materia nº 542/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro — C.P. 81 — CEP; 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina pr.leg.br — e-mail: camarasap(Quol.com.br
REQUERIMENTO Nº 5'/7./2023
O Vereador Gilton Fagundes, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, apresenta a seguinte proposição:
Solicita ao Secretário Municipal de Planejamento, ou a outro departamento
competente, que nos forneça cópia dos seguintes documentos referentes ao processo
administrativo de licitação realizado recentemente para a contratação de empresa
especializada na manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública nas vias públicas do
Município:
1. Edital da Licitação;
2. Contrato resultante da Licitação;
3. Relatório da Comissão de Acompanhamento de Contratos vinculada a este
processo.
A solicitação desses documentos tem como finalidade garantir a transparência e o
acesso à informação, permitindo uma análise detalhada do processo licitatório e assegurando
a devida fiscalização por parte do Poder Legislativo e, consequentemente, da sociedade.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Santo Antônio da Platina, aos 13 de novembro de 2023.
VEREADOR GILTON Res ad
EDUARDO FERREIRA
1. Requerimento aprovade-aa
do dia 13/11/28
2. Atenda-se.
| 3. Encaminha-sd
Sessão Ordinária
Ver. Edson Muniz Gonçalves - BUCHECHA
| Presidente da Câmara
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