materia nº 80/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Of. nº 720/2023 Em 29 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o 
Projeto de Lei nº 080/2023, que versa sobre: 
P. L. nº 080/2023: “Dispõe sobre autorização para venda de bens móveis e dá outras 
providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
EDSON MUNIZ GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
 
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1
Projeto de Lei nº 80, de 29 de novembro de 2023
“Dispõe sobre autorização para venda de bens móveis e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda, mediante 
Leilão, dos bens móveis inservíveis à administração pública municipal abaixo discriminados:
ITEM PATR. DESCRIÇÃO VALOR MÉDIO
1 6801
Camionete Ambulância, marca Kia Besta, modelo Kia Besta 3V 
RS, ano 01/01, combustível Diesel, Renavam nº 77.525359-6, 
Chassi nº KNCTB241217062667, Placa AJC-6689
1.962,50
2 17810
Fiat Strada, cabine estendida, cor branca, motor 1.4, Renavam 
nº 0098990183-1, Placa AQU-6675
1.662,50
3 6795
Camionete C. aberta, marca Volkswagen, modelo Saveiro CLI, 
ano 97/97, combustível gasolina, Renavam nº 67.499458-2, 
Chassi nº 9BWZZZ308VP013902, Placa AHA-5957 (DOC)
2.962,50
4 16838
Camionete, modelo Strada Fire Flex, marca Fiat, cor branca, 
combustível álcool/gasolina, Renavam nº 88.409766-8, Chassi 
nº 9BD27801A72514024, Placa ANT-4492
111,25
5 6805
Uno, marca FIAT, modelo Uno Mille Smart, ano 01/01, 
combustível gasolina, Renavam nº 75.902379-4, Chassi nº 
9BD15828114264090, Placa AJX-0795
111,25
6 6797
Sprinter, marca Mercedes Benz, modelo 310D, ano 98/98, 
combustível Diesel. Renavam nº 71.235838-2, Chassi nº 
8AC690330WA522253, Placa AIG-8364 (DOC)
4.275,00
7 16836
Microônibus, modelo BoxerM33OMHDI, marca Peugeot, cor 
branca, combustível Diesel, Renavam nº 88.411662-0, Chassi nº 
936ZBPMMB62000936, Placa ANT-4490
3.875,00
8 29864
Renault Master Altechamb, capacidade 6 passageiros, 
combustível Diesel, Renavam nº 00250671948, Placa ASK￾3B25
3.950,00
9 29715
Renault Master Furgão ALLT, cor branca, combustível Diesel, 
Renavam nº 01043938424, Chassi nº 93YMAFELAGJ772381, 
Placa AZM-0165 (DOC)
7.750,00
10 24744 Escort 1.8 GL, Renavam nº 66.410375, Chassi nº 
8AFZZZ54AT053116, Placa AGO-7650 
111,25
11 6804
Uno, marca FIAT, modelo Uno Mille, ano 01/02, combustível 
Álcool, Renavam nº 77.438174-4, Chassi nº 
9BD15822124327385, Placa AGE-8432
111,25
12 29997 Uno Mille Fire Flex, ano 2007, cor branca, Renavam nº 
00922429677, Chassi nº 9BD1502784983240, Placa AOV-3648
111,25
13 6758 Caminhão basculante, marca Benz, modelo MB 1113, ano 
82/82, combustível Diesel, Placa AJQ-9415
4.425,00
14 6754
Caminhão basculante, marca Mercedes Benz, modelo MB 1113, 
ano 77/77, Renavam nº 00513807608, combustível Diesel, 
Placa AJQ-9385
5.650,00
15 6780
Caminhão basculante, marca Mercedes-Benz, modelo MB￾L1214, ano 91/91, combustível Diesel, Renavam nº 60.248488-
0, Chassi nº 9BM384003MB910582, Placa ACN-3856 (DOC)
10.750,00
 
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2
16 9681 Motoniveladora , marca CAT, modelo 120H1500, ano 98/98, 
combustível Diesel, capacidade do tanque 280 litros.
1.162,50
17 27783 Motoniveladora Caterpillar, c/cabine fechada e ar condicionado, 
Chassi Cat 0120KEJAP04862. 
11.587,50
18 9685 Pá carregadeira, marca Michigan, modelo 75 LLL, ano 89, 
combustível Diesel. Agregado capota antitombamento.
28.987,50
19 26650
Retro 4x4 Motor Scout Nat.Asp Canopy, Retroescavadeira e 
Pá-Carregadeira Frontal, marca JCB, modelo 3C, fabricação 
nacional, tração 4x4, motor diesel, potência bruta 85 Hp, cabine 
aberta tipo Rops e Fops c/ para brisa frotal, caçamba frontal, 
dentes braço fixo, acompanha uma roda escrava.
49.312,50
20 9890 Retroescavadeira, marca Fiat Allis, modelo FB80/4X4, ano 
01/01, combustível Diesel, capacidade do Tanque 70 lts.
38.672,50
21 16440
Ônibus, marca Scania, modelo k112 33S, ano 87/87, 
combustível Diesel, Renavam nº 0052.114841-3, Chassi nº 
9BSKC4X2BH3455313, Placa AHW-0260
5.225,00
22 20345 Ônibus para 31 lugares, cor branca, Renavam nº 14.851.580-0, 
Chassi nº 9BM6882729B651154, Placa ARK-3813 (DOC)
14.762,50
23 16996 Trator Agricola, marca Ursus, cor vermelha 18.912,50
24 27623
Trator Agricola, 4x4 88 CV 08 velocidades a frente e 02 de ré, 
c/ tomada de força c/ redutor de velocidade, marca SOLIS 
MONTANA
16.315,00
25 24876 Acabadora J. Capalle Falcon – 3000, série 270911 e Acabadora 
Romanelli EAR – 800, série 00257
3.720,00
26 15384 Grade Niveladora, Roma 16X26 600,00
27 Caçamba Azul, 5 metros 2.350,00
28 Caçamba Basculante, 5 metros, Branca 2.350,00
29 Caçamba Preta, 10 metros 2.775,00
30 Caçamba Vermelha, 5 metros 2.350,00
31 Compactor de Solo, Pé de Carneiro 4.100,00
32 Tanque 108,75
33 Diversos (Impressoras, CPUs, HDs, Monitores, Aparelhos 
Telefone)
550,00
Parágrafo único. A alienação de que trata o caput deste artigo, será feita através de 
licitação na modalidade leilão, cuja venda não poderá ser com valor inferior ao da média das 
avaliações efetuadas pela Comissão designada através da Portaria nº 194/2023.
Art.2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 29 de 
novembro de 2023.
 
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 80/2023
O Projeto de Lei nº 80/2023 visa a indispensável autorização legislativa para a 
alienação de bens inservíveis que integram o patrimônio público municipal.
Aludida alienação se faz necessária posto que, tais bens, em razão da depreciação 
decorrente do tempo/uso, perderam sua finalidade ao poder público, sendo que alguns não 
possuem condições de recuperação e outros, a mesma é economicamente inviável, conforme 
foi apurado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens para Leilão, designada nos 
termos da Portaria 194/2023, cujo relatório final encontra-se no processo digital nº 
36733/2023.
Desta forma, considerando que tais bens integrantes do patrimônio público do 
município não mais atendem à sua finalidade e que os valores apurados com sua alienação, 
através de leilão, serão revertidos na aquisição de novos bens, encontram-se resguardados os 
interesses da Administração Municipal, bem como os princípios que a norteiam.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal 
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me 
leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos 
nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares, 
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Parecer Jurídico nº. 1006/2023 Página 1 de 5
PARECER JURÍDICO Nº 1006/2023
PROCESSO 36733/2023
MINUTA PROJETO DE LEI 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para venda de bens móveis e dá outras providências. 
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
A Minuta do Projeto de Lei em apreço tem por objetivo dispor sobre 
autorização para venda, mediante Leilão, dos bens móveis inservíveis à Administração Pública 
Municipal, bens estes discriminados no presente Projeto de Lei. 
Justifica-se a referida autorização, pelo fato de que os citados bens, em 
razão da depreciação decorrente do tempo/uso, perderam sua finalidade ao poder público, sendo que 
alguns não possuem condições de recuperação e outros, a mesma é economicamente inviável, 
conforme foi apurado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens para Leilão, designada nos 
termos da Portaria 194/2023, cujo relatório final encontra-se no processo digital nº 36733/2023. 
