CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(duol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 18 DE
Cr a ie Qt APR
SETEMBRO DE 2017
“Torna obrigatória a instalação de guarda-
volumes ou similares em estabelecimentos
bancários e cooperativas de crédito instalados ou
aaa que venham a se instalar no Município de Santo
às ho min Antônio da Platina — Estado do Paraná.”
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regre MH/T0?
Data L Bro Lu
Nome,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Vereador Luciano de Almeida Moraes:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos bancários e cooperativas de
crédito instalados no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina devem possuir
armários, guarda-volumes ou similares em número suficiente para atendimento da
demanda de clientes.
$ 1º. O número mínimo de espaços disponíveis, em cada
instituição, deve ser de 12 unidades.
$ 2º. A capacidade mínima de cada espaço deve ser equivaler a
25 litros.
$ 3º. Cada unidade deve ser numerada e possuir chave (ou outro
meio de segurança) individualizada.
$ 4º. O guarda-volumes, armário ou similar, pelos fins a que se
destina, deve estar localizado em espaço anterior à porta giratória.
Art. 2º - Os estabelecimentos bancários e as cooperativas de
crédito disporão do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação, para adequar
suas agências ao disposto nesta Lei.
Art. 3º - Os estabelecimentos bancários e as cooperativas de
crédito que infringirem o disposto nesta Lei estará sujeito(a) às seguintes penalidades,
aplicadas sucessivamente:
I — advertência, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para
regularização da pendência;
IH — multa de 500 URMs (Unidades de Referência do
Município) no caso de persistência da infração depois de decorrido o prazo para
regularização estabelecido no inciso I deste artigo, e abertura de novo prazo de 30
(trinta) dias corridos para regularização da pendência;
HI — multa de 1000 URM's no caso de persistência da infração,
depois de decorrido o prazo para regularização estabelecido no inciso II deste artigo,
como novo prazo de 30 (trinta) dias corridos para regularização da pendência;
IV — cassação do alvará de licença de localização.
Art. 3º - A fiscalização das disposições constantes nesta Lei
serão incumbência do(s) fiscal(is) de obras e posturas do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - CP. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasa; r — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA - ESTADO DO PARANÁ, em 18 de Setembro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(duol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO
DE LEI Nº 014, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
O presente Projeto de Lei visa a instalação de armários, guarda-
volumes ou similares, em número suficiente, nas instituições bancárias e cooperativas
de crédito atuantes no Município de Santo Antônio da Platina.
Visa-se, assim, proporcionar segurança e evitar casos
embaraçosos aos munícipes platinenses — em especial às mulheres, que muitas vezes
têm suas bolsas barradas ao tentar passar pelas portas giratórias de tais instituições
bancárias e de crédito.
Desse modo, a presente proposição visa encontrar uma solução
simples, barata e efetiva para o problema apresentado, sem comprometer a segurança de
todos que frequentam os estabelecimentos em comento.
Outrossim, o número de unidades de guarda deve ser adequado à
demanda de cada estabelecimento — cabendo a estes analisarem e procederem com a
instalação de adequado número para atendimento a seus clientes.
O prazo para instalação também se mostra adequado, tendo em
vista a simplicidade do serviço.
Por fim, as penalidades também se mostram adequadas, visto a
considerável situação financeiras das instituições bancárias e cooperativas de crédito,
bem como a necessidade de fornecimento de tal comodidade àqueles que frequentam
suas agências.
Nessa esteira, por entender necessária e de relevante importância
a presente matéria, submete-se a presente iniciativa à apreciação dos Nobres Pares, par:
regular tramitação do presente Projeto de Lei — bem como sua esperada aprovação pélo
Plenário desta Casa Legislativa. Ed
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LUCIANO DE AL E y RAESn
Vereador!!!“ u* 3