materia nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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INDICAÇÃO Nº. 05/2023.
Excelentíssimo Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina/PR.
A vereadora Francielle de Moraes Macedo Souza, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno da Casa, encaminha a Vossa Excelência a seguinte indicação
para:
“Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e
dá outras providências. ”
JUSTIFICATIVA
A sociedade tem reconhecido a importância dos animais, em especial daqueles
considerados de estimação. Recentemente foi aprovado no Senado Federal o projeto de Lei nº 27/2018,
do Deputado Ricardo Izar (PP — SP), que altera a natureza jurídica dos animais, que passam a não ser
considerado como “coisas”.
Notamos em nossa cidade um número considerado de animais soltos, principalmente cães
e gatos, todos sem dono, sem tratamento, sem cuidados. Este Conselho deverá ser um órgão de caráter
deliberativo, objetivando estudar e buscar soluções para todas as questões que dizem respeito aos
animais em nossa cidade.
A proposição para a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
fundamenta-se na necessidade premente de estabelecer políticas públicas efetivas para salvaguardar os
direitos e o bem-estar dos animais em nosso município. Esta iniciativa visa atender às demandas
crescentes da sociedade, reconhecendo a importância de um olhar ético e responsável em relação aos
animais que compartilham nosso espaço.
Diante do exposto, a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
revela-se como um passo estratégico e necessário para consolidar nosso compromisso com a construção
de uma sociedade mais justa, ética e solidária com todas as formas de vida que compartilham conosco o
nosso habitat.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-ESTADO DO PARANÁ,
em 11 de dezembro de 2023.
qº
Re,
Francielle de Moraes Macedo Souza
Vereadora
1. Requerimento aprovado
do dia 11/12/2023,,>-
2. Atenda-se.
3. Encaminha-se.
Ver. Edson Muniz Gonçalves - BUCHECHA
Pracidanta da Câmara
Ordinária
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