materia nº 8/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 534/2023 Em 13 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Em resposta ao parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente 
ao Projeto de Lei nº 50/2023 encaminhamos a estimativa de impacto orçamentário-financeiro 
e solicitamos, com fundamento no art. 158, I e III, do Regimento Interno desta Colenda Casa 
de Leis, emenda no sentido de suprimir o inciso XI do art. 2º e modificar os artigos 3º, caput, 
e 4º, conforme segue:
“Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar transferências de recursos 
para os agricultores familiares, associações e cooperativas de agricultores 
familiares do Município através de Projeto de Implantação de Unidades de 
Referência (URs), como subsídio de incentivo para a agricultura orgânica e a 
diversificação da produção na agricultura familiar no Município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações 
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.”
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor
EDSON MUNIZ GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta