materia nº 10/2024

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 07 de março de 2024.
Of. nº. 008/2024-DMOP
Exmo. Sr.
EDSON MUNIZ GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 10/2024
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no 10, de 05 de 
março de 2024, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito 
adicional especial referente ao saldo remanescente da LC 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).
 Atenciosamente, 
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 05 DE MARÇO DE 2024
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 85.873,13 (oitenta e cinco mil, 
oitocentos e setenta e três reais e treze centavos), na forma 
em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
85.873,13 (oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e treze centavos), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.004 Departamento Municipal de Cultura e Turismo
Funcional Programática: 13.004.0013.0392.0247.2415 Atividade: Casa da Cultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
10531 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 
nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
R$ 47.921,92
Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 13.004 Departamento Municipal de Cultura e Turismo
Funcional Programática: 13.004.0023.0695.0363.2148 Atividade: Departamento de Cultura e Turismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, 
desportivas e outras
10541 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC 
nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
R$ 37.951,21
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 85.873,13
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº. 2.151, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0247 - DIFUSÃO CULTURAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2415 Casa da Cultura Setores 
Administrativos
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 47.921,92 10531 -
Transferências 
Destinadas ao 
Setor Cultural - LC 
nº 195/2022 - Art.
5º - Audiovisual
Programa: 0363 - PROMOÇÃO DO TURISMO
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2148 Departamento de Cultura e Turismo Diretor de Turismo Outras Unidades e 1 R$ 37.951,21 10541 -
Medidas Transferências
Destinadas ao
Setor cultural - LC
nº 195/2022 - Art.
8º - Demais
Setores da Cultura
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 1967 de 02 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Secret. Munic. Desenvolvimento Econômico
Programa: 0247 - DIFUSÃO CULTURAL
Ação: 2415 - Casa da Cultura
Produto: Setores Administrativos Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 10531 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Programa: 0363 - PROMOÇÃO DO TURISMO
Ação: 2148 - Departamento de Cultura e Turismo
Produto: Diretor de Turismo Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 10541 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Ano Meta Física Meta Financeira
2024 1 R$ 47.921,92
2024 1 R$ 37.951,21
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 5 de março de 2024.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NO. 10/2024
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
No ano passado, o Governo Federal, considerando a Lei Complementar 
195/2022 (Lei Paulo Gustavo), repassou para nosso Município o valor de R$433.004,30 (quatrocentos 
e trinta e três mil quatro reais e trinta centos).
Através da Lei municipal nº 2.118/2023 e do Decreto 334/2023, ambos 
de 06 de setembro de 2023, o Executivo municipal foi autorizado e abriu integralmente o valor 
mencionado acima, com vigência para execução até 31/12/2023. 
Todavia restou saldo remanescente em caixa, a saber, no valor de R$ 
85.873,13 (oitenta e cinco mil oitocentos e setenta e três reais e treze centavos).
Entretanto, através da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 
2023, houve prorrogação do prazo de execução por mais um ano, ou seja, até 31/12/2024.
Sendo assim, o Departamento Municipal de Cultura e Turismo, através 
do ofício 05/2024, solicita abertura de crédito adicional especial para realizar a devida adequação 
orçamentária e poder utilizar o saldo remanescente de R$ 85.873,13 (oitenta e cinco mil oitocentos e 
setenta e três reais e treze centavos). 
Em conformidade com o Ofício supracitado, do total a ser aberto, R$ 
47.921,92 (quarenta e sete mil novecentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos) serão 
utilizados para realizar reparos e manutenção nas dependências da Casa da Cultura Platinense. E os 
R$ 37.951,21 (trinta e sete mil novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos) restantes, 
serão utilizados em premiações e ações de fomento à cultura, como atividades artísticas e 
manifestações culturais.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos (as) Nobres 
Vereadores (as) na aprovação do Projeto em tela. 
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO 
 Prefeito Municipal