PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA --
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PROJETO DE LEI Nº. 048/2015
Dispõe sobre a concessão de subvenção ao Hospital Nossa Senhora da
Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao
Hospital Nossa Senhora da Saúde, no valor de R$. 100.000,00 (cem mil reais), a título de subvenção
social, destinado à aquisição de gêneros alimentícios; material de limpeza; material de expediente;
tecidos e aviamentos.
Art. 2º. - Para dar cumprimento ao que dispõe o art. 1.º da presente lei,
fica autorizada a abertura ao Orçamento Geral do Município de crédito adicional suplementar até o
limite de R$. 100.000,00 (cem mil reais), como segue:
06.03 — 10.301.0428.2.094 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
3,3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais - FR 303... .....esserscesaenmasssarsasnsesssrerenes R$. 100.000,00
Art. 3.º - Como cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º será
utilizado recurso proveniente do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
06.03 — 10.301.0428.2.287 — CEO — CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 303... R$. 100.000,00
Art. 4.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 5.º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe
a legislação municipal que trata da matéria.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 30 de abril de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 48/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
As instituições hospitalares que atendem ao sistema público de saúde de
todo nosso país vêm enfrentado dificuldades financeiras que comprometem o desenvolvimento de tão
importante atividade a toda população, principalmente àquela que não dispõe de recursos para buscar
atendimento particular.
Infelizmente o Hospital Nossa Senhora da Saúde, que há décadas atua
junto à nossa cidade e região, também se vê atingido por essa situação que tem afetado seriamente a
qualidade e mesmo a continuidade de seus serviços.
Atendendo à solicitação daquela instituição, encaminhamos a essa Casa
de Leis. o presente Projeto, que visa o repasse de recursos no montante de R$. 100.000,00 (cem mil
reais), no corrente exercício, de acordo com o constante no “Projeto Sobreviver 2”, cópia em anexo.
Segue integrado ao Projeto de Lei o plano de trabalho apresentado pela
entidade e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, no qual está especificado o objeto, prazos e
demais cláusulas que integrarão o Convênio a ser firmado em decorrência da aprovação do presente.
Tí:
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ-------..............
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PARECER JURÍDICO Nº 0437/2015
PROJETO DE LET Nº 048/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de subvenção ao Hospital Nossa Senhora da Saúde e dá
outras providências
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 048/2015. Autorização Legislativa. Concessão de Subvenção ao
Hospital Nossa Senhora da Saúde. Abertura de Crédito Adicional Especial. Necessidade de se
observar a Lei Municipal nº. 1.292/2014. Resolução nº. 28/2011 TCE/PR. Instrução Normativa
nº. 001/2012.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 048/2015 tem por objetivo abrir crédito adicional e
autorizar a concessão de subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital Nossa
Senhora da Saúde, neste Município.
Na justificativa, há informação de que o Hospital Nossa Senhora da Saúde
protocolou pedido de concessão de recursos financeiros no montante de R$ 100.000,00 (cem mi
reais), a título de subvenção social, destinado à aquisição de gêneros alimentícios, material de
limpeza, material de expediente, tecidos e aviamentos.
Em anexo constam as seguintes cópias: Parecer Contábil nº. 042/2015;
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro; Declaração do Ordenador da Despesa; Ata de
Audiência Pública de Transferência Voluntária para o exercício 2015 ao Hospital Nossa Senhora da
Saúde; Resolução nº. 003/2015, do Conselho Municipal de Saúde; Ofício nº. 012/2015, do Hospital
Nossa Senhora da Saúde; Proposta de Trabalho — Projeto Sobreviver 02; Parecer Conclusivo da
UGT; e Certidão Cadastral nº. 001 — Exercício 2015.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
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Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo abrir crédito adicional e
autorizar a concessão de subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital Nossa
Senhora da Saúde, neste Município.
Análise da questão referente a abertura de crédito adicional especial;
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº. 4320/64, os créditos
adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
No caso concreto, verifica-se que a autorização de despesa faz-se necessária,
tendo em vista que envolve despesa não computada.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II.
da Lei nº. 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação específica em razão de não haver previsão
anterior da despesa.
Da análise, verifica-se que em relação à solicitação de abertura de crédito
adicional a propositura está de acordo com o art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43
da Lei nº. 4.320/64, uma vez que restou demonstrado que existem recursos disponíveis para a
despesa.
