materia nº 1/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 1/2024
Ementa: Corrige o valor fixado do Auxílio
Alimentação dos servidores da | Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina.
Autor: Mesa Executiva
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024
"Corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos servidores da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador Edson Muniz Gonçalves, Presidente da
Câmara, promulgo a seguinte Resolução, de autoria da Mesa Executiva:
Art. 1º - Fica revisado em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois
por cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA acumulada no exercício de 2023, o valor do Auxílio Alimentação concedido aos
servidores ativos do Poder Legislativo Municipal, através da Resolução nº 01, de 27
de fevereiro de 2014, observadas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - O Auxílio Alimentação será custeado com recursos do
orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 11 de março de
2024. 5
f
| RR
EDSON MUNIZ GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLÁVIO RE NUTTI MAIORKY
Vice-Pyesidente
TON A GUNDRA
1º Secretário
E
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024
Senhores Vereadores,
Tem o presente Projeto de Resolução a finalidade de conceder a revisão
geral anual do Auxílio Alimentação aos servidores ativos do Legislativo Municipal.
O percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) refere-
se ao acumulado do IPCA -— Índice de Preços ao Consumidor Amplo nos últimos 12
meses. Registra-se que tal revisão não se trata de reajuste, mas sim revisão do valor de
poder de compra da remuneração cosoante O índice oficial de correção monetária
nacional.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Resolução pelos
nobres Vereadores.
NW27777748
EDSON MUNIZ GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLÁVIO TI MAIORKY
Vice-Presidente
dladigrs
1º Secretário
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário