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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 34.650,00 referente ao pagamento de Auxílio Alimentação aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Defesa Social.
native_id5021

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T07:58:21.731394-03:00 Aprovado em 2ª Votação 6 0 0
2024-02-20T07:51:35.879507-03:00 Aprovado em 1ª Votação 7 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 22 de janeiro de 2024.
Of. nº. 001/2024-DMOP
Exmo. Sr.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 001/2024
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no
. 001, de 22 
de janeiro de 2024, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em 
Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito 
adicional especial referente ao pagamento de Auxílio Alimentação aos servidores lotados na 
Secretaria Municipal de Defesa Social.
 Atenciosamente, 
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal 
 
PROJETO DE LEI Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária, no valor de R$ 34.650,00 (trinta e 
quatro mil e seiscentos e cinquenta reais), na forma em que 
especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 
34.650,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Defesa Social
Unidade Orçamentária: 14.001 Gabinete Secretaria Municipal de Defesa Social
Funcional Programática: 14.001.0006.0122.0167.2459 Atividade: Gabinete Secretaria Municipal de Defesa Social
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 34.650,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 34.650,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) 
especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.001 Gab Sec Mun de Serviços e Obras Públicas
Funcional Programática: 12.001.0004.0121.0323.2411 Atividade: Gabinete da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.790,00
Governo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Chefe do Executivo Municipal
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0021.2002 Atividade: Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 13.860,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 34.650,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 22 de janeiro de 2024.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NO. 1/2024
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Planejamento, atualmente responsável pela 
Secretaria Municipal de Defesa Social, através do ofício nº 013/2024 (cópia anexa), solicita abertura 
de crédito adicional especial no valor de R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinqüenta 
reais).
O crédito pretendido será utilizado integralmente para o pagamento de 
Auxílio-Alimentação aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Defesa Social durante o 
Exercício Financeiro de 2024.
A solicitação de abertura de crédito adicional justifica-se pelo fato de 
inexistência de previsão nas Leis Orçamentárias Vigentes para cobertura da despesa objeto deste 
projeto de lei.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos (as) Nobres 
Vereadores (as) na aprovação do Projeto em tela, em Regime de Urgência. 
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO 
 Prefeito Municipal 

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