materia nº 8/2024

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 26 de fevereiro de 2024.
Of. nº. 006/2024-DMOP
Exmo. Sr.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 8/2024
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no 8, de 22 de 
fevereiro de 2024, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito 
adicional especial referente à Emenda Parlamentar do Deputado Federal Aroldo Martins.
 Atenciosamente, 
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 8, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil 
reais), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária: 09.007 Departamento Municipal de Esportes
Funcional Programática: 09.007.0027.0812.0224.2134 Atividade: Departamento de Esportes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00864 - Emenda Parlamentar 202239150007 - AROLDO 
MARTINS
R$ 52.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0428.2225 Atividade: Departamento de Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00864 - Emenda Parlamentar 202239150007 - AROLDO 
MARTINS
R$ 85.000,00
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.003 Praças, Parques e Jardins
Funcional Programática: 11.003.0015.0452.0328.2024 Atividade: Praças, Parques e Jardins
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00864 - Emenda Parlamentar 202239150007 - AROLDO 
MARTINS
R$ 73.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 210.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.151 de 14 de Dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0224 - DESPORTO AMADOR
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2134 Departamento de Esportes Departamento de 
Esportes
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 52.000,00 00864 - Emenda 
Parlamentar 
202239150007 - 
AROLDO 
MARTINS
Programa: 0328 - PARQUES E JARDINS
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2024 Praças, Parques e Jardins Praças, Parques e 
Jardins
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 73.000,00 00864 - Emenda 
Parlamentar 
202239150007 - 
AROLDO 
MARTINS
Programa: 0428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2225 Departamento de Saúde Departamento de 
Saúde
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 85.000,00 00864 - Emenda 
Parlamentar 
202239150007 - 
AROLDO 
MARTINS
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
Ação: 2225 - Departamento de Saúde
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Produto: Departamento de Saúde Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00864 - Emenda Parlamentar 202239150007 - AROLDO MARTINS
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Programa: 0224 - DESPORTO AMADOR
Ação: 2134 - Departamento de Esportes
Produto: Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00864 - Emenda Parlamentar 202239150007 - AROLDO MARTINS
Órgão: 11 - Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Programa: 0328 - PARQUES E JARDINS
Ação: 2024 - Praças, Parques e Jardins
Produto: Praças, Parques e Jardins Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00864 - Emenda Parlamentar 202239150007 - AROLDO MARTINS
Ano Meta Física Meta Financeira
2024 1 R$ 52.000,00
Ano Meta Física Meta Financeira
2024 1 R$ 73.000,00
Ano Meta Física Meta Financeira
2024 1 R$ 85.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 26 de fevereiro de 2024.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NO. 8/2024
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
O Município de Santo Antônio da Platina, através de Emenda 
Parlamentar do Deputado Federal Aroldo Martins, recebeu o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez 
mil reais), extrato bancário anexo.
O recurso acima mencionado será utilizado pelas Secretarias Municipais 
de Saúde, Educação e Agricultura, em conformidade com a especificação contida nos ofícios nos 
025/2024 – SMS, 52/2024 – SMEE, 081/2024 – SMAPMA, cópias anexas.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres 
Vereadores na aprovação do Projeto em tela. 
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO 
 Prefeito Municipal