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materia nº 567/2023

Tipo Requerimento de Vereador(a)
Número / Ano 567 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaSolicita à Secretária Municipal de Saúde para envie uma cópia da Lei Municipal nº 2.134/2023, que dispõe sobre o direito das mulheres à presença de acompanhante, de sua livre escolha, na realização de consultas, exames e demais procedimentos, para todas as Unidades Básicas de Saúde, Hospitais, clínicas e consultórios médicos do nosso munícipio a fim de que possam fixar o aviso sobre o direito à presença de acompanhante em local visível, conforme estipulado na referida lei.
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2023-11-21T08:24:09.467714-03:00 Aprovado 6 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes ”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro — CP, 81 — CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220
site ww santoantoniodaplatina.prleg.br — e-mail: camarusapfiuol com br
REQUERIMENTO Nº 567/2023
A Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, apresenta a
seguinte proposição: .
Solicita à Secretária Municipal de Saúde para envie uma cópia da Lei Municipal
nº 2.134/2023, que dispõe sobre o direito das mulheres à presença de acompanhante, de sua
livre escolha, na realização de consultas, exames e demais procedimentos, para todas as
Unidades Básicas de Saúde, Hospitais, clínicas e consultórios médicos do nosso munícipio a
fim de que possam fixar o aviso sobre o direito à presença de acompanhante em local visível,
conforme estipulado na referida lei.
Estou ciente do compromisso desta Secretaria com a eficiência e qualidade dos
serviços de saúde em Santo Antônio da Platina e agradeço antecipadamente pela atenção
dispensada a esta solicitação.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Santo Antônio da Platina, aos 17 de novembro de 2023.
pr
fp &
ua
VEREADORA MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO
MIRIAN
E]
Assinado Digitalmente por:
a 7 MIRIAN RODRIGUES
BONOMO MONTANHEIRO
*** 913.749
20/11/2023 15:28: os
BUCHE(

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