Ademais, a ação está incluída no PPA e na LDO, conforme art. 4º do
referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, inciso XI, $ 1º, da Constituição
Federal.
Análise da questão referente ao repasse financeiro
O presente projeto visa à obtenção de autorização legislativa para repasse
financeiro no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados ao Hospital Nossa Senhora da
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Saúde, neste município, razão pela qual deverá ser observado o disposto na Lei Municipal nº.
1.292/2014.
O art. 11, da Lei Municipal nº. 1.292/2014 estabelece os requisitos
necessários para o projeto de lei o qual visa a autorização de repasses financeiros, a saber:
Art. 11, da Lei Municipal nº. 1.292/2014 — O projeto de lei conterá, além
dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal:
Tr a proposta de trabalho devidamente analisada;
Ir o parecer conclusivo da UGT sobre a análise da proposta de
rrabalho, conforme disposto no $ 1º do artigo 9º;
JII- os pareceres conclusivos dos Conselhos Municipais e/ou órgãos
responsáveis, se houver, pela análise da proposta de trabalho, da
documentação do interessado e de seu regular funcionamento, conforme o
artigo 9º;
1V- ata de audiência pública em que houve a análise e aprovação da
proposta de trabalho;
V- certidão de regular cadastramento do interessado junto à UGT
constante do art. 5º da presente lei.
Dessa forma, nos termos do dispositivo normativo supra citado passa-se a
análise dos requisitos legais.
Verifica-se que está presente Parecer Conclusivo da Unidade Gestora de
Transferências - UGT — da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina, no sentido de que o
Hospital Nossa Senhora da Saúde preenche os requisitos legais e documentais para o recebimento
de recursos públicos municipais, conforme exigência do inciso II, do art. 11, da Lei Municipal nº.
1.292/2014.
Conforme os incisos III, IV e V do referido art. 11, da lei já citada, se faz
necessário aprovação do respectivo Conselho Municipal ou órgão competente para deliberação e
após será necessário realizar Audiência Pública, o que foi cumprido, já que colacionado ao Projeto,
cópia da Resolução nº. 003/2015 do Conselho Municipal de Saúde e Ata de Audiência Pública de
Transferências Voluntárias, realizada em 31 de março de 2015, bem como a Certidão Cadastral nº.
01 — Exercício 2015.
Ante ao exposto, tem-se que a propositura está em consonância com a Lei
Municipal nº. 1.292/2014.
Por fim. cumpre destacar que a análise jurídica desta Procuradoria limita-se
a verificar o preenchimento dos requisitos da Lei Municipal nº. 1.292/2014, competindo ao Chefe
do Executivo Municipal analisar a conveniência e a oportunidade de realizar o repasse financeiro ao
Hospital Nossa Senhora da Saúde, já que cabe somente a ele eleger as políticas públicas municipais.
(98)
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CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 048/2015, que dispõe
sobre a concessão de subvenção ao Hospital Nossa Senhora da Saúde e para abertura de crédito
adicional está de acordo com a Lei Municipal nº. 1.292/2014, Resolução nº. 28/2011 TCE/PR.
Instrução Normativa nº. 001/2012.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 04 de maio de 2015.
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PARECER CONTABIL Nº. 042/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro de
2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o
que segue:
Li
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 048, de 30 de abril de 2015, que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, a título de subvenção social, destinado à
aquisição de gêneros alimentícios; material de limpeza; material de expediente; tecidos e aviamentos
para o Hospital Nossa Senhora da Saúde, nesta cidade;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”,
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes do
cancelamento parcial de dotações do Orçamento vigente da FR 303, conforme autoriza a Lei Federal
nº. 4.320/64, inciso III, $ 1º, art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 30 de abril de 2015.
— ANONN
THAIS DE SÔUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 048/15, 30 de abril de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [X]criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 048/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 428
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.094
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 6
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.094
NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00.00
FONTE DE RECURSO 303
PREVISÃO DA DESPESA
2017
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial da Dotação, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da Fonte de Recurso 303, constante do Art.
2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso Ill, 8 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 30 de abril de 2015.
== -—
E FRANCO
Dir. Dpto Mun. de Orçamento e Programação
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 048/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional su-
plementar no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclu-
são na Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015,
bem como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei
nº. 1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$. 100.000,00 (cem mil reais).
Santo Antônio da Platina, 30 de abril de 2015.
