CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA “Altera a Seção V do Capítulo IH do Código de
Regnº 75/4017 Postura do Município de Santo Antônio da Platina
Data ZÉ OS,
Nome,
(Lei Municipal nº 530, de 27 de Outubro de 2006). ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro:
Art. 1º - Altera a Seção V do Capítulo III do Código de Postura
do Município de Santo Antônio da Platina (Lei Municipal nº 530, de 27 de Outubro de
2006), a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO HI
DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
(
SEÇÃO V
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
Art. 54. Todo proprietário de animal é considerado seu
guardião, devendo zelar Por sua saúde e bem-estar e exercer a guarda responsável — a
qual consiste em:
I - mantê-los em local adequado ao seu Porte, limpo, arejado,
com acesso à luz solar, com proteção contra as intempéries climáticas;
IH - mantê-los devidamente vacinados e em perfeitas condições
de saúde e higiene;
IM - alimentá-los adequadamente, com fácil acesso à água e
comida;
IV- proporcionar cuidados médicos veterinários e zootécnicos
sempre que necessário;
V - providenciar a remoção e o destino adequado dos dejetos por
eles deixados nas vias e logradouros públicos;
VI - os danos causados pelos animais a terceiros, e seus
respectivos reparos;
VII - em caso de morte do animal, a adequada disposição do
cadáver, de forma a não oferecer incômodo ou riscos à saúde pública — podendo para
tanto utilizar-se de serviços de terceiros ou público, arcando com os custos respectivos.
$1º. Os imóveis que possuírem animais de guarda ou de
comportamento agressivo deverão ter placas indicativas da presença desses animais em
local visível e que permita a sua perfeita leitura.
82º. Os cães de guarda e de comportamento agressivo deverão
ser mantidos fora do alcance de compartimentos de coleta de correspondência e dos
1
RL
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medidores do consumo de água e luz que se encontrarem acessíveis apenas pelo interior
do imóvel, de modo a garantir a segurança daqueles que realizam esses serviços.
83. O proprietário não poderá, sob qualquer pretexto,
abandonar O animal em logradouros ou vias públicas, em imóveis alheios ou mesmo em
instituições de proteção e manutenção de animais.
$4º. Somente animais em situações de risco ou em estado de
necessidade podem ser encaminhados a instituições que tenham por finalidade à
proteção e manutenção de animais — sejam estas públicas ou privadas.
Art. 54-A, É expressamente proibido:
o I- privar os animais de alimento, água e cuidados médicos-
veterinários;
II - manter os animais acorrentados Ou presos em cordas curtas
ou apertadas;
HI - amarrar animais em postes, árvores, grades, portas ou
assemelhados localizados em calçadas e vias públicas;
; IV - manter os animais em local desabrigado, expostos às
intempéries climáticas;
V - manter os animais em locais insalubres ou em precárias
condições sanitárias;
guia curta de condução, focinheira, enforcador e outros) — conforme Lei Municipal nº
167, de 07 de maio de 2002;
VII - realizar qualquer tipo de conduta que incite agressividade
contra os animais ou destes contra terceiros;
VIII - a utilização de animais de companhia para executar
serviços de animais de trabalhos;
IX - a criação, dentro do Perímetro Urbano de Santo Antônio da
Platina, de animais, aves ou insetos que possam colocar em risco a segurança e a saúde
pública;
X - praticar ato de abuso, ferir, golpear ou mutilar animais de
qualquer espécie, silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;
XI - obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores à sua
capacidade física, causando dor ou sofrimento;
XII- o uso de cães e gatos, recolhidos das ruas ou não, em
experiências científicas ou em aulas práticas em instituições e centros de pesquisa e
ensino;
XIII - a utilização de métodos que causem sofrimento, aumento
da dor ou morte lenta a todo animal cuja recuperação seja considerada impossível e a
eutanásia seja necessária, mediante laudo e acompanhamento do médico veterinário.
Art. 54-B. Além das sanções de natureza cíveis e penais
cabíveis, o descumprimento do disposto no Artigo 54-A implicará no recolhimento dos
respectivos animais pela municipalidade, bem como na aplicação concomitante das
demais penalidades previstas na Seção VI do Capítulo IV da presente Lei.
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81º. Os animais recolhidos deverão ser encaminhados a locais
próprios, adequadamente mantidos pelo Poder Executivo Municipal;
82º. Ocorrendo o recolhimento do animal, será lavrado termo de
apreensão, em duas vias, sendo uma destinada ao proprietário ou responsável — devendo
O termo conter, no mínimo, descrição da raça, Peso aproximado, sinais particulares
condições físicas aparentes, nome do proprietário ou responsável e o endereço onde o
mesmo deverá retirar o animal.
$3º. O animal recolhido em virtude do disposto neste artigo
deverá ser retirado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, mediante o pagamento de
multa e despesas com manutenção.
84º. Não sendo retirado o animal no prazo previsto no $3º deste
artigo, deverá o Poder Executivo Municipal encaminhá-lo para doação ou efetuar sua
venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.
Art. 55. O Poder Público Municipal, como forma de diminuir a
proliferação de animais nas ruas e manter um controle adequado da população de
animais domésticos e seus respectivos proprietários, deverá:
I - manter programas permanentes de controle de zoonoses, de
vacinação e de controle da população de cães e gatos:
I - fiscalizar, garantir e incentivar a prática da guarda
responsável de animais de companhia através da veiculação de campanhas educativas e
da promoção de eventos e palestras em escolas e bairros do Município;
HI — incentivar a realização periódica de feiras de adoção de
cães e gatos;
IV — realizar, de forma contínua, programas de esterilização em
massa de cães e gatos;
V — manter um cadastro de animais cães e gatos domésticos,
atualizado anualmente e realizado mediante pagamento da respectiva taxa, devendo
conter:
a) número de matrícula;
b) identificação e endereço do dono;
c) identificação do animal através de traços
característicos, raça e denominação;
d) controle da aplicação de vacinas adequadas a cada
espécie e nos termos exigidos pelo Departamento
Municipal de Meio Ambiente.
VI — desenvolver outras ações e programas que contribuam para
a efetivação e manutenção do disposto na Legislação Municipal pertinente.
Parágrafo único. A marcação dos animais cadastrados, por chip
eletrônico ou por outra tecnologia adequada, deverá ser realizada por profissional e
mediante a utilização de método indolor, que não cause perturbação ou incômodo aos
mesmos.
Art. 55-A, É permitida, e deve ser incentivada pelo Poder
Público Municipal, a realização de eventos de doação de cães e gatos em
estabelecimentos legalizados ou em locais públicos devidamente autorizados pelos
órgãos competentes, de acordo com legislação específica.
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$1º. Tais eventos só poderão ser realizados sob a
responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, mediante a
presença e o acompanhamento de responsável devidamente designado.
$2º. A identificação da entidade, associação, instituição ou
pessoa promotora do evento de doação deverá ser feita por meio de afixação de placa no
local e de forma visível.
$3º. Todos os animais destinados à adoção devem estar
devidamente cadastrados junto ao Poder Público Municipal, bem como desverminados,
vacinados e, em se tratando de cães e gatos acima de 4 (quatro) meses de idade,
obrigatoriamente esterilizados.
Art. 56. Ficam proibidos os espetáculos e a exibição de cães,
gatos, aves e outros animais, de caráter permanente ou temporário, sem o
preenchimento das condições de segurança e de higiene-sanitárias básicas e a adoção de
precauções para garantir a segurança dos espectadores, comprovados por certificado de
vistoria do Corpo de Bombeiros e pela Vigilância Sanitária do Município.
Parágrafo único. Para realização de espetáculos e eventos de
exibição que envolvam cães, gatos, aves e outros animais é obrigatório o
acompanhamento de médico veterinário, bem como a comprovação da sanidade dos
animais e a exclusão de riscos à saúde dos mesmos.
Art. 57. Fica criado o Conselho Municipal de Ética em Bem
Estar Animal, de caráter deliberativo, que terá a seguinte composição:
I- 1 (um) representante da Vigilância Sanitária;
H - 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
HI - 1 (um) representante indicado por ONGs/OSCIPs de
proteção animal devidamente registradas;
IV - 1 (um) representante indicado por clubes de serviços
atuantes no Município;
V - 1 (um) representante indicado por associações de classe de
médicos veterinários;
VI - 1 (um) representante da ADAPAR — Agência de Defesa
Agropecuária do Paraná;
VII - 1 (um) representante da Câmara Municipal.
VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
IX - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
$1º. Compete a este comitê avaliar, aferir, advertir e orientar as
aplicações das políticas públicas de proteção aos animais, bem como decidir os recursos
interposto às penalidades aplicadas.
82º. Não haverá qualquer espécie de remuneração aos
integrantes do Conselho.
Art. 57-A. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção aos
Animais.
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$1º. As multas aplicadas em decorrência do descumprimento do
disposto na presente Seção serão destinadas ao Fundo Municipal de Proteção aos
Animais.
$2º. Os recursos provenientes do Fundo Municipal de Proteção
aos Animais só poderão ser aplicados mediante deliberação do Conselho Municipal de
Ética em Bem Estar Animal, destinando-se exclusivamente a projetos, ações e
programas relacionados à causa animal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 18 de Setembro
de 2017.
MI
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO
DE LEI Nº 013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
"2. "2" 2["02D[2]219RVU VE 2Ul/
Objetiva-se, com o presente Projeto de Lei, regulamentar e
fomentar a guarda responsável de animais domésticos no Município de Santo Antônio
da Platina.
O presente Projeto de Lei não se justifica apenas por sua
abrangência, mas também em decorrência da necessidade de um efetivo controle de
animais abandonados no Município — sendo esta uma questão de saúde pública.
Para tanto, procurou-se discriminar o que seria a guarda
responsável e as condutas a ela relacionadas. Ainda, lista-se de forma exemplificativa
quais são as condutas proibidas e as sanções previstas para o caso de descumprimento
da presente legislação.
Apresenta-se também as obrigações pertinentes ao Poder
Público Municipal, com especial destaque à necessidade de desenvolvimento de ações
educativas e programas de destinação apropriada de animais recolhidos/abrigados.
O Projeto de Lei ora em comento também proíbe a realização de
espetáculos e feiras de exibição de animais sem que sejam atendidas as condições de
higiene e segurança aplicáveis a cada caso.
Cria, por fim, o Conselho Municipal de Ética em Bem Estar
Animal e o Fundo Municipal de Proteção aos Animais.
Assim, o presente PL visa não apenas estabelecer de forma
concreta o que é a guarda responsável de animais, como também meios concretos para
que se desenvolvam boas práticas e políticas públicas adequadas para tão importante
tema.
Nessa esteira, pelas razões supra expostas, submete-se a
presente iniciativa à apreciação dos Nobres Pares, para regular tramitação do presente
Projeto de Lei — bem como sua esperada aprovação pelo Plenário desta Casa
Legislativa.