materia nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro — C.P. 81 - CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220
site:www.santoantoniodaplatina, pr.leg.br — e-mail: camarasap(Quol.com.br
MOÇÃO Nº06 /2023
O Vereador Luciano de Almeida Moraes, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto 11.615, para o Senado Federal, endereçada
ao Presidente Rodrigo Pacheco e à Câmara Federal, ao Presidente Arthur Lira, pela
suspensão das licenças de controle do Sus Scrofa (Javali), durante o período de tramitação e a
adequação do Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre a suspensão da licença
para manejo de Javalis no Brasil, pois é evidente que este animal provoca desequilíbrio
ambiental, além de ameaçar a segurança de pessoas e outros animais.
Sem predadores naturais no país, as populações de javalis crescem de forma rápida
e descontrolada. Em 2013, ele foi declarado como espécie nociva no país e o controle
populacional foi normalizado, e a medida publicada a edição do Decreto 11.615, de 21 de julho
de 2023, é um retrocesso ao plano nacional de prevenção, controle e monitoramento do javali,
destacando que muitas entidades e associações de caçadores e agricultores de nossa região
protestam com veemência a medida proposta no decreto, já que os javalis são transmissores
de diversas enfermidades como a própria raiva que pode afetar os animais da região,
representando um risco sanitário a comercialização de carne, leites e derivados.
Essa suspensão de novas licenças afetam diretamente ao único método efetivo de
combate a proliferação desta espécie nociva através do manejo feito por voluntários que além
de fazer o manejo com recursos próprios arriscam suas vidas na caça do javali em ambientes
de mata fechada e locais de difícil acesso, enfrentam com seus cães as adversidades da
natureza como chuva e frio pois uma vez iniciado o manejo os caçadores precisam seguir os
cães que são rastreadores até a finalização do abate tendo que atravessar rios e matas.
Considerando que o Javali (Sus Scrofa), espécie exótica invasora mais combatida
no território nacional, é considerada uma das maiores ameaças à biodiversidade brasileira,
podendo percorrer até 70 quilômetros por dia, o que torna muito difícil o mapeamento e
controle das populações. Além disso, uma fêmea pode dar à luz a até duas ninhadas por ano,
com 12 filhotes por gestação.
Isso posto, com base nas informações acima apresentadas, solicitamos o apoio da
Câmara dos Deputados e Senado para adequação necessária ao Decreto 11.615, para
restabelecer as autorizações na modalidade de caça. Bem como neste período de transição,
manter vigentes as autorizações na modalidade de caça já emitidos e as guias de trânsito dos
controladores, para que não haja descontinuidade das ações e na medida da adequação dos
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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sistemas eletrônicos a esta legislação, retome a normalidade das emissões destes documentos,
até que venha novo sistema apto para emitir novas autorizações.
Por tais razões, apresentamos esta Moção de Protesto, com a pretensão de
suspender a licença para manejo de Javalis no Brasil, afirmando a posição em defesa da não
proliferação desta espécie, desde a concepção dos vereadores desta Câmara Municipal, como
representantes do povo, bem como em respeito às prerrogativas e competências do Poder
Legislativo, nesse caso representadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, como
único legitimado para tratar da matéria referente aos produtores e caçadores.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Santo Antônio da Platina, aos 30 de novembro de 2023.
VEREADOR LUCIANO DE
. Rudinei Benedito Esteves
RUDI
* BUCHECHA
Ver, FJacob
MA DORES
cp FAGUNDES
R duardo Ferreira 4
VER. FRANCEELLE DE MORAES MACEDO SOUZA
Fran do Salão
] ou | 1. Requerimento aprovado na Sessão Ordinária
P) Ped | dodiao3/12/2023.
> P | 2. Atenda-se.
nado raid | 3. Encaminha-se.
ADORA |
Ver. Edson Muniz Gonçalves - BUCHECHA
Presidente da Câmara
sa |