=
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Múnicipal
CONVITE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina convida a todos para participarem
da AUDIÊNCIA PÚBLICA para definição das “TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA
“2015, PARA O HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE”, a se realizar no dia 31 de
março de 2015 — terça-feira , às 09:00 horas, no auditório da Câmara Municipal.
Santo Antônio da Platina, 23 de março de 2015.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
email: ugt(Dsantoantoniodaplatina,pr.gov.br
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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
PARA EXERCÍCIO DE 2015 DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE
Santo Antônio da Platina — PR
Aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e quinze, com início ás nove
horas, no auditório da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, sob a
coordenação da Unidade Gestora de Transferência — UGT, foi dado o início á
audiência pública, dentro do previsto no convite publicado dia 24 (vinte e quatro)
de fevereiro de dois mil e quinze no diário oficial do Município na edição n.º
2839 — Jornal Tribuna do Vale, sobre a definição de Concessão de Transferência
Voluntária para o ano de dois mil e quinze, a servidora Luciana A S Mendes,
Coordenadora da UGT saudou os presentes e deu início citando as leis que
norteiam as Transferências Voluntárias no Município. Falou especificamente
sobre a Lei 1.292/14 que regulamenta a concessão de Subvenções Sociais
(Transferências Voluntárias). Passando a apresentação do Plano de Aplicação
apresentado pelo Hospital Nossa Senhora da Saúde, no valor de R$100.000,00
onde a meta é a aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza e
produtos de higienização, material de expediente, tecidos e aviamentos. Todos
os presentes sendo de acordo. O provedor do Hospital Sr. Luiz Antônio Guedes
de Moura, agradeceu o empenho de todos os envolvidos da Prefeitura Municipal
e Câmara de Vereadores, ressaltando o apoio e a sensibilidade do Prefeito Pedro
Claro em investir na saúde dos platinenses em especial investir no Hospital.
Finalizando a audiência a Coordenadora da UGT agradeceu em nome da
Prefeitura Municipal todos os presentes deu como encerrada a audiência pública.
Nada mais havendo a tratar eu Luciana Aparecida da Silva Mendes, secretaria ad
hoc lavrei a presente ata que foi aprovada, pelos presentes, conforme Lista de
Presença Anexa. n
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINAS 2 As
dececeaeeccaaaananaooaaanaooooaaanoooooannacooananaooanano ESTADO DO PARANÁ--
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONCLUSIVO DA UGT
A UGT — Unidade Gestora de Transferências da Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº
1292/14, de 12/02/2014, vem pelo presente, consignar o presente PARECER
CONCLUSIVO expedido face ao Cadastramento e Análise das Propostas de Trabalho
— Exercício 2015, da entidade HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE
CNPJ Nº 81.161.697/0001-84, que preenche as condições legais e documentais para o
recebimento de recursos públicos municipais.
10/02/2015
Santo Antônio da Platina,
UGT — Unidade Gestofa de Transferências
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
aereeneeeeseeeneeensseenaseeesssenmssernmaseno ESTADO DO PARANÁ --......s..eceeeenoseeseerenoeeeeeeeneos
EXERCÍCIO 2015
CERTIDÃO CADASTRAL Nº. 01
ENTIDADE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE
CNPJ Nº: 81.161.697/0001-84
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTOS DE RECURSOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, OU INSTRUMENTO
CONGÊNERE.
É CERTIFICADO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº. 1292/14, DE 12/02/2014, QUE
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SÁUDE ESTÁ EM SITUAÇÃO
REGULAR DE CADASTRAMENTO JUNTO A UGT — UNIDADE GESTORA DE
TRANDSFERÊNCIAS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ 30/03/2016.
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, 31/03/2015
LUCIANA A S o |
UGT-UNIDADE GESTORA DE TRANSFERÊNCIAS
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
email: ugt(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
à — GOVERNOMUNICIPAL
PAR CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
N RUA TIRADENTES, Nº. 263, CENTRO, FONE/FAX- (43)3534-3600
= “CEP: 86430-000 — SANTO ANTONIO DA PLATINA — PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº. 003 / 2015
Dispõe sobre as conclusões acerca da Programação Anual de Saúde do Órgão Executor da Saúde do
Município de Santo Antonio da Platina, relativa ao exercício de 2015, e prescreve as providencias
que enumera.
O Pleno Conselho Municipal de Saúde de Santo Antônio da Platina/PR, em reunião realizada em 05
de março de 2015, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº. 8.080 de 19/09/90, Lei
Federal nº. 8.142 de 28/12/90 e pela Lei Municipal nº. 700 de 11.09.08.
Considerando as prerrogativas e atribuições estabelecidas pela Lei Complementar nº. 141 de
13/01/2012.
Considerando o inciso IV do art. 4º. da Lei Federal nº. 8.142 de 28/12/90 , o qual determina que para
receber os recursos de que trata o art. 3º. dessa mesma lei, os municípios deverão elaborar a
Programação Anual de Saúde; e
Considerando o $ 4º do art. 33, da Lei Federal nº 8080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde;
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar a Subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Hospital Nossa
Senhora da Saúde que será utilizado para a compra de : gêneros alimentícios, materiais de higiene e
limpeza e rouparias.
Santo Antonio da Platina 05 de março de 2015.
As >
ADRIANA CRISTINA MENDES DE ALMEIDA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Hospital -. É
Nossa Senhora d:"=
Santo Antônio da Platina, 10 de março de 2015
Ofício nº 12/2015
EXCELENTÍSSIMO PREFEITO:
Vimos por este intermédio solicitar a Vossa Senhoria, a celebração de convênio com
esta instituição, para repasse do recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). e que
conforme o projeto em anexo e a documentação apresentada anteriormente terá a finalidade
de aquisição de Gêneros de Alimentação; Material de Limpeza e Produtos de Higienização:
Material de Expediente; Tecidos e Aviamentos.
Aproveitamos a oportunidade para externar-lhe nosso respeito e consideração.
CPF: 012.397.329-53
PROVEDOR
EXMO SR.
DR. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
Hospital O
N. Senhora da Saúde
PROJETO
SOBREVIVER 02
Praça São Benedito nº 251 — Centro Santo Antônio da Platina - PR
Fone (43) 3534-4212 Fax (43)3534-4212 Dia
Hospital O
EN. e da Saúde
I — IDENTIFICAÇÃO
Entidade Proponente:
| CNPJ:
HOSPITAL NOSSA RIR, | 81.161.697/0001-84
DA SAÚDE
Endereço:
Rua Joaquim Ribeiro Mendes, 251- centro
Cidade: Ur CEP | DDD / Telefone
Santo Antônio| PR 86.430- 43-3534-4212
da Platina 000 |
Conta Banco | Agência Praça de Pagamento
Corrente do | 0426X Santo Antônio da
Brasil | Platina - PR
' |
Nome do Responsável:
Luiz Antônio Guedes de Moura
RG851.486-0-
Er
Cargo
Provedor
Endereço do Responsável:
|
| CPF:012.397.329-53
|
Função: Serviço
Voluntário- Aposentado
Rua Deputado José Afonso,350 - Santo Antônio da
Platina - PR.TELEFONE:43-3534-2335-
Praça São Benedito nº 251
43-96097442
— Centro Santo Antônio da Platina - PR
Fone (43) 3534-4212 Fax (43)3534-4212
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ST02/90/81 “ ETOZ/90/8T 00'0 OTIPJUNTOA OSTAIOS | "HNOSALoZ 89-60€ '82E 'G9S5 TATIHON TNIGOVITO |
ST0Z/90/81 Y ETOZ/90/8T 000 oTIPJUNTOA OÍTAIOS “HNOSALo T LB-6DE GSS' bZE OTJQITEIO OHNILSODY OINOLNY
STDZ/90/81 Y €TOZ/90/81 00'0 OTIPJUNTOA OSTAIOS "DASoZ | 6P-6EL'DOBI9CE | INOTWIS OINOLNY aS0f |
S102/90/81 ETOZ/90/8T| noto | orzequntos odrazos | cosger| zL-66s:L671505 | ravasvoga aorta |
ST0Z/90/81 Y €T0Z/90/81 00'0 OTIPIUNTOA OÍTAISS | JOPSAOId | EG-GZE'LGE'ZTO | VHNOW SG SICAND OINOLNY ZINT |
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Hospital O
N. Senhora da Saúde
[II-HISTÓRICO E APRESENTAÇÃO
|
O Hospital Nossa Senhora da Saúde é um complexo
hospitalar com unidades integradas e unidades
referenciadas entre as quais o Instituto do Rim que
atende os pacientes em hemodiálise e o Pronto
Socorro Municipal que atende urgência/emergência.
O Pronto Socorro constitui a principai porta de
entrada das internações do Hospital Nossa Senhora da
Saúde, com comunicação física integrada, para que o
Ç
paciente seja transportado por vias internas de
comunicação e tenha a garantia de disponibilidade de
leito, principalmente dos conveniados SUS.
Entre as unidades integradas estão as Cl
Médica, Cirúrgica, Obstétrica, Pediátrica, Gineco-
obstétrica, o Berçário, os Laboratórios contratados
e Raio-X que funcionam como um suporte de apoio
diagnóstico terceirizado e os serviços gerais de
apoio e suporte de hotelaria hospitalar.
A integração de todas as unidades quer
referenciadas, quer integradas é extremamente
necessária e constitui condição essencial da
3
prestação dos serviços de saúde para a população d
D
Santo Antonio da Platina.
A Diretoria atual recebeu o Hospital Nossa
Senhora da Saúde para gerir, mas, deparou com um
Centro Santo Antônio da Platina - PR
Praça São Benedito nº 251 —
534-4212 Fax (43)3534-4212
o)
Fone (43) 3
Hospital O
“1 N. Senhora da Saúde
volume das dívidas que se foram acumulando no correr
dos anos, bem como a necessidade de investir na
manutenção do prédio Hospitalar, onerando mais o
descompasso entre a receita e despesa.
O Hospital precisa de apoio para a manutenção
diária de gêneros alimentícios, material de limpeza
e produtos de higienização, material de expediente e
tecidos para a confecção da rouparia hospitalar.
O valor pleiteado neste PROJETO SOBREVIVER
02, complementará estas aquisições.
Como se vê da situação exposta o
necessita de recursos da ordem de R$ 100.000,00
(Cem mil reais) a serem pagos em 05 parcelas mensais
de R$ 20.000,00(Vinte mil reais),sendo esse valor o
mínimo necessário e emergencial para o funcionamento
do Hospital.
III — JUSTIFICATIVA DO PROJETO
A Diretoria, mesmo diante das dificuldades acima
expostas sente no seu atendimento diário a grande
expectativa da população em relação às melhorias do
Hospital Nossa Senhora da Saúde para buscar
modernização da sua estrutura e firmar a
estabilidade financeira, hoje, o maior desafio da
Praça São Benedito nº 251 - Centro Santo Antônio da Platina - PR
Fone (43) 3534-4212 Fax (43)3534-4212
Hospital O
EH] |" N. Senhora da Saúde
área de saúde principalmente dos hospitais
filantrópicos que atendem uma proporção de 2/3 da
sua clientela pelo SUS.
Por esta razão a administração iniciou seu
o
trabalho priorizando proporcionar uma oa
alimentação aos nossos pacientes, ofertar um
ambiente higiênico e apropriado, com uma rouparia
adequada.
A situação exposta justifica que o Poder Público
venha a socorrer o Hospital Nossa Senhora da Saúde,
pois a atuação do Hospital toca diretamente o
paciente necessitado de socorro que não pode ser
adiado ou preterido.
O pedido, embora seja do Hospital Nossa Senhora
da Saúde é realmente para benefício direto a
população;
O Hospital tem melhorado a proporção de
atendimentos SUSI Planos de Saúde e
Particulares, fatores de equilíbrio financeiro do
hospital, mas esse processo necessita de médio prazo
para seus efeitos serem estabilizados.
Praça São Benedito nº 251 — Centro Santo Antônio da Platina - PR
Fone (43) 3534-4212 Fax (43)3534-4212
Hospital O
= N. Senhora da Saúde
[IV - OBJETO
O objeto que se busca neste Projeto é o recurso
anual de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em 05 (cinco)
parcelas mensais no valor de R$ 20.000,00(Vinte mil
reais) cada uma que ora se pleiteia e que se destina
à Aquisição de:
Gêneros de Alimentação;
Material de Limpeza e Produtos de Higienização;
Material de Expediente;
Tecidos e Aviamentos;
|V - OBJETIVOS:
Constituem objetivos do projeto:
Manter o Hospital funcionando dentro do padrão de
exigência dos órgãos oficiais, complementando a sua
sobrevivência com gêneros alimentícios, material de
limpeza e produtos de higienização, material de
expediente e tecidos para a confecção da rouparia
hospitalar.
“entro Santo Antônio da Platina - PR
Praça São Benedito nº 25 Ê
212 Fax (43)3534-4212
Fone (43)
Hospital O
| N. Senhora da Saúde
(VI - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS: ]
Os recursos de R$ 100.000,00 ( Cem mil reais), que
se pede neste Projeto para o ano de 2015, em 05
parcelas mensais de R$20.000,00(Vinte mil reais),
serão aplicados mensalmente nas aquisições abaixo:
Limpeza e destinados à higi
| Produtos de | |pessoal, de ambie
| Higienizaçã | | trabalho, de hospi
fo) | tais como: álcool e
| anticorrosivo,
| barbear descartável,
plástico, bomba para
inseticida, capacho,
cesto para lixo,
dental, adesinfet
desodorizante, de
escova de dente,
roupas e sapatos,
1 iesponja, estopa,
inseticida, lustra
| 'mangueira, naftal
[| lixo, palha de aço,
n . |para limpeza, papel
| cóDIGO TÍTULO | [NI [RP ESPECIFICAÇÃO
! | VEL (os
| is/A
'3.3.90.30.07 | Gêneros de 5 s
| Alimentação | |
| paturad, beneficiados ou
| | conservados, tais
| l|açúcar, adoçante,
| | imineral, bebidas,
i carnes em geral, c
| | chás, condimentos,
| | | gelo, legumes, re ;
| | sucos, temperos,
: | jafinss o
Material de ;AÀ S | Despesas com mate |
]
Praça São Benedito nº
Fone (43
251 - Centro Santo Antônio da Platina - PR
3534-4212 Fax (43)3534-4212
Hospital O
Senhora da Saúde
ese pasta para
de utensílios, porta
| | removedor, rodo, sab
|
! |
| |
|
saponáceo, soda cáus
toalha de papel, vas
afins.
a
sabonete, saco para li
t
Ss
|
|
|
|
i
|
i
Registra o valor das
a
Q
3,3.90.30.16 [Material de]
|
| Expediente |
despesas com os materiais
| utilizados diretamente nos
trabalhos administ
nos escritórios
;nos centros de est e
pesquisas,nas escolas, nas
como: agenda,
i
1
universidades, etc, tais |
|
|
aço,
carimbos,
| disquete, |
| | | | papéis,
| | rascunho, |
' para |
| borracha, |
| capa e processo, mbos |
|] | em ceral,
Cartolina, classificada
|
|
| | clipe, cola, coieh
! | corretivo, eRosd one, |
| | espátula, estêncil, |
| | | estilete, extrator
| grampos, pós =] iva,
1
Praça São Benedito nº 251 - Centro Santo Antônio da Platina - PR
Fone (43) 3534-4212 Fax (43)3534-4212
Hospital O
N. Senhora da Saúde
í goma elástica,
grafite, grampeador,
| | grampos, guia para
| arquivo, guia de
| endereçamento
impressos e formulá
H
fo)
É)
a
geral, intercalador para |
fichário, lacre,
lapiseira, limpa tipos
livros de atas, de ponto e
| | de protocolo, |
| pastas em
| percevejo, perf |
! H .
| | pinças, placas de |
acrílico, plásticos,
ápis, registrador,
| selos
correspondência,
tesoura, tintas,
ransparências e a
ps
Tecidos e Regi a o valor
[3.3.90.30.23 A |N [Resistr
Aviamentos Í despesas com uniformes
| qualquer tecido ou
t
material sintético que se
! destine
roupas,
| qualquer
destinadas a
| afins materia
| empregados
i indiretamente na confecção
de roupas, tais
agasalhos, artig
costura, aventais, blusas
| botões,
| calçados,
Praça São Benedito nº 251 — Centro Santo Antônio da Platina - PR
Fone (43) 3534-4212 Fax (43)3534-4212
Hospital O
5) :“ N. Senhora da Saúde
| capas,
chapéus,
| elásticos,
| guarda-pós,
macacões,
| meias,
[em geral,
militares ou de uso civil,
| | | zíperes e afins. o
QUADRO DE APLICAÇÃO DO RECURSO
[Código da | Tipo da Referência Valor Anual . |
| despesa despesa no | |
| Bit | |
33. 90.30.07 Gêneros de | Gêneros de |R$ 32.500,00 |
| | Alimentação | Alimentação |
3.3.90.30.22 [Material de Material de R$ 27.500,00 1
| Limpesa e | Limpesa e|
Produtos de | Produtos de |
Higienização Higienização
sina is i l senai
[3.3.90.30.16 [Material de |Material de [R$12.500,00 |
| | Expediente | Expediente |
'3.3.90.30.23 Tecidos e Tecidos E [R$27.500,00 |
| Aviamentos | Aviamentos |
| A
Praça São Benedito nº 251 —
Centro Santo Antônio da Platina - PR
Fone (43) 3534-4212 Fax (43)3534-4212
5 NR Hospital O
é N. Senhora da Saúde
VALOR TOTAL QUE SE PEDE NO PROJETO PARA O PERÍODO
ABRIL DE 2015 A AGOSTO DE 2015: R$ 100.000,00
PARCELAS MENSAIS A SEREM PAGAS: R$ 20.000,00
Os recursos pleiteados que constituem objeto deste
Projeto totalizam para o exercício de 2015 o valor
de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), em 05 parcelas
mensais de R$ 20.000,00( Vinte mil reais), as q
serão pagas no período de abril a agosto de 2015.
Haverá prestação de contas mensais até o 10º. dia do
mês subseguente ao recebimento do recurso vela
Instituição, sendo que o seu Conselho Fiscal
acompanhará a aplicação dos recursos.
(VII - METAS:
METAS A SEREM ALCANÇADAS:
O projeto como inserido no próprio nome tem como
metas principais:
1- Garantir a segurança e a qualidade dos
alimentos de forma a oferecer alimentação
saudável aos pacientes e adequadas às dietas
prescritas pelo médico.
Praça São Benedito nº 251 — Centro Santo Antônio da Platina - PR
Fone (43) 3534-4212 Fax (43)3534-4212
Hospital O
' N. Senhora da Saúde
2- A sobrevivência do Hospital Nossa Senhora
da Saúde, dentro das condições mínimas que
devem ser ofertadas à população com um
ambiente hospitalar sadio e livre de
propagação de infecções hospitalares.
3- A melhoria do atendimento à população,
considerando que a provisão do material básico
necessário à sobrevivência da Instituição
permitirá à Administração realizar outras
melhorias necessárias ao Hospital.
|Aquisição de
—
|
|
|
Gêneros Atendimento | Usuários do sistema |Estimativa|
alimentícios, | ambulatorial |de saúde: 96. 020 | de Custo:
de | de urgência beneficiários mensal:R$
ele emergência | 20.000,00
| dele | e anual:R$
| ienização, intao 100.000,00
de |hospitalar
Praça São Benedito nº 251 — Centro Santo Antônio da Platina - PR
Fone (43) 3534-4212 Fax (43)3534-4212
Hospital O
N. Senhora da Saúde
]
VIII- ESTIMATIVA DE ATENDIMENTO |
O Projeto beneficiará um contingente de
usuários do sistema de saúde, considerável, (em
torno de 56.020 beneficiários no ano de 2015),
servindo de base o relatório de janeiro a
dezembro de 2014, que integramos ao presente
Projeto como Anexo.
Esses benefícios se estendem à Comunidade de
Santo Antonio da Platina com mais de 50.000
habitantes.
Pacientes de outras cidades circunvizinhas
tem melhorado consideravelmente a renda do
Hospital através de atendimento pelos planos de
saúde e como particulares.
[IX - RECURSOS DISPONÍVEIS E ESTRATÉGIAS DE
| SUSTENTABILIDADE:
Ao pleitear os recursos deste Projeto o Hospital
Nossa Senhora da Saúde considerou a manutenção do
estoque mínimo de Gêneros Alimentícios, Material de
Praça São Benedito nº 251 — Centro Santo Aniônio da Platina - PR
Fone (43) 3534-4212 Fax (43)3534-4212
Hospital O
N. Senhora da Saúde
Limpeza e Produtos de Higienização, Material de
(e)
Expediente, Tecidos e Aviamentos.
O gasto destes materiais depende do fluxo de
paciente, diagnósticos, clínica a que se submete o
seu tratamento, período de internação e rotatividade
dos leitos do Hospital que conta com a melhor
estrutura da Região, conforme a seguir:
RECURSOS EM DISPONIBILIDADE:
RECURSOS FÍSICOS:
Área construída: de aproximadamente 4.000m2
Centro Cirúrgico: com 4 salas de cirurgias com
funcionamento simultâneo, e equipe treinada;
Central de Esterilização: com autoclave de
ultima geração mais uma autoclave de emergência;
Leitos: 102 leitos distribuídos conforme
Cadastro do CNES .
Farmácia: de dispensação com medicamentos
padronizados;
izada,
Equipe de apoio diagnóstico: Tercei
composta por profissionais da área laboratorial,
anátomo patológica, e da área de diagnóstico por
imagem;
RECURSOS HUMANOS:
O Hospital possui:
Praça São Benedito nº 25! —- Centro Santo Antônio da Platina - PR
Fone (43) 3534-4212 Fax (43)3534-4212
| Hospital O
N. Senhora da Saúde
Corpo Clínico: Composto por 65 profissionais da
área médica;
Especialidades: O Corpo Clínico é formado por 28
especialidades.
Equipe Multiprofissional: Conta, ainda fo)
Hospital com Nutricionista, Fisioterapeuta,
bioquímicos, em serviços próprios e
terceirizados.
Quadro funcional: Aproximadamente ea
funcionários ativos distribuídos nos diversos
serviços.
EQUIPAMENTOS PRINCIPAIS:
Além de profissionais especializados, o Hospital
conta com uma Equipe médica preparada para uso
de equipamentos de última geração em cirurgias,
e que, pelas dificuldades financeiras da
Instituição têm colocado em uso seus
equipamentos particulares para que as cirurgias
sejam mais seguras e eficientes:
Por esse motivo o Centro Cirúrgico conta com:
Aparelhagem e equipamentos de anestesia;
Aparelhos de vídeo-cirurgia;
Arco cirúrgico adquirido pela Equipe de
especialistas em angiologia e vascular, trazendo
maior segurança ao paciente;
Centro Santo Antônio da Platina - PR
Praça São Benedito nº 251 -
3534-4212 Fax (43)3534-4212
Fone (43)
| Hospital O
“N. Senhora da Saúde
O Hospital conta, também, com uma sala de
emergência com um funcionário da Enfermagem
exclusivo para o atendimento dos pacientes
internados nesse serviço o que aumenta a
eficiência dos cuidados, pois atende somente
essa unidade;
Conta, ainda, com equipamentos de ressuscitação
como desfibrilador, respiradores; ambá,
equipamentos que oferecem maior precisão à
administração de medicamentos, como bombas de
Pp
infusão, etc., mas o Centro Cirúrgico aind
necessita de maior quantidade de equipamentos,
materiais e pessoal para que possa realizar,
simultaneamente, maior número de cirurgias.
Ressaltamos, mais uma vez, que o impacto do
atendimento hospitalar é muito mais abrangente que a
reabilitação individual da saúde, pois em o
Município sediar, pela existência e suporte do
Hospital Nossa Senhora da Saúde profissionais em
medicina de alto padrão, além da atenção à saúde do
paciente atrai para a cidade movimento no comércio
de produtos e serviços gerando emprego e outros
benefícios daí decorrentes à população.
Praça São Benedito nº 25! — Centro Santo Antônio da Platina - PR
Fone (43) 3534-4212 Fax (43)3534-4212
Hospital O
* N. Senhora da Saúde
X —- CONCLUSÃO |
Esse valor que ora se pede no Projeto e
constantes do plano,servirão para complementar as
necessidades básicas mensais do Hospital Nossa
Senhora da Saúde beneficiando a população do
Município de Santo Antonio da Platina.
Essa complementação permitirá dedicar mais tempo
para buscar recursos junto a outros Órgãos públicos
e particulares para promover as melhorias que se
fazem necessárias, como a edificação e as
acomodações que o Hospital oferece à população.
VALOR TOTAL QUE SE PEDE NO PROJETO:
Para o ano de 2015 .............cc.. R$ 100.000,00
Parcelas mensais de................ R$ 20.000,00
Praça São Benedito nº 251 — Centro Santo Antônio da Platina - PR
Fone (43) 3534-4212 Fax (43)3534-4212
Hospital O
“ N. Senhora da Saúde
CONTRAPARTIDA DO HOSPITAL
O Hospital Nossa Senhora da Saúde estará, em
contrapartida, administrando a correta aplicação dos
recursos e promovendo junto a Comunidade a sua
participação em apoiar outras necessidades do
Hospital.
| KI — AVALIAÇÃO
A Avaliação será um processo contínuo realizado
pela Direção em conjunto com o Conselho Fiscal do
Hospital Nossa Senhora da Saúde.
Santo Antonio da Platina, 10 de março de 2015
, + A . A
Luiz Antônio Guedé oura
Provedor ,
Aprovação pela concedente:
Dr. Pedro Claro de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
Praça São Benedito nº 251 — Centro Santo Antônio da Platina - PR
Fone (43) 3534-4212 Fax (43)3534-4212
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