PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968. 627/0001 - 00
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Projeto de Lei nº 002 de 13 de janeiro de 2015.
“Fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público
da Educação Básica do Município de Santo Antônio da Plati-
na fixado na Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012”,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério públi-
co do município de Santo Antônio da Platina, para o exercício de 2015, em R$ 958,89 (nove-
centos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) mensais, para jornada de 20 horas
semanais.
$ 1º. Farão jus ao disposto no caput somente os profissionais do magis-
tério público municipal que recebem abaixo do piso nacional fixado pelo governo federal para
o exercício de 2015.
$2º. A atualização prevista no caput deste artigo tem por fundamento a
observância do disposto no artigo 2º, $ 1º e artigo 5.º da Lei Federal n.º 11.738/2008, que
dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efei-
tos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 13 de
janeiro de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 002 DE 13 DE JANEIRO DE 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre a fixação do piso salarial dos
Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino ao piso nacional em observância ao
que dispõe o artigo 2º, $ 1º e artigo 5º da Lei nº 11.738/2008.
Por oportuno, esclarecemos que depois de concedida a revisão geral
anual, no percentual de 6,41 % (seis vírgula quarenta e um por cento), conforme disposição constitu-
cional, a todos os servidores públicos, o piso dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal será
de R$ 903,09 (novecentos e três reais e nove centavos), inferior ao piso nacional fixado pelo Governo
Federal, para o exercício de 2015, que é de R$ 958,89 (novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e
nove centavos), referente a 20 horas semanais.
Desta forma, como o piso nacional é um valor referencial utilizado
como limite mínimo para se definir o valor do vencimento inicial da carreira dos profissionais do ma-
gistério da educação básica o projeto proposto é medida necessária para cumprir a legislação vigente.
Assim sendo, esperemos aprovação do presente Projeto de Lei pelos
Nobres vereadores.
Cy
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeifo Municipal
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PARECER JURÍDICO Nº 0005/2015
PROJETO DE LEI Nº 002/2015
SÚMULA: Fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do
Município de Santo Antônio da Platina fixado na Lei Municipal nº. 1.120, de 04 de abril de
2012.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 002/2015. Equiparação. Piso Nacional. Magistério. Lei
Municipal nº. 1.120/2012. Lei Federal nº. 11.738/2008.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 002/2015 tem por objetivo, fixar o piso salarial dos
profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Santo Antônio da Platina,
para o exercício 2015, em R$ 958,89 (novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos)
mensais, para jornada de 20 (vinte horas) semanais.
O presente Projeto de lei segue acompanhado de Justificativa; Parecer Contábil nº.
002/2015; Demonstrativo das Alterações; Previsão das Receitas Correntes Líquidas — Período 2015-
2017; Estimativa de Receitas Orçamentárias; Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro: e
Declaração do Ordenador de Despesa.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo
aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse público.
A Educação constitui preceito basilar no Estado de Direito brasileiro, conforme se
infere dos arts. 205 e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil.
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A Lei Municipal nº. 1.120/2012 — Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do
Magistério Público Municipal de Santo Antônio da Platina — preconiza em seus art. 4º, inciso III,
bem como no $ 1º do seu art. 9º, in verbis:
Art. 45 da Lei Municipal nº 1.120/2012 - A valorização dos
profissionais da educação será assegurada mediante:
(..)
III garantia de piso salarial nacional, conforme Lei nº 11738 de
2008, nível de habilitação de acordo com o presente Plano de
Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério municipal
Platinense;
Art. 9º, da Lei Municipal nº. 1.120/2012 — (...)
$ 1º. - O valor do vencimento do nível PNI, Classe 1, é tomado como
referência o atual piso salarial nacional até que se cumpra o estágio
probatório.
Importa consignar que a Lei Federal nº. 11.738/2008, citada no inciso III, do art.
4º, da Lei Municipal nº. 1.120/2012, teve o condão de instituir o piso salarial profissional nacional
para os professores do magistério público da educação básica, conforme se assevera da leitura do $
1º, do art. 2º e do caput do art. 5º, in verbis:
Art. 2º, da Lei Federal nº. 11.738/2008 - (...)
$1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o
vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica,
para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 52, da Lei Federal nº. 11.738/2008 - O piso salarial profissional
nacional do magistério público da educação básica será atualizado,
anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Quanto ao impacto financeiro da instituição dessa equiparação salarial dos
professores, deve o projeto estar instruído com documentos exigidos nos arts. 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
a) Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
b) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias;
c) Demonstração da origem dos recursos para o custeio.
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Dessa forma o Projeto está apto para ser enviado à Câmara Municipal para
deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e demais legislação
pertinente.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados,
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 002/2015 está de acordo com a
Constituição Federal.
Destarte, nas atribuições da Procuradoria Jurídica, concluo no sentido de acreditar
que o projeto lei possui embasamento legal. Todavia, a apreciação e/ou aprovação é de competência
exclusiva dos nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a decisão
da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 15 de janeiro de 2015.
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PARECER CONTABIL Nº. 002/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 21 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o que segue:
1.
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Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 002, de 12 de janeiro de 2015, que atualiza
o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município
de Santo Antônio da Platina fixado na Lei Municipal nº. 1.120, de 04 de abril de 2012:
De acordo com o Demonstrativo das Alterações, com o Anexo I — Estimativa das
Receitas do PPA 2014-2017, do Demonstrativo de Metas das Ações dos Programas de
Governo do PPA 2014-2017, da Previsão das Receitas Correntes Líquidas — Período
2015-2017 e com a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, todos em anexo ao
presente, fica evidente a existência de dotações orçamentárias com saldo suficiente para a
concessão da revisão de que trata o presente;
Quanto ao índice de gastos com pessoal de que trata a Seção II da Lei Federal nº. 101, de
04 de maio de 2000, em especial nos artigos 20, III, “b” e 22, parágrafo único, de acordo
com a Previsão das Receitas Correntes Líquidas — Período 2015-2017, em anexo, fica
demonstrado que, mesmo com a revisão geral, os índices se manterão abaixo do limite
prudencial.
Santo Antônio da Platina, aos 12 de janeiro de 2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 002, de 12 de janeiro de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 002/2015, que atualiza o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do
Município de Santo Antônio da Platina fixado na Lei Municipal nº. 1.120, de 04 de abril de 2012.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA os Programas existentes: nº Diversos
Na LDO as Ações existentes: nº Diversos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Diversos
ÓRGÃO Diversos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Diversos
FUNÇÃO Diversos
SUBFUNÇÃO Diversos
PROGRAMA Diversos
PROJETO/ATIVIDADE Diversos
NATUREZA DA DESPESA Diversos
FONTE DE RECURSO Diversos
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Dotações já previstas nas Leis Orçamentárias conforme demonstrato abaixo:
2017
1.695.505,04
Valores previstos no PPA/LDOILOA para
gastos com Pessoal e Encargos (Conforme
Demonstrativo de Metas das Ações de
40.450.076,49 45.307.147,39
Despesa com Pessoal e Encargos Anual 36.052.781,87
Projetada
Santo Antônio da Platina, 12 de janeiro de 2015.
50.179.197,55)
39.297.532,02 42.834.309,90
dous de ousa Aotuguy
THAIS DE SOUSA RODRIGUES
Contadora CRC-PR 064068/P-7
Decreto nº. 767/2013
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 002/2015 que “atualiza o piso salarial dos Profissionais do Ma-
gistério Público da Educação Básica do Município de Santo Antônio da Platina fixado na Lei
Municipal nº. 1.120, de 04 de abril de 2012”, têm previsão orçamentária e financeira na Lei
nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem co-
mo na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e suas alterações
e na Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2015.
Santo Antônio da Platina, 12 de janeiro de 2015.
=
+
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal