materia nº 82/2023

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 12 de dezembro de 2023.
Of. nº. 045/2023-DMOP
Exmo. Sr.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 82/2023
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no
. 82, de 12 de 
dezembro de 2023, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em 
regime de urgência Especial.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito 
adicional especial referente ao pagamento dos Vencimentos (Salários) e 1/3 (um terço) das 
férias dos servidores lotados nas Escolas da rede municipal de ensino, com recursos da fonte 
104 - EDUCAÇÃO 25% Sobre Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.
 Atenciosamente, 
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal 
 
PROJETO DE LEI Nº 82, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.330.000,00 (um 
milhão, trezentos e trinta mil reais), na forma em que 
especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 
1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta mil reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 09.003 Escolas Municipais de Ensino Fundamental
Funcional Programática: 09.003.0012.0361.0188.2122 Atividade: Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
00104 - EDUCAÇÃO 25% Sobre Demais Impostos 
Vinculados à Educação Básica
R$ 1.330.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.330.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) 
especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 09.001 Gabinete Secret. Municipal de Educação
Funcional Programática: 09.001.0012.0361.0188.2112 Atividade: Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 00104 - EDUCAÇÃO 25% Sobre Demais Impostos 
Vinculados à Educação Básica
R$ 430.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 09.003 Escolas Municipais de Ensino Fundamental
Funcional Programática: 09.003.0012.0361.0188.1426 Projeto: Escola Municipal Professora Ophélia Mello do Nascimento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00104 - EDUCAÇÃO 25% Sobre Demais Impostos 
Vinculados à Educação Básica
R$ 900.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.330.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 12 de dezembro de 2023.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 82/2023
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Educação, através do Ofício 312/2023, solicita 
abertura de crédito adicional especial para realizar o pagamento salarial dos profissionais 
lotados nas Escolas da Rede Municipal de ensino.
Visto que os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB possuem 
insuficiência de saldo financeiro para o pagamento dos vencimentos do mês de dezembro, 
bem como do 1/3 (um terço) de férias. 
As despesas referentes às contribuições patronais permanecerão custeadas com 
recursos do FUNDEB.
 Para tanto, contamos com o habitual apoio dos Nobres Vereadores (as) na 
aprovação do Projeto em tela, em Regime de Urgência Especial.
 
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO 
 Prefeito Municipal