materia nº 4/2024

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 06 de fevereiro de 2024.
Of. nº. 003/2024-DMOP
Exmo. Sr.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 004/2024
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no
. 004, de 02 
de fevereiro de 2024, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito 
adicional especial referente ao Convênio MAPA nº 941919/2023.
 Atenciosamente, 
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal 
 
PROJETO DE LEI Nº 4, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 267.400,00 (duzentos e 
sessenta e sete mil e quatrocentos reais), na forma em que 
especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
267.400,00 (duzentos e sessenta e sete mil e quatrocentos reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.001 Gab Sec Mun Agricult, Pec. Meio Ambiente
Funcional Programática: 11.001.0020.0608.0111.2135 Atividade: Gabinete Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00875 - Convênio MAPA Nº 941919/2023 R$ 267.400,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 267.400,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de 
arrecadação da(s) receita(s): 2414990104 - Convênio MAPA Nº 941919/2023 TRANSFEREGOV.BR N. 032876/2023 da fonte 875 - Convênio MAPA 
Nº 941919/2023 nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.151 de 14 de dezembro 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0111 - EXTENSÃO RURAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2135 Gabinete Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Gabinete do 
Secretario de 
Agricultura
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 267.400,00 00875 - Convênio 
MAPA Nº 
941919/2023
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 11 - Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Programa: 0111 - EXTENSÃO RURAL
Ação: 2135 - Gabinete Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Produto: Gabinete do Secretario de Agricultura Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00875 - Convênio MAPA Nº 941919/2023
Ano Meta Física Meta Financeira
2024 1 R$ 267.400,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 5 de fevereiro de 2024.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NO. 4/2024
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
O Município de Santo Antônio da Platina celebrou com o Governo 
Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Convênio MAPA nº 941919/2023, 
cópia anexa.
Constitui objeto do presente convênio a Aquisição de 01 (um) Trator 
Agrícola, a ser utilizado para ampliar os serviços de apoio aos pequenos e médios produtores rurais de 
nosso Município.
Através do termo supracitado, o Governo Federal repassará para nosso 
Município o valor de R$ 267.400,00 (duzentos e sessenta e sete mil e quatrocentos reais), após a 
realização do processo licitatório, conforme despacho do Secretário Municipal de Agricultura datado 
em 02/02/2024. 
Em relação à contrapartida municipal, ficou estabelecido o valor R$ 
32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais), já previsto nas Leis Orçamentárias Vigentes. 
Além do convênio, estamos encaminhando cópia do plano de trabalho e 
Termo de Referência do item pretendido.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres 
Vereadores na aprovação do Projeto em tela. 
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO 
 Prefeito Municipal