← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Requerimento de Vereador(a) |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2024 |
| Date | 2024-03-01 |
| Ementa | Solicita informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre a legalidade de médicos particulares fazerem encaminhamentos para internamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, gostaria de esclarecimentos sobre a existência de alguma normativa ou regulamentação específica que aborde essa questão e, em caso afirmativo, solicito a disponibilização da legislação correspondente. |
| native_id | 5064 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-11T09:27:05.177622-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro - C.P. 81 - CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220 sile:www.santoantoniodaplatina. pr.leg.br — e-mail: camarasap(Quol.com.br REQUERIMENTO Nº 3% /2024 O Vereador Edson Muniz Gonçalves, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno, apresenta a seguinte proposição: Solicita informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre a legalidade de médicos particulares fazerem encaminhamentos para internamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, gostaria de esclarecimentos sobre a existência de alguma normativa ou regulamentação específica que aborde essa questão e, em caso afirmativo, solicito a disponibilização da legislação correspondente. Nestes termos, Pede deferimento. Santo Antôni VEREADOR EDSON MUNIZ GONÇALVES BUCHECHA tina, aos 27 de fevereiro de 2024. 1. Requerimento aprovado do dia 04 1 03 / 2024, 2. Atenda-se 3. Encaminha-se. A | Ver. Edson Muniz Gonçalves - BUCHECHA Presidente da Câmara