Desta forma, considerando que tais bens integrantes do patrimônio público 
do município não mais atendem à sua finalidade e que os valores apurados com sua alienação, 
através de leilão, serão revertidos na aquisição de novos bens, encontram-se resguardados os 
interesses da Administração Municipal, bem como os princípios que a norteiam.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de 
suas disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais, 
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse 
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna 
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal 
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
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Trata-se de Minuta de Projeto de Lei que tem por objetivo obter autorização 
legislativa para o Executivo proceder a alienação de bens móveis inservíveis do Município de Santo 
Antônio da Platina.
A matéria objeto do presente Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30, inciso I, 
da Constituição Federal: 
Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete aos 
Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Encontra respaldo também de modo expresso na Lei Orgânica do Município 
de Santo Antônio da Platina, nos seus arts. 5º, incisos I e IV e 53, in verbis:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina – Ao 
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente entre outras, as 
seguintes atribuições:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
IV- dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina – A 
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer 
membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta 
Lei.
No tocante à matéria, objeto do presente Projeto de Lei, é importante trazer 
à baila que a Constituição Federal de 1988, exige para os casos de alienação de bem público, o 
procedimento licitatório, conforme o disposto no caput do art. 37 e seu inciso XXI: 
Art. 37 da Constituição da República - A administração pública direta e 
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao 
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, 
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação 
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com 
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cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições 
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as 
exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do 
cumprimento das obrigações. (grifo nosso)
A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, também faz 
referência à venda de bens do Município, nos seguintes termos:
Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina – Toda 
a alienação onerosa de bens e imóveis municipais só poderá ser realizada 
mediante autorização por Lei Municipal, avaliação prévia e licitação, 
observada nesta, a legislação federal pertinente.
Alienação “é toda transferência de propriedade, remunerada ou gratuita, 
sob a forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação da posse ou 
concessão de domínio. Qualquer dessas formas de alienação pode ser utilizada pela 
Administração, desde que satisfaça as exigências administrativas para o contrato alienador e 
atenda aos requisitos do instituto específico. (...) A alienação de bens móveis (...) não tem normas 
rígidas para sua realização, salvo, em princípio, a exigência de avaliação prévia, autorização legal 
e licitação (...)” (Hely Lopes Meirelles, In: Direito Administrativo Brasileiro, 26 ed. São Paulo: 
Malheiros, 2001, p. 493-495).
O art. 76, caput, e inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, bem como o art. 
13, inciso III, alínea ‘b’, do Decreto Municipal nº. 15/2007, regulamentam a hipótese de alienação 
de bens da Administração Pública, no seguinte sentido:
Art. 76 da Lei Federal nº. 14.133/2021 – A alienação de bens da 
Administração Pública, subordinada à existência de interesse público 
devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas:
(...)
II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade 
leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, 
após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação 
à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da 
Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a 
legislação específica;
d) venda de títulos, observada a legislação pertinente;
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e) venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da 
Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem 
deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
Art. 13 do Decreto Municipal nº. 15/2007 - No que se refere a empréstimos, 
alienações, cessões ou doações de bens patrimoniais municipais, há de se 
observar: (grifo nosso)
(...)
III. A alienação de bens patrimoniais, subordinada à existência de interesse 
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: (grifo nosso)
(...)
b) Quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada 
esta nos seguintes casos: (grifo nosso)
1) doação - permitida exclusivamente para fins de interesse social, 
após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, 
relativamente à escolha de outra forma de alienação;
2) permuta - permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da 
Administração Pública.
É de consignar que, nos ditames do art. 7º, do Decreto Municipal nº. 
15/2007, a avaliação deverá ser realizada por Comissão Especial, constituída de no mínimo 03 (três) 
servidores, preferencialmente conhecedores de sistema patrimonial.
Art. 7º do Decreto Municipal nº. 15/2007 - Todo e qualquer levantamento 
patrimonial, com fins de inventário, localização, avaliação e baixa de bens, 
deverá ser realizado por Comissão Especial, constituída de no mínimo 03 
(três) servidores, sendo um presidente e os demais membros, 
preferencialmente, conhecedores de sistema patrimonial e com prazo de 
execução previamente fixado.
Neste sentido, a Comissão Especial designada pela Portaria nº. 194/2023, 
efetuou a aludida avaliação, constante de seu Relatório Final, entendendo que os bens móveis, 
objeto de avaliação não são mais servíveis ao Município.
