PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
ESTADO DO PARANÁ--=-=.....m.nn non
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PROJETO DE LEI Nº. 046/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional suplementar até o valor de R$. 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), assim discriminado:
08.01 — 12.361.0188.2.112 — GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 103 .................... R$. 50.000,00
08.05 — 12.365.0185.2.115 — CEMEI— CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 103 R$. 200.000,00
«R$. 250.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, será utilizado
recurso proveniente do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente.
08.04 — 12.361.0188.1.224 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA CENTRAL
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis — FR 103 R$. 250.00,00
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem
os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 24 de abril de
2015.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 046/15
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Projeto ora apresentado a essa nobre Casa de Leis trata da suplementação de
dotações relativas à Secretaria Municipal de Educação.
O presente prevê suplementações no valor de R$. 250.000,00 (duzentos e
cingienta mil reais), para continuidade a ações em desenvolvimento pela Administração
Municipal.
A totalidade das dotações contempladas no presente Projeto refere-se
exclusivamente a despesas de custeio, indispensáveis à manutenção de serviços básicos,
conforme especificadas à seguir:
08.01 — 12.361.0188.2.112 — GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 103 .................... R$. 50.000,00
- Mensalidades da Secretaria de Educação: Água, Luz, Telefone, Estagiários, Alarmes, Internet,
Locação de máquina copiadora, Taxas Bancárias e Sistema de Informática SIFAM.
08.05 — 12.365.0185.2.115 — CEMEI — CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 103 .................... R$. 200.000,00
- Mensalidades dos CEMEIS: Água, Luz, Telefone, Estagiários, Alarmes, Internet, Locação de
Imóvel.
O recurso a ser utilizado para a suplementação pretendida é aquele contido no art.
2º. do Projeto ora encaminhado. No que se refere a dotação a ser reduzida, não se
justificariam a execução de investimentos em detrimento a despesas básicas e
imprescindíveis.
Contamos, pois, com o apoio dos senhores Vereadores, no que se refere à
aprovação do presente Projeto de Lei, o qual visa a manutenção de serviços essenciais
prestados pelo Executivo Municipal c a despesas imprescindíveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER JURÍDICO Nº 0426/2015
PROJETO DE LEI Nº 046/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplemenrar no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 046/2015. Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Orçamento Vigente. Até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 046/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, visando a suplementação de dotações relativas
à Secretária Municipal de Educação, até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 041/2015: e Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento Programa vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. visando a suplementação de dotações relativas
à Secretária Municipal de Educação, até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
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Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 046/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 27 de abril de 2015.
[O]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER CONTABIL Nº. 041/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro de
2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o
que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 046, de 24 de abril de 2015, que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
provenientes do cancelamento parcial de dotações do Orçamento vigente da FR103, conforme
autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, $ 1º, art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. Iº e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 24 de abril de 2015.
nONA.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 046/15, 24 de abril de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 046/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 185; 188;
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.112; 2.115;
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 155:
FUNÇÃO | 12
SUBFUNÇÃO 361; 365
PROGRAMA 185; 188
PROJETO/ATIVIDADE 2.112; 2.115
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00.00
FONTE DE RECURSO 103
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotação, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), da Fonte de Recurso 103,
constante do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, S 1º, art. 43.
2017
Santo Antônio da Platina, 24 de abril de 2015.
re DE FRANCO
Dir. Dpto Mun. de Orçamento e Programação
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso Il, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 046/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional su-
plementar no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclu-
são na Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015,
bem como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei
nº. 1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$. 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 24 de abril de 2015.
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal