← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Requerimento de Vereador(a) |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | Os Vereadores, infra-assinados, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência que seja conferidos aos Projetos de Lei nº. 02/2024 do Legislativo Municipal e Projeto de Lei nº 13/2024 do Executivo Municipal, em Regime de Urgência Especial, com a tramitação prevista nos artigos 153, incisos VIII e IX, artigos 189 e 227 do Regimento Interno desta Casa. |
| native_id | 5154 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-26T08:53:57.299077-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av, Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro -C.P, - 8] - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasapíjuol.com.br — site: ww w.santoantoniodaplatina.pr.leg.br Requerimento nº 4/3 /2024 Excelentissimo Senhor Edson Muniz Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina Os Vereadores, infra-assinado, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que seja conferidos aos Projetos de Lei nº. 02/2024 do Legislativo Municipal e Projeto de Lei nº 13/2024 do Executivo Municipal, em Regime de Urgência Especial, com a tramitação prevista nos artigos 153, incisos VIII e IX, artigos 189 e 227 do Regimento Interno desta Casa. Tal pedido se justifica, pois conforme exposto pelo chefe do executivo Municipal a recomposição inflacionária incidente sobre o salário do prefeito significará um aumento do teto do funcionalismo público municipal, sendo que diversos servidores, professores e aposentados dependem para recebimento dos seus salários e benefícios o aumento do teto do funcionalismo público. Cabe ainda destacar que a aprovação do regime de urgência para apreciação de referidos projetos de lei também se justifica visto que os benefícios dos servidores não podem ser revistos dentro do período eleitoral previsto para ocorrer no início de abril de 2024 conforme previsto na Lei Federal 9.504/97. Desta forma, considerando os feridos municipais e nacionais referente à Semana Santa previsto para esta semana, solicitamos que o Projeto de Lei nº. 02/2024 do Legislativo Municipal e Projeto de Lei nº 13/2024 do Executivo Municipal, sejam incluídos em pauta e conseqiientemente seja agendada sessão extraordinária em regime de urgência especial, nos termos dos artigos regimentais desta casa, acima já expostos. Nestes termos, Pede deferimento. SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 25 de março de 2024. de Ver. José Jai VER o Salão