Ressalta-se que bens inservíveis não são necessariamente, bens 
deteriorados, cabendo também para os casos de bens que não têm mais utilidade para a 
Administração Pública.
Importa consignar, no tocante a modalidade de licitação a ser engendrada no 
caso em tela, é o Leilão, aquela que melhor se adequa para a venda de bens inservíveis da 
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Administração, nos ditames do art. 6º, inciso XL, da lei nº 14.133/2021, ao definir leilão como a 
modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou 
legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
Dessa forma o Projeto está apto para ser enviado à Câmara Municipal para 
deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e demais legislações 
pertinentes.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra 
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que a Minuta do Projeto de Lei em comento, que 
tem como objetivo obter autorização legislativa para o Executivo alienar bens móveis inservíveis do 
Município de Santo Antônio da Platina, encontra-se em, ordem para ser enviada à Câmara 
Municipal.
Todavia, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos 
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a 
decisão da Autoridade Superior. 
Santo Antônio da Platina, 23 de novembro de 2023.
Cintia Antunes de Almeida da Silva
Advogada do Município – OAB/PR nº 41.023
Decreto nº 203/2012
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SECRETARIA DE GESTÃO
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
Rua Diamantina, 505 - Vila Ribeiro - CEP: 86.430-000 - Fone (43) 3534-8701 / RAMAL 948
e-mail: patrimonio@santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: santoantoniodaplatina.atende.net
Of. n.º 123/2023 DP 05 de outubro de 2023
Assunto: AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS 
Prezados Senhores,
Serve o presente para comunicar a necessidade dos trabalhos avaliativos da 
Comissão nomeada através da Portaria nº. 194/2023, referente aos bens moveis
inservíveis desta municipalidade.
Certo de poder contar com a valiosa colaboração de todos, estamos á
disposição para informações necessárias. 
Segue a lista anexa dos itens disponíveis para avaliação, sugerindo ainda, 
que sejam analisados individualmente.
Atenciosamente,
À Comissão Permanente de Avaliação de Bens para Leilão
NESTA
PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO
6801 CAMIONETE AMBULÂNCIA, MARCA KIA BESTA, MODELO KIA BESTA 3V RS, ANO 01/01, 
COMBUSTÍVEL DIESEL
17810 FIAT STRADA CABINE ESTENDIDA, BRANCA, MOTOR 1.4
6795 CAMIONETE C. ABERTA, MARCA VOLKSWAGEN, MODELO SAVEIRO CLI, 
ANO97/97,COMBUSTÍVEL GASOLINA (DOC)
16838 CAMIONETE, MODELO STRADA FIRE FLEX, MARCA FIAT, COR BRANCA,COMBUSTÍVEL 
ÁLCOOL/GASOLINA
6805 UNO, MARCA FIAT, MODELO UNO MILLE SMART, ANO 01/01, COMBUSTÍVEL GASOLINA
6797 SPRINTER , MARCA MERCEDES BENZ,MODELO 310 D, ANO 98/98, COMBUSTÍVEL 
DIESEL. (DOC)
16836 MICROÔNIBUS, MODELO BOXERM33OMHDI, MARCA PEUGEOT, COR BRANCA, 
COMBUSTÍVEL DIESEL
29864 MARCA/MODELO RENAULT/MASTER ALTECHAMB CAPACIDADE 6 PASSAGEIROS 
COMBUSTIVEL DIESEL
29715 RENAULT MASTER FURGÃO ALLT A DIESEL COR BRANCA COMODATO Nº. 055 (DOC)
24744 ESCORT 1.8 GL Nº. COMODATO 014
6804 UNO, MARCA FIAT, MODELO UNO MILLE, ANO 01/02, COMBUSTÍVEL ÁLCOOL
29997 UNO MILLE FIRE FLEX ANO 2007, COR BRANCA
6758 CAMINHÃO BASCULANTE, MARCA BENZ, MODELO MB 1113, ANO 82/82, COMBUSTÍVEL 
DIESEL.
6754 CAMINHÃO BASCULANTE, MARCA MERCEDES BENZ, MODELO MB 1113,ANO77/77,
6780 CAMINHÃO BASCULANTE, MARCA MERCEDES-BENZ, MODELO MB-L1214, ANO91/91, 
COMBUSTÍVEL DIESEL (DOC)
9681 MOTO NIVELADORA , MARCA CAT, MODELO 120H1500, ANO 98/98, COMBUSTÍVEL 
DIESEL, CAPACIDADE DO TANQUE 280 LITROS.
27783 MOTO NIVELADORA CATERPILLAR CHASSI CAT 0120KEJAP04862 C/CABINE FECHADA 
E AR CONDICIONADO
9685 PÁ CARREGADEIRA, MARCA MICHIGAN, MODELO 75 LLL, ANO 89, COMBUSTÍVEL 
DIESEL. GREGADO CAPOTA ATITOMBAMENTO.
26650
RETRO 4X4 MOTOR SCOUT NAT.ASP CANOPY RETROESCAVADEIRA E PA 
CARREGADEIRA FRONTAL, MARCA JCB MODELO 3C FABRICACAO NACIONAL TRAÇÃO 
4X4 MOTOR DIESEL POTÊNCIA BRUTA 85 HP,CABINE ABERTA TIPO ROPS E FOPS C/ 
PARA BRISA FROTAL CAÇAMBA FRONTAL DENTES BRAÇO FIXO ACOMPANHA UMA 
RODA ESCRAVA
9890 RETRO-ESCAVADEIRA, MARCA FIAT ALLIS, MODELO FB80/4X4, ANO 01/01, 
COMBUSTÍVEL DIESEL, CAPACIDADE DO TANQUE 70 LTS
16440 ÔNIBUS, MARCA SCANIA, MODELO K112 33S, ANO 87/87, COMBUSTÍVEL DIESEL
20345 ONIBUS PARA 31LUGARES COR BRANCA – (DOC)
16996 TRATOR AGRICOLA, MARCA URSUS, COR VERMELHA
27623 TRATOR AGRICOLA, 4X4 88 CV 08 VELOCIDADES A FRENTE E 02 DE RÉ C/ TOMADA DE 
FORÇA C/ REDUTOR DE VELOCIDADE MARCA SOLIS MONTANA
24876 ACABADORA J. CAPALLE FALCON – 3000 SÉRIE 270911 E ACABADORA ROMANELLI 
EAR – 800 SÉRIE 00257
15384 GRADE NIVELADORA
CAÇAMBA AZUL 5 METROS BRANCA
CAÇAMBA BASCULANTE 5 METROS BRANCA
CAÇAMBA PRETA 10 METROS
CAÇAMBA VERMELHA 5 METROS
COMPACTOR DE SOLO PÉ DE CARNEIRO
TANQUE
DIVERSOS (IMPRESSORAS, CPUS, HDS, MONITORES, APARELHOS TELEFONE
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Comissão Permanente Avaliação de Bens para Leilão 
PORTARIA Nº 194/2023
1
Aos seis dias do mês de outubro de 2023, a COMISSÃO PERMANENTE AVALIAÇÃO DE BENS PARA 
LEILÃO, designada pela PORTARIA Nº 194/2023, reuniu-se na Sede do Departamento de Patrimônio e 
Segurança, a fim de atestar o recebimento do Oficio nº 123/2023 - Departamento de Patrimônio, 
onde solicita avaliação desta estimada Comissão referente aos bens móveis inservíveis desta 
municipalidade. Assim, após, tomarmos conhecimento e pautarmos o referido Ofício, já deixamos 
alinhadas, as necessidades de verificação de documentação, bem como a análise “in loco” dos bens, 
classificação por lotes, além da necessidade de envio da relação dos lotes para empresas 
especializadas para avaliação dos valores desses bens. Nada mais a se tratar foi encerrada a presente 
reunião.
Marcos Paulo da Silva
PORTARIA 194/2023
Osni Aparecido Bianco
PORTARIA 194/2023
Rafael Davilla Menezes
PORTARIA 194/2023
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Comissão Permanente de Bens para Leilão 
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E-mail: patrimoniosap@hotmail.com
Ata da Reunião após vistoria dos Bens para Leilão
A Comissão Permanente de Avaliação de Bens para Leilão, nomeada pela 
PORTARIA nº 194/2023, reuniu-se na data de dez de outubro de dois mil e vinte e 
três, às quinze horas, na sede do Departamento Municipal de Patrimônio e 
Segurança, para deslocamento até os locais onde estão depositados os bens 
encaminhados a esta Comissão para fins de avaliação, conforme lotes 01 a 07
agrupados em reunião anterior. Ao final da averiguação in loco, constataram-se trinta 
e três bens disponibilizados para fins de avaliação. Ficando assim permissível por 
parte desta Comissão a Avaliação dos Bens composto pelo Lote 01 - Veículos 
Utilitários, Lote 02 - Caminhões Basculantes, Lote 03 - Motoniveladoras, Pá 
Carregadeira e Retroescavadeira, Lote 04 - Ônibus, Lote 05 - Trator Agrícola, Lote 06
- Equipamentos Diversos, Lote 07 - Equipamentos de Informática e Eletrônicos. Mais 
informações sobre os bens encontram-se na tabela anexa. Após o termino da vistoria 
a Comissão solicitará para empresas especializadas uma avaliação dos referidos 
bens e informará o Executivo Municipal os valores apresentados, para ciência e 
providências. Sem mais, encerra-se esta reunião.
MARCOS PAULO DA SILVA
PORTARIA 194/2023
OSNI APARECIDO BIANCO
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RAFAEL DAVILA MENEZES
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Anexo I
Imagens fotográficas dos Bens a serem avaliados
Lote 01 - Veículos Utilitários
Patrimônio 6795
Patrimônio 6797
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Patrimônio 6801
Patrimônio 6804
 
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Patrimônio 6805
 
Patrimônio 16836
 
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Patrimônio 16838
Patrimônio 17810
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Patrimônio 24744
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Patrimônio 29715
Patrimônio 29864
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Patrimônio 29997
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Lote 02 - Caminhões Basculantes
Patrimônio 6754
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Patrimônio 6758
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Patrimônio 6780
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Lote 03 - Motoniveladora, Pá Carregadeira e Retroescavadeira
Patrimônio 9681
Patrimônio 9685
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Patrimônio 9890
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Patrimônio 26650
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Patrimônio 27783
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Lote 04 - Ônibus
Patrimônio 16440
 
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Patrimônio 20345
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Lote 05 - Trator Agrícola
Patrimônio 16996
 
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Patrimônio 27623
 
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Lote 6 - Equipamentos Diversos
Patrimônio 15384
Patrimônio 24876
 
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Acabadora Romanelli EAR-800 Série 00257
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Compactor de Solo Pé de Carneiro
Caçamba Azul - 5 metros
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Caçamba Basculante Branca - 5 Metros 
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Caçamba Preta - 10 Metros
Caçamba vermelha - 5 Metros
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Tanque
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Lote 07 - Equipamentos Informática e Eletrônicos
 
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LOTE 01 - VEICULOS UTILITÁRIOS
PATR. DESCRIÇÃO SITUAÇÃO
6801
CAMIONETE AMBULÂNCIA, MARCA KIA 
BESTA,MODELO KIA BESTA 3V RS, ANO 01/01, 
COMBUSTÍVEL DIESEL - RENAVAM nº77.525359-6, 
Chassi nº KNCTB241217062667, PLACA AJC-6689
INSERVIVEL - BAIXADO
17810
FIAT STRADA CABINE ESTENDIDA, BRANCA, MOTOR 
1.4 - RENAVAM nº 0098990183-1 PLACA AQU -
6675
INSERVIVEL - BAIXADO
6795
CAMIONETE C. ABERTA, MARCA VOLKSWAGEN, 
MODELO SAVEIRO CLI, ANO97/97, COMBUSTÍVEL 
GASOLINA - RENAVAM nº67.499458-2, Chassi 
nº9BWZZZ308VP013902, PLACA AHA-5957 (DOC)
INSERVIVEL - DOCUMENTO
16838
CAMIONETE, MODELO STRADA FIRE FLEX, MARCA 
FIAT, COR BRANCA, COMBUSTIVEL ALCOOL e 
GASOLINA, marca Fiat, cor branca,combustível 
Álcool/Gasolina,Chassi 
9BD27801A72514024,RENAVAM nº 88.409766-8, 
placa ANT 4492
INSERVIVEL - BAIXADO
6805
UNO, MARCA FIAT, MODELO UNO MILLE SMART, 
ANO 01/01, COMBUSTÍVEL GASOLINA - RENAVAM 
nº 75.902379-4, Chassi nº 9BD15828114264090, 
PLACA AJX-0795
INSERVIVEL - BAIXADO
6797
VEÍCULO UTILITÁRIO SPRINTER , MARCA MERCEDES 
BENZ, MODELO 310 D, ANO 98/98, COMBUSTÍVEL 
DIESEL, RENAVAM Nº 71.235838-2, CHASSI Nº 
8AC690330WA522253, PLACA AIG 8364
INSERVIVEL - DOCUMENTO
16836
BOXERM33OMHDI, MARCA PEUGEOT, COR 
BRANCA, COMBUSTÍVEL DIESEL - Chassi nº 
936ZBPMMB62000936, RENAVAM nº 88.411662-0, 
PLACA ANT 4490
INSERVIVEL - BAIXADO
29864
RENAULT/MASTER ALTECHAMB CAPACIDADE 6
PASSAGEIROS COMBUSTIVEL DIESEL - RENAVAM INSERVIVEL - BAIXADO
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E-mail: patrimoniosap@hotmail.com
00250671948 PLACA ASK 3B25
29715
RENAULT MASTER, FURGÃO ALLT A DIESEL, COR 
BRANCA, CHASSI93YMAFELAGJ772381 RENAVAM 
01043938424 PLACA AZM 0I65 A DIESEL (DOC)
INSERVIVEL - DOCUMENTO
24744
ESCORT 1.8 GL Chassi 8AFZZZ54AT053116 RENAVAN 
66410375 PLACA AGO 7650 INSERVIVEL - BAIXADO
6804
UNO, MARCA FIAT, MODELO UNO MILLE, ANO 
01/02, COMBUSTÍVEL ÁLCOOL - RENAVAM nº 
77.438174-4, Chassi nº 9BD15822124327385, PLACA 
AGE – 8432
INSERVIVEL - BAIXADO
29997
UNO MILLE FIRE FLEX ANO 2007, COR BRANCA 
Chassi 9BD1502784983240, RENAVAM 
00922429677, Ano 2007, PLACA AOV 3648
INSERVIVEL - BAIXADO
LOTE 02 - CAMINHÕES BASCULANTES
PATR. DESCRIÇÃO LOTAÇÃO
6758
CAMINHÃO BASCULANTE, MARCA BENZ, MODELO 
MB 1113, ANO 82/82, COMBUSTÍVEL DIESEL - PLACA 
AJQ -9415
INSERVIVEL - BAIXADO
6754
CAMINHÃO BASCULANTE, MARCA MERCEDES BENZ, 
MODELO MB 1113, ANO 77/77 RENAVAM 
00513807608 combustível Diesel, PLACA AJQ 9385
INSERVIVEL - BAIXADO
6780
CAMINHÃO BASCULANTE, MARCA MERCEDES-BENZ, 
MODELO MB-L1214, ANO 91/91, COMBUSTÍVEL 
DIESEL RENAVAM nº60.248488-0, Chassi nº 
9BM384003MB910582, placa ACN-3856 (DOC)
INSERVIVEL - DOCUMENTO
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Comissão Permanente de Bens para Leilão 
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LOTE 03 - MOTONIVELADORA, PÁ CARREGADEIRA E RETROESCAVADEIRA
PATR. DESCRIÇÃO LOTAÇÃO
9681
MOTONIVELADORA, MARCA CAT, MODELO 
120H1500, ANO 98/98, COMBUSTÍVEL DIESEL, 
CAPACIDADE DO TANQUE 280 LITROS
INSERVIVEL
27783
MOTONIVELADORA CATERPILLAR, CHASSI CAT 
0120KEJAP04862, C/CABINE FECHADA E AR 
CONDICIONADO
INSERVIVEL
9685
PÁ CARREGADEIRA, MARCA MICHIGAN, MODELO 75 
LLL, ANO 89, COMBUSTÍVEL DIESEL, AGREGADO 
CAPOTA ATITOMBAMENTO
INSERVIVEL
26650
RETRO 4X4 MOTOR SCOUT NAT.ASP CANOPY 
RETROESCAVADEIRA E PA CARREGADEIRA FRONTAL, 
MARCA JCB MODELO 3C FABRICACAO NACIONAL 
TRAÇÃO 4X4 MOTOR DIESEL POTÊNCIA BRUTA 85 
HP,CABINE ABERTA TIPO ROPS E FOPS C/ PARA 
BRISA FROTAL CAÇAMBA FRONTAL DENTES BRAÇO 
FIXO ACOMPANHA UMA RODA ESCRAVA
INSERVIVEL
9890
RETRO-ESCAVADEIRA, MARCA FIAT ALLIS, MODELO 
FB80/4X4, ANO 01/01, COMBUSTÍVEL DIESEL, 
CAPACIDADE DO TANQUE 70 LTS
INSERVIVEL
LOTE 04 - ÔNIBUS
PATR. DESCRIÇÃO LOTAÇÃO
16440
ÔNIBUS, MARCA SCANIA, MODELO K112 33S, ANO 
87/87, COMBUSTÍVEL DIESEL - Renavam nº 
0052.114841-3, Chassi nº 9BSKC4X2BH3455313, 
PLACA: AHW-0260
INSERVIVEL - BAIXADO
20345
ÔNIBUS PARA 31 LUGARES, COR BRANCA - CHASSI 
9BM6882729B651154 RENAVAM Nº.14.851.580-0 
PLACA ARK 3813 (DOC)
INSERVIVEL - DOCUMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
Comissão Permanente de Bens para Leilão 
PORTARIA Nº 194/2023
Rua Diamantina, 505 - Vila Ribeiro - Fone: (43) 3534-8701 
E-mail: patrimoniosap@hotmail.com
LOTE 05 - TRATOR AGRÍCOLA
PATR. DESCRIÇÃO LOTAÇÃO
16996 TRATOR AGRICOLA, MARCA URSUS, COR VERMELHA INSERVIVEL
27623
TRATOR AGRICOLA, 4X4 88 CV 08 VELOCIDADES, A 
FRENTE E 02 DE RÉ C/ TOMADA DE FORÇA C/ 
REDUTOR DE VELOCIDADE, MARCA SOLIS MONTANA
INSERVIVEL
LOTE 06 - EQUIPAMENTOS DIVERSOS
PATR. DESCRIÇÃO LOTAÇÃO
24876
ACABADORA J. CAPALLE FALCON - 3000 SÉRIE 
270911 E ACABADORA ROMANELLI EAR - 800 SÉRIE 
00257
INSERVIVEL
GRADE ROMA 16X26 INSERVIVEL
CAÇAMBA AZUL, 5 METROS INSERVIVEL
CAÇAMBA BASCULANTE, 5 METROS, BRANCA INSERVIVEL
CAÇAMBA PRETA, 10 METROS INSERVIVEL
CAÇAMBA VERMELHA, 5 METROS INSERVIVEL
COMPACTOR DE SOLO, PÉ DE CARNEIRO INSERVIVEL
TANQUE INSERVIVEL
LOTE 07 - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS
PATR. DESCRIÇÃO LOTAÇÃO
DIVERSOS (IMPRESSORAS, CPUs, HDs, MONITORES, 
APARELHOS TELEFONE)
INSERVIVEL




















MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Processo Digital
Guia Movimentação
Pág 1 /
1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT741101-1882-QTYWDXBZXEUTM-4 - Emitido por: JOSE DA SILVA COELHO NETO 24/10/2023 14:43:58 -03:00
COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO
Processo: 36733/2023
Requerente: DEPTº MUN. DE PATRIMONIO E SEGURANÇA DE ESPAÇOS PÚBLICOS
Assunto: SOLICITAÇAO
Subassunto: INFORMAÇAO
Origem:
Usuário: JOSE DA SILVA COELHO NETO
Repartição: Gabinete do Chefe do Executivo Municipal
Data/Hora: 24/10/2023 14:43
Observação: CIENTE;
CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO QUANTO A 
EXISTÊNCIA DE BENS INSERVÍVEIS DEFIRO O PEDIDO DEVOLVENDO-SE AO PATRIMÔNIO 
PARA ELABORAÇÃO, COM JUSTIFICATIVA, DO NECESSÁRIO PROJETO DE LEI.
Ass:
Destino:
Repartição: Departamento Municipal Patrimonio e Segurança
Responsável:
Data/Hora: 24/10/2023 14:43
Ass:
Recebido por:
Data/Hora: _____/_____/______ _____:_____