PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
ceemaeeceemeaneaeeaenamnomaecaeeeesemmenmmmennemem ESTADO DO PARANÁ NS
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PROJETO DE LEI Nº. 047/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como
a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na
LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional especial até o valor de R$. 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais),
assim discriminado:
02.01 — 04.122.0021.2.002 — GAB. DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
3.3.90.31.00.00 — Prem. Culturais, Artísticas, Cient., Desport. e Outras — FR 000 ....R$. 10.000,00
03.05 — 04.122.0021.2.055 — DEP. DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil - FR 000 ................... R$. 43.000,00
04.01 — 04.123.0030.2.059 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA FRAZENDA
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil - FR 000 .................... RS. 10.000,00
08.04 — 12.361.0188.2.122 — ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 103 ............. R$. 300.000,00
08.06 — 12.361.0239.2.128 — TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil - FR 103 ................... R$. 45.000,00
08.07 — 13.392.0247.2.132 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA
3.3.90.31.00.00 — Prem. Culturais, Artísticas, Cient., Desport. e Outras — FR 000 ....R$. 5.000,00
08.09 — 27.812.0224.2.134 — DEPARTAMENTO DE ESPORTE E RECREAÇÃO
3.3.90.31.00.00 — Prem. Culturais, Artísticas, Cient., Desport. e Outras — FR 000.....R$. 5.000,00
10.06 — 04.122.0323.2.229 — DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 726 1.000,00
419.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente.
03.01 — 04.122.0021.2.013 —- GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção — FR 000 ........................ R$. 20.000,00
3.5 — 04.122.0021.2.055 — DEP. DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 000 .............. ienes R$. 43.000,00
04.04 — 04.129.0030.2.066 — DEP. DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal - FR 000... R$. 10.000,00
08.04 — 12.361.0188.1.224 —- CONSTRUÇÃO DE ESCOLA CENTRAL
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis — FR 103...............cceeeeeeeeersereneeseseeseres R$. 345.000,00
10.06 — 04.122.0323.2.229 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 726
TOPAL:
1.000,00
419.000,00
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem
os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 24 de abril de
2015.
PEDRO CLARO E OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 047/15
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Projeto ora apresentado a essa nobre Casa de Leis trata da abertura de
crédito adicional especial às leis orçamentárias vigentes, correspondente a dotações
orçamentárias para Horas Extras, Premiações e Despesas de Custeio.
No que se refere às horas extras, correspondem ao atendimento ocasional do
aumento da jornada de trabalho de vigias e motoristas, em decorrência do desenvolvimento
das respectivas funções, conforme necessidade da Administração Municipal.
Quanto às premiações, são aquelas relacionadas aos eventos esportivos,
culturais, artísticos e científicos, promovidos pelo Município.
No que tange as despesas de custeio, devido necessidade de abertura de
dotação, segue detalhamento das despesas contempladas no Projeto em tela:
08.04 — 12.361.0188.2.122 — ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 103 . R$. 300.000,00
- Despesas mensais das Escolas — Água, Luz, Telefone, Estagiários, Alarmes, Internet, Locação
de Imóvel.
Para tanto, contamos com a colaboração dos estimados Vereadores no que diz
respeito a aprovação do presente Projeto de Lei, o qual visa o bom andamento e
desenvolvimento dos serviços prestados pelo Município.
PEDRO CLARO DÊ OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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N
PARECER JURÍDICO Nº 0450/2015
PROJETO DE LEI Nº 047/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 047/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 047/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, visando a abertura de crédito adicional especial às leis
orçamentárias vigentes, correspondentes a dotações para Horas Extras, Premiações e Despesas de
Custeio, até o limite de R$ 419.000,00 (quatrocentos c dezenove mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 040/2015; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; e Ofício nº. 082/2015, do Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança: Ofícios
nº. 080/2015 e 103/2015, ambos do Departamento Municipal de Contabilidade e Informações
Municipais.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, visando a abertura de crédito adicional especial
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às leis orçamentárias vigentes, correspondentes a dotações para Horas Extras, Premiações e
Despesas de Custeio, até o limite de R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, 8 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 047/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 08 de maio de 2015.
)
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PARECER CONTABIL Nº. 040/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro de
2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o
que segue:
1.
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 047, de 24 de abril de 2015, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais)
provenientes do cancelamento parcial de dotações do Orçamento vigente da FRO00, FR103 e FR726,
conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, 8 1º, art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 24 de abril de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 047/15, 24 de abril de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 047/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 21;30; 188; 224; 239; 247; 323;
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.002; 2.055; 2.059; 2.122; 2.128; 2.132; 2.134; 2.229;
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 2;3;4;8;10;
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1;4;5;6;7;9;
FUNÇÃO 4; 12; 13; 27;
SUBFUNÇÃO 122; 123; 361; 392; 812;
PROGRAMA 21; 30; 188; 224; 239; 247; 323;
PROJETO/ATIVIDADE 2.002; 2.055; 2.059; 2.122; 2.128; 2.132; 2.134; 2.229;
NATUREZA DA DESPESA 3.1.90.16.00.00; 3.3.90.31.00.00; 3.3.90.39.00.00;
FONTE DE RECURSO 000; 103; 726;
PREVISÃO DA DESPESA
VALOR FISTONTO
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotações, no montante de R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais), das Fontes de Recursos 000, 103 e
726, constante do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, $ 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 24 de abril de 2015.
JULIO CESAR DE FRANCO
Dir. Dpto Mun. de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/:
E - ESTADO DO PARANÁ-—.......
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 047/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o mon-
tante de R$. 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais).
Santo Antônio da Platina, 24 de abril de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal