenciaria um reconhecimento público do homenageado, o
que no caso não ocorre.
Sobre o assunto é importante a análise realizada por Newton Thaumaturgo
que assim leciona:
A concessão do título honorário de "Cidadão" de um Município pela Câmara de
Vereadores, deve ser bem analisada. estudada e explicada com detalhes. não só aos pares
(Vereadores), mas à sociedade local como um todo. Quando a Câmara Municipal outorga
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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um titulo de cidadania honorária, ela está equiparando o homenageado a uma pessoa
nascida no Município, e dintinguindo-a com especial destaque no cenário sócio-cultural-
administrativo e até religioso da comunidade.
Ora, para que essa pessoa não nascido no Município seja considerada conterrânea, faz-se
necessário, que essa pessoa seja ou tenha sido uma benfeitora na comunidade que lhe
conferiu tal cidadania. É fundamental que se diga na Justificativa do Projeto de Resolução
ou Decreto Legislativo, que se submete à apreciação dos Vereadores, o que o pretenso
homenageado fez pelo povo e pela sociedade que lhe concede a cidadania, e uma delas,
fundamentalmente, será ter residido no Município há alguns anos e nesse período haver
prestado serviços merecedores de registro e reconhecimento do trabalho desempenhado em
favor do Município ou de entidades nele existentes. (“A IMPORTÂNCIA DO “TÍTULO
DE CIDADÃO”. In http:/newtonthaumaturgo.blogspot.com.br/2009/10/importancia-do-
titulo-de-cidadao.html)
Destaca-se novamente que não pode existir banalização da homenagem.
visando alcançar pessoas que, mesmo tendo extrema capacidade profissional, de repente,
não tenham a necessária convivência na comunidade que, pelos vereadores, deseja
homenageá-la. Assim, o nobre Comendador homenageado, em que pese sua extrema
capacidade e conhecimento, não realizou, simplesmente por falta de tempo, qualquer
serviço de relevante importância aos nossos cidadãos.
Exemplo da importância da escolha das pessoas a serem homenageadas e da
banalização das homenagens ocorreu no Município de Uberlândia, Estado de Minas
Gerais, em que a homenagem que inicialmente era sempre justificada virou tábua rasa a
ponto de gerar desinteresse dos homenageados em retirar seus títulos de “Cidadão
Honorário” conforme reportagem abaixo:
O título de cidadão foi criado para premiar aqueles que prestaram serviços relevantes à
cidade. Nos arquivos da Câmara Municipal de Uberlândia, mais de 1.300 pessoas
receberam essa honraria, mas nem todos foram buscar. Quando a pessoa não nasce em um
determinado município, mas fez algo importante por ele, ele pode receber um título de
cidadania.
O médico Abdalla Miguel guarda com carinho o diploma e até o discurso de quando se
tornou cidadão uberlandense, em 1995. “Fiquei muito emocionado e me senti valorizado”,
afirmou. Ele é um dos responsáveis pela implantação da rede particular de hospitais da
cidade. E aos 87 anos trabalha todos os dias na unidade que ajudou a fundar.
(=)
Em 2005, um ajuste de conduta entre o Ministério Público e a Câmara reduziu o número de
honrarias que o parlamentar pode fazer durante o mandato. Atualmente, cada vereador pode
apresentar 15 títulos de cidadão benemérito ou honorário por legislatura.
Para o cientista político João Batista Domingos Filho, a explicação para tanto desinteresse
pode estar no fato de muitos vereadores estarem usando a homenagem para atender
interesses pessoais. “A sociedade não ganha nada com este título dado pelo vereador.
somente o homenageado que tem seu momento de fama e reconhecimento pela sua
história”, acrescentou. (“Título de cidadão é dado a pessoas sem vínculos com Uberlândia,
MG”, IN http://g1 .globo.com/minas-gerais/triangulo-mineiro/noticia/2013/03/titulo-de-
Cidadao-e-dado-pessoas-sem-vinculos-com-uberlandia-mg. html).
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Em razão do exposto, à vista das razões explicitadas, demonstrando o óbice
que impede a sanção do texto aprovado, em virtude da falta de interesse público na
aprovação do Projeto de Lei apresentado, vejo-me compelido a VETÁ-LO, com
fundamento no artigo 63 da Lei Maior local, nada impedindo, conforme o mesmo artigo, a
rejeição do presente veto pelos nobres vereadores.
Assim sendo, devolvo o assunto à apreciação dessa Egrégia Câmara,
renovando a Vossa Excelência, na oportunidade, meus protestos de apreço e consideração.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
“Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2017/6 /13909
Data do Processo: 29/06/17
: OFICIOS
OFICIO CAM Nº 239/2017
CAMARA MUN DE SAP
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: Wwww.santoantoniodaplatina pr.leg.br
Ofício n.º 239/2017
Santo Antônio da Platina, 29 de junho de 2017.
Assunto: Encaminha Autógrafo.
Senhor Prefeito:
Encaminhamos a Vossa Excelência os Autógrafos nº 1.635 e
1.636/2017, para as providências necessárias.
Respeitosamente,
9/25 12d Ver. Ferr
Jefferson Vernier
Presidente da Câmara Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito José da Silva Coelho Neto
Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Platina — PR
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AUTÓGRAFO Nº 1.635/2017
PROJETO DE LEI Nº 06/2017
Concede o Título de Cidadão mao de Santo Antônio da
Platina.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Vereador Genivaldo Marques:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de
Santo Antônio da Platina ao Comendador Luiz Henrique Becker, pelos relevantes
serviços prestados ao nosso Município.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em
29 de junho de 2017.
degdessor decmre
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal