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PROJETO DE LEI Nº 1/2024
Ementa: Fica revogado o artigo 62 contido nas
Leis Municipais: Lei nº 1.850/2020,. Lei nº
2.129/2023 e Lei nº 2.110/2023, que-dispõem
sobre a Declaração de. Utilidade a
determinadas'entidades municipais.
Autor: Mesa. Executiva
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av, Cel, Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapítuol.com.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO LEI Nº 01/2024.
“Fica revogado o artigo 6º contido nas Leis Municipais: Lei nº
1.850/2020, Lei nº 2.129/2023 e Lei nº 2.110/2023, que dispõem
sobre a Declaração de Utilidade Pública a determinadas entidades
municipais”,
O Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina —
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e
como preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que o Plenário da
Câmara de Vereadores aprovou e eu, Edson Muniz Gonçalves, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados o artigo 6º contido nas Leis Municipais: Lei
nº 1.850/2020, Lei nº 2.129/2023 e Lei nº 2.110/2023, que dispõem que “Qualquer
parceria entre a Administração Pública Municipal e entidade de que trata o Art. 1º
desta lei, envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros por parte do ente
público, somente será formalizada mediante prévia autorização do Poder Legislativo -
conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, nos artigos 21, inciso IV e 22, incisos IX
ex”
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA, em 02 de fevereiro de 2024.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
GILITON EACUSDIR
1º Secretário
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE
LEINº. 01, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
Nos anos anteriores, em meados de 2018, este Legislativo
Municipal sentiu a necessidade de sanar a controvérsia legal sobre a obrigação de o
Poder Executivo solicitar autorização da Câmara Municipal para a assinatura de
convênios e instrumentos afins — uma vez que a jurisprudência e as doutrinas pátrias já
haviam pacificado sua desnecessidade, tendo em vista o Princípio da Separação dos
Poderes, insculpido nos artigos 7º, parágrafo único, da Constituição Estadual e artigo 2º.
da Constituição Federal.
Assim, por meio do Projeto de Resolução nº 04/2018 foi
inicialmente proposta a revogação do inciso XXXX do artigo 83 da Lei Orgânica do
Município de Santo Antônio da Platina, que exigia prévia autorização do Poder
Legislativo para o Poder Executivo firmar convênios.
Depois disso, verificou-se que a Lei Orgânica vigente
ainda continha outros 03 (três) dispositivos com similar redação e sentido, mostrando-se
oportuna e necessária nova propositura de modo a compatibilizar o ordenamento
jurídico municipal. Dessa forma, por meio da Resolução nº. 05/2018 foi realizada a
alteração da parte inicial do art. 227 e a revogação dos artigos 21, inciso XIII e 22.
inciso XX, todos da Lei Orgânica Municipal — conforme segue:
ARTIGO 83 — Ao Prefeito compete privativamente:
(..)
XXXX — solicitar ao Legislativo Municipal, autorização para
firmar convênios com a União, Estados, Municípios e entidades
filantrópicas. (REVOGADO — RES. 04/2018)
ARTIGO 227 — Mediante à Lei Municipal que autorize, e nos
limites da permissão, a Prefeitura poderá firmar convênios com
as sociedades mencionadas no Art. 223 e 224, delegando
prestação de serviços públicos de manutenção da ordem,
transportes coletivos, assistência escolar, hospitalar e análogos,
desde que essas sociedades sejam integradas por, pelo menos,
2/3 (dois terços) dos cidadãos interessados, usuários ou
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beneficiários desses serviços e elejam as diretorias em mandado
bienal. (ALTERADO — RES. 05/2018)
ARTIGO 21 — Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito. dispor sobre as matérias de competência do Município
e especialmente:
(..)
XI autorizar convênios com entidades públicas ou
particulares e consórcios com outros Municípios.
(REVOGADO — RES. 05/2018)
ARTIGO 22 — À Câmara compete, privativamente, as seguintes
atribuições:
(6...)
X — aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento
celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa
jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais é
culturais. (REVOGADO — RES. 05/2018)
Aliás, tais dispositivos já haviam sido objeto de Ação
Direta de Inconstitucionalidade (Autos nº. 1734479-5 — OE) proposta pelo Município de
Santo Antônio da Platina perante este Egrégio Tribunal de Justiça e, à época da
alteração, já contava com manifestação favorável da Procuradoria Geral de Justiça, pela
procedência da demanda.
Sendo assim, desde a aprovação das referidas Resoluções
(2018), que promoveram a compatibilização do ordenamento jurídico municipal com a
Constituição Federal, Constituição Estadual e Jurisprudência dos Tribunais, esta
Câmara tem reconhecido e aplicado tal direito.
Ocorre que. quando da elaboração de recentes Leis
Municipais que dispõem sobre a Declaração de Utilidade Pública a certas entidades do
Município, por mero lapso e falha na redação, provavelmente por seguir modelos de
minutas de projetos elaborados no passado, esta Casa acaboy prevendo,
equivocadamente e de forma absolutamente contraditória, em seus dispositivos, a
obrigatoriedade de prévia autorização legislativa para formalização de convênios e
demais ajustes financeiros por parte do Executivo.
A A
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Sendo assim, em respeito aos atos legais já concretizados e
ao entendimento já pacificado/sedimentado por esta Casa (Resoluções nº. 04 e
05/2018). torna-se necessária a compatibilização das Leis Municipais nº 1.850/2020, nº
2.129/2023 e nº 2.110/2023, para a supressão dos dispositivos (art. 6º) em descompasso
com o ordenamento jurídico — razão pela qual submetemos a presente iniciativa à
apreciação dos Nobres Pares, para regular tramitação e esperada aprovação do presente
do
ED MUNIZ GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
Projeto de Lei.
É
LUIZ FLÁVIO RÉINUTTI MAIORKY
Vice-Presidente
q
GILTON FAGUNDES
1º Secretário
UDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário