materia nº 3/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 _______________________________________________________________________________________
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Of. nº 012/2024 Em 23 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o 
Projeto de Lei nº 003/2024, que versa sobre: 
P. L. nº 003/2024: “Altera a Lei Municipal nº 2.122 de 21 de setembro de 2023 que 
regulamenta o agendamento de serviços como exames, consultas, cirurgias e dá outras 
providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
EDSON MUNIZ GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
 
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Projeto de Lei nº 03, de 23 de janeiro de 2024.
“Altera a Lei Municipal nº 2.122 de 21 de setembro de 2023 que 
regulamenta o agendamento de serviços como exames, consultas, 
cirurgias e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado artigo 7º da Lei Municipal nº 2.122 de 21 de setembro de 2023 
com vistas a acrescentar e renumerar parágrafo passando a ter a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
§ 1º A Secretaria de Saúde deverá fazer uma minuciosa conferência junto às guias de 
solicitações do médico ou profissional habilitado, procedendo-se à liquidação com assinatura 
do Secretário/ Diretor de Saúde e fiscal do contrato.
§ 2º Após liquidação, uma via dos comprovantes encaminhados pelo executante 
terceirizado, deve ser arquivada no órgão da saúde junto a Unidade de Compras e Licitações 
da saúde e outra via/cópia encaminhada ao setor competente para o pagamento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 23 de 
janeiro de 2024. – 
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
 
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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Justificativa ao Projeto de Lei nº 03/2024
 O Projeto de Lei n.º 03/2024, apresentado a esta Casa de Leis visa alterar a 
Lei Municipal nº 2.122 de 21 de setembro de 2023 que regulamenta o agendamento e o 
pagamento dos serviços em saúde, com vistas a tornar mais eficiente e transparente o 
processo e atender a Recomendação Administrativa nº 04/2022, bem como a 
recomendação do Ministério Público do Estado do Paraná contida no Ofício GEPATRIA 
nº 545/2023, razão pela qual submetemos este projeto de lei à apreciação e esperamos a 
aprovação dos Nobres vereadores.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares, 
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611101-1644-QSFZECWHEGFTD-5 - Emitido por: RENATA DE SOUZA RODRIGUES FERNANDES 03/08/2023 14:41:22 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 28018/2023 Cód. Verificador: 1JCB856A
Requerente: 401897 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30
Endereço: Rua MARECHAL HERMES Nº 751 CEP:80.530-230
Cidade: Curitiba Estado:PR
Bairro: CENTRO CIVICO
Fone Res.: (41) 3250-4166 Fone Cel.: (41) 99950-7827
E-mail: Não Informado
Assunto: ENCAMINHAMENTO
Subassunto: OFICIO
Data de Abertura: 03/08/2023 14:41
Previsão: 02/09/2023
Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição Entregue Anexo
545_Pref_SAPlatina_PA_22_40_5_PL_Exames_recomenda.pdf
E-MAIL ´PARA RESPOSTA.pdf
Quantidade de Documentos: 0 Quantidade de Documentos Entregues: 0
Observação
Ofício GEPATRIA/SAP nº 545/2023
Procedimento Administrativo nº MPPR?0130.22.000040-5
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO 
PARANA
RENATA DE SOUZA RODRIGUES 
FERNANDES
Requerente Funcionário(a)
Recebido
Santo Antônio da Platina, 01 de agosto de 2023.
Ofício GEPATRIA/SAP nº 545/2023
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente, visando instruir o Procedimento Administrativo nº MPPR￾0130.22.000040-5, e em atenção ao Projeto de Lei recentemente enviado a este GEPATRIA, recomenda￾se o seguinte:
I – A inclusão expressa no art. 8º de que a Secretaria de Saúde deve fazer uma
minuciosa conferência junto às guias de solicitações do médico ou profissional habilitado, procedendo-se à
liquidação com assinatura do Secretário/ Diretor de Saúde e fiscal do contrato.
II – Informe eventual alteração pela Procuradoria Jurídica Municipal.
Concede-se o prazo de 10 (dez) dias úteis para a resposta.
Atenciosamente. 
KELE CRISTIANI DIOGO BAHENA
 Promotora de Justiça
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
DD. Prefeito
Santo Antônio da Platina/PR
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 191, Santo Antônio da Platina, CEP: 86.430-000 - Fone/fax (43)3534-2754 - gepatria sap@mppr.mp.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Parecer Jurídico nº 1060/2023 1
PARECER JURÍDICO Nº 1060/2023
Processo nº 28018/2023
Requerente: Sr. José da Silva Coelho Neto – Prefeito Municipal
Assunto: Inclusão de artigo em Projeto de Lei
Interessado: Gabinete do Prefeito
Trata-se de despacho, exarado no Processo nº 28018/2023, do Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal, José da Silva Coelho Neto, encaminhando para análise e providências o 
Ofício GEPATRIA/SAP n°. 545/2023, Dra. Kele Cristiani Diogo Bahena – Promotora de Justiça, 
em referência ao Procedimento Administrativo n°. MPPR-0130.22.000040-5, em que recomenda a 
inclusão expressa no art. 8º, do Projeto de Lei – que objetiva regulamentar o agendamento de 
serviços como exames, consultas, cirurgias e dá outras providências –, de que a Secretaria de Saúde 
deve fazer uma minuciosa conferência junto às guias de solicitações do médico ou profissional 
habilitado, procedendo-se à liquidação com assinatura do Secretário/ Diretor de Saúde e fiscal do 
contrato. 
É o relatório. 
Da análise tem-se que a recomendação do MP deverá ser acatada, para 
que haja maior transparência e fiscalização no pagamento dos serviços.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo 
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 23 de novembro de 2023.
Cintia Antunes de Almeida da Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012