materia nº 76/2023

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 10 de novembro de 2023.
Of. nº. 042/2023-DMOP
Exmo. Sr.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 76/2023
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no
. 76, de 8 de 
novembro de 2023, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em 
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito 
adicional referente à devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio 67/2018 – 
SEIL (Pavimentação do Bairro: Aparecidinho III), para encerramento do mesmo. Trata 
também da abertura de crédito para pagamento de despesa bancária.
 Atenciosamente, 
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 76, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 23,07 (vinte e três reais e sete 
centavos), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
23,07 (vinte e três reais e sete centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.001 Gab Sec Mun de Serviços e Obras Públicas
Funcional Programática: 12.001.0004.0121.0323.2411 Atividade: Gabinete da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - Indenizações e restituições 00823 - Termo de Convênio nº 067/2018-SEIL R$ 12,07
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0301.0428.2075 Atividade: Esf - Estratégia Saúde da Familia
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
00495 - Atenção Básica R$ 11,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 23,07
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de 
arrecadação da(s) receita(s): 1321010108 - Rendimentos CEO; 132101019942 - Rendimentos Termo de Convênio nº. 067/2018-SEIL (823); da 
fonte 495 - Atenção Básica; 823 - Termo de Convênio nº 067/2018-SEIL; nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2058 de 09 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0323 - PLANEJAMENTO URBANO
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2411 Gabinete da Secretaria Municipal de 
Serviços e Obras Públicas
Setores 
Administrativos
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$12,07 00823 - Termo de 
Convênio nº 
067/2018-SEIL
Programa: 0428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2075 Esf - Estratégia Saúde da Familia Ações de Saúde Outras Unidades e 
Medidas
1 R$11,00 00495 - Atenção 
Básica
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
Ação: 2075 - Esf - Estratégia Saúde da Familia
Produto: Ações de Saúde Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00495 - Atenção Básica
Órgão: 12 - Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Programa: 0323 - PLANEJAMENTO URBANO
Ação: 2411 - Gabinete da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas
Produto: Setores Administrativos Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00823 - Termo de Convênio nº 067/2018-SEIL
Ano Meta Física Meta Financeira
2023 1 R$ 12,07
2023 1 R$ 11,00
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 8 de novembro de 2023.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No
. 76/2023
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
Considerando a execução do objeto do Termo de Convênio nº 067/2018 - SEIL, 
celebrado entre o Município de Santo Antônio da Platina e o Governo do Estado do Paraná, 
referente à Obra de Pavimentação asfáltica do Bairro: João Evangelista de Mello – 
Aparecidinho III.
O Departamento Municipal de Projetos e Convênios informa que após a 
finalização do convênio supracitado, ocorrida em 23 de outubro de 2023, com a devolução 
de R$ 11.556,48 (onze mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e oito centavos) à 
SEIL – Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná, conforme autorizado 
por esta Nobre Casa de Leis através da Lei Municipal nº 2.128 de 19 de outubro de 2023, 
ainda RESTOU em caixa de nosso Município o valor de R$ 12,07 (doze reais e sete 
centavos), referente a rendimentos bancários. Todavia, precisamos devolver este valor ao 
órgão repassador para o efetivo encerramento do convênio em análise. 
Considerando que o projeto de lei em análise busca a regularização de pequenos 
valores, visto termos outra demanda para resolver, porém, sem nenhuma relação com o 
conteúdo apresentado acima, estamos aproveitando e incluindo neste projeto a abertura de 
crédito para realizar o pagamento de R$11,00 (onze reais), referentes a despesas bancárias 
(taxas bancárias) na fonte de recursos 495 – Atenção Básica.
Sendo assim, contamos com o habitual apoio e colaboração dos (as) Nobres 
Vereadores (as) na aprovação do Projeto em tela, em regime de urgência.
 
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO 
 Prefeito